Ação Penal - Procedimento Sumário 0010854-82.2017.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010854-82.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 14:45

Documento (Informações)

08/08/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010854-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA LEGUENZA Réu(s): JOEL ALVES PEREIRA Réu não foi encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça para intimação da sentença que decretou a prescrição. É seu dever manter endereço atualizado em Juízo. Arquivem-se, pois, observadas as demais formalidades legais. Ponta Grossa, 26 de maio de 2022. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito e

08/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/08/2022, 00:19

Remessa (em diligência)

05/08/2022, 15:05

Confirmada

05/08/2022, 15:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 15:03

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:59

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:59

Trânsito em julgado

05/08/2022, 14:55

Documento (Outros documentos)

05/08/2022, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 14:44

Arquivamento

26/05/2022, 17:42

Mandado

11/04/2022, 22:10

Recebimento

28/03/2022, 11:28

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010854-82.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010854-82.2017.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): PATRICIA LEGUENZA Réu(s): JOEL ALVES PEREIRA 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Joel Alves Pereira, para apurar a prática, em tese, das infrações penais previstas no art. 147 do Código Penal. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. 3. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Ao acusado foi imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, ao qual é cominada pena máxima de 6 meses de detenção. De acordo com o art. 109, inc. VI, do Código Penal, o lapso prescricional é de três anos, quando o máximo da pena for inferior a um ano. Os fatos datam de 22 de dezembro de 2016 e 23 de dezembro de 2016 (mov. 23.1), tendo, portanto, decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. 4. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do indiciado Joel Alves Pereira, em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. P.R.I. 5. Sem custas. 6. Autorizo o indiciado a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o para fazê-lo, no prazo de dez dias. 7. Voltem-me na hipótese de haver mandado de prisão expedido (o que deverá ser certificado pela escrivania). 8. Revogo, se houver, medidas protetivas de urgência aplicadas, referentes a este feito. Em caso positivo, junte-se cópia desta decisão nos autos respectivos, e intime-se as partes (caso necessário), preferencialmente por telefone (negativa a diligência, via mandado). Ainda, expeça-se contramandado de fiscalização de medidas protetivas de urgência. Após, arquivem-se os autos. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Comunicações e baixas necessárias. 11. À escrivania, certifique-se como requer o Ministério Público em mov. 34.1. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito cg

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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