Procedimento Comum Cível 0003165-84.2020.8.16.0179 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003165-84.2020.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003165-84.2020.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE ODILH GINESTE DE PROENÇA representado(a) por GIPSY THEREZINHA PROENÇA DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Curitiba/PR Trata-se de ação de retificação de registro imobiliário, proposta por Espólio de Odilh Gineste de Proença, por meio da qual pugna pela retificação da transcrição imobiliária n. 53.122 do Livro 3-AZ do 6 Registro de Imóveis de Curitiba. A parte Autora alegou, em resumo, que o “de cujus” Altamiro de Proença adquiriu o imóvel lote n. 13, quadra 2, da planta Santa Quitéria, nos termos do compromisso de compra e venda juntado com a inicial, tendo constado na transcrição imobiliária n. 53.122 do Livro 3-AZ do 6 Registro de Imóveis, no entanto, referência ao lote n. 24 da quadra 2 da planta Santa Quitéria (mov. 49.2), bem como informação errada sobre a metragem do imóvel. Salientou, também, que o lote n. 24 da quadra 2 já possui matrícula própria, sob n. 5956 do 6 Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 49.3). Assim, pugnou pelas retificações na transcrição imobiliária n. 53.122 do Livro 3-AZ do 6 Registro de Imóveis, conforme levantamento topográfico (mov. 27.6) e memorial descritivo (mov. 27.7) juntados. Juntados documentos. O Município de Curitiba se manifestou ao mov. 43, não se opondo ao pedido. A parte Autora juntou certidão da transcrição retificanda e indicou os confrontantes ao mov. 49, sendo citados os confrontantes Airton José Gomes (mov. 61), Leonardo Akira Tanaka (mov. 62) e Hélio Lopes Botto de Barro (mov. 79), bem como juntando declaração de anuência pelos herdeiros do confrontante Heraclides Prestes (mov. 95.3). Cumprido mandado de citação e intimação de Serafina Miranda, herdeira do confrontante Teodorico Souza Dias (mov. 107). Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da ação (mov. 114). O Registrador Imobiliário se manifestou ao mov. 119, não apresentando objeção ao pedido. Relatados. Decido. Em sendo realizado o registro ou a averbação com omissão, imprecisão ou não expressão da verdade, será possível a retificação do ato, seja por meio de procedimento administrativo ou por requisição judicial, conforme art. 212 da Lei nº 6.015/73. O procedimento de retificação é definido no art. 213 da mesma lei, diferenciando-se entre as hipóteses em que o oficial registrador poderá atuar de ofício ou a requerimento do interessado (inc. I) e os casos em que a retificação deverá ser feita somente diante de provocação da parte interessada (inc. II), mormente na situação de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, modificação de área. Ao seu turno, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJ-PR, precisamente no art. 547, possibilita a retificação, especificação, adequação ou correção da transcrição, da matrícula, do registro ou da averbação, seja por procedimento administrativo extrajudicial ou pela via judicial. Feita tal consideração, nota-se no caso que a parte Autora pugna pela retificação da transcrição n. 53.122 do Livro 3-AZ do 6 Registro de Imóveis de Curitiba (memorial descritivo mov. 27.7): Lote 13 da quadra 2 da Planta Santa Quitéria, de indicação fiscal 45.098.013, com transcrição sob número 53.122 do livro 3-AZ na 6a Circunscrição Imobiliária, de Curitiba, Estado do Paraná com a seguinte descrição: Lote de terreno regular, medindo 11,00 metros de frente para a rua Major França Gomes ( antiga rua Carmela Dutra ), pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha o imóvel mede 34,00 metros, confrontando com o lote de indicação fiscal 45.098.014, pelo lado direito mede 34,00 metros confrontando com os lotes de indicações fiscais 45.098.010, 45.098.011 e 45.098.012, finalmente a linha de fundos mede 11,00 metros e confronta com o lote de indicação fiscal 45.098.009, perfazendo uma área total de 374,00 m2, estando do lado par da rua Major França Gomes, sob número 548 ( antigo n° 2050 ), com indicação fiscal 45.098.013 do cadastro imobiliário, distante 33,00 m da rua Curupis. O imóvel possui uma casa em alvenaria de tijolos. Da leitura da proposta registrária, a parte Autora pretende retificar o número do lote na transcrição, bem como corrigir as medidas perimetrais do imóvel e especificar área total, adequando-o ao princípio da especialidade objetiva previsto na Lei 6.015/73 (art. 176, §1, inc. II, letra 3, alínea “b” da Lei nº 6.015/73) De fato, a descrição do lote no registro tabular (mov. 49.) não contém todas as características de metragem, área total e confrontantes pretendidas pela parte Autora a partir dos documentos técnicos juntados. Considerando a possibilidade de especificação e/ou correção das medidas perimetrais por meio do presente procedimento, necessário se ater aos requisitos previstos para tanto, conforme previstos no art. 213 da Lei 6015/73. O primeiro requisito documental diz respeito à apresentação de memorial descritivo e levantamento topográfico do imóvel retificando, com ART devidamente recolhida por parte do profissional signatário do trabalho. Tais documentos foram apresentados pela parte Autora ao mov. 27. O segundo requisito diz respeito à consensualidade do procedimento, que deve conter a anuência dos confrontantes do imóvel retificando, seja mediante assinatura, com firma reconhecida, na planta que instrui o pedido de retificação, seja mediante não apresentação de impugnação após intimação específica para tanto, no prazo de 15 dias. Nesse ponto, citados os confrontantes Airton José Gomes (mov. 61), Leonardo Akira Tanaka (mov. 62) e Hélio Lopes Botto de Barro (mov. 79), bem como juntando-se declaração de anuência pelos herdeiros do confrontante Heraclides Prestes (mov. 95.3). Frise-se que essa declaração dos herdeiros é suficiente para fins de representação do espólio em procedimento de jurisdição voluntária de retificação de imóvel, ante o regime de condomínio geral da herança e o previsto no art. 213, §10, inc. I da Lei 6015/73. Quanto ao confrontante Teodorico Souza Dias, citada a herdeira e ocupante do imóvel, nos termos da certidão de oficial de justiça de mov. 107, não apresentando qualquer impugnação nos autos. Saliente-se que o Registrador Imobiliário manifestou que “uma vez que foi demonstrado ao Juízo que não houve venda em duplicidade do lote, mas sim erro na denominação do lote e de sua descrição, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar que não vislumbra óbice ao acolhimento do pedido de retificação da denominação do lote e sua descrição” (mov. 119). Demais disso, o Município de Curitiba (mov. 43), na qualidade de fiscal da regularidade da divisão e fracionamento do solo urbano, e o Ministério Público (mov. 114), enquanto fiscal da ordem jurídica, manifestaram-se nos autos, o primeiro não se opondo ao pedido e o segundo pugnando pela procedência da ação. Assim, entende-se que a proposta registraria apresentada pela Autora satisfaz os requisitos legais, referenciando adequadamente os imóveis lindeiros e suas respectivas inscrições fiscais, havendo a consensualidade necessária à admissão da retificação que, frise-se, está ocorrendo intramuros, sem acréscimo da área tabular já registrada. Por fim, cabe destacar que, embora se decida pela procedência da ação com base nos documentos apresentados, o registro imobiliário continua a desfrutar de presunção relativa de veracidade, tanto assim que “verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”, nos termos do art. 213, §14 da Lei 6.015/73. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de determinar a retificação da transcrição imobiliária n. 53.122 do Livro 3-AZ do 6 Registro de Imóveis de Curitiba, a fim de que passe a constar com a seguinte descrição: “Lote 13 da quadra 2 da Planta Santa Quitéria, de indicação fiscal 45.098.013, com transcrição sob número 53.122 do livro 3-AZ na 6a Circunscrição Imobiliária, de Curitiba, Estado do Paraná com a seguinte descrição: Lote de terreno regular, medindo 11,00 metros de frente para a rua Major França Gomes ( antiga rua Carmela Dutra ), pelo lado esquerdo de quem da referida rua olha o imóvel mede 34,00 metros, confrontando com o lote de indicação fiscal 45.098.014, pelo lado direito mede 34,00 metros confrontando com os lotes de indicações fiscais 45.098.010, 45.098.011 e 45.098.012, finalmente a linha de fundos mede 11,00 metros e confronta com o lote de indicação fiscal 45.098.009, perfazendo uma área total de 374,00 m2, estando do lado par da rua Major França Gomes, sob número 548 ( antigo n° 2050 ), com indicação fiscal 45.098.013 do cadastro imobiliário, distante 33,00 m da rua Curupis. O imóvel possui uma casa em alvenaria de tijolos”, mantendo-se inalteradas as demais informações, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício, servindo a presente como mandado de averbação, acompanhado dos documentos juntados na sequência processual 27, a fim de que o Registrador competente averbe a retificação, cabendo à Autora arcar com os emolumentos devidos. Da expedição do ofício, intime-se a parte Autora, para ciência. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

30/06/2021, 00:00

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