Execução Fiscal 0003437-61.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0003437-61.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003437-61.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003437-61.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.570,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DKY SOCIEDADE DE ENSINO LTDA - ME representado(a) por MARLENE MELO MARLENE MELO DECISÃO 1. Nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC, defiro o pedido retro formulado, determinando a inclusão do nome da executada DKY SOCIEDADE DE ENSINO LTDA no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), ciente o exequente de que tão-logo efetuado o pagamento, garantida ou extinta a execução, deverá ser promovido o imediato cancelamento da inscrição consoante dispõe o §4º do mesmo artigo. 2. Conforme informações constantes na página do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/5M%C3%93DULO-DE AFASTAMENTO-DESIGILOBANC%C3%81RIO.pdf), a consulta ao CCS é integrada ao SISBAJUD, tal como era com o antigo sistema BACENJUD, de modo que as consultas efetuadas por meio de referidos sistemas englobam a busca de informações junto ao CCS. Vejamos: "Visando cumprir o comando constitucional da razoável duração do processo, do qual é corolário a prestação jurisdicional eficiente, bem como reduzir os riscos da tramitação física de documentos sigilosos, foi desenvolvimento o módulo de afastamento de sigilo bancário. No módulo de afastamento de sigilo bancário, o envio e o acompanhamento das ordens para as instituições financeiras são feitos em tempo real, ao passo que a transmissão das informações requeridas é realizada de forma digital. Além de extratos, é possível solicitar faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio e de abertura de conta, cópias de cheques, saldo das contas de FGTS e PIS,entre outras informações. Os dados são enviados sempre em formato aberto (txt, cvs, xlsx...) e/ou PDF, o que facilita sua análise. A nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O CCS é o sistema do Banco Central que armazena os registros dos relacionamentos entre clientes e instituições financeiras, permanecendo integrado ao BacenJud e ao seu sucessor, o SISBAJUD." Diante disto, a busca por meio do Sistema Sisbajud já inclui o Sistema BACEN CCS. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à CCS BACEN. 4. Alegando frustradas as vias ordinárias de localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens (mov.146.1). 5. A decretação de indisponibilidade de bens dos executados é medida excepcional e por esta razão, da exegese do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, deverão ser respeitados os seguintes critérios: I) citação do executado; II) não pagamento e não indicação de bens à penhora no prazo legal; III) a busca infrutífera de bens do executado pelos sistemas convencionais (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA FAZENDA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714 DO STJ), JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0049934-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.06.2022) grifei In casu, somente a empresa executada DKY SOCIEDADES DE ENSINO LTDA fora citada para pagamento (mov. 32 e 33), não realizou o pagamento do valor devido nem apresentou bens à penhora, além de terem restado infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD (mov. 55), RENAJUD (mov. 65) e INFOJUD (mov. 71), de forma que preenchidos os requisitos para inscrição do CNPJ no CNIB. 6. Quanto a executada MARLENE MELO, nota-se que sequer houve citação, portanto, indefiro o pedido de inscrição do CPF no CNIB. 7. Ante o acima exposto, nos termos da Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, decreto a indisponibilidade dos bens da executada DKY SOCIEDADES DE ENSINO LTDA, bem como determino a inclusão da referida ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (http://www.indisponibilidade.org.br). 7.1. Em caso de indisponibilidade, temporária ou não, de utilização da CNIB, resta expressamente autorizada a expedição de ofício/mandado para tal fim, consoante o disposto no Ofício-circular nº 32/2015. 8. Cumprido o disposto acima, aguarde-se o decurso de 15 dias. Após, deverá a Secretaria diligenciar junto ao referido Sistema a existência de "ordens respondidas" para verificação de eventual resposta positiva a indisponibilidade decretada nestes autos, juntando a resposta aos autos. 9. Na sequência, diga o exequente em 30 (trinta) dias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003437-61.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003437-61.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.570,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DKY SOCIEDADE DE ENSINO LTDA - ME representado(a) por MARLENE MELO MARLENE MELO 1. A executada apresentou manifestação, arguindo, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, eis que possuem natureza alimentar e são oriundos de salário fixo. A parte exequente apresentou resposta (mov.139.1) em que alegou a que não foram preenchidos os requisitos de impenhorabilidade, vez que as provas juntadas nos autos são insuficientes a demonstrar que os valores bloqueados tratam-se de verba alimentar. É, em síntese, o relatório. O artigo 833, IV, do CPC, consagrou a impenhorabilidade dos valores destinados ao sustento do devedor e sua família, o que inclui a verba vinculada à pensão alimentícia. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; In casu, constata-se do acordo juntado aos autos (mov. 128.1 – fls 3) que o valor fixado a título de pensão alimentícia em favor dos menores, foi na quantia de R$627,00 (seiscentos e vinte e sete reais), na conta bancária vinculada ao ITAU, sendo este valor equivalente ao valor bloqueado, quer seja R$ 629,23 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), considerada a incidência de juros e correção monetária sobre o montante. Nesse sentido, tendo em vista que os valores bloqueados constritos em data posterior a celebração do acordo, em se tratando de verba alimentar, entendo pela impenhorabilidade dos valores. É entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISBAJUD DAS CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE. VERBAS ORIUNDAS DE SALÁRIO E DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA À FILHA DA AGRAVANTE. RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA CORRENTE, A FIM DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTIGO 833, INCISO X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO IPTU. REGISTRO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO IDENTIFICADO. VALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0058445-24.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 20.03.2023)No caso em comento, o comprovante de mov 69.4 comprova que o valor penhorado na conta do devedor foi de R$ 1.012,98 (mil e doze reais e noventa e oito centavos) e que não havia nela saldo superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, acolho o pedido e determino o desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, inclusive mediante a expedição de alvará de levantamento/transferência, se necessário. 2. Quanto ao prosseguimento do feito, diga o exequente em 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003437-61.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003437-61.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.570,75 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): DKY SOCIEDADE DE ENSINO LTDA - ME representado(a) por MARLENE MELO 1. Diante do recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, em se tratando de Microempresa conforme dispõe contrato social atualizado (mov. 102.2) e CNPJ - mov. 102 – fls 2, é cabível a responsabilização do sócio administrador por dívidas contraídas em nome da empresa, nos termos do art. 134, VII, do CTN. Assim, DEFIRO o pedido para inclusão do sócio administrador da empresa, no polo passivo desta execução, conforme dados do petitório de mov. 102.1. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO REGULAR DE MICRO E PEQUENA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCIDÊNCIA DO ART. 134, VII, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que tanto a redação do art. 9º da LC 123/2006 como da LC 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (STJ - Nº 1876549 - RS (2019/0200469-3) – Ministro Mauro Campbell Marques – Segunda Turma – J. 03.05.2022). 2. Efetuem-se as anotações necessárias para retificação da autuação e distribuição. Em seguida, cite-se a parte executada no endereço indicado na petição de mov. 102.1, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(29)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) MANDADO DEVOLVIDO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado

Decurso de Prazo

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