Apelação Cível 0000394-58.2022.8.16.0149 - TJPR

Apelação Cível 0000394-58.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:17

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/11/2024, 16:13

Confirmada

12/11/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000394-58.2022.8.16.0149 Recurso: 0000394-58.2022.8.16.0149 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): PATRICIA MARCA TOSCAN Apelado(s): Município de Salto do Lontra/PR Verifica-se que no recurso de apelação, a parte apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Foi determinada a juntada de documentos. É o relato até este momento DECIDO. II – Antes de mais nada, passo a analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, para fins de processamento do presente recurso. Foi apresentada documentação para comprovar a alegada hipossuficiência nos movs.18, donde se extrai que a recorrente Patrícia Marca Toscan percebe rendimentos líquidos de R$ 6.121,61 e no imposto de renda consta que possui um patrimônio estimado de R$ 321.768,00. De forma que, os proventos da autora ultrapassam o parâmetro adotado por esta Câmara, de R$ 3.800,00 de rendimento líquido para a concessão da justiça gratuita, além de possuir bens que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência. Assim, a recorrente percebe rendimento suficiente para arcar com as custas processuais do preparo do presente recurso, não se verificando a insuficiência de recurso que cause prejuízo próprio e para a sua família. Assim, indefiro o pedido. Determino a realização do preparo do recurso, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias, nos termos do § 7º, art. 99 e § 2º, art. 101, ambos do CPC/2015. Intimem-se. Após, voltem conclusos. Curitiba, 30 de outubro de 2024. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 11:54

Outras Decisões

31/10/2024, 15:12

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:27

Confirmada

25/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000394-58.2022.8.16.0149 Recurso: 0000394-58.2022.8.16.0149 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): PATRICIA MARCA TOSCAN Apelado(s): Município de Salto do Lontra/PR Verifica-se que no recurso de apelação, a parte apelante pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015 que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Na sequência, o artigo 99, caput, do mesmo diploma ressalta que o pedido pode ser formulado na petição inicial, na contestação, bem como no recurso ou eventual petição para ingresso de terceiro. Pois bem, na hipótese em apreço, verifica-se que a recorrente formulou pedido de justiça gratuita, mas sem qualquer comprovação da sua condição de hipossuficiência. Assim, diante da previsão do art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil que exige do relator a intimação do recorrente para sanar o vício antes de considerar inadmissível o recurso, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a insuficiência de recursos, com documentação atualizada (imposto de renda, holerite, declaração de hipossuficiência assinada), exigida para a gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos. Curitiba, 11 de outubro de 2024. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti Relator

15/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 13:27

Mero expediente

11/10/2024, 18:12

Confirmada

24/08/2024, 00:18

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 16:29

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 15:50

Documentos

Conclusão

•04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000394-58.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$452.030,39 Autor(s): PATRICIA MARCA TOSCAN Réu(s): Município de Salto do Lontra/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” promovida pro PATRICIA MARCA TOSCAN em face do MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA na qual alega, em resumo, que: é funcionária pública desde 01/08/2003; ocupa o cargo de fiscal de tributos; pelo tempo de serviço, tem direto ao recebimento dos quinquênios e concessão de licença prêmio; qualificou-se diversas vezes após tomar posse em cursos de curta duração e conexos ao exercício da sua função; solicitou adicional de qualificação, mas a ré não concedeu; suportou abalo moral; como a ré não possui qualquer interesse em resolver a questão, necessitou ingressar com a presente demanda; ocorreu dano pela perda do tempo útil; desde 02/01/2019 está laborando na Defesa Civil e exerce função de gerência; está exercendo tarefas distintas daqueles para as quais foi contratada; ocorreu desvio de função; por isso faz jus à gratificação em 40%; exerce função perigosa e tem direito ao adicional de periculosidade; subsidiariamente, alega que sua função é insalubre; realiza plantões e permanece de sobreaviso para o réu; deve retornar ao seu cargo anterior de fiscal de tributos. Pediu o reconhecimento do desvio de função e o respectivo acréscimo salarial, adicional de insalubridade, plantão, sobreaviso, retorno à lotação original, concessão e gozo de licenças-prêmios, quinquênios e adicional de qualificação e a condenação do réu ao pagamento das respectivas diferenças salariais, danos morais e desvio produtivo. Emenda à petição inicial na qual requereu a progressão por tempo de serviço e alega que ocorreu assédio moral, pois a outro servidor, JOCEMAR ADELCIO BIANQUIN, foi determinado o seu retorno ao cargo de fiscal de tributos e à autora não. Pediu o reconhecimento da progressão salarial por tempo de serviço e a condenação do réu ao pagamento de indenização por assédio moral. A autora requereu desistência quanto ao pedido de retorno à lotação original (mov. 26.1). A tutela de urgência foi indeferida (mov. 46.1). Citado, o réu apresentou contestação alegando, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição das verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda (02/03/2022). No mérito, alegou, em resumo, que: de acordo com a legislação municipal, a cada dois anos de efetivo serviço ocorre o avanço por antiguidade; também, a cada dois anos que apresentar 40h de cursos, recebe o avanço por curso; a cada quinquênio, faz jus ao adicional de 5% sobre os vencimentos; não faz jus a qualquer avanço funcional; os avanços e quinquênios foram devidamente concedidos; o avanço por curso do período aquisitivo de 08/2007 não foi requerido pela autora; a Lei 211/2021 modificou os critérios para concessão dos avanços; passou a ser necessário o servidor realizar 40 horas de curso a cada 3 anos; a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a aquisição de tempo de serviço de 27/05/2020 a 31/12/2021; as licenças prêmios estão prescritas; não há danos morais; o desvio produtivo é tese consumerista; o Município não possui lei que regulamente o adicional de insalubridade e periculosidade; a servidora não exerceu qualquer comando na defesa civil; exerceu apenas função administrativa; não exerceu qualquer labor extraordinário; não realizou plantão ou sobreaviso (mov. 54.1). Impugnação à contestação (mov. 58.1). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 65.1). Instadas quanto à dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos (mov. 75.1) e o réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 76.1). A decisão saneadora determinou a realização de prova testemunhal (mov. 86.1). Na audiência de instrução foram ouvidas cinco testemunhas (mov. 117.1). A procuradora da autora FLAVIA CANDIDO SILVA informou a revogação da procuração e requereu a reserva de honorários (mov. 119.1). Alegações finais da autora (mov. 128.1). Alegações finais do réu (mov. 132.1). Manifestação da autora (mov. 144.1). A procuradora FLAVIA CANDIDO SILVA requereu sua habilitação como terceira interessada ao mov. 145.1. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO O art. 5° do Decreto 2910/1932 dispõe que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Portanto, DECLARO prescritas todas as verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, somente prosseguindo a demanda quanto ao valores a partir de 02/03/2017. 2.2. QUINQUÊNIOS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO O art. 128 da Lei Municipal 315/1977 dispõe que “Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a cinco por cento do vencimento do seu cargo efetivo”, o qual é devido a partir do dia imediato que aquele funcionário completar o tempo de serviço exigido. Ainda, a Lei Municipal 2/1991, em sua redação original (mov. 54.15), incorria que seriam concedidos avanços horizontais ao funcionário que importariam em um aumento de 2,5% sobre o salário base, até o máximo de 25 avanços, nas seguintes hipóteses: a) por antiguidade a cada dois anos de efetivo serviço; b) por merecimento para aqueles que apresentarem certificado de conclusão de quarenta horas de curso e não sofrerem nenhuma punição e não tiverem licenças, o qual deve ser devidamente comprovado pelo servidor. Ainda, o art. 11 da mesma lei estabeleceu que os avanços seriam concedidos em anos alternados. Ou seja, em um ano seria realizado o avanço por tempo de serviço e no ano seguinte o avanço por merecimento e assim sucessivamente. Ademais, é necessário consignar que, por força da Lei Complementar nº 173/2020, não seria considerado como período aquisitivo para concessão de anuênios, biênios e triênios e quinquênios, o tempo compreendido entre 27/05/2020 até 31/12/2021, conforme art. 8°, IX. No caso, analisando-se a ficha funcional da autora (movs. 54.2/54.12) verifica-se que a autora foi admitida em 01/08/2003, possuindo até o ajuizamento da demanda aproximadamente dezoito anos de serviço. Considerando o tempo de serviço, a autora teria direito ao pagamento de três quinquênios, os quais estão sendo pagos corretamente pelo Município de Salto do Lontra, conforme verifica-se dos contracheques de movs. 1.8 e 54.13 que constam a rubrica “tempo de casa” e acompanhados no número 3: Portanto, a autora não possui quinquênios não pagos pelo réu. Por sua vez, em relação à progressão horizontal, a autora faria jus à 8 progressões por tempo de serviço (2005, 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019) e mais 7 progressões por merecimento (2006, 2008, 2010, 2012, 2014, 2016 e 2018), totalizando quinze avanços horizontais. Os anos de 2021 e 2020 para avanço por tempo de serviço e o por merecimento, respectivamente, não foram considerados, pois o referido período aquisitivo estava suspenso, conforme art. 8°, IX, da Lei Complementar 173/2020. De igual modo verifica-se que todos os avanços estão sendo devidamente pagos para a autora, de acordo com os contracheques de mov. 54.13: Em relação aos alegados períodos que não foram averbados/concedidos, consigo que era dever da autora protocolar os certificados perante o Município de Salto do Lontra. Porém, a parte autora não trouxe nenhuma prova nesse sentido, tampouco juntou os certificados dos alegados cursos realizados, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, do CPC. Desse modo, inexiste qualquer verba não paga para a autora em relação aos avanços funcionais. 2.3. DESVIO DE FUNÇÃO A autora alega que foi contratada para exercer a função de fiscal de tributos, mas em 02/01/2019 foi designada para atuar na defesa civil sem qualquer compensação remuneratória. O desvio de função se caracteriza quando o servidor, embora admitido para exercer determinada função, executa outra, totalmente incompatível com as atribuições atinentes ao cargo originário, sem o pagamento da remuneração respectiva. Para a configuração do desvio funcional faz-se necessária a indicação da prática de funções ligadas a cargo diverso daquele que deveria ser desempenhado pelo servidor, sem a devida contraprestação equivalente, notadamente mais vantajosa, fazendo surgir, em seu favor, o direito a receber as diferenças remuneratórias atinentes ao período em que perdurou tal situação, conforme súmula 378 do STJ (“reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”). No caso, é incontroverso que a autora passou foi lotada na defesa civil desde 02/01/2019. Todavia, observa-se que o deslocamento de função se deu em razão de convênio firmado entre os Município de Salto do Lontra, Nova Prata e Nova Esperança do Sudoeste e o Estado do Paraná, por maio da SESP/PMPR/CB (mov. 1.7). Em razão deste convênio, o Município cedeu dois servidores para desempenharem suas funções no Posto da Brigada Comunitária. No entanto, no caso, a autora não indicou nenhum cargo paradigma nos quadros municipais para que seja efetuada a equiparação, não descreve nenhuma atividade por ela desempenhada e não menciona de qual cargo eram tais atribuições, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, do CPC). Ainda, a autora apenas alegou genericamente que faria jus à uma “gratificação de 40% pela função de chefia”, mas não trouxe aos autos nenhuma outra informação que os demais cargos de chefia do Município recebam tal gratificação pela função e sequer apontou o dispositivo legal que embasa suas alegações. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.APELAÇÃO (1) DO MUNICÍPIO. AUTOR CONTRATADO PARA O CARGO DE AJUDANTE GERAL. DESLOCAMENTO PARA A FUNÇÃO DE RELATOR DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PARANAVAÍ E A JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CARGO PARADIGMA NOS QUADROS DO MUNICÍPIO. REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR RELATORES DE OUTROS MUNICÍPIOS QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CARGO OCUPADO, NÃO DA FUNÇÃO DE RELATOR EXERCIDA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OBSERVADO. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2) DO SINCOPAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRETENDIDA INTENÇÃO DO CONTESTANTE DE EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, IMPUTANDO-A EXCLUSIVAMENTE A TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 125, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011171-33.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 12.03.2024) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. CARGO DE VIGIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA QUE OBSERVA O PAGAMENTO EM DIVERSAS OCASIÕES E SEMPRE QUE DEVIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. LEI MUNICIPAL Nº 613/2003 QUE PREVÊ O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA DIFERENCIADA AUTORIZADA. TRABALHOS EM TURNOS EXPRESSAMENTE PREVISTO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SEU PAGAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. ADICIONAL NOTURNO. ART. 132 DA LEI Nº 613/2003. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DESTES PERÍODOS E CONDICIONADO AO LABOR ENTRE AS 22H E 5H DO DIA SEGUINTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICES EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006049-54.2011.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 03.09.2019) (negritei). “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 01 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGIA - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO - NÃO INDICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 130, §2º, DA LEI MUNICIPAL N.613/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO 02 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 458, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS QUE PODE SER CORRIGIDO PELO JUÍZO AD QUEM - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO LIMITADOS AO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA - AFASTADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - READEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULTANTE Nº 17 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE HAMMERSCHMIDT - Unânime - J. 11.12.2018) (negritei). Portanto, a autora não faz jus à gratificação pleiteada. 2.4. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O direito de adicional pelo trabalho em condições insalubres e penosas está previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República. No entanto, o art. 39, caput e §3°, partir da EC nº 19/98, não estendeu o referido adicional aos servidores públicos de forma automática, sendo necessário a existência de Lei Municipal para autorizar o seu pagamento. O art. 92 da Lei Municipal 315/1971 estabeleceu as gratificações e adicionais devidos aos servidores: “Art. 92. Além do vencimento, poderão ser deferidas tão somente as seguintes vantagens: I - ajuda de custo; II - diária; III - auxílio para diferença de caixa; IV - Salário-Família; V - auxílio-doença; VI - gratificação; VII - adicional por tempo de serviço.” Como se observa, o Estatuto dos Servidores não traz previsão do adicional de insalubridade, muito menos define quais seriam as atividades insalubres e perigosas desenvolvidas pelos servidores do município, bem como quais os percentuais a serem pagos, para que tenham direito a percepção dos referidos adicionais. Dessa forma, diante do princípio da legalidade, não é possível o reconhecimento do direito da parte autora em receber o adicional de insalubridade, uma vez que o adicional não possui previsão expressa na lei Municipal. Sobre o tema, cito os julgados: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE VISA COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. a) Trata-se de Apelo do Autor, técnico em radiologia, que visa o pagamento do adicional de insalubridade. b) No caso, o Estatuto dos Servidores não prevê o pagamento de adicional de insalubridade, sendo insuficiente a previsão genérica em Lei Orgânica. c) Portanto, ausente previsão em lei municipal que garanta o pagamento de adicional de insalubridade, não há como se amparar o pedido do Autor. Precedentes. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001704-42.2017.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 22.05.2023) (negritei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, QUE EXCLUIU A PREVISÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (...) 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. a) Os direitos enumerados no artigo 7º da Constituição Federal são aplicáveis aos trabalhadores sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho, e não aos servidores estatutários, aos quais são aplicáveis as disposições do artigo 39 da Constituição Federal. b) A Emenda Constitucional nº 19/1998 ao disciplinar os direitos sociais dos servidores públicos (parágrafo 3º do artigo 39), deixou de inserir no dispositivo os adicionais de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, e incumbiu à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, a regulamentação deste direito, pois, possuem autonomia para tratar da organização político-administrativa. c) Portanto, os servidores públicos municipais somente terão direito ao recebimento do adicional de insalubridade, se houver expressa previsão na legislação municipal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade [...]” (TJPR - 5ª C.Cível - 0000206-33.2015.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 17.04.2018 - negritei). 2.5. ADICIONAL DE PLANTÃO E SOBREAVISO Por sua vez, os adicionais de plantão e sobreaviso não possuem definição na Constituição da República, mas sim no art. 244 da CLT. Em relação aos referidos adicionais, é necessário diferenciar que no regime de sobreaviso o empregado permanece na sua casa aguardando o momento para ser chamado ao serviço e o regime de plantão no local de trabalho à espera de ser chamado para trabalhar. Pois bem, no caso dos autos é possível concluir que a autora trabalhava em regime de sobreaviso e não plantão. O informante JOSÉ VANI NASCIMENTO contou que: trabalha na defesa civil, contou que sempre que precisava de um caminhão de bombeiros ou ambulância em qualquer horário liga para a autora; ela fica na casa dela e quando necessário atende o telefone; o horário de trabalho da autora é das 7:30 às 17:30; mas realiza ligações fora desse horário (mov. 117.2). A testemunha IZAIR DAFRE disse que: é a autora é secretária na defesa civil; é comum ligar para a Patrícia após o horário de trabalho, pois ela conseguia agilizar com a Polícia e Bombeiros (mov. 117.4). A testemunha ROBERTO CARLOS LUCIETO contou que: ela trabalha em horário comercial; não orientou a autora para trabalhar fora do horário; quando ele entrou, sabe que a autora trabalhava fora do horário atendendo ligações; depois determinou que parassem e que as ocorrências da noite deveriam ser realizadas no dia seguinte; em caso de notificações, os próprios agentes devem entram em contato com a Polícia e não a autora (mov. 117.5). A testemunha RICARDO DOUM FORNALSKI TAVARES contou que: o convênio é para a servidora trabalhar no horário da Prefeitura; recorda de uma ocorrência que foi necessário o apoio da autora fora de seu horário de trabalho; não sabe se os agentes mandavam ocorrências fora do horário de trabalho (mov. 117.6). No caso, ainda que a autora trabalhasse fora do horário de trabalho, verifica-se que ela não permanecia na Defesa Civil trabalhando, mas em sua casa e atendia eventuais ligações quando e somente necessário, para enviar os carros de bombeiro e ambulância e registrar as ocorrências, ou seja, a autora somente laborava fora de seu horário pelo regime de sobreaviso. Porém, não é possível pagamento deste adicional, pois inexiste qualquer previsão no Estatuto dos Servidores, fundamentação que, por brevidade, reporto-me ao disposto no “item 2.4” desta sentença. Ademais, ainda que haja previsão na CLT do adicional de sobreaviso, descabe ao Poder Judiciário estender o benefício ao autor sob o fundamento de isonomia, por ocasionar verdadeiro ferimento à independência dos Poderes e por vedação expressa da súmula 339 do STF (“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”). Cito os julgados: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS NÃO CARACTERIZADAS. REGIME DE SOBREAVISO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 244 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. ARTIGO 139 DA LEI MUNICIPAL N.º 414/2010. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002713-74.2015.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021) (negritei). “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. 1) PRETENDIDO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DEVIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PUIL 413/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) INDENIZAÇÃO, COMO EXTRAORDINÁRIA, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 44ª SEMANAL, ATÉ A EDIÇÃO DA LC 79/2011, E, APÓS, DA 40ª SEMANAL. POSSIBILIDADE. JORNADA A QUE O SERVIDOR ESTAVA SUBMETIDO POR FORÇA DO ESTATUTO. ACRÉSCIMO DE 50%, QUANTO AOS SERVIÇOS REALIZADOS DE SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, E O ACRÉSCIMO DE 100%, QUANDO O TRABALHO TENHA SE DADO EM DOMINGOS E FERIADOS. ARTIGO 5º DO DECRETO MUNICIPAL 2011. INDENIZAÇÃO DO SALDO DO BANCO DE HORAS, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR O ACRÉSCIMO, APENAS, DE 50%, POR SER COMPOSTO POR HORAS SUJEITAS A ESSE ADICIONAL. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRETENDIDA EXTENSÃO DO ADICIONAL DE SOBREAVISO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR PERMANECE À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004731-90.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 08.03.2021) (negritei) Dessa forma, incabível o adicional de sobreaviso. 2.6. FÉRIAS-PRÊMIO A autora alega que possui férias-prêmio a serem usufruídas e o Município negou seus pedidos, requerendo que o réu seja condenado a conceder a licença para a autora. O art. 65 do Estatuto dos Servidores dispõe que “Após cada quinquênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-ão férias-prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo”. Embora não se questione o direito da autora à licença-prêmio, a autorização quanto ao momento de eventual fruição da licença está inserida no âmbito de discricionariedade da Administração Pública, tratando-se, portanto, de ato administrativo vinculado quanto à concessão, porém, discricionário quanto à fruição. Desse modo, o momento em que se dará a referida fruição depende do interesse e da conveniência do Município, não se tratando de um direito potestativo da autora. Por fim, a autora ainda está em atividade e poderá usufruir oportunamente do seu direito. 2.7. Diante da improcedência dos pedidos não há o que se falar em danos morais, desvio produtivo e assédio moral, pois não se qualquer descumprimento das leis municipais pelo réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito o feito, com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa,. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC, “a contrario sensu”). Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000394-58.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$452.030,39 Autor(s): PATRICIA MARCA TOSCAN Réu(s): Município de Salto do Lontra/PR VISTOS. 1. PATRICIA MARCA TOSCAN moveu ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face de MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA postulando, em síntese, o reconhecimento de desvio de função, com o pagamento de adicional por quinquênio, adicional de qualificação, adicional de insalubridade, plantão e sobreaviso e o retorno à lotação original. As partes especificaram provas nos movs. 75.1 e 76.1. DECIDO. 2. Inexistem nulidades, exceção de incompetência, impugnação à justiça gratuita e preliminares para serem analisadas, motivo pelo qual, DECLARO o processo saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que vierem a ser indicados pelas partes no início da audiência (CPC, art. 451): a) a ocorrência de desvio de função; b) a existência de insalubridade, periculosidade, plantação e sobreaviso na função desempenhada; c) direito a concessão de adicional por quinquênio e de qualificação. 4. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, por se mostrar essencial ao esclarecimento do feito, determino a produção de prova oral em audiência, consistente na oitiva de testemunhas. 5. Determino a designação de audiência de instrução, debates e julgamento a ser pautada pela secretaria 6. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 7. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 9. Sem prejuízo aos documentos já acostados aos autos, defiro a produção de prova documental na forma do art. 435 do Código de Processo Civil com as ressalvas de seu parágrafo único.[1] 10. Intimem-se as partes. Intimem-se. Salto do Lontra, 22 de maio de 2023. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito [1] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000394-58.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000394-58.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$452.030,39 Autor(s): PATRICIA MARCA TOSCAN Réu(s): Município de Salto do Lontra/PR Vistos em decisão inicial, Trata-se de ‘ação de obrigação de fazer c/c cobrança’ ajuizada por PATRÍCIA MARCA TOSCAN em face do MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. Afirmou a parte autora, em breve síntese, que é Funcionária Pública do Município de Salto do Lontra desde 1/8/2003 até os dias atuais; que exerce cargo efetivo na função Fiscal de Tributos; e que seus vencimentos correspondem ao valor de R$ 8.333,71. Contudo, aduziu a ocorrência de algumas irregularidades, como a não obtenção do acréscimo do seu quinquênio salarial, a ausência de aumento salarial decorrente dos aperfeiçoamentos da funcionária em temas conexos ao cargo em exercício; o desvio de função sofrido e os adicionais devidos na função que exerce atualmente. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda para buscar a tutela de seus interesses requerendo a concessão de tutela antecipada de forma liminar em relação ao acréscimo do percentual do quinquênio e do adicional de qualificação; e, no mérito, pela procedência dos pedidos iniciais. Atribuiu à causa o valor estimado de R$ 452.030,39, posteriormente alterada para R$ 472.030,39 (mov. 14.1), e juntou documentos em movs. 1.2 – 1.17. Emenda à petição inicial em movs. 14.1 e 28.1. Parcelamento das custas processuais deferido em mov. 17.1. Por fim, vieram os autos conclusos para decisão inicial, com anotação de urgência (mov. 42). É o relato, no essencial. Decido. 1. Os elementos iniciais que compõem o juízo de admissibilidade processual, aparentemente, estão presentes, não se vislumbrando também hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 332 e ss, CPC). Dessa forma, a inicial - e as emendas à petição inicial - preenche os requisitos essenciais, razão pela qual, RECEBO-A. 2. Em relação a gratuidade da justiça formulada na petição inicial, verifico que posteriormente ao requerimento a autora realizou o pagamento das custas processuais através do parcelamento, o que, por si só, é ato incompatível com o benefício pretendido. Isto posto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à autora. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora pretende acrescentar aos seus vencimentos o percentual de quinquênio e o adicional de gratificação a que faz jus. Na exordial, a autora formulou pedido de tutela de urgência, requerendo a aplicação imediata dos direitos concernentes ao acréscimo do percentual do quinquênio e adicional de qualificação. Pois bem, a concessão de tutela provisória em face da Fazenda Pública encontra óbice na legislação que rege a matéria, qual seja, o art. 1º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.437/1992; e o art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei Federal n.º 12.016/2009, que assim dispõem: “Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.“ (Lei Federal n.º 8.437/1992) “Art. 7º (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” (Lei Federal n.º 12.016/2009) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora. 4. Em prosseguimento do feito, deixo de designar audiência de conciliação em razão dos reiterados pedidos de cancelamento do ato formulados pela Fazenda Pública. 5. CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335, caput c/c artigo 183, ambos do CPC), contados na forma do artigo 231 c/c art. 219, ambos do Código de Processo Civil, apresente resposta aos termos iniciais. Diante da alteração da redação do artigo 246 do CPC (Lei n°. 14.195/2021) e fundado nos princípios da celeridade e economia processual e orientações do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por tratar-se o Réu de pessoa jurídica, a citação e intimações deverão acontecer, preferencialmente, pelo meio eletrônico a fim de habilitar seu respectivo advogado pela “citação online”. 6. Apresentada contestação no prazo acima, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste no que entender cabível, em 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) especifiquem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único do CPC; (b) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora e as questões de direito relevantes ao presente caso; ou c) declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 9. Após, voltem os autos conclusos para resolução de questões processuais pendentes, fixação de pontos controvertidos e ordenação de provas, nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. Intimações e diligências necessárias.. De Wenceslau Braz para Salto do Lontra, datado eletronicamente (art. 207, CN). (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto Designado

01/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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