Ação Penal - Procedimento Sumário 0000007-80.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000007-80.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000007-80.2020.8.16.0030 Vistos etc. O Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de monitoração eletrônica em desfavor de NATALINO PEREIRA DA SILVA, sob o fundamento de que este/a(s), em síntese, está(ão) descumprimento as medidas cautelares/protetivas de urgências aplicadas em seu desfavor (evento 358.1). É o breve relato do necessário. Decido. 1. É ônus das partes fundamentar adequadamente suas pretensões, sob pena de indeferimento. E, no caso concreto, tenho que inexistem nos autos provas suficientes de que o representado/acusado esteja efetivamente descumprindo as medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor (evento 6.1 dos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso), ônus que era do Ministério Público (art. 156, “caput”, do CPP). Entendo que a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, possui relevante valor probatório, pois é sabido que a violência doméstica e familiar contra a mulher costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Contudo, no caso concreto tenho que as declarações prestadas pela vítima são, por si só, insuficientes para a aplicação em desfavor do representado de medida tão gravosa como a monitoração eletrônica. Em 14/09/2019 foi deferido o pedido de medidas protetivas formulado pela vítima, determinando-se o afastamento do representado do lar, e sua proibição de contatar e se aproximar da vítima, com a fixação do limite máximo de aproximação de duzentos metros (evento 6.1 dos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso). O representado foi pessoalmente intimado conforme evento 9.1 dos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso. Em 13/02/2020 foi reduzido para 100 (cem) metros o limite máximo de aproximação, conforme decisão do evento 72.1 destes autos. Foi juntada a certidão de vítima em situação de vulnerabilidade pela Patrulha Maria da Penha (evento 349.1 destes autos), onde consta que o representado não respeita a medida protetiva e vai até a residência da vítima e profere ameaças de morte, sendo que na data de 10/04/2022 a vítima fotografou o representado em seu veículo frente a sua residência. Por fim, a vítima disse que está com muito medo do denunciado e teme por sua vida e de se familiares, sendo que após a retirada da tornozeleira eletrônica o representado não deu mais sossego à vítima. Todavia, verifico que a informação da Patrulha Maria da Penha acima citada, embasada exclusivamente na palavrada da vítima, está isolada nos autos, não sendo corroborada por nenhum elemento de prova, ônus que era do Ministério Público, não estando presentes os requisitos necessários para a aplicação de medida gravosa como a monitoração eletrônica. Aliás, a informação registra que a vítima mencionou a existência de fotografias que comprovariam o descumprimento das medidas protetivas pelo representado, todavia, tais fotografias não foram juntadas aos autos. 1.1. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público de aplicação de monitoração eletrônica em desfavor do representado NATALINO PEREIRA DA SILVA. 2. Por outro lado, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como a informação da Patrulha Maria da Penha (evento 349.1), aplico em desfavor do/a(s) representado/a(s) em complementação às medidas aplicadas pela decisão do evento 6.1 dos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso, a disponibilização à(s) vítima(s) do “ dispositivo do pânico (eletrônico)” pelo prazo de 06 (seis) meses a partir desta data, prorrogável quantas vezes forem necessárias, mediante pedido fundamentado da(s) vítima(s), sendo que na hipótese de decorrer o prazo fixado sem renovação fica autorizada a anotação da revogação da medida complementar pela secretaria independentemente de ordem judicial. 3. Cópia da presente decisão servirá de mandado. 4. Autorizo o/a Oficial/a de Justiça a realizar a(s) diligência(s) através de meios eletrônicos (IN nº 73/2021 - CGJ/TJPR). 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. 6. Intime(m)-se. Demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Mauro Ivan Negrelli e Fábio Colaço Martins. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida. I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000007-80.2020.8.16.0030 1. Não obstante o certificado no evento 339.1, a intimação do defensor do acusado se realizou na data de 15/03/2022 (evento 336), pelo que recebo o(s) recurso(s) de apelação tempestivamente interposto(s) no evento 341.1. 2. Indefiro, todavia, o(s) pedido(s) defensivo(s) de apresentação das razões recursais na superior instância, uma vez que o art. 600, §4º, do CPP, não foi recepcionado pela Constituição Federal pelos fundamentos declinados no julgado adiante citado, que adoto como razões de decidir: “APELAÇÃO CRIME Nº 1.593.348-5, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (1ª Vara Criminal). Cuida-se de apelação criminal recebida pelo juiz de primeiro grau e remetida a este egrégia Corte de Justiça nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, porquanto a defesa técnica de Mauro Ivan Negrelli e Fábio Colaço Martins pleiteou a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, neste grau jurisdicional. II. No entanto, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 45/04, que adicionou aos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988 o inciso LXXVIII, no qual se embute o princípio da celeridade que deve ser empreendida à tramitação dos processos judiciais e administrativos, cuja dicção é: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. Para além disso, na seara da Hermenêutica, pode-se dizer que o cotejo entre o art. 600, § 4º, do estatuto processual penal e o inciso XXXVIII do art. 5º da CF leva à conclusão da inaplicabilidade dessa norma processual por total incompatibilidade com o princípio da razoável duração do processo contemplado pela Emenda Constitucional 45/04, caracterizando-se a interpretação ab-rogante. Sobreleva notar que, indiscutivelmente, no momento histórico atual (o § 4º do art. 604 do CPP foi acrescido em 1964 pela Lei nº 4.336, de 1º de junho), sua aplicação impõe violação aos princípios da economia e da celeridade processuais, com uma delonga desnecessária propiciada por um oneroso vaivém dos autos do processo, prejudicial às partes e, primacialmente, à sociedade. Faça-se uma análise do que vem ocorrendo. Os autos são remetidos a esta Corte, onde são apresentadas as razões recursais. Apresentadas estas, e em obediência ao princípio do promotor natural, volta o caderno processual ao Juízo de origem, para que o Ministério Público ofereça suas contrarrazões. Todo esse trâmite onera a administração da justiça e interfere em demasia na razoável duração do processo, vez que há intimação formal a se realizar nesta instância recursal para que as razões sejam apresentadas pelo apelante, com o consequente deslocamento interno dos autos para retorno dos autos ao primeiro grau (de onde vieram). De conseguinte, na instância inferior, será aberta vista ao representante Ministerial para contra-arrazoar. Depois dessa demorada tramitação, vêm novamente os autos ao tribunal, quando então se abrirá vista á Procuradoria-Geral de Justiça. No caso destes autos, a apelação foi interposta em 15.07.2016, com recebimento pelo magistrado a quo em 31.08.2016, que determinou a remessa dos autos a este tribunal, aonde chegaram em 30.09.2016, vindo conclusos em 07.10.2016. Portanto, desde a interposição recursal até a presente data decorreram 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias. Hodiernamente, esse procedimento fere também a lógica processual, não sendo à toa que a Justiça brasileira vem sendo apontada como propiciadora de inúmeras prescrições. III. Interessante notar que tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados têm projetos de lei (por ora paralisados) para a revogação do §4º do art. 600 do CPP, com aprovação nas comissões competentes, valendo destacar o Projeto de Lei nº 3.939, de 2008, que tem como coautor o então Deputado Federal paranaense Gustavo Fruet (apensamento naquele do Projeto de Lei 2.633, de 2007, do deputado paranaense, para exame conjunto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Na Justificação de seu projeto, Gustavo Fruet realçou: “O citado § 4º foi acrescentado ao art. 600 do Código de Processo Penal ─ CPP pela Lei nº 4.336/64, tendo coo principal argumento o fato de facilitar o trabalho de alguns advogados que, por residirem nas capitais dos respectivos Estados, quando representavam clientes que residiam no interior, teriam maior facilidade para apresentar as razões da apelação quando os autos já estivessem no tribunal ad quem. Na época, a boa intenção do legislador era razoável, pois os meios de transporte e de comunicação eram precários, eis que não havia fax, scanner ou e-mail. Entretanto, com a facilidade que os meios modernos de comunicação e de transmissão de dados e de documentos propiciam, constata-se que não mais justifica a permanência, no CPP, da referida norma. A prática nos tribunais tem mostrado que a intenção da lei se transformou em um privilégio de poucos e, via de regra, tem sido utilizada unicamente com o objetivo de dificultar o rápido andamento do processo, principalmente no que diz respeito à parte burocrática de tramitação dos recursos. Efetivamente, em face da facilidade moderna para a transmissão de dados e documentos, não se pode mais falar em dificuldade do advogado em apresentar as razões da apelação diretamente junto ao Juízo de 1º Grau onde tramita o feito, isso sem falar que, em muitos Estados, existe o sistema de protocolo integrado que possibilita apresentar a petição em qualquer Fórum do Estado”. IV. Do que se analisou, vê-se, com clareza, que o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº. 45, daí se inferir pela sua inaplicabilidade. V. Nem se diga, por outro lado, que o presente juízo de não-recepção de norma anterior à Constituição de 1988 estaria a ferir a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF, em afronta à autoridade da Súmula Vinculante nº 10 daquele Pretório Excelso, pois não se confunde a negativa de recepção com a inconstitucionalidade considerada monocraticamente. Confira-se hipótese semelhante examinada monocraticamente pelo Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal: RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE NÃO-RECEPÇÃO DE NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CRFB). PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (...). Considerando que a norma não aplicada, a saber, o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, foi introduzida pela Lei nº 4.336/64, o juízo realizado pela autoridade reclamada foi o de não-recepção, afastando-se a exigência prevista no art. 97 da CRFB. Ex positis, julgo improcedente a presente Reclamação, com base no art. 161, p. u., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (Rcl. 12329 MC, Relator: Min. LUIZ FUX, j. em 21/09/2011, p. em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG. 26/09/2011 PUBLIC. 27/09/2011). VI. Ante todo o exposto, determino sejam os autos imediatamente devolvidos à primeira instância, ao fim de o apelante juntar suas razões e para que o apelado ofereça suas contrarrazões. Dil.. Curitiba, 13 de novembro de 2016. José Maurício Pinto de Almeida. Relator”. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para apresentar(em) as razões recursais.* 4. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).* 5. Após, com as razões ou sem elas (art. 601 do CPP)[1]**, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste juízo, ressalvada a hipótese de omissão de defensoria dativa, caso em que os autos deverão retornar conclusos para determinação das providências cabíveis. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC). * Na hipótese de haver recursos tanto da acusação quanto da defesa, intime-se primeiro o Ministério Público. ** Acerca da constitucionalidade do art. 601 do CPP cito os seguintes julgados: STF: (RHC 91070, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 09/09/2008, DJe-182 DIVULG 25-09-2008 PUBLIC 26-09-2008 EMENT VOL-02334-02 PP-00359); (HC 108261, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 30/08/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 18-10-2011 PUBLIC 19-10-2011); (HC 71370, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11/1995, DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00026); (HC 72533, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15/08/1995, DJ 22-09-1995 PP-30593 EMENT VOL-01801-02 PP-00382); (HC 70729, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 23/11/1993, DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00073); (HC 69562, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 23/03/1993, DJ 14-05-1993 PP-09003 EMENT VOL-01703-01 PP-00155). STJ: “HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. JULGAMENTO DO APELO NÃO-ARRAZOADO. Nos termos do art. 601 do CPP, a não apresentação de razões de apelação, por advogado constituído, não impede o conhecimento do recurso, ficando toda a matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal. Ordem denegada.” (HC 44.727/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 268).

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Natalino Pereira da Silva Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Processo n°: 7-80.2020.8.16.0030 Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Ramires Hoffmann Lolli, ofereceu denúncia criminal em desfavor de NATALINO PEREIRA DA SILVA, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º fato) e art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP (2º fato), pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 31.1, fls. 01/02. A denúncia foi recebida parcialmente em relação ao(s) crime(s) do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º fato) e rejeitada em relação ao(s) delito(s) do art. 147 do CP (2º fato) em 14/01/2021 (evento 39.1). O/a(s) acusado/a(s) foi(ram) citado/a(s) e apresentou(aram) defesa preliminar (eventos 58.1 e 118.1). Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 03 (três) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (eventos 312.6, 312.7 e 312.8), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 312.9). O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Luiz Francisco Barleta Marchioratto, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) nos exatos termos da denúncia (evento 316.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Taicir Antonietti Cunha, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 324.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 4.1 e 41.1). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao processo em liberdade. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame do mérito. A existência dos fatos está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.2), pelo boletim de ocorrência (evento 1.5) e pela prova oral produzida (eventos 312.1/312.9). O acusado, ao ser interrogado em juízo, confirmou que foi até a casa da vítima no dia dos fatos, porém negou a prática do delito alegando que havia retomado o relacionamento com a vítima na época: Natalino Pereira da Silva (Evento 312.9): “Que é casado com outra pessoa. Que mora em uma casa do governo. Que trabalha na construção civil como pedreiro. Que atualmente o salário não está muito bom. Que está trabalhando por dia e aufere, aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) por dia. Que possui 06 (seis) filhos pequenos. Que os filhos ficam “um tanto” com a mãe e “um tanto” com o interrogado. Que paga pensão alimentícia na média de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais.). Que não teve outro problema com a justiça. Que acerca das acusações que lhe são imputadas, relatou o interrogado que já estava junto com a vítima na época. Que a vítima ia até a sua chácara, sendo que residem há 200 (duzentos) metros de distância. Que a vítima ia até chácara, bem como interrogado também ia até a residência da vítima. Que atualmente não mais, pois deu muito problema na Justiça e foi “parado” com isso daí. Que naquela época a vítima ligou para a guarda municipal e solicitou a retirada das medidas protetivas, pois já estavam se acertando. Que o interrogado tem todas essas informações registradas em seu aparelho celular. Que todas as vezes que a vítima foi até a chácara do interrogado, gravado e filmado. Que “só hoje” tem mais de 20 (vinte) mensagens (rolando as conversas e apontando o aparelho celular em direção à câmera). Que em relação à época dos fatos, disse que também tem fotografias da vítima em sua residência. Que indagado se o interrogado já tinha reatado o relacionamento com a vítima, respondeu que antes da data dos fatos, a vítima há mais de um mês frequentava a sua chácara. Que o interrogado não podia ir até à residência da vítima por causa das medidas protetivas. Que a vítima ligou para a guarda municipal e chegou uma viatura na residência. Que a vítima não tinha ido atrás, a guarda municipal foram até a residência dela. Que a vítima não tinha conseguido retirar as medidas protetivas, mas no dia dos fatos o acusado foi até à residência dela, época em que bebia um pouco. Que o endereço Rua Luiz Carlos Pinheiro, 195, pertence à vítima. Que no dia dos fatos, o acusado foi até a residência da vítima, mas no Natal, a vítima passou com o interrogado, na residência dele. Que posteriormente, o acusado deu dinheiro para a vítima ir até a residência do genitor dela. Que no dia primeiro de janeiro, o acusado foi até a residência da vítima, pois estava muito bêbado e acabou dormindo em um dos quartos. Que não ameaçou a vítima, acrescentando que: “Deus me livre guarde, nós temos filha especial, Doutor do céu, é impossível sabe. Nem doente a Janete pode ficar, porque ela tem que cuidar da Vitória, é uma filha muito especial”. Que a vítima está muito nervosa com o interrogado, pois casou novamente. Que deixou duas casas para a vítima e fez tudo o que poderia ter feito. Que no sábado que passou a vítima esteve na casa do interrogado mesmo estando com a outra esposa, tendo tudo registrado. Que nesse sábado a vítima foi até a casa do interrogado. Que isso ocorreu nesse sábado agora. Que não está mentindo e não vai mentir nunca perante o Juízo ”. A vítima confirmou a ocorrência do crime de descumprimento de medidas protetivas narrado na denúncia, negando ter voltado a se relacionar com o acusado: Janete Bento (Evento 312.6): “Que é ex-esposa do acusado. Que os fatos narrados na denúncia são verdadeiros. Que o acusado sempre vinha até a residência da depoente querendo reatar o relacionamento, contra a vontade dela. Que o acusado estava com medida no papel. Que a advogada da depoente teria peticionado, por várias vezes, para colocarem tornozeleira eletrônica no acusado. [áudio cortado]. Que no dia dos fatos, a depoente se encontra na residência com seus dois filhos. Que geralmente fica com todas as crianças em casa. Que no dia primeiro de janeiro de 2020, o acusado foi na residência da depoente, o qual havia bebido bastante bebida alcoólica, tendo que deixar a casa. Que a polícia, ao chegar, encontrou o acusado dormindo. Que em relação à ameaça, o acusado sempre ameaçava no sentido de que a situação “não ficaria assim”. Que a depoente sempre teve medo das ameaças, porque não sabia, até porque da última vez que o acusado foi preso, foi porque ateou fogo em seu veículo. Que esse último fato relatado foi posterior. Que indagado se na ocasião a polícia obteve êxito em captar o acusado, a depoente respondeu afirmativamente, acrescentando que tem boletim de ocorrência. Que foi comprovado em julgamento que o acusado teria cometido o crime imputado e que iria pagar os danos causados ao veículo da depoente. Que na ocasião de janeiro de 2020, a polícia prendeu o acusado. Que recentemente o acusado não mais incomoda a depoente. Que faz uns dias que o acusado parou de incomodá-la. Que Leandro Bento da Silva e Alessandro Bento da Silva são filhos da depoente e ambos estavam presentes no dia em que o acusado apareceu na residência. Que antes dos fatos ocorridos no dia 01 de janeiro de 2020, aproximadamente final de dezembro de 2019, a depoente disse que não havia reatado com o acusado. Que em momento algum a depoente e o acusado haviam se acertado. Que desde a primeira vez que a depoente e o acusado brigaram e decidiu denunciar, não reatou o relacionamento. Que o acusado está residindo na chácara. Que final de dezembro de 2019/início de janeiro de 2020, relatou que não se deslocou até a chácara para falar com o acusado, mas uma vez foi visitar a residência onde reside sua filha, que fica situada ao lado de onde reside o acusado. Que em relação ao contato que possui com o acusado, respondeu que somente quando não tem dinheiro nem para o uber, que são rara as vezes que o acusado para pensão para a filha especial, a depoente acaba sendo obrigada a falar com ele, pois muitas vezes precisa de dinheiro para levar sua filha especial ao médico. Que acaba sendo obrigada a manter contato com o acusado para tratar desses assuntos. Que o acusado, como pai, precisa ajudar, pois possui cinco crianças, inclusive uma com necessidades especiais. Fora isso, nenhum contato. ” O informante Leandro Bento da Silva, filho das partes, afirmou que o acusado frequentemente ia até a casa da vítima e descumpria as medidas protetivas: Leandro Bento da Silva. (Evento 312.7). “Que estava presente na ocasião dos fatos narrados na denúncia, contando que o acusado ameaçava a vítima. Que era complicado, pois quando o depoente ia falar qualquer coisa, o acusado também o ameaçava. Que se fosse perguntar o que estava acontecendo, o acusado já avançava. Que tinha conhecimento de que a vítima tinha medida protetiva. Que bem na frente da residência, tem um campo, uma área rural, em que reside o acusado e este aparecia no período noturno. Que o acusado vinha e saía correndo. Que atualmente não aparece mais. Que o acusado adentrava à residência e mesmo com o portão trancado, ele acabava pulando, mas não sabia como. Que o acusado tirava o portão fora do trilho e adentrava. Que o acusado ameaçou a vítima na frente do depoente. Que o acusado, uma vez, falou que ia matar a vítima e mais um monte de coisa. Que no dia específico em que ocorreram as ameaças, a testemunha Alessandro estava junto. Que o acusado pegava a faca para ir para cima da testemunha Alessandro. Que atualmente o depoente tem 28 (vinte e oito) anos e a testemunha Alessandro tem 26 (vinte e seis) anos. Que da ocorrência, o depoente era adulto já, mas o acusado não tinha medo deles por serem mais jovens. Que o acusado bebia bastante na época, mas faz tempo que não mantém contato com ele. Que o acusado bebia e do nada surtava. Que o acusado tinha vezes que ficava muito louco, mas não tomava remédio controlado. Que fazem alguns meses que o acusado não aparece mais. Que desde que o acusado ateou fogo no veículo da vítima, não apareceu mais. Que não se recorda exatamente, mas acredita que o acusado ateou fogo no veículo, no começo do corrente ano. Que indagado se a vítima ia até a residência do acusado, respondeu que tem uma irmã que está quase ganhando bebê. Que acredita que a vítima mantinha contato com o acusado apenas quando precisava para pedir pensão alimentícia. Que com certeza a vítima nunca foi na residência do acusado. Que o contato se limitava a cobrança do pagamento da pensão alimentícia. Que isso o próprio acusado pode falar. ” O policial militar Mateus Leonardo Piccoli Bacega atendeu a ocorrência e declarou que encontrou o acusado dormindo dentro da casa da vítima: Mateus Leonardo Piccoli Bacega (Evento 312.8): “Que após lido o boletim de ocorrência, o depoente recordou-se dos fatos. Que na ocasião, o depoente e sua colega de equipe foram solicitados para atender a ocorrência. Que ao chegarem no local, foram atendidos pela vítima e sua filha ou filho, os quais relataram que o acusado teria invadido a residência, proferido ameaças, com sinais de embriaguez. Que após as ameaças, o acusado teria ido a um dos quartos e dormido. Que ao se dirigirem até o quarto, encontraram o acusado dormindo. Que o acusado foi acordado, sendo informado dos procedimentos, pois a vítima havia informado também da medida protetiva. Que o acusado, após cientificado, foi encaminhado até a Delegacia. Que a vítima comentou das ameaças, mas não se recorda exatamente de qual seriam as ameaças proferidas. Que acredita que a sua colega de equipe tem conhecimento das mesmas coisas que o depoente. ” Estas são, em resumo, as provas produzidas, que demonstram com segurança que o acusado praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas narrado no 1º fato da denúncia. Tenho que nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher a versão apresentada pela vítima deve ser analisada com cautela, tendo em vista o estado de animosidade normalmente existente entre vítima e ofensor nos casos de conflito familiar que culminam em violência doméstica. Por outro lado, há de ser sopesado que os delitos envolvendo violência doméstica são normalmente cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, velados pelas paredes do lar, hipótese em que a jurisprudência reconhece que a palavra da vítima merece especial relevo. Equacionando tais premissas e ponderando os valores e direitos envolvidos, com apoio no princípio da razoabilidade, concluo que a solução da questão deve necessariamente perpassar pelas peculiaridades de cada caso concreto, tomando-se como norte, todavia, que a palavra da vítima em juízo, quando é coesa, segura, sem contradições e encontra amparo no restante do conjunto probatório, não estando isolada nos autos, tende a prevalecer sobre a versão excusatória apresentada pelo ofensor, que no exercício de sua autodefesa normalmente procura se eximir da responsabilidade pelos seus atos. Neste sentido: LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – ACr 0624988-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Telmo Cherem – J. 18.02.2010) (grifei) RECURSO CRIME. DELITO DE AMEAÇA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume especial relevo, especialmente quando o relato é coerente e confirmado por testemunhas. Sentença condenatória confirmada. APELO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002425734, Turma Recursal Criminal do RS, Turmas Recursais, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 22/02/2010) (grifei) No caso dos autos o depoimento prestado pela vítima, acima já destacado, além de ser seguro, coeso e sem contradições, é corroborado pelo restante do conjunto probatório, em especial pelo depoimento do policial militar Mateus Leonardo Piccoli Bacega (evento 312.8), inexistindo assim razões para que não se dê credibilidade às suas palavras, até porque não demonstrada qualquer razão concreta para que atribuíssem falsamente a prática do crime ao acusado, ônus este que era da defesa (art. 156 do CPP). A vítima confirmou que o acusado descumpriu as medidas protetivas, relatando que este sempre ia até sua residência querendo reatar o relacionamento, mesmo sabendo da vigência das medidas protetivas. Declarou que, no dia dos fatos, estava em casa com os dois filhos quando o acusado foi até sua residência e adentou no local, sendo que este havia ingerido bebida alcoólica e, quando a equipe policial chegou ao local, encontrou o acusado dormindo em um dos quartos. No mais, informou que não havia reatado o relacionamento com o acusado, que somente uma vez foi até a casa dele para visitar sua filha que reside ao lado e que apenas mantém contato com o acusado em virtude da pensão alimentícia devida aos filhos e da saúde da filha deficiente que ambos possuem. O informante Leandro Bento da Silva, filho comum das partes, informou que o acusado sempre adentrava na residência da vítima, mesmo quando o portão estava trancado, uma vez que o acusado pulava referido portão ou o tirava do trilho. Além disso, comentou que na frente da residência onde a vítima reside tem uma área rural na qual reside o acusado e este sempre ia até a residência da vítima no período noturno. Questionado se a vítima ia até a residência do acusado, informou que acredita que o único contato que ela mantinha com ele se limitava à cobrança da pensão alimentícia. O policial militar Mateus Leonardo Piccoli Bacega, policial militar que atendeu a ocorrência, mencionou foram acionados para atender a ocorrência e, quando chegaram ao local, a vítima informou que o acusado teria invadido sua residência, que estava embriagado e teria ido a uns dos quartos dormir. A equipe policial se dirigiu ao quarto e encontraram o acusado dormindo, pelo que o acordaram e o encaminharam até a Delegacia. Em seu interrogatório, o acusado informou que realmente foi até a casa da vítima em 01/01/2020, entretanto, alegou que havia retomado o relacionamento com a vítima na época, confirmando que havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica e acabou dormindo em um dos quartos. Declarou que as partes residem a uma distância de 200 (duzentos) metros e que a vítima ia até sua residência e ele também frequentava a casa dela, bem como mencionou que na época a vítima havia entrado em contato com a guarda municipal e solicitou a retirada das medidas protetivas uma vez que ambos estavam juntos novamente. Ainda, mencionou que tem fotos e vídeos da vítima frequentando sua casa e que acredita que a vítima imputou tais acusações contra ele porque está muito nervosa desde que ele começou a se relacionar com outra pessoa. Como se vê a palavra da vítima não está isolada nos autos e é corroborada pelo depoimento do policial militar Mateus Leonardo Piccoli Bacega, que atendeu a ocorrência e confirmou que encontrou o acusado dormindo dentro da casa da vítima. A palavra da vítima também é confirmada indiretamente pelo depoimento do informante Leandro Bento da Silva, filho dos envolvidos, que embora não tenha afirmando expressamente que viu o acusado na casa da vítima na data dos fatos, declarou que o acusado sempre ia na residência desta no período noturno e que ingressava no local de forma clandestina, uma vez que pulava o portão ou o tirava dos trilhos para ingressar na casa da vítima sem permissão desta. E o próprio acusado reconheceu que foi até a casa da vítima na data dos fatos, negando, contudo, a prática do crime alegando que tinha retomado o relacionamento com a vítima e estavam frequentando a casa um do outro apesar das medidas protetiva, tese esta, contudo, que não foi comprovada nos autos, ônus que era da defesa (art. 156 do CPP), tendo a vítima negado veementemente ter retomado o relacionamento com o acusado, declarando que após a primeira vez que resolveu denunciar os fatos na Delegacia não voltou a se relacionar com ele. Ainda, disse que nunca foi até a chácara onde o acusado ficava falar com ele, tendo ido somente uma vez ao local para visitar sua filha que reside ao lado, mencionando também que somente entra em contato com o acusado quando precisa de dinheiro para levar sua filha deficiente ao médico, ou quando precisa de recursos financeiros para sustentar os cinco filhos que possuem em comum. O informante Leandro Bento da Silva, um dos filhos das partes, também negou que a vítima mantinha contato com o acusado, informando que ela nunca vai até a casa dele e que somente fala com o acusado quando precisava cobrar o valor devido por ele a título de pensão alimentícia. Apesar do esforço combativo da defesa, as fotografias e vídeos juntados no evento 314.2 e 314.3 não comprovam que as partes haviam retomado o relacionamento. A imagem da suposta conversa entre as partes (evento 314.2) somente mostra que foram enviados áudios pelo envolvidos e fotografias de presentes, sendo que não foi acostado aos autos o conteúdo destes áudios, que podem ser relacionados aos filhos comum. Ainda, os presentes que estão na referida imagem também poderiam ser destinados à prole. Do mesmo modo, no áudio do evento 314.3 a vítima somente menciona sobre uma motocicleta do acusado, nada falando sobre as partes terem retomado o relacionamento. No mais, a alegação do acusado de que a vítima havia solicitado para a Patrulha Maria da Penha a retirada das medidas protetivas é inverídica, sendo que, da análise dos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, processo onde foram deferidas as medidas protetivas, verifico que não há qualquer requerimento da vítima objetivando a revogação das medidas ou qualquer informação da Patrulha Maria da Penha neste sentido. Ainda, a alegação do acusado de que a vítima não acionou nenhuma equipe policial e que a Guarda Municipal foi até a casa dela também não restou comprovada, considerando que quem foi até a casa da vítima para atender a ocorrência foi a polícia militar. Em resumo, a alegação de que a vítima e o acusado teriam retomado o relacionamento apesar das medidas não merece acolhida porque não comprovada, ônus que era da defesa (art. 156 do CPP), sendo refutada pelo conjunto probatório, que demonstra o contrário, pelo que afasto a tese de atipicidade da conduta do acusado. E o estado de ebriedade do acusado no data dos fatos não o exime da responsabilidade penal, uma vez que a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II, da CP) e não há provas de que se trate de embriaguem patológica, ônus que era da defesa. Não restam dúvidas, portanto, de que o acusado praticou o 1º fato descrito na denúncia, tendo descumprido as medidas protetivas de urgência ao ir até a residência da vítima na data dos fatos, adentrado no local e dormido em um dos quartos tudo sem autorização da vítima. Assim, das provas produzidas restou demonstrado à saciedade que o acusado praticou o crime de descumprimento de medidas protetivas, pelo que afasto a(s) tese(s) defensiva(s) de insuficiência de provas. Comprovadas a existência do fato e a autoria referente ao primeiro fato, verifico que a conduta praticada pelo acusado se adéqua perfeitamente ao tipo penais previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06 tendo ele, dolosamente, descumprido as medidas protetivas de urgência ao ir até da residência da vítima. Não se fazem presentes quaisquer excludentes da ilicitude nem excludentes da culpabilidade. Assim, após atenta análise das provas carreadas aos autos, entendo estarem comprovadas de forma cabal a existência e a autoria dos fatos típicos, ilícitos e culpáveis descritos na denúncia, pelo que a única conclusão possível é a condenação do acusado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06) narrado no 1º fato da denúncia. Afirmada a condenação, adentro nas questões atinentes à dosimetria da pena. Rejeito o pedido ministerial de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f” do CP em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-a da Lei nº 11.340/06), uma vez que o delito objeto da condenação está previsto na Lei Maria da Penha, sendo inerente ao tipo a prática da ação no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, pelo que o reconhecimento da agravante caracterizaria indevido "bis in idem". Neste sentido: “Recurso de apelação– Lei Maria da Penha – Art. 24-A da lei nº 11.340/2006 - medidas protetivas de urgência – descumprimento – recurso da defesa – pedido de isenção de custas processuais – não conhecimento – matéria afeta ao juízo das execuções – precedentes - pleito pelo reconhecimento do consentimento do ofendido – causa de exclusão da ilicitude - inadmissibilidade – consentimento não verificado no caso dos autos – requerimento de incidência da inexigibilidade de conduta diversa – excludente de culpabilidade – não ocorrência – réu com possibilidade de agir de modo diverso – pedido de afastamento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, ‘f, do cp – acolhimento – incidência da agravante bis in idem importa – elementar do tipo do art. 24-a da lei nº 11.340/2006 que já pressupõe relação doméstica – recurso conhecido em parte e, no mérito, parcialmente provido. (TJPR - 3ª c.criminal - 0002004-64.2018.8.16.0064 - castro - Rel.: Desembargador José Cichocki Neto - j. 28.02.2019) (grifei). Não há circunstâncias atenuantes ou outras agravantes, nem causas de aumento e de diminuição de pena. Em alegações finais o Ministério Público, além do pedido de condenação criminal, requereu ainda a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões). Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03/2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida. Adentro agora na árdua tarefa de mensurar a extensão dos danos morais, para que seja aquilatado o valor da indenização devida. O dano não se configura apenas como um dos fundamentos da responsabilidade civil, mas também serve como o seu limite. A indenização deve guardar perfeita equivalência com a extensão dos danos, pois apenas o dano deve ser indenizado (art. 944 do CC). Nada além, nada aquém deste. E não obstante o art. 387, IV, do CPP, fale em fixação de valor indenizatório mínimo pelo juízo criminal, vale frisar que tal previsão tem como objetivo facilitar a reparação dos danos causados à vítima e ao mesmo tempo assegurar a esta o direito de buscar no juízo cível a complementação da indenização fixada pelo juízo criminal quando não houver no processo crime elementos probatórios suficientes para o estabelecimento do valor indenizatório integral, sendo recomendável, portanto, que sempre que haja provas suficientes o juízo criminal fixe a indenização em valor que repare a integralidade dos danos comprovados. Tendo em vista que os danos de natureza moral são em sua essência irreparáveis, necessário é o arbitramento de uma indenização pecuniária em favor da(s) vítima(s), como forma de compensação pela dor sofrida. E para a fixação do valor desta indenização devem ser observados não apenas a gravidade do ato ilícito e o grau de culpa (“lato sensu”) do ofensor, mas também as características pessoais e econômicas do causador(es) do(s) dano(s) e da(s) vítima(s), para que a indenização não implique em enriquecimento sem causa desta, mas também não seja diminuta a ponto de não gerar efetiva interferência na esfera patrimonial do ofensor, pois a indenização deve possuir também uma natureza punitivo-pedagógica. No caso concreto, o acusado informou em seu interrogatório que labora na construção civil como pedreiro e que trabalha recebendo diárias no valor de R$ 100,00 (cem reais) a cada dia trabalhado. Além disso, mencionou que reside em uma casa que pertencente ao governo e que possui 06 (seis) filhos menores, sendo que estes residem alternadamente com ele e com a genitora, bem como paga alimentos à prole no valor entre R$ 700,00 (setecentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais). Por outro lado, não há provas concretas sobre a situação financeira da vítima, a qual mencionou apenas que possui 05 (cinco) filhos comuns com o acusado. Ainda, o(s) ilícito(s) penal(is) praticado(s) são graves, consistindo no crime de descumprimento de medidas protetivas na data de 01/01/2020, sendo que o acusado adentrou na casa da vítima embriagado sem sua permissão e foi dormir em um dos quartos. Diante de tais ponderações, atento às peculiaridades do caso concreto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, após minuciosa análise dos fatos e das provas constantes dos autos, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões). Sublinho que com o objetivo de evitar as distorções que entendo que ocorrem quando se arbitra o valor da indenização com base em valores e critérios considerados na data da sentença (poder de compra atual da moeda, situação econômico-financeira do país, etc), mas se determina que a correção monetária e os juros de mora retroajam à data do ilícito, já levei em consideração, ao fixar o valor da indenização nesta data, o tempo transcorrido entre a(s) data(s) do(s) ato(s) ilícito(s) e a data em que prolatada a presente sentença, pois em se tratando de ato ilícito considera-se o devedor em mora desde a prática do ilícito (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), mas é no momento da estipulação do valor indenizatório que o julgador tem a imediata apreensão do resultado econômico da demanda, quando deve valorizar também o tempo decorrido até então. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento realizado, ou seja, desde a data de prolação da presente sentença. Registro, por fim, que em caso de não adimplemento voluntário da indenização a execução deve ser efetuada perante o juízo cível competente (arts. 515, VI e 516, I, do NCPC). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia em desfavor de NATALINO PEREIRA DA SILVA, já qualificado/a(s), e: a) o/a(s) CONDENO às penas do(s) art(s). 24-A da Lei 11.340/2006 (1º fato); b) o/a(s) CONDENO a pagar a título de indenização mínima por danos morais para a vítima Janete Bento o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização mínima por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), incidentes a partir da presente data. 3.1 Dosimetria da pena Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: a) o acusado não possui antecedentes, sendo que entendo que só configuram antecedentes as condenações por fatos anteriores ao objeto da sentença, transitadas em julgado e que não configuram reincidência, excluídos os casos em que esta não prevalece por força do art. 64, I, do CP, pois tenho firme convicção de que o período depurador da reincidência deve se estender também aos antecedentes; b) não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social; c) não há elementos suficientes para o exame da sua personalidade; d) não há provas dos motivos do delito; e) as circunstâncias do delito são ordinárias; g) no que tange ao comportamento da vítima, constato que esta em nada contribuiu para o delito, sendo que entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e ser aumentada em razão de cada circunstância judicial desfavorável, pelo que o comportamento da vítima jamais poderá ser desfavorável ao acusado, pois ou o comportamento da vítima é neutro, ou é favorável ao acusado, sendo que em ambas as hipóteses a pena base não deve ser aumentada; h) é ordinária a sua culpabilidade, compreendida como um juízo de reprovabilidade de sua conduta, não havendo nada de extraordinário que seja digno de nota. Entendo que a fixação da pena base deve partir do mínimo legal e dele ir se afastando conforme o número (e a gravidade) de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo como limite aproximado o termo médio. Assim, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva em razão da inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes e de causas de aumento e de diminuição de pena. O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, não obstante o acusado seja reincidente, bem ainda consideradas as circunstâncias do art. 59 do CP, acima já analisadas, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por força do disposto no art. 44, III, do CP, uma vez que as circunstâncias do delito, acima já analisadas, indicam que essa substituição se mostra insuficiente para a prevenção e reprovação do crime, que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, se constituindo numa das formas de violação dos direitos humanos (inteligência dos arts. 6º e 17 da Lei nº 11.340/06), observado que para a prática do crime consiste no descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas contra si (processo nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso), demonstrando descaso para com a ordem judicial, afrontando a autoridade do Poder Judiciário. Pelos mesmos motivos, incabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (art. 77, II, do CP). 3.2. Da inconstitucionalidade da detração penal em sentença Depois de melhor refletir sobre o assunto, concluo serem manifestamente inconstitucionais o art. 1º da Lei nº 12.736/12 e o §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF). Neste mesmo sentido é a lição do Eminente Professor César Dario Mariano da Silva (“A nova discipl ina da det ração penal I I”. Disponível em http://www.midia.apmp.com.br/arquivos/pdf/artigos/2012__nova_disciplina.pdf. Acesso em 15/02/13). Coincidência ou não, poucos dias depois de o Excelentíssimo Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, declarar publicamente que “preferia a morte a cumprir pena no País”, a Lei nº 12.736/12, de iniciativa do Poder Executivo Federal, foi aprovada às pressas e sem a necessária reflexão pelo Congresso Nacional, em “tempo de tramitação recorde”, nas palavras proferidas em tom de festejo pelo Dr. Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (“A nova lei de detração na sentença penal condenatória”. Disponível em http://www.conjur.com.br/2013-jan-22/lei-127362012-detracao-sentenca-penal- condenatória. Acesso em 15/02/13.), sendo fruto de um completo desconhecimento (quiçá propositado) jurídico acerca do sistema brasileiro de persecução e execução penais, ficando claro que o infeliz ato legislativo foi editado sem qualquer preocupação com a proteção da sociedade e a ressocialização dos apenados, tendo por objetivo tão somente tentar solucionar por via transversa, atécnica, inconstitucional e inadequada o grave problema da falta de vagas no sistema penitenciário brasileiro, numa verdadeira tentativa de se transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade pelo problema, quando na realidade este decorre principalmente da falta de efetiva vontade política de solucioná-lo e da consequente insuficiência de investimentos na área pelo Poder Executivo. Pois bem, a malsinada lei tem a seguinte redação: “Art. 1º. A detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Art. 2º. O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 387. (...) 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. §2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (grifei) O instituto da detração não tem natureza processual, mas sim penal (art. 42 do CP), sendo inerente à execução penal, pelo que o juiz natural para avaliar a detração é o das execuções criminais (art. 66, III, “c”, da LEP). O cômputo da detração pelo juiz do processo de conhecimento viola o princípio do juiz natural e inclusive encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão daquele processo que está sendo julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal. Para uma melhor compreensão da problemática, imagine-se uma situação hipotética em que o sentenciado se encontra preso cautelarmente em razão de três processos que tramitam perante juízos distintos. Se em cada um dos três processos vier a ser considerada a detração penal quando da prolação da sentença condenatória, um único período de prisão será indevidamente computado por três vezes como pena cumprida e descontado de cada pena aplicada, o que não espelha a realidade executória. Ou então imagine-se uma outra situação em que o indivíduo está preso cumprindo pena em decorrência de condenação definitiva e num novo processo tem a sua prisão preventiva decretada. Se neste novo processo a detração penal vier a ser aplicada em sentença, aquele período de prisão processual que coincide com o cumprimento da condenação definitiva será indevidamente detraído da pena aplicada na sentença Estes simples exemplos hipotéticos deixam claro que a detração é matéria inerente à execução penal, que somente pode ser corretamente avaliada pelo juiz da execução (art. 66, III, “c”, da LEP), sendo o juiz do processo de conhecimento absolutamente incompetente para aplicar a detração, pelo que a Lei nº 12.736/12 é inconstitucional ao estabelecer que a detração deverá ser considerada pelo juiz prolator da sentença, por violação ao princípio do juiz natural. A Lei nº 12.736/12 incorre em inconstitucionalidade também ao prever que a detração será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que este deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33 do CP e do art. 110 da LEP, sem prejuízo de outros critérios eventualmente previstos na legislação especial. A Lei nº 12.736/12, ao estabelecer que a detração também será considerada para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena, está na realidade criando por via transversa a figura da progressão automática de regime, em violação ao princípio da individualização da pena, como se a progressão estivesse sujeita apenas à análise do tempo de pena cumprido (requisito objetivo), olvidando-se que também está condicionada à análise do merecimento do preso (requisito subjetivo), mediante a avaliação do seu comportamento carcerário (art. 112 da LEP) e a realização de exame criminológico quando necessário (Súmula Vinculante nº 26 do STF), questão esta cuja análise também é de competência exclusiva do juiz da execução penal (art. 66, III, “b”, da LEP). Por fim, a Lei nº 12.736/12 viola o princípio da igualdade, ao permitir que indivíduos em situações jurídicas idênticas sejam injustificadamente submetidos a tratamentos jurídicos completamente distintos. Como ensina o já citado professor César Dario Mariano da Silva, “haverá situações em que pessoas condenadas exatamente às mesmas penas e pelos mesmo crimes terão tratamento totalmente diferente em situações iguais, com evidente violação ao princípio da isonomia. Assim, v.g., aquela pessoa condenada à pena privativa de liberdade e que tenha sido presa provisoriamente terá abatido o período pelo próprio Juiz da Condenação para fins de progressão, podendo ser diretamente promovida de regime sem a observância do mérito; ao passo que o condenado, que não tenha cumprido prisão provisória, deverá obter a progressão com o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei das Execuções Penais a serem analisados pelo Juiz das Execuções Criminais. Há, portanto, dois pesos e duas medias, ou seja, pessoas sendo tratadas de forma totalmente diferente em situações iguais, violando, assim, o princípio da isonomia (art. 5º, “caput”, da CF).” Diante de tais ponderações, deixo de considerar em sentença a detração penal (art. 42 do CP) e declaro, incidentalmente, a do art. 1º da Lei nº 12.736/inconstitucionalidade 12 e do §2º do art. 387 do CPP (com a redação dada pela Lei nº 12.736/12), por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, “caput” e incisos XLVI e LIII, da CF). Ressalto, todavia, que no caso dos autos a inconstitucionalidade ora reconhecida incidentalmente em nada interfere no regime estabelecido para o início do cumprimento da(s) pena(s), que seria o mesmo ainda que aplicados os dispositivos legais declarados inconstitucionais. 3.3. Provimentos finais 3.3.1. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, “se não estiver segregado por outros motivos”, tendo em vista que está respondendo ao processo em liberdade e não se fazem presentes os requisitos para o decreto da prisão preventiva (art. 312 do CPP). 3.3.2. Tendo em vista que a vítima relatou em seu depoimento judicial que eventualmente necessita manter contato com o acusado em razão de assuntos relacionados à pensão alimentícia e questões de saúde da prole (evento 312.6), harmonizo as medidas protetivas concedidas nos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso, e autorizo a vítima a manter contato com o acusado e vice-versa exclusivamente para tratar de assuntos relacionados aos filhos comuns, mantidas no mais inalteradas as medidas protetivas aplicadas. 3.3.2.1. Intime(m)-se as partes acerca da deliberação acima e traslade-se cópia para os autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso. 3.3.3. Por sucumbente, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), suspendendo, no entanto, a exigibilidade desta verba nos termos do art. 3º do CPP c/c art. 98, §3º, do NCPC, uma vez que concedo ao acusado o benefício da justiça gratuita em razão de ser presumidamente carente por ter sido assistido, durante parte do processo, por Defensoria Dativa. 3.3.4. O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é do que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa. Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais. A prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná passou a atender a presente comarca apenas a partir dezembro de 2013 e ainda com um número de Defensores Públicos insuficiente para atender a demanda, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres. E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado. Por fim, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, apenas destaco que no meu entendimento não procede a tese de que não seria possível a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em razão deste não integrar a lide, pois conforme já restou claro do acima exposto, tal condenação não tem qualquer relação com a lide e com o princípio da sucumbência, mas sim visa remunerar o particular pela prestação de um serviço que é de incumbência estatal, sendo ilógico, ilegal e injusto impor aos defensores dativos ainda o ônus de terem que ajuizar uma (morosa) ação de cobrança de honorários contra o Estado para que possam ser remunerados pelos serviços prestados, ainda mais diante da natureza alimentar da verba honorária. Esta é a única conclusão possível de se extrair do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, na Lei nº 1.060/50 e no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, sendo este último dispositivo legal inclusive explícito ao determinar que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Neste sentido: STJ – RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR – AI 0477543-7). Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, hipótese em que não se aplica o princípio da sucumbência, CONDENO o Estado do Paraná a pagar ao(à) Dr(a). SIRLENE CAMARGO DA SILVA VIEIRA e DIOGO DE OLIVEIRA PERISSOLI os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c art. 5º, §1º, da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, art. 3º do CPP e art. 85 do NCPC, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para a Dra. Sirlene e R$ 800,00 (oitocentos reais) para o Dr. Diogo, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, observado que a atuação da Dra. Sirlene limitou-se à apresentação da resposta à acusação (evento 118.1) e às manifestações dos eventos 142.1 e 157.1 e do Dr. Diogo às manifestações dos eventos 172.1, 226.1, 261.1 e à participação em audiência de instrução (evento 312), observado ainda o deliberado no item 01 do evento 305.1. 3.3.4.1. Independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia(m)-se certidão(ões) para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados, se requerido pelo(s) defensor(es) dativo(s). 3.3.5. Transitada em julgado, preencha(m)-se e remeta(m)-se o(s) boletim(ns) individual(is) (art. 809 do CPP). Mantida a condenação, lance(m)-se o(s) nome(s) do(s) acusado(s) no rol dos culpados, comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF, forme(m)-se o(s) PEC(s) definitivo(s), remetendo-o(s) ao Juízo das Execuções Criminais, e cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as demais determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se à(s) vítima(s) (art. 201, §2º, do CPP), pelo correio, que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação a data da sentença, a pena aplicada, o deliberado quanto ao direito do(s) acusado(s) de recorrer(em) em liberdade e o valor arbitrado a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0000007-80.2020.8.16.0030 1. Relativamente ao pedido de restabelecimento da monitoração eletrônica, registro que é ônus das partes fundamentar adequadamente suas pretensões, sob pena de indeferimento. E, no caso concreto, tenho que inexistem nos autos provas suficientes de que o representado esteja efetivamente descumprindo as medidas protetivas de urgência aplicadas em seu desfavor (processo nº 0027635-78.2019.8.16.0030), ônus que era da vítima (art. 156, “caput”, do CPP). Acerca do alegado descumprimento há nos autos arquivos de áudio (eventos 261.2/261.9) e imagens (evento 261.1), além do relato da vítima expresso na petição do evento 261.10. Entendo que a versão apresentada pela vítima, ainda que unilateral, possui relevante valor probatório, pois é sabido que a violência doméstica e familiar contra a mulher costumeiramente ocorre dentro do próprio lar, a quatro paredes, na ausência de testemunhas. Contudo, no caso concreto tenho que os elementos apresentados pela vítima são, por si só, insuficientes para a aplicação em desfavor do representado de medida tão gravosa como a monitoração eletrônica. Em 14/09/2019 foi deferido o pedido de medidas protetivas formulado pela vítima, determinando-se ao representado o afastamento do lar, com a proibição de se aproximar da vítima, devendo ele observar o limite mínimo de duzentos metros de distância dela (limite este reduzido na decisão do evento 72.1 para 100 metros), bem ainda a proibição de manter contato a vítima (evento 13.1 dos autos nº 27635-78.2019.8.16.0030, em apenso), tendo sido o representado pessoalmente intimado na mesma data, conforme alvará do evento 24.1 dos autos nº 27635-78.2019.8.16.0030, em apenso. E tenho que no caso em análise as declarações da vítima e os documentos que ela apresenta acerca do alegado descumprimento das medidas protetivas estão isoladas nos autos, não encontrando amparo em nenhum outro elemento de prova. Apesar da existência dos áudios e das imagens fotográficas anexadas ao pedido (eventos 261.1/261.9) não há registro de datação nas fotografias, informação exata sobre o local em que foram tiraras e, em relação aos áudios, estes não indicam com precisão a data que foram encaminhadas as mensagens e, ausente informações claras até mesmo sobre a(s) data(s) de suas ocorrências, não se mostram suficientes como fundamento para o manejamento de medida cautelar restritiva gravosa como a monitoração eletrônica. Observável, inclusive, que nos autos nº 27636-63.2019.8.16.0030, em apenso, foi realizado pelo Ministério Público pedido de aplicação de monitoração eletrônica, o que foi indeferido por este juízo, tendo sido registrado que a palavra da vítima estava desamparada de outros elementos de prova. Naquela ocasião, a vítima também apresentou – então para a autoridade policial – fotografias sem datação, não havendo indicação de que os acontecimentos narrados eram recentes, inexistindo margem mínima para o reconhecimento da cautelaridade necessária, ou suporte às declarações dela a respeito dos fatos. Reitere-se que a palavra da vítima, quando isolada, não é suficiente para a aplicação de medida cautelar rígida como a monitoração. Por tais razões, indefiro o pedido de monitoração eletrônica formulado no evento 261.10. 2. Ainda, julgo prejudicado o(s) pedido(s) formulado(s) pela vítima no evento 261.10 quanto às medidas protetivas, observado o prazo de validade das medidas protetivas aplicadas fixado pela decisão do evento 39.1, item 12 e, ainda, o disposto na Lei nº 14.022/2020. 3. Já em relação ao pedido de suspensão do direito de visitas, entendo por sua improcedência. Isso porque no caso concreto tenho que não se noticia que o representado tenha realizado qualquer ato concreto contra a criança, sendo por isso incabível a extensão da aplicação de medidas protetivas, e observável que a questão relativa à guarda e prestação de alimentos deve ser resolvida perante o Juízo de Família. 4. Julgo prejudicada a análise do pedido formulado no evento 267.1 diante do teor dos autos nº 3652-76.2021.8.16.0030, em apenso. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Ariel Nicolai Cesa Dias Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

17/03/2021, 00:00

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