Execução de Título Extrajudicial 0004174-87.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004174-87.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-87.2017.8.16.0017 Deferido atos expropriatórios quanto ao imóvel penhorado (mov. 306). A parte executada alegou se tratar de bem de família, portanto, impenhorável (mov. 311). Indefiro pedido de impenhorabilidade, levando em conta a inércia da executada em demonstrar a caracterização de bem de família sobre o imóvel penhorado. Tem-se que o reconhecimento da impenhorabilidade depende de prova inequívoca de que o imóvel se trata de único bem utilizado para fins residenciais. Esse é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022)- destaquei. Sendo assim, ausente comprovação da executada de que o imóvel se enquadra como bem de família, a fim de usufruir da proteção legal, mantenho a penhora. Proceda-se ao cumprimento da decisão retro. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:29

Confirmada

16/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-87.2017.8.16.0017 Proceda-se aos atos expropriatórios quanto ao imóvel penhorado, conforme requerido (mov. 306.1). Maringá-PR, digitalmente datado. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito CVMC

12/12/2025, 00:00

Indeferimento

11/12/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 10:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:49

Ato ordinatório

05/11/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004174-87.2017.8.16.0017 Deferido atos expropriatórios quanto ao imóvel penhorado (mov. 306). A parte executada alegou se tratar de bem de família, portanto, impenhorável (mov. 311). Indefiro pedido de impenhorabilidade, levando em conta a inércia da executada em demonstrar a caracterização de bem de família sobre o imóvel penhorado. Tem-se que o reconhecimento da impenhorabilidade depende de prova inequívoca de que o imóvel se trata de único bem utilizado para fins residenciais. Esse é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061916-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022)- destaquei. Sendo assim, ausente comprovação da executada de que o imóvel se enquadra como bem de família, a fim de usufruir da proteção legal, mantenho a penhora. Proceda-se ao cumprimento da decisão retro. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

13/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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