Dúvida 0003498-02.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0003498-02.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003498-02.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-02.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juizo DESPACHO 1 - Encaminhem-se novamente os autos ao Contador para que elabore cálculo de eventuais custas e despesas processuais pendentes de pagamento, independentemente do prévio recolhimento da custa para elaboração do cálculo (cujo valor deverá ser acrescido no respectivo cálculo). 2 - Com a elaboração do cálculo, intime-se a parte requerente, por meio do advogado constituído, para que promova o recolhimento das custas processuais, expedindo-se a guia de custas finais, na forma da Instrução Normativa n° 12/2017. 3 – Fica advertido o interessado de que o não pagamento do valor no prazo indicado, ensejará a emissão de Certidão de Crédito Judicial e o protesto do valor devido, além do lançamento em dívida ativa do nome do devedor e a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 4 - Vencido o prazo de pagamento das custas, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial e proceda-se na forma do art. 857-A e seguintes do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, facultando-se a cobrança dos valores devidos às serventias privadas pelo respectivo titular. Curitiba, 03 de outubro de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos n. 0003498-02.2021.8.16.0179 Recurso: 0003498-02.2021.8.16.0179 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Apelante(s): DARCI PACHECO Apelado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) o juizo Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Procedimento de Suscitação de Dúvida Registral. Decisão Judicial na qual Fora Julgado Procedente o Procedimento de Suscitação de Dúvida Registral. Ausência de Impugnação Específica aos Fundamentos da Decisão Judicial Objurgada. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Falta do Requisito de Admissibilidade Concernente à Regularidade Formal Prevista no inc. III (Fundamentos de Fato e de Direito) do Art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Custas Processuais. Incidência. Inteligência do Art. 207 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015. Inaplicabilidade. 1. Ao Relator incumbe o dever legal de não conhecer o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03/2021 – DJe 11/03/2021). 3. Conforme dispõe o art. 207 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), “no processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente”. 4. A majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a sua estipulação, nos termos dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, não se afigura legitimamente plausível, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor da Advogada da causa. 5. Recurso de apelação cível não conhecido. Vistos, relatados e examinados. 1. Relatório Da análise dos Autos, extrai-se que Darci Pacheco interpôs o vertente recurso de apelação cível (seq. 66.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 54.1) complementada em sede de embargos de declaração (seq. 62.1), proferida em sede de procedimento de suscitação de dúvida registral n. 0003498-02.2021.8.16.0179. O Apelante pugnou pela reforma da decisão judicial objurgada, sob o argumento de que exerce a posse do bem imóvel há mais de 40 (quarenta) anos. O Apelante afirmou que os lotes usucapiendos são de propriedade de Aristeu Correa de Bittencourt, consoante se extrai das certidões juntadas aos Autos, razão pela qual não se pode legitimamente admitir que o bem pertença ao Município de Curitiba. O Apelante sustentou que o ente municipal não consta como proprietário registral da área, tendo reivindicado a propriedade somente após 30 (trinta) anos de ocupação. O Apelante aduziu que a decisão judicial é omissa em relação à ausência de prova da propriedade do lote pelo Município de Curitiba, bem como acerca do entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal e da legislação relativa ao reconhecimento da usucapião extraordinária. A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná emitiu pronunciamento pelo não conhecimento do recurso de apelação cível, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade (seq. 16.1). Em síntese, é o relatório. 2. Fundamentos 2.1 Aspectos Procedimentais Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o teor das razões recursais apresentadas pelo Apelante, observa-se que o recurso não deve ser conhecido, eis, que, não preenche pressuposto específico de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal. Isto porque, ao deduzir suas razões recursais, o Apelante deixou de impugnar especificamente os argumentos utilizados pela douta Magistrada para fundamentar o decisum, violando, com isso, o princípio da dialeticidade. Nas razões recursais oferecidas, observa-se que não foram enfrentados, especificadamente, os fundamentos de fato e de Direito, então, expressamente, consignados na decisão judicial. No vertente caso legal (concreto), o Apelante se limitou a alegar que é proprietário do bem imóvel, bem como arguiu a ausência de comprovação da propriedade pelo Município de Curitiba, de modo que não houve impugnação específica sobre os fundamentos utilizados pelo douto Magistrado na decisão judicial objurgada. A propósito, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03/2021 – DJe 11/03/2021). Além do mais, o Apelante não trouxe nenhum elemento posterior a prolação da decisão judicial vergastada, que demonstrasse que o entendimento exarado estava em desarmonia com a jurisprudência atual. De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de Direito para a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da demanda. Nesse sentido, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo não conhecimento do recurso (seq. 16.1), in verbis: No tocante à análise de admissibilidade, o recurso interposto não comporta conhecimento, por ausência de regularidade formal. Em suas razões recursais, o apelante defende que os lotes usucapiendos são de propriedade de Aristeu Correa de Bittencourt, conforme consta nas certidões anexadas ao processo, de forma que não há que se falar que o bem pertence ao Município de Curitiba. Aduz que inexiste registro da área em nome do Município e que a Prefeitura somente a reivindicou depois de 30 (trinta) anos. Argumenta que se trata de “usucapião legítimo, que está em fase de registro no Ofício de Curitiba”. Alega que a sentença é omissa quanto ao fato de que em nenhum momento o apelado apresentou prova da propriedade do lote, bem como desconsidera a jurisprudência do STF e legislação vigente, no que tange ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Todavia, ao julgar o presente procedimento de dúvida, o douto julgador apontou que houve oposição fundamentada em relação ao pedido de usucapião extrajudicial formulado, nos exatos termos do art. 216-A, § 10, da Lei de Registros Públicos, de forma que inviável a obtenção do registro da usucapião extraordinária pela via extrajudicial, devendo os autos serem apreciados, caso assim desejar a parte autora, em ação judicial própria. [...] Ou seja, as questões envolvendo o mérito da pretensão de usucapir o imóvel pelo recorrente – que, aliás, este se limitou a reproduzir no presente recurso – sequer foram analisadas pelo magistrado a quo, justamente porque consignada a impossibilidade de apreciação da matéria na seara extrajudicial. Caberia ao apelante, portanto, ao invés de, tão só, discorrer acerca dos requisitos atinentes ao reconhecimento da usucapião extrajudicial, impugnar tal fundamentação, relacionada à impossibilidade de análise da matéria no âmbito do presente procedimento de dúvida. Todavia, não o fez. Em verdade, do que se observa, o recorrente se limitou a suscitar e reproduzir, novamente, os mesmos argumentos lançados em primeira instância (vide alegações finais de mov. 37.1), sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos utilizados pela r. sentença recorrida, o que fere o princípio da dialeticidade recursal. Destarte, o apelante deixou de apresentar os motivos pelos quais o seu pedido deveria ser analisado na presente suscitação de dúvida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos de mérito (relacionados ao preenchimento dos requisitos da usucapião, pelo fato de o imóvel supostamente não ser de interesse público) lançados em primeira instância. No que tange às razões recursais, o doutrinador Nelson Nery Júnior[1] leciona que “o Apelante deve dar as razões de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido”, sob pena de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior[2], para quem, a indicação dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a saber: Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2016). 2. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO NCPC E SÚMULA Nº 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC e Súmula nº 182/STJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 994.118/MG – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. em 16.02.2017 – DJe 23.02.2017). Por sua vez, esse egrégio Tribunal de Justiça tem consagrado entendimento em idêntico sentido; senão, veja-se: RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO UTILIZADO NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. [...] I – O recurso não comporta conhecimento. Sim, porque o fundamento que embasou a decisão agravada foi a preclusão temporal e pro judicato decorrente das decisões e intimações à época da arrematação determinadas pelo juízo a quo (movs. 1.718 e e 1.733 e 1.785). O agravante, todavia, não apresentou qualquer argumento em contraponto a esse fundamento, limitando-se a sustentar questões afetas ao mérito do seu suposto desinteresse nos bens por ele arrematados há 09 (nove) anos, o que, como se viu, segundo a juíza, resta superado pela preclusão, matéria em relação à qual o agravante nada disse em seu arrazoado. Não há como, portanto, conhecer-se do recurso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do NCPC) – o chamado princípio da dialeticidade. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0003543-58.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Decisão Monocrática – j. 08.02.2021) De todo o exposto, deixa-se de conhecer o recurso, tendo-se em conta que os fundamentos da decisão judicial, aqui, objurgada, não foram nem direta e nem indiretamente infirmados pelo Apelante, o qual deixou de trazer motivação apta a, pontualmente, desconstituir o convencimento exposto pelo Órgão Julgador. Ante à evidente violação ao princípio da dialeticidade e a consequente falta do requisito de admissibilidade concernente à regularidade formal prevista no inc. III (fundamentos de fato e de direito) do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível. 3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais 3.1 Custas Processuais No vertente caso legal (concreto), e, tendo-se em conta o disposto no art. 207 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), entende-se a decisão judicial objurgada não deve ser reformada, manutenindo-se, ainda, a condenação ao pagamento de custas, então, atribuída ao Apelante. 3.2 Majoração Quantitativa Em relação à majoração dos denominados honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que não houve estipulação judicial de verba honorária sucumbencial, na primeira instância. Mutatis mutandis, esse egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já exarou entendimento acerca do não cabimento de estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de suscitação de dúvida, no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO FIRMADO EM SEDE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS POR FORÇA DE MEAÇÃO POR PARTE DE EMPRESA. PESSOA JURÍDICA QUE É PARTE NO PROCESSO E SE FAZ REPRESENTADA NO ACORDO HOMOLOGADO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL OBSERVADA. RECUSA DE REGISTRO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 780.678-6 – Curitiba – Rel.: Des. Augusto Lopes Cortes – Unân. – j. 21.09.2011). Bem por isso, entende-se que não se afigura legitimamente plausível, no vertente caso legal, a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, consoante o disposto no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) – ou, ainda, a sua estipulação, nos termos dos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, em virtude de não terem sido estipulados judicialmente os honorários advocatícios em favor da Advogada da causa. 4. Dispositivo Por todo o exposto, deixa-se de conhecer o vertente recurso de apelação cível, eis, que, as suas razões não enfrentaram, especificadamente, os fundamentos de fato e de Direito expressamente consignados na decisão judicial, aqui, objurgada. Pois, como se viu, não fora atendido um dos requisitos de admissibilidade que é concernente à sua regularidade formal, então, previsto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida. -- [1] NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado e Legislação Civil Extravagante em vigor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015. p. 855 (nota 6 ao inc. II do art. 514). [2] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63. Curitiba(PR), 27 de julho de 2023. Desembargador Mário Luiz Ramidoff Relator

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003498-02.2021.8.16.0179 Trata-se de embargos declaratórios em face da decisão de movimento 54.1. A parte Embargante aduz (mov. 60.1), em síntese, que na decisão de movimento 54.1, há: “A Área encontra-se Registrada na 6ª. Circunscrição de RI de Curitiba, em nome de ARISTEU CORREA DE BITTENCOURT, em anexo evento 37.3. A sentença omitiu e contradisse ao que está nas PROVAS juntadas pelo Requerido, bem como contradiz a jurisprudência STF e legislação. Requer os Efeitos Infringentes para modificar a decisão, para que seja promovida o USUCAPIÃO, pela OMISSÃO E CONTRADIÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL; por não ter apresentado PROVA DE PROPRIEDADE DO LOTE, e TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO REQUERIDO COMPROVAM A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO. Assim, pugnou pelo saneamento do vício apontado.” Relatados. Decido. Ante a tempestividade, conheço os presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entendendo-se a omissão como a ausência de pronunciamento do Estado-juiz sobre ponto ou questão deduzido pela parte que influencie o resultado da decisão, e a obscuridade com a falta de clareza nos argumentos que impeçam ou dificultem o entendimento da decisão, nota-se que nenhum destes vícios estão presentes na sentença objurgada. Logo, inexistem vícios a serem sanados na decisão embargada por esta restritiva via dos embargos declaratórios. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma supra fundamentada. Providências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2023. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003498-02.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO (TERCEIRO SERVIÇO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE CURITIBA) representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): o juizo Trata-se de dúvida encaminhada pela registradora Suscitante do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, a propósito de requerimento do Suscitado Darci Pacheco, com base na prenotação n. 239.947. Alegou que prenotado sob o n.º 239.947, em 14 de setembro de 2021, requerimento solicitando o deferimento da usucapião extrajudicial referente ao Lote “A”, situado no Jardim Social, cidade de Curitiba, Paraná, medindo 45,00 metros de frente para a Avenida Edgar Stelfeld, pelo lado direito para quem da Avenida olha o imóvel, confronta em duas medidas, 8,38 metros e 12,90 metros, com a Rua Ozório Duque Estrada, ao lado esquerdo confronta em duas medidas, 3,59 metros e 3,47 metros com a Rua Desembargador Alcebíades de Almeida Faria, nos fundos confronta com três medidas, 27,00 metros, 16,07 metros com o lote de indicação fiscal 36.03.049 de propriedade de Darci Pacheco e 26,10 metros com o lote de indicação fiscal 36.036.030 de propriedade de Nilson Pimenta, fechando assim a descrição do perímetro, perfazendo uma área de 692,38m² Mencionou que o terreno “A” indicado no requerimento e no memorial descritivo, em verdade, tratava-se dos lotes 171 e 172 da Planta Vila Bitencourt, sendo requeridas certidões negativas de ônus reais e certidão da transcrição 186 do Livro 3 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, para fins de análise, sendo posteriormente indeferido o pedido de usucapião, com base em motivos determinantes: ser a posse injusta e clandestina e o imóvel público. Sustentou que o Município de Curitiba ingressou com uma Ação Reivindicatória, autos nº 0001497-59.2012.8.16.0179, em face do Suscitado, a qual diz respeito ao caso em tela. Argumentou que, com base na planta objeto da usucapião, há tentativa de usucapir parte da Av. Edgard Stelfeld, sendo que ao comparar a planta do loteamento com a planta usucapida visualiza-se com clareza o avanço da área para a rua. Ressaltou que o requerimento, planta e memorial descritivos apresentados na usucapião indicam o objeto como lote “A”, contudo, tal lote é a parte da Av. Edgar Stelfeld, e os lotes 171 e 172, como indicado anteriormente Mencionou que o Suscitado juntou parte do Processo Administrativo 01-0072209/2013 no qual requereu ao Município a compra desses lotes, de modo que o próprio Suscitado tinha a ciência de que os lotes eram de propriedade do Município Aduziu que no referido processo administrativa consta menção de que o Município ter vendido outros lotes da planta, e também que o próprio cadastro municipal da parte de finanças concebe referidos lotes como cadastrados sob propriedade do ente público. Apontou que, de acordo com o artigo 183, §3º e artigo 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Juntados documentos. O Suscitado se manifestou ao mov. 09. Apontou que a Prefeitura declarou em processo administrativo não possuir o registro dos imóveis, de maneira que o Suscitado, de boa-fé, possuidor da posse da área por mais de 40 anos; então ingressou com pedido de usucapião da área. Destacou que tem a posse da área há mais de 40 anos, onde pagou pelas benfeitorias, saneamento e asfalto, sendo o verdadeiro dono/proprietário da área, como dispõe o Código Civil, e ainda mais merecedor da propriedade por cuidar e tratar do imóvel, ora abandonado pela Prefeitura, onde outrora foi depósito de lixo e invasão de barracos. Elencou razões e precedentes jurisdicionais pelas quais entender ser o proprietário do imóvel. Assim, diante dos fatos, do direito CC, da jurisprudência STF, requereu a procedência do pedido. O Município de Curitiba apresentou manifestação ao mov. 19. Aduziu que desde o ano de 2005 Darci Pacheco foi notificado pelo Município de Curitiba por estar ocupando irregularmente área de domínio público e, ante o descumprimento, houve o ingresso de ação reivindicatória, que está em tramite na 1ª Vara da Fazenda Pública e leva o n° 0001497- 59.2012.8.16.0179. Apontou que a manifestação do Suscitado de que a área não seria da Municipalidade, ante a ausência de matrícula, o que impediu o prosseguimento do procedimento administrativo de aquisição, não importa no deferimento do registro, como bem estabelece o artigo 22, da Lei 6.766/79, que trata do Parcelamento do Solo Urbano, sendo que a área se tornou pública por força de aprovação de loteamento. Argumentou que firmada a natureza pública do imóvel, não se cogita da possibilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva, na medida em que o imóvel é bem público, nos termos do art. 183, § 3º, da CRFB e do art. 102 do CC. Ao mov. 48 o Município de Curitiba reforçou que, em relação aos lotes 171 e 172, apesar da inexistência de matrícula, o que impediu eventual desafetação da área ao Suscitado, certo é que pertence a Municipalidade, como bem anotou o Registro de Imóveis. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou procedência da dúvida, mantendo-se as exigências da Registradora Imobiliária. Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198, caput da Lei 6.015/73: "Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável". Por sua vez, o art. 198, inc. VI da mesma Lei: “Caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la”. Posta tal conceituação, nota-se que o caso envolve requerimento de registro de usucapião extrajudicial dos lotes 171 e 172 da Planta Vila Bitencourt, sendo o registro indeferido pela Registradora Suscitante, basicamente, sob o argumento de que o Suscitado exerce posse clandestina sobre o imóvel e, também, por trata-se de bem público. A usucapião extrajudicial está prevista no art. 216-A da Lei 6015/73, tratando-se de inovação legal que passou a admitir, sem prejuízo da via jurisdicional, o processamento direto perante o Registro de Imóveis da circunscrição em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado. No caso, o Suscitado apresentou planta, memorial descritivo, ata declaratória de usucapião de fls. 127/138 do Livro 126-AN do Serviço Distrital de São Casemiro do Taboão, além de documentos instrutórios da posse alegada. Sem adentrar ao mérito da origem, natureza e tempo de posse alegadamente exercidos pela parte Suscitada, fato é que, na via extrajudicial, a usucapião segue rito próprio, previsto na Lei 6015/73 (art. 216-A) e também no Provimento 65/2017 do CNJ. Conforme art. 216-A, §3 da Lei 6015/73, o Poder Público, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, será cientificado para se manifestar no procedimento, sendo que, apresentado qualquer óbice, ressalva ou oposição, o procedimento será negado na via extrajudicial, cabendo ao interessado acionar a via jurisdicional própria. Nesse sentido dispõe expressamente o art. 15 da Provimento 65/2017 do CNJ: Art. 15. Estando o requerimento regularmente instruído com todos os documentos exigidos, o oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestação sobre o pedido no prazo de quinze dias. § 1º A inércia dos órgãos públicos diante da notificação de que trata este artigo não impedirá o regular andamento do procedimento nem o eventual reconhecimento extrajudicial da usucapião. § 2º Será admitida a manifestação do Poder Público em qualquer fase do procedimento. § 3º Apresentada qualquer ressalva, óbice ou oposição dos entes públicos mencionados, o procedimento extrajudicial deverá ser encerrado e enviado ao juízo competente para o rito judicial da usucapião. Conforme bem fundamentado pela Agente Delegada Suscitante e, também, pelo Município de Curitiba (movs. 48 e 19), os lotes usucapiendos possuem interesse públicos, eis que atingidos por arruamento municipal, sendo inclusive objeto de loteamento anteriormente aprovado pela Municipalidade, o que torna o bem integrante do domínio público, conforme art. 22 da Lei 6766/79: Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Nessa circunstância, incabível o reconhecimento da usucapião extrajudicial, conforme art. 2, §4 do Provimento 65/2017 do CNJ: Art. 2, § 4º Não se admitirá o reconhecimento extrajudicial da usucapião de bens públicos, nos termos da lei. Aliás, a área é objeto até mesmo de ação reivindicatória na 1ª Vara da Fazenda Pública, sob n. 0001497- 59.2012.8.16.0179, movida pela Prefeitura Municipal de Curitiba em face do Suscitado, o que afasta a consensualidade necessária ao processamento da usucapião extrajudicial. Com isso, ante a legítima oposição apresentada pelo Município de Curitiba ao pedido do Suscitado, entende-se que a questão não pode prosseguir na via extrajudicial, sendo válido o indeferimento do pedido pela Registradora Suscitante, sem prejuízo de a parte Suscitada, querendo, manejar ação própria, com contraditório e ampla defesa, para a tutela de sua pretensão. Conforme art. 18 do Provimento 65/2017 do CNJ: Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas. § 1º Sendo infrutífera a conciliação ou a mediação mencionada no caput deste artigo, persistindo a impugnação, o oficial de registro de imóveis lavrará relatório circunstanciado de todo o processamento da usucapião. § 2º O oficial de registro de imóveis entregará os autos do pedido da usucapião ao requerente, acompanhados do relatório circunstanciado, mediante recibo. § 3º A parte requerente poderá emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento judicial e apresentá-la ao juízo competente da comarca de localização do imóvel usucapiendo. Reforça-se que o art. 216-A da Lei 6015/73, ao instituir a usucapião extrajudicial, não suprimiu a via jurisdicional mas, ao contrário, expressamente ressalvou tal possibilidade, inclusive definindo situações em que o procedimento deverá necessariamente correr na via judicial com contraditório e ampla defesa, como no caso da apresentação de oposição justificada por eventuais interessados ou pelo Poder Público. Assim, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Registradora do 3º Registro de Imóveis de Curitiba, sendo a negativa de registro do título objeto do protocolo n. 239.947, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela parte Suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se a Registradora para as anotações necessárias no protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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