Execução Fiscal 0003662-02.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0003662-02.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003662-02.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-02.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.693,93 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARINO MARCO DA SILVA Vistos, etc. 1. Antes de se apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado ao mov. 134.1, observo a necessidade de apresentação de extratos bancários integrais, que indiquem a movimentação financeira da conta da parte executada, para melhor instrução deste Juízo. 2. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente complementação dos documentos bancários, com extratos completos das movimentações financeiras da conta sob a qual recaiu a constrição. 3. Com o cumprimento do expediente, façam conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

20/03/2026, 13:05

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:01

Remessa (em diligência)

17/03/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:01

Petição (Exceção de praça©-executividade)

16/03/2026, 22:50

Confirmada

08/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:53

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:40

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:21

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003662-02.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-02.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$23.693,93 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARINO MARCO DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de MARINO MARCO DA SILVA. Ao mov. 87.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a penhora do imóvel registrado sob matrícula n. 13.995 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 39.1) não pode subsistir, em virtude de se tratar de bem de família. Ao mov. 92.1, a parte exequente não se opôs ao cancelamento do auto de penhora. Relatei. Decido. Analisando-se os autos, observa-se que ao mov. 37.1 a parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador dos tributos perseguidos nesta oportunidade. Após, ao mov. 39.1, este Juízo deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem registrado sob matrícula n. 13.995 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR. Entretanto, como informou a parte excepta, a matéria de impenhorabilidade do referido bem já foi objeto de análise pelo E. TJPR, nos autos de agravo de instrumento sob n. 0059193-61.2019.8.16.0000 (cf. acórdão de mov. 34.1 destes autos). Por essa razão, não se opôs à baixa da penhora realizada. Desta forma, não subsistindo mais controvérsia a respeito do que se debate ao mov. 87.1, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 87.1, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel registrado sob matrícula n. 13.995 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR em razão de sua destinação como bem de família. 1. Promova-se ao cancelamento da penhora e à baixa das anotações realizadas na matrícula do bem, oficiando-se ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá/PR. 2. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos para análise deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(146)