Cumprimento de sentença 0001316-53.2017.8.16.0124 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001316-53.2017.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 12:54

Desarquivamento

06/02/2026, 12:47

Definitivo

26/07/2022, 17:45

Documento (Informações)

25/07/2022, 18:32

Remessa (em diligência)

18/07/2022, 14:20

Trânsito em julgado

18/07/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 14:25

Confirmada

25/05/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001316-53.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 33309-3270 Autos nº. 0001316-53.2017.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.355,17 Exequente(s): Everton Novak Executado(s): JOSINELSON KICHILESKI 1- HOMOLOGO, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (SISBAJUD-RENAJUD), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- Tendo em vista que a homologação do acordo implica preclusão lógica e consumativa do direito de recorrer, com fundamento no artigo 41, da Lei nº 9.099/95, promova-se desde já o lançamento do trânsito em julgado. 4- Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais e previsões constantes no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5- Registre-se. Intimem-se. 6- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 10:06

Homologação de Transação

18/05/2022, 18:25

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001316-53.2017.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001316-53.2017.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.355,17 Exequente(s): Everton Novak Executado(s): JOSINELSON KICHILESKI 1- Da análise detida dos autos observa-se, extreme de dúvidas, que o presente feito tramita há vários anos sem lograr qualquer êxito efetivo na constrição de bens da parte Devedora, situação fática que persiste mesmo após a realização de inúmeras diligências para tentar satisfazer o crédito da parte Credora, demonstrando que, não só as medidas sub-rogatórias, como também as medidas executivas coercitivas, se mostraram absolutamente infrutíferas para a satisfação do valor devido. Neste passo, o art. art. 53, §4°, da Lei de n.° 9.099/1995, preceitua que: "inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto". A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é uníssona quanto a necessidade de extinção de processos nos quais inexiste bens penhoráveis: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EM QUE ESTAVAM PRESENTES O EXEQUENTE E SEU ADVOGADO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, ADEMAIS, É PRESCINDÍVEL. REALIZAÇÃO DE BUSCAS POR MEIO DE BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2017 COM INÚMERAS INTIMAÇÕES DO EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. MEIOS DISPONÍVEIS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000655-17.2017.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 28.03.2022). (grifei) RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DA EXEQUENTE. EM RECURSO INOMINADO, A OPERADORA, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA SUSPENSA ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCAS RENAJUD, PARA QUE, EM 5 DIAS, INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E PRATICASSE ATOS DOS QUAIS DEPENDESSE O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO QUE FORA CONFIRMADA E O PRAZO DA OPERADORA DECORRIDO. APLICABILIDADE DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE CONFIGURA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DAR OS SEGUIMENTOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001838-68.2015.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.02.2022). (grifei) MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGE-SE A RECORRENTE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO D. JUÍZO A QUO, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO §4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIA POSSÍVEIS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. POIS BEM. DA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATA-SE QUE O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENTOU REALIZAR PENHORA POR MEIO DO BACENJUD, BEM COMO PROMOVEU CONSULTAS AO RENAJUD E INFOJUD. A PARTE AUTORA POSTULOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DA EXECUTADA, O QUE FOI INDEFERIDO PELO D. JUÍZO A QUO NA DECISÃO DE MOV. 58.1, NA QUAL A EXEQUENTE FOI INTIMADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DIANTE DISSO, A EXEQUENTE POSTULOU QUE FOSSE NOVAMENTE REALIZADA TENTATIVA DE PENHORA POR INTERMÉDIO DO CONVÊNIO BACENJUD, EM RAZÃO DA ÚLTIMA CONSULTA TER SIDO REALIZADA HÁ MAIS DE 9 (NOVE) MESES. OS AUTOS FORAM CONCLUSOS E O D. JUÍZO PROFERIU DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL DILIGÊNCIA JÁ FORA CUMPRIDA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO E INEXISTIA QUALQUER ELEMENTO QUE INDICASSE QUE UMA NOVA DILIGÊNCIA OBTERIA RESULTADO DIVERSO. ALÉM DISSO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO §4º, DO ART. 53 DA LEI 9.099/95. DO EXAME DOS AUTOS É EVIDENTE QUE O D. MAGISTRADO PROMOVEU TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE ESTAVAM A SEU ALCANCE PARA TENTAR ENCONTRAR BENS DA EXECUTADA. OCORRE QUE INTIMADA PARA APRESENTAR NOVA ALTERNATIVA PARA AS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS REALIZADAS PELO JUÍZO, A EXEQUENTE SE LIMITOU A REQUERER QUE FOSSE PROMOVIDA NOVA PENHORA NO SISTEMA BACENJUD. ASSIM, É EVIDENTE QUE A EXEQUENTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO QUANTO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, RAZÃO PELA QUAL A EXTINÇÃO DO FEITO SE DEMONSTRA ADEQUADA. ASSIM, INDEVIDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, CABENDO A PARTE LOZALIZAR BENS DA EXECUTADA PARA REQUERER O DESARQUIVAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0076596-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.09.2020). (grifei) Portanto, diante do preceito normativo indicado e amparando-se na jurisprudência, é extremamente afrontoso aos critérios norteadores dos processos nos juizados - quais sejam, da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da economia processual -, manter-se tramitando protelatoriamente o presente feito, pois, ao mesmo tempo que não satisfaz a pretensão da parte Credora, também onera demasiadamente o Judiciário como um todo - especialmente o do nosso Juízo Único, que conta com média anual de 2.534 (dois mil quinhentos e trinta e quatro) processos novos distribuídos em todas as suas Varas, dos quais são feitas mais de 1.000 (mil) conclusões mensais - sendo aproximadamente 60 (sessenta) conclusões com pedido de urgência por semana. 2- Isto posto, sem necessidades de maiores delongas, EXTINGUO o presente processo, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei de n.° 9.099/1995. 3- Diligências necessárias. Palmeira, 26 de abril de 2022. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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