Apelação Cível 0008797-52.2017.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0008797-52.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Exequente(s): ers transportes ltda Executado(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ERS TRANSPORTES LTDA, em face de TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA. Em mov. 273.1, o exequente pugna pelas consultas via sistemas SNIPER, CCS-Bacen e Censec, para a satisfação da dívida. DEFIRO, por ora, as buscas via sistemas CCS-Bacen e Censec, conforme requerido pelo exequente. Com as respostas, intime-se no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de retorno infrutífero das diligências acima determinadas, retornem conclusos para análise do pedido de consulta via SNIPER. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Exequente(s): ers transportes ltda Executado(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA Acolho o pedido de prazo conforme solicitado. Dil. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Acolho integralmente os pedidos de mov. 236. Cumpra-se. Paranaguá, 29 de maio de 2025. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Magistrado

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Autor(s): ers transportes ltda Réu(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Cumpra-se o art. 26 e seus parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 01/2021. 3. Ainda, ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 835, NCPC e Súm. 328/STJ), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. A parte exequente requerendo a penhora de bens, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.1.3. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema Sisbajud. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Em nada sendo requerido, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. 11. Ultimado em branco o prazo acima, certifique-se e voltem. 12. Providências e intimações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Autor(s): ers transportes ltda Réu(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA Defiro a dilação de prazo requerida. Providências e intimações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/07/2024, 11:03

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Autor(s): ers transportes ltda Réu(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença. À Secretaria para que promova a alteração da classe processual. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da dívida (acrescida das custas processuais, em sendo o caso), sob pena de multa equivalente a 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Findo o prazo para pagamento voluntário, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil. 2.2. Cumpra-se o art. 26 e seus parágrafos 1º e 2º da Portaria nº 01/2021. 3. Ainda, ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 835, NCPC e Súm. 328/STJ), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 4. A parte exequente requerendo a penhora de bens, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 5.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 5.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 5.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 5.1.3. Caso haja requerimento da parte exequente, defiro a utilização da ferramenta "teimosinha" do sistema Sisbajud. Cadastre-se a ordem e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. Cumpra-se, no mais, nos termos dos itens acima. 5.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 5.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 5.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 5.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 5.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 5.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 5.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 6. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 6.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 6.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 6.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 7. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 8. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. 9. Em nada sendo requerido, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da Parte interessada ou prescrição intercorrente. 10. Se houver pagamento, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito, ficando ciente que o transcurso in albis será entendido como quitação plena. 11. Ultimado em branco o prazo acima, certifique-se e voltem. 12. Providências e intimações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Autor(s): ers transportes ltda Réu(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO ERS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.813.343/0001-99, ajuizou a presente ação de reparação civil por danos materiais em face de TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 78.876.554/0001-44, em razão de esta lhe ter gerado relevante prejuízo material. Cumpre apontar que a demanda foi proposta inicialmente também em face da empresa CARGOVIAS TRANSPORTES LTDA. ME, no entanto, tal parte foi substituída pela empresa RM SERRALHERIA LTDA. – EPP, cf. decisum da seq. 63.1, sendo, em ato contínuo, extinto o processo sem resolução de mérito em face da referida parte, em razão de pleito de desistência autoral (cf. decisão da seq. 80.1). Apregoou, em suma, que, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 31/05/2017, por volta das 11h40min, no qual o veículo da ré atingiu o caminhão da autora depois de trafegar na contramão, experimentou uma série de prejuízos, quais sejam, danos emergentes, referentes ao conserto do bem, e lucros cessantes, relacionados à monta que efetivamente deixou de auferir por conta dos fatos sub examine. Tendo isto em vista, requereu, liminarmente, medida cautelar consistente no arresto, mediante restrição de alienação (Renajud) de veículos de propriedade da ré, com o fito de garantir o resultado prático da demanda. Conclusos, a tutela cautelar foi indeferida, quando então a exordial foi recebida (seq. 17.1). Citada (seq. 34.1), a ré e a autora compareceram à audiência de conciliação (seq. 37.1) que restou inexitosa, quando então foi aberto prazo para apresentação de defesa. A requerida, via reflexa, ofereceu contestação à seq. 41.1, oportunidade em que ventilou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como pugnou pela denunciação à lide do Estado de Santa Catarina; no mérito, alegou a incidência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro, visto que afirmou que o acidente em tela somente ocorreu porque o condutor da empresa ré, durante seu tráfego na rodovia, caiu em um buraco existente na pista, quando forçosamente ingressou na contramão, atingindo, de modo frontal, o veículo da autora, que se deslocava em sentido contrário Assim sendo, deve a responsabilidade recair sobre o Estado de Santa Catarina, a quem compete o cuidado e a manutenção da rodovia em questão. Ademais, sustentou que o boletim de ocorrência encartado pela autora se trata de prova exclusivamente unilateral e não suficiente para embasar eventual condenação. Réplica (seq. 49.1). Nas seqs. 47.1/47.13, a requerente pugnou pela emenda à inicial, quando apontou a redução dos valores de danos emergentes (por ter procedido ao conserto do veículo) e, haja vista o referido conserto, indicou o marco final do computo dos lucros cessantes. Manifestação das partes às seqs. 58.1 e 61.1/61.2. A emenda ao exórdio foi recebida na seq. 80.1, mesma oportunidade em que o pedido de denunciação da lide formulado pela ré foi indeferido. Instadas as partes para que justificassem provas (seq. 80.1, item “8.”), somente a autora o fez, pugnando pela produção de prova documental e oral, consistente esta no depoimento pessoal do preposto da ré e na oitiva de testemunhas (seq. 90.1); a requerida se limitou a interpor recurso de Agravo de Instrumento (seqs. 91.1/91.2). Tão somente após a intimação da juntada do julgamento do supracitado recurso que a ré requereu a produção de prova oral - oitiva de testemunhas (seq. 111.1) -, situação que motivou a autora a requerer o reconhecimento da preclusão do direito daquela (ré) em especificar provas (seq. 109.1). Determinada a intimação da ré acerca da manifestação autoral de seq. 109.1 (seq. 113.1), a requerida limitou-se a reiterar a sua pretensão em produzir prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 120.1). Em sede de decisão saneadora, rechaçou-se a preliminar de ilegitimidade passiva ventilada, reconheceu-se a preclusão do direito do réu de produzir prova, fixaram-se pontos controvertidos e se deferiu a realização de prova oral (mov. 122.1). Requerida a desistência do depoimento pessoal da ré (mov. 131.1), homologou-se o pleito por meio da decisão de sequência 134.1. Durante a instrução, ouviu-se 01 (um) informante arrolado pela autora (mov. 167.1). Após a apresentação de memoriais (movs. 171.1/172.1), os autos vieram conclusos para julgamento (mov. 173). É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de dano material movida pela autora em face da ré, em razão de acidente de trânsito causado por preposto desta, que, na condução de veículo automotor, trafegou pela contramão e abalroou caminhão de propriedade daquela (autora). A ré, por outro lado, invocou a culpa de terceiro, já que seu veículo somente passou a trafegar pela contramão em virtude de um buraco existente na rodovia. Pois bem. Conforme consabido, àquele que invoca em seu favor causa excludente de nexo causal compete demonstrar suas alegações, em respeito à exegese do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto: “RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - AUTOR SOFREU DUAS ESCORIAÇÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CULPA - APELO DA TRANSPORTADORA - NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE RÉ DE PROVAR A EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, CASO FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR - INEXISTÊNCIA IGUALMENTE DE CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELO JUÍZO A QUO- SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E INDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação Indenizatória movida por vítima que foi atropelada, no dia 23/12/2004, na via pública, pelo caminhão de propriedade da segunda ré, conduzido pelo motorista da primeira demandada, ao sair da pista de rolamento, momento em que colidiu com vários veículos parados no acostamento, atropelando pelo menos dezesseis pessoas, sendo sete fatais. O autor sofreu duas escoriações no membro superior esquerdo e fratura no membro inferior direito. 2. Sentença de procedência, para condenar as rés a pagarem ao autor a importância de R$ 10.000,00, acrescida de juros conforme a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c/c artigo 39, parágrafo 4º, da Lei 9.250/1995 e correção monetária conforme índice oficial federal, desde a data da intimação da sentença, por danos morais. Despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 3. Apelação da transportadora ré, arguindo culpa exclusiva de terceiro, culpa concorrente da vítima e pedindo a minoração da indenização por danos morais. Pede ainda a compensação da referida indenização com o valor de seguro obrigatório DPVAT. 4. No mérito, trata-se de responsabilidade que possui natureza objetiva. Dinâmica dos fatos a indicar o nexo causal, sendo certo que o acidente sofrido pelo autor ocorreu por culpa do preposto da primeira ré, ao sair da pista de rolamento e atingir o autor. Ausência de causas excludentes do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito externo e força maior. Também não se vislumbra a ocorrência de culpa concorrente da vítima. 5. Levando-se em conta o caráter pedagógico-punitivo, é de se arbitrar o valor da compensação de forma prudente, isto é, afastando o enriquecimento sem causa, mas, sem olvidar da fixação de quantia que cumpra a finalidade de ordem psíquica. 6. Neste contexto, o quantum arbitrado a título de dano moral de R$ 10.000,00 afigura-se razoável e proporcional, considerada ainda a capacidade econômico-financeira das rés. 7. Impossibilidade de se deduzir o valor recebido a título de seguro obrigatório - DPVAT - da indenização judicialmente fixada, ante a ausência de comprovação de recebimento da verba em comento. 8. Retifica-se de ofício o termo inicial dos juros moratórios, para determinar que eles incidam desde o evento danoso e a correção monetária deve ser calculada pela variação do INPC, uma vez que este é o índice que melhor repõe o valor da moeda, atendendo assim, ao comando judicial que determina a devida atualização do débito judicial. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. RETIFICA-SE, DE OFÍCIO A SENTENÇA, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA DETERMINAR QUE ELES INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÉRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO INPC. (TJ-RJ - APL: 00017557020108190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL, Relator: MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 09/06/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015)”. (grifo nosso) Nesta linha de raciocínio, frisa-se que a ré, conquanto tenha ventilado culpa de terceiro, nada a este respeito demonstrou, do que se constata, para fins processuais, que suas alegações são inidôneas. Note-se que a ré reconheceu a invasão da pista contrária, tendo, todavia, justificado tal fato pela existência de um buraco na pista, o que, de modo algum, foi demonstrado. Corrobora tais argumentos o teor do boletim de ocorrência de sequência 1.5, documento do qual não se extrai qualquer irregularidade nas condições do asfalto, sendo de rigor destacar que o respectivo croqui não informa a existência de nenhum buraco na pista. Aliás, exalta-se que a ré não diligenciou minimamente para comprovar suas razões, haja vista que sequer trouxe à baila elementos indiciários de suas afirmações, como, por exemplo, uma simples fotografia do local do acidente. Lado outro, a parte autora, além de amealhar documentação robusta, tal como o boletim de ocorrência acima citado, preenchido pela autoridade policial, fato que desmantela a impugnação tecida pela ré, ouviu informante que confirmou a dinâmica do acidente, qual seja, de que o motorista do caminhão invadiu a pista contrária sem qualquer justificativa idônea, situação que deu ensejo ao acidente sub examine. Veja-se que, independentemente das alegações do informante, a ré, que atraiu o ônus da prova para si, não demonstrou o referido rompimento do liame existente entre a culpa de seu preposto e os danos experimentados pela autora. Sendo assim, resta palpitante o nexo causal, bem como a imperícia do preposto da ré, pela qual esta é obrigada a responder, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil. Nada obstante, para fins de configuração de ato ilícito indenizável, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do diploma legal supracitado, faz-se mister analisar as provas trazidas aos autos atinentes aos danos materiais alegados. Pois bem. Quanto aos danos emergentes, cujo valor veio a ser reduzido pela parte autora no evento 47.1 – de R$ 300.694,00 para R$ 150.442,86 –, percebe-se que a ré, que concordou com a aludida emenda (mov. 58.1), limitou-se a impugnar apenas 02 (dois) documentos especificamente, os de movimentos 47.5 e 47.13. Em relação à nota fiscal de sequência 47.5, verifica-se que a insurgência da ré guarda relação com o caráter genérico dos objetos da venda, denominados como “PEÇAS DIVERSAS VOLVO FH USADO”. Nada obstante, percebe-se que, mesmo não tendo sido individualizadas as peças, a nota está em harmonia com o caso concreto, já que aquelas (peças), a uma, são destinadas a um veículo do mesmo modelo que o da autora (Volvo FH usado) e, a duas, o momento de aquisição é compatível com o do referido conserto, o qual resta comprovado pelo laudo de movimento 47.2. Igualmente, não há que se questionar o recibo de sequência 47.13, visto que o respectivo estabelecimento comercial atestou que, após realizar “a recuperação do Veículo: Volvo FH placa: ARW 5444”, justamente o envolvido no acidente (mov. 1.5), recebeu da autora, pela prestação do serviço, a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). De mais a mais, apesar das apontadas insurgências, a ré sequer produziu provas, preservando, assim, a presunção de validade dos referidos documentos, os quais, via reflexa, geram todos os seus legais efeitos, in casu, a comprovação dos danos emergentes internalizados pela autora. Contudo, em que pese o pedido autoral de ser indenizado em R$ 150.442,86 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), entendo-o ligeiramente equivocado, já que, da soma dos valores constantes nos instrumentos que instruem a emenda à inicial (mov. 47.1), dessume-se o total de R$ 149.040,78 (cento e quarenta e nove mil e quarenta reais e setenta e oito centavos) custeados pela requerente. Avançando, passa-se à análise do pedido de lucros cessantes, cujo marco final veio a ser fixado pela autora também no evento 47.1, momento em que estipulou, para tanto, a data de 08/12/2017. Da detida análise de contestação apresentada pela ré, percebe-se que esta, em momento algum, impugnou os faturamentos apresentados pela parte autora às sequências 1.12/1.17, do que se infere a idoneidade da respectiva documentação. Conforme se depreende dos referidos instrumentos, entre os meses de dezembro de 2016 e maio de 2017 – acidente ocorreu no dia 31/05/2017 –, a ora autora faturou, sem descontos, a título de fretes, o valor de R$ 615.743,96 (seiscentos e quinze mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), que, dividido pelo nº de meses incluídos na conta (seis), perfaz a monta de R$ 102.623,99 (cento e dois mil, seiscentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos) mensais. Entretanto, é certo que tal montante não é líquido, razão pela qual é imprescindível, sob pena de enriquecimento sem causa, realizar os descontos relativos ao custo operacional do caminhão, que, de acordo com a corrente jurisprudencial à qual esta magistrada se perfilha, corresponde à 40% (quarenta por cento) do valor bruto faturado. Neste sentido, veja-se o seguinte aresto: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUSTO OPERACIONAL. DEDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Inaplicabilidade do CPC/2015. Art. 14 do CPC. Regra de direito intertemporal. Decisão proferida anteriormente a entrada da Lei 13.105/2015. Ilegitimidade ativa. Restou comprovado que o autor é o legitimo proprietário do caminhão envolvido no acidente. Ilegitimidade ativa não configurada. Fato. É inquestionável a culpa do réu pelo acidente, que atingiu o caminhão do autor quando este estava estacionado e reconheceu ter trafegado pela contramão. Danos Materiais e lucros cessantes. É devida indenização pelos danos materiais e pelos lucros cessantes sofridos pela vítima, desde que devidamente comprovados. Excluído da condenação o valor referente à bateria, que não constou no Relatório de Desembaraço do veículo. Custo Operacional. Para a apuração dos lucros cessantes, é imperiosa a dedução de 40% dos custos operacionais sobre o valor bruto postulado. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. (TJ-RS - AC: 70059801068 RS, Relator: Alexandre Kreutz, Data de Julgamento: 13/12/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017)”. (grifo nosso) Realizada a respectiva dedução, encontra-se o valor mensal devido à autora de R$ 41.049,59 (quarenta e um mil e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), os quais, se multiplicados pelos meses em que o caminhão permaneceu totalmente sem uso (junho de 2017 a novembro de 2017), perfazem o total de R$ 246.297,57 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos). Contudo, é inegável que o veículo somente veio a ser liberado em 08/12/2017 (mov. 47.1 – f. 06), motivo pelo qual, após dividir o valor mensal devido (R$ 41.049,59) pelo respectivo período residual (08 dias), tem-se que, quanto ao mês de dezembro, os lucros cessantes atingem as cifras de R$ 5.131,19 (cinco mil, cento e trinta e um reais e dezenove centavos). Somando-se os referidos resultados (R$ 246.297,57 e R$ 5.131,19), percebe-se, com precisão, que os lucros cessantes devidos à autora são de R$ 251.428,76 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos). Em tempo, registra-se que este Juízo discorda da forma de cálculo apresentada pela autora, em razão de considerar poucos fatores de descontos, ao contrário do que ocorre com o entendimento jurisprudencial anteriormente apontado. Todavia, é evidente que, conquanto os pedidos autorais não sejam procedentes em sua íntegra, são em percentual robusto, hábil a amparar sua sucumbência como mínima, portanto, indigna de gerar sua condenação nas verbas de natureza sucumbencial. III. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de indenização (a) por lucros cessantes no valor de R$ 251.428,76 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo[1] – Súmula 43 do STJ – e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação – art. 405, CC –, e (b) por danos emergentes no valor de R$ 149.040,78 (cento e quarenta e nove mil e quarenta reais e setenta e oito centavos), acrescido de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do efetivo prejuízo[2] – Súmula 43 do STJ – e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação – art. 405, CC – Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo, ao patrono daquela (autora), nos termos do artigo 85, §2º, CPC, em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. No mais, baixe-se a anotação de META 2. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito [1] Da data referente ao fechamento contábil dos meses de junho de 2017 a novembro de 2017 (último dia útil) – dia 08 para o mês de dezembro de 2017. [2] Das datas de emissões das notas fiscais e recibos de evento 47.

03/02/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008797-52.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº. 0008797-52.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$470.706,61 Autor(s): ers transportes ltda Réu(s): TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito (danos emergentes e lucros cessantes) c/c pedido de tutela de urgência cautelar, movida por ERS TRANSPORTES LTDA. em face de TRANSPORTADORA FERNANDO SUL LTDA., em razão desta lhe ter gerado relevante prejuízo material. Cumpre apontar que a demanda foi proposta inicialmente também em face da empresa CARGOVIAS TRANSPORTES LTDA. ME, no entanto, tal parte foi substituída processualmente pela empresa RM SERRALHERIA LTDA. – EPP, cf. decisum da seq. 63.1, sendo, em ato contínuo, extinto o processo sem resolução de mérito em face da referida parte, em razão de pleito de desistência autoral (cf. decisão da seq. 80.1). Apregoou, em suma, que em razão de acidente de trânsito ocorrido em 31.05.2017, por volta das 11h40min, no qual o veículo da ré atingiu o caminhão da autora depois de trafegar na contramão, experimentou uma série de danos, quais sejam, danos emergentes, referentes ao conserto do bem, e lucros cessantes, relacionados à monta que efetivamente deixou de auferir por conta dos fatos sub examine, os quais a requerente persegue o ressarcimento. Tendo isto em vista, requereu, liminarmente, medida cautelar consistente no arresto, mediante restrição de alienação (Renajud) de veículos de propriedade da ré, com o fito de garantir o resultado prático da demanda. Conclusos, a tutela cautelar foi indeferida, quando então a exordial foi recebida (seq. 17.1). Citada (seq. 34.1), a ré e a autora compareceram à audiência de conciliação (seq. 37.1) que restou inexitosa, quando então foi aberto prazo para apresentação de defesa. A requerida, então, ofereceu contestação à seq. 41.1, oportunidade em que ventilou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, bem como pugnou pela denunciação à lide do Estado de Santa Catarina, e, no mérito, alegou a incidência de excludente de responsabilidade de culpa exclusiva de terceiro, visto que afirmou que o acidente em tela somente ocorreu porque o condutor da empresa ré durante seu tráfego na rodovia caiu em um buraco existente na pista, quando forçosamente ingressou na contramão de direção, atingindo frontalmente o veículo da autora que trafegava em sentido contrário, devendo, portanto, a responsabilidade recair sobre o Estado de Santa Catarina, o qual é o responsável pelo cuidado e manutenção da rodovia em questão. Ademais, sustentou que o boletim de ocorrência encartado pela autora se trata de prova exclusivamente unilateral e não suficiente para embasar eventual condenação. Réplica (seq. 49.1). Nas seqs. 47.1/47.13, a requerente pugnou pela emenda à inicial, quando apontou a redução dos valores de danos emergentes (por ter procedido o conserto do veículo) e, haja vista o referido conserto, apontou o marco final do computo dos lucros cessantes. Manifestação das partes às seqs. 58.1 e 61.1/61.2. A emenda ao exórdio foi recebida na seq. 80.1, mesma oportunidade em que o pedido de denunciação da lide formulado pela ré foi indeferido. Instadas as partes para que especificassem as provas que pretendem produzir (seq. 80.1, item “8.”), somente a autora pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do preposto da ré e oitiva de testemunhas (seq. 90.1), ao passo que a ré opôs recurso de Agravo de Instrumento (seqs. 91.1/91.2). Tão somente após a intimação da juntada do julgamento do supracitado recurso que a ré requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 111.1). Desta forma, a autora apontou a preclusão do direito da ré em especificar provas a serem produzidas, haja vista a sua intempestividade em assim proceder (seq. 109.1). Determinada a intimação da ré acerca da manifestação autoral de seq. 109.1 (seq. 113.1), a requerida limitou-se a reiterar a sua pretensão em produzir prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seq. 120.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para saneamento (seq. 121). É o relato do necessário. 2. Ab initio, destaco, prefacialmente, que a preliminar aventada pela ré, consistente na sua ilegitimidade passiva, não deve prosperar. Explico. Conforme consabido, as condições da ação devem ser apreciadas à luz da Teoria da Asserção, a qual dá conta de que, quando do recebimento da petição inicial, as alegações da autora têm que ser consideradas verdadeiras. Assim sendo, é evidente que inexiste ilegitimidade passiva da ré, na medida em que a autora imputa expressamente a ela a responsabilidade pelos prejuízos por si suportados que decorreram do acidente em tela, não se olvidando que a fundamentação do referido pleito preliminar da ré confunde-se com o próprio mérito da causa, na medida em que se diz ilegítima por atribuir a responsabilidade do sinistro ao Estado de Santa Catarina (culpa exclusiva de terceiro, como sustentado no mérito). Tendo isto em vista, rechaço a presente preliminar. 3. Superada tal questão, impende salientar que o pedido de denunciação da lide pela ré já foi indeferido por este Juízo, cuja decisão foi mantida pelo E. TJPR (seqs. 104.1/104.2). 4. Dando prosseguimento, mister se faz analisar a alegação autoral da seq. 109.1. Do compulsar da demanda, denota-se que, de fato, quando a ré especificou as provas que pretende produzir, assim o fez após o decurso do prazo concedido para tanto por este Juízo. Veja-se que no pronunciamento judicial da seq. 80.1, em seu item “8.”, restou expressamente consignado o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes justificassem objetivamente a produção de provas, sendo que, instadas (seqs. 88 e 89), somente a requerente assim o fez, tendo a ré apresentado manifestação informando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (seqs. 91.1/91.2). Tão somente após a juntada do acórdão atinente ao recurso de AI, que a ré apontou as provas que pretendia produzir (seq. 113.1). Note-se, ainda, que em que pese intimada acerca da alegação da autora de preclusão do direito de produzir provas, a ré nada disse neste sentido, quando então, reiterou o seu pleito de produção de prova oral. Ora, ainda que a requerida interpusesse o mencionado recurso de Agravo de Instrumento, deveria, concomitantemente, ter especificado as provas que pretendia produzir no prazo estabelecido pelo Juízo para tanto. Neste sentido: Apelação. Monitória. DUPLICATAS sem ACEITE. Requisição de tomada de depoimento pessoal de representante da ré e oitiva de testemunhas (bem como seu arrolamento) REALIZADO pela autora fora do prazo estabelecido pelo juiz. Intempestividade evidenciada. ENTREGA das mercadorias que foi CONTROVERTIDA (tanto que foi fixada como ponto controvertido da demanda no saneador). Saneador que ESTABELECEU que o ÔNUS da prova da entrega era da autora. AUTORA que requereu a prova oral na inicial e na resposta aos embargos à monitoria. IRRELEVÂNCIA. Necessidade de requisição expressa quando da especificação. AUSÊNCIA de pedido tempestivo. DESISTÊNCIA tácita da prova ANTERIORMENTE elencada. Precluso do direito de produção de provas. Precedentes. Prazo para especificar as provas e ARROLAR testemunhas (SE fosse o caso) fixado em cinco dias pelo JUÍZO. POSSIBILIDADE. Prazo que não pode ser SUPERIOR a quinze dias (art. 357, § 4º, do CPC). SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069847-36.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.04.2021) (Grifou-se). “Em virtude da preclusão que se opera, não cabe falar em cerceamento de defesa quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, permanece em silêncio ou não postula outras provas, dando margem a julgamento antecipado da lide. Isso porque eventual requerimento de provas na inicial deve ser reiterado no prazo aberto pelo juiz para tanto, considerando-se o silêncio ou a ausência de reiteração como desistência da fase probatória (cf. STJ, AGA 206.705/DF, 4ª T., Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 03.04.2000, e RESP 160.968/DF, 3ª T., Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 31.05.1999; TRF-1ª, AC 93.01.14864-1/MG, 2ª T. Suplementar, Juiz Lindoval Marques de Brito, DJ 28.01.2002, e AC 1998.01.00.018566-0/MG, 3ª T. Suplementar, Juiz Julier Sebastião da Silva, DJ 10/9/2001.) Assim, diante da descrita intempestividade, encontra-se precluso o direito de a ré produzir provas. 5. Destaca-se, desta maneira, que o processo se encontra em ordem, controvertendo-se, em essência: (a) a incidência de responsabilidade civil objetiva ao caso concreto; (b) o ato ilícito praticado pela ré; (c) danos materiais experimentados pela autora (na modalidade danos emergentes e lucros cessantes) e seus respectivos valores; (d) nexo causal entre a conduta e danos; e, (e) ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. 6. A fim de dirimir tais controvérsias fáticas, defiro a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal do representante legal da ré; e b) oitiva de testemunhas indicadas pela autora. 7. Paute-se audiência de instrução e julgamento. 7.1. Intime-se pessoalmente o representante legal da ré para comparecimento e depoimento na audiência aprazada, sob as penas do § 1º, do artigo 385, do novo Código de Processo Civil. 7.2. Para depósito do rol de testemunhas da autora, fixo o prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Destaca-se, nesta oportunidade, que, à luz do disposto no caput do artigo 455, do estatuto processual pátrio, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”. 8. Por fim, quanto à produção de prova documental, ressalte-se que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações (art. 434, do NCPC), sob pena de preclusão, ressalvado o caso do artigo 435, do NCPC. 9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria do Juízo. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (25/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 238) DEFERIDO O PEDIDO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)

legal

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