Monitória 0052735-35.2013.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0052735-35.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Processo: 0052735-35.2013.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E SE PROTRAIU AO CPC/15. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). DESPACHO CITATÓRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CPC/1973). NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO AUTOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUTOR QUE APÓS O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO, DEVE REALIZAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTA FOSSE EXITOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRAZO DE DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória em face dos réus Afonso Carlos Camargo (espólio) e Bruno Cezar Ventura Guimarães, extinguindo o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que ordenou a citação teria interrompido a prescrição e se a demora na efetivação das citações decorreu de desídia do autor ou do serviço judicante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prazo prescricional quinquenal aplicável (art. 206, §5º, I, CC), com o termo inicial fixado na data de vencimento da última parcela contratual.4. A interrupção da prescrição depende da efetivação da citação válida no prazo legal, de modo que o despacho citatório não basta por si só.5. Constatado que o autor permaneceu inerte por longos períodos, sem promover diligências adequadas para localizar e citar os réus, configurando desídia que impede a interrupção da prescrição.6. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora não decorreu exclusivamente de falhas do Judiciário.7. As citações somente ocorreram em 2020 (Bruno) e 2024 (espólio de Afonso), muito além do prazo prescricional quinquenal iniciado em 2009.8. Mantida a sentença, com fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: Na ação monitória ajuizada sob o CPC/1973, a mera expedição de despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação válida não se efetivar nos prazos dos arts. 202, I, CC e 219, §§2º a 4º, do CPC/1973. Configurada desídia do autor na promoção da citação, inaplicável a Súmula 106 do STJ, impondo-se o reconhecimento da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, I e 202, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2017; TJPR, 0003358-13.2004.8.16.0001 Ap, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 02.08.2021; TJPR, 0010464-16.2010.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 0004613-34.2012.8.16.0095 Ap, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 0004608-37.2011.8.16.0001 Ap, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.04.2024; TJPR, 0010838-79.2004.8.16.0021 Ap, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.04.2022; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula nº 106/STJ; Tema nº 1.059/ STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que o direito do autor de cobrar a dívida estava prescrito. Embora o juiz tenha mandado citar os réus no início do processo, a citação válida só aconteceu muitos anos depois, porque o autor não tomou as providências necessárias para localizar os devedores. Como a lei exige que a citação seja feita dentro de prazo para interromper a prescrição, e isso não ocorreu, o processo não pôde continuar.

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0052735-35.2013.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 19ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

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28/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/12/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Processo: 0052735-35.2013.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 23/03/2026 Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO QUE TEVE INÍCIO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E SE PROTRAIU AO CPC/15. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). DESPACHO CITATÓRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO (ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 219 DO CPC/1973). NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA NA CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO AUTOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUTOR QUE APÓS O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO, DEVE REALIZAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE ESTA FOSSE EXITOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS OU DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NO PRAZO DE DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória em face dos réus Afonso Carlos Camargo (espólio) e Bruno Cezar Ventura Guimarães, extinguindo o processo com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho que ordenou a citação teria interrompido a prescrição e se a demora na efetivação das citações decorreu de desídia do autor ou do serviço judicante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prazo prescricional quinquenal aplicável (art. 206, §5º, I, CC), com o termo inicial fixado na data de vencimento da última parcela contratual.4. A interrupção da prescrição depende da efetivação da citação válida no prazo legal, de modo que o despacho citatório não basta por si só.5. Constatado que o autor permaneceu inerte por longos períodos, sem promover diligências adequadas para localizar e citar os réus, configurando desídia que impede a interrupção da prescrição.6. A Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora não decorreu exclusivamente de falhas do Judiciário.7. As citações somente ocorreram em 2020 (Bruno) e 2024 (espólio de Afonso), muito além do prazo prescricional quinquenal iniciado em 2009.8. Mantida a sentença, com fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, fixando honorários recursais.Tese de julgamento: Na ação monitória ajuizada sob o CPC/1973, a mera expedição de despacho citatório não interrompe a prescrição se a citação válida não se efetivar nos prazos dos arts. 202, I, CC e 219, §§2º a 4º, do CPC/1973. Configurada desídia do autor na promoção da citação, inaplicável a Súmula 106 do STJ, impondo-se o reconhecimento da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, I e 202, I; CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.587.464/CE, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.03.2017; TJPR, 0003358-13.2004.8.16.0001 Ap, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 02.08.2021; TJPR, 0010464-16.2010.8.16.0001 Ap, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 0004613-34.2012.8.16.0095 Ap, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 0004608-37.2011.8.16.0001 Ap, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22.04.2024; TJPR, 0010838-79.2004.8.16.0021 Ap, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 04.04.2022; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; Súmula nº 106/STJ; Tema nº 1.059/ STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal confirmou que o direito do autor de cobrar a dívida estava prescrito. Embora o juiz tenha mandado citar os réus no início do processo, a citação válida só aconteceu muitos anos depois, porque o autor não tomou as providências necessárias para localizar os devedores. Como a lei exige que a citação seja feita dentro de prazo para interromper a prescrição, e isso não ocorreu, o processo não pôde continuar.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos n. 0052735- 35.2013.8.16.0001 de ação monitória em que é autora CONSPORT CONSTRUÇÃO CIVIL E COM. DE TELAS LTDA. e réus YAMASAKI AMBIENTAL LTDA. E OUTROS. I - R E L A T Ó R I O 1. CONSPORT CONSTRUÇÃO CIVIL E COM. DE TELAS LTDA., inicialmente qualificada, ingressou com a presente demanda monitória em face de YAMASAKI AMBIENTAL LTDA., AFONSO CARLOS CAMARGO GUIMARÃES e BRUNO CEZAR VENTURA GUIMARÃES, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que em 08/04/2009 as partes firmaram 4 (quatro) contratos de prestação de serviços para fornecimento de materiais, tendo prestado todos os serviços contratados. Contudo, os réus adimpliram parcialmente duas avenças (n. 295 e 299) e inadimpliram integralmente as demais (n. 296 e 297), além de um contrato complementar também celebrado ter sido parcialmente adimplido pelos requeridos. Diante disso, afirma ser credora da quantia atualizada de R$ 214.991,22, pugnando, ao final, pela procedência do pedido exordial, com expedição do respectivo mandado de pagamento e condenação dos demandados nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.19). 2. Após a realização de diligências para localização dos réus, que restaram infrutíferas (movs. 19 a 177), foi deferida a citação editalícia da ré YAMASAKI (mov. 182.1), tendo lhe sido nomeado curador especial (mov. 211), o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral em mov. 217.1, que foram impugnados em mov. 220.1. 3. Em seguida, foi proferida sentença (mov. 244), na qual foram julgados improcedentes os referidos embargos à monitória, para constituir de pleno direito como título executivo os documentos que instruíram a exordial em face deYAMASAKI, determinando, ainda, que a autora diligenciasse a citação dos requeridos AFONSO e BRUNO. 4. Realizadas mais diligências para citação dos outros dois réus (movs. 273 a 311), BRUNO CEZAR VENTURA GUIMARÃES compareceu espontaneamente aos autos e ofertou defesa em mov. 312.1, arguindo prescrição e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende que desconhecia as negociações e que quem assinou os contratos em discussão em seu nome foi seu pai [Sr. AFONSO], o qual falecera em 2016 e não deixou bens a inventariar, tendo ele e sua irmã renunciado à herança, restando como herdeira unicamente MIRLEI (sua mãe). Ao final, requereu a improcedência dos pleitos iniciais, com condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Anexou documentos (movs. 312.2 a 312.20). 5. Apresentada réplica (mov. 326.1), e considerando o noticiado óbito do réu AFONSO, foi determinada sua substituição processual pelo espólio, representado pela única herdeira MIRLEI VENTURA GUIMARÃES (mov. 339.1). 6. Posteriormente, foi deferida a gratuidade judicial à empresa requerente (mov. 443), tendo sido citado o ESPÓLIO DE AFONSO CARLOS CAMARGO, o qual opôs embargos monitórios em mov. 462.1, suscitando, preliminarmente, revogação da justiça gratuita concedida à autora; prescrição; e sua ilegitimidade passiva e do réu BRUNO. No mérito, aduz, em suma, “impossibilidade de continuidade da demanda em face do espólio/herdeiros do requerido, tendo em vista a renúncia expressa da herança por escritura pública, bem como, comprovação que não se deixou bens a inventariar” (art. 1.792 do CC). Por fim, almeja a improcedência dos pleitos iniciais, com condenação da demandante ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos (movs. 462.2 a 462.5). 7. Impugnada a defesa (mov. 470.1), reconheceu-se hipótese de julgamento antecipado da lide (deliberação de mov. 480.1), ocasião em que mantida a gratuidade judicial à requerente. 8. Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença.9. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 10. Cuida-se de ação monitória proposta por CONSPORT CONSTRUÇÃO CIVIL E COM. DE TELAS LTDA. em face de YAMASAKI AMBIENTAL LTDA., AFONSO CARLOS CAMARGO GUIMARÃES e BRUNO CEZAR VENTURA GUIMARÃES. 11. Inicialmente, considerando que o comprovante de situação cadastral da requerida YAMASAKI, abaixo colacionado, indica que a empresa ré se encontra inativa/inapta, desnecessária a intimação do atual administrador da sociedade ré para regularização da representação desta como alegado em mov. 485.12. No mais, da análise ao caderno processual, tem-se que a prejudicial de mérito suscitada pelo ESPÓLIO DE AFONSO e por BRUNO comporta acolhimento, ante a inércia da empresa autora na citação dos referidos réus. Registre-se, primeiramente, que, tratando-se o presente caso de ação monitória, incide na hipótese o lapso quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contado a partir da data do vencimento da última parcela da dívida. Corroboram este raciocínio os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte paranaense: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. [...]. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025. – grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL.BACHARELANDO MATRICULADO NO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES INADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. CONTRATANTE COM 17 ANOS À ÉPOCA. CONTRATO ANULÁVEL. CONTUDO, CONFIRMAÇÃO POSTERIOR À MAIORIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIRMAÇÃO TÁCITA. CONTRATO VÁLIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, §5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO SEMESTRE. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. PRESCRIÇÃO DAS MENSALIDADES COM DATA DE VENCIMENTO ANTERIORES A 31/07/2012. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 4. O prazo prescricional para a cobrança das mensalidades é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última parcela de cada semestre.5. As mensalidades referentes ao período de julho a dezembro de 2012 são devidas, pois a ação monitória foi proposta antes do término do prazo prescricional para esse período.6. A parte ré não comprovou o pagamento de qualquer mensalidade, ônus que lhe incumbia.7. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo em recurso especial, determinou que o julgamento da presente apelação deve ser realizado em conformidade com o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional será a data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, condenando a parte ré ao pagamento das parcelas inadimplidas de julho de 2012 até fevereiro de 2016, com multa contratual de 2% e juros de mora de 1% ao mês.Tese de julgamento: A validade do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado por relativamente incapaz é confirmada pela aceitação tácita da contratação após a maioridade, sendo legítima a cobrança das parcelas inadimplidas, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal a partir do vencimento da última parcela de cada semestre contratado. [...]. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014376-77.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.07.2025 – grifou-se)Compulsando os autos, afere-se que quatro contratações apontadas na inicial aconteceram em abril/2009, com vencimentos previstos para junho e julho/2009 (contrato n. 295 – movs. 1.4 e 1.5, fl. 4); julho a setembro/2009 (contrato n. 296 – movs. 1.7 e 1.8); junho a agosto/2009 (contrato n. 297 – movs. 1.10 e 1.11); e junho a agosto/2009 (contrato n. 299 – movs. 1.13 e 1.14), e que a contratação complementar ocorreu em maio/2009 (mov. 1.16), com vencimento previsto para junho a agosto/2009 (mov. 1.16). Ademais, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 20/11/2013, sendo que em 17/12/2013 foi proferido despacho ordenando a citação dos requeridos (mov. 10). Pois bem. Da detida análise do caderno processual, observa-se que a citação de ambos os demandados supracitados foi expedida em 07/02/2014 (movs. 19 e 21, respectivamente), tendo os mandados citatórios dos Srs. AFONSO e BRUNO retornado negativos em 04/03/2014 (mov. 22) e 29/04/2014 (mov. 30), respectivamente. Na sequência, verifica-se que a empresa requerente solicitou em 13/06/2014 apenas a citação dos réus YAMASAKI e AFONSO (mov. 35), enquanto nas datas de 15/09/2014 (mov. 45), 03/03/2015 (mov. 69) e 13/04/2015 (mov. 77) reiterou buscas de endereço somente para citação da requerida YAMASAKI. Já em 06/08/2015, a autora requereu buscas de endereço do demandado BRUNO, pedindo, ainda, citação editalícia da empresa YAMASAKI (mov. 95), o que foi indeferido (em 11/08/2015 – mov. 97). Em 05/10/2015, autora solicitou buscas de endereços da ré YAMASAKI e reiterou diligências para localização do réu BRUNO (mov. 100), tendo sido deferida buscas de endereço da pessoa jurídica requerida (em 16/10/2015, mov. 102) e expedidos ofícios para localização desta(movs. 111 a 114). Ainda, em 19/04/2016, a demandante pleiteou a citação por edital apenas da ré YAMASAKI (mov. 129), o que foi repisado em 24/07/2017 (mov. 180) e deferido em 07/08/2017 (mov. 182). Todavia, ante o registro de ausência de citação do réu BRUNO na certidão de mov. 184, datada de 08/08/2017, a autora apenas voltou a requerer buscas de endereço deste demandado em 22/08/2017 (mov. 188), enquanto somente voltou a diligenciar o endereço do réu AFONSO em 13/08/2019 (mov. 262), quando reiterada também a citação de BRUNO. Diante disso, observa-se que a autora ficou inerte em relação a citação válida tanto de AFONSO como de BRUNO por mais de anos [entre 06/2014 a 08/2015, e entre 10/2015 e 08/2019; entre 04/2014 e 08/2015, e entre 10/2015 e 08/2017, respectivamente], vindo a pedir novamente a citação de ambos apenas em 2019 (mov. 262), tendo este comparecido espontaneamente aos autos em 2020 (mov. 312) e aquele sido citado através do seu espólio via oficial de justiça em 2024 (mov. 464). Assim, conclui-se que a demora na citação ocorreu por desídia da sociedade requerente, que durante anos se ateve a requerer a citação da ré YAMASAKI, deixando de impulsionar o feito constantemente a fim de localizar o paradeiro dos requeridos AFONSO e BRUNO, ônus que lhe competia, o que evidencia a inércia daquela em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação destes. Ainda que a requerente tenha considerado como citado o réu AFONSO em 06/08/2015 (mov. 95), verifica-se que não havia qualquer outorga de poderes para representação processual deste por BRUNO (seu filho e advogado, e também réu), inexistindo qualquer prova de ciência inequívoca deles acerca da presente demanda, o que restou certificado em mov. 256.1, inclusive. Além disso, éconsabido que os ARs recebidos por terceiros (movs. 41, 310 e 311) não atendem o requisito da citação pessoal (art. 242, do CPC), de modo que não podem ser considerados para citação válida dos réus, bem assim afastando a impugnação contida em movs. 326 e 470. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL DIRECIONADA A PESSOA FÍSICA. VALIDADE. NECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento. 2. Importante registrar que o caso analisa a validade da citação de pessoa física. Portanto, não se aplica o entendimento que confere validade à citação de pessoa jurídica mediante envio da carta citatória ao endereço do réu. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.489.589/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamentetomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AVISO DE RECEBIMENTO – AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECONHECIDA NULIDADE DA CITAÇÃO (ART. 280 CPC). NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. PRAZO PARA DEFESA CONTADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089402-37.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 14.12.2024) Destarte, evidente que a autora deixou de diligenciar a citação válida de ambos os réus por mais de ano, bem assim evidenciando sua desídia na triangularização processual. Logo, inaplicável o disposto no art. 240, §3º, do CPC 1, bem como a Súmula 106 do col. STJ 2 ao caso, pois a dificuldade de localizar a parte devedora não ocorreu por demora imputável ao serviço judiciário, e sim pela inércia da própria 1 “CPC, Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). [...] § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” 2 “Súmula 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.”autora. Nesse sentido é o entendimento do e. TJ/PR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INEFICÁCIA INTERRUPTIVA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.[...]. RAZÕES DE DECIDIR3. A distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão é relevante, sendo esta última aplicável ao caso, por se tratar de demora anterior à citação válida da parte devedora.4. A simples propositura da ação não interrompe o prazo prescricional se a citação não ocorrer em tempo razoável e a parte autora não demonstrar a devida diligência para promovê-la, conforme o art. 240, § 2º, do CPC.5. No caso concreto, embora a ação tenha sido ajuizada em 21/12/2018, a citação somente foi efetivada em 17/05/2022. A exequente foi intimada das diligências de localização do endereço da devedora em julho de 2019, mas permaneceu inerte por mais de um ano e meio, configurando desídia e afastando a incidência da Súmula 106 do STJ.6. Considerando que as parcelas escolares objeto da monitória venceram em dezembro de 2014, consumou-se a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança (art. 206, § 5º, I, do CC).7. Diante do reconhecimento da prescrição da pretensão, impõe-se a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, com a consequente condenação da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: 1) A demora na citação válida, quando não imputável ao mecanismo judiciário, inviabiliza a interrupção da prescrição pela propositura da ação e respectivo despacho inicial positivo, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. 2) A inércia da autora e em adotar medidas eficazes para viabilizar a citação implica o reconhecimento da prescrição da pretensão, ainda que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. 3) A prescrição da pretensão inicial acarreta a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e atrai a incidência do princípio da causalidade para fins de sucumbência. [...]. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0129264-15.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 09.06.2025 – grifou-se)Diante do exposto, existindo desídia da autora, é certo que o despacho que ordenou a citação não interrompeu a prescrição e, pois, não retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, caput e §1º). Destarte, considerando que as contratações apontadas na inicial aconteceram em abril e maio de 2009, com vencimentos previstos ainda para o ano de 2009, ao passo que a demanda foi ajuizada em 20/11/2013 e que não houve interrupção e retroação da prescrição à data da propositura da ação pela citação ante a inércia da requerente em promovê-la, tendo o réu BRUNO comparecido espontaneamente aos autos em 2020 (mov. 312) e o réu AFONSO sido citado através do seu espólio via oficial de justiça em 2024 (mov. 464), prescrita a pretensão autoral com relação a ambos os demandados. Portanto, imperioso reconhecer que os pedidos formulados na presente lide em face de ESPÓLIO de AFONSO e BRUNO se encontram prescritos, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, prejudicando assim o exame das demais questões em relação a eles. 13. Por fim, ante o acolhimento da prejudicial de prescrição, resta prejudicada a ilegitimidade passiva suscitada pelos embargantes em movs. 312 e 462. I I I - D I S P O S I T I V O 14. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão inicial com relação aos réus ESPÓLIO de AFONSO e BRUNO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno a empresa autora ao pagamento dos honorários advocatícios em prol dos procuradores de ESPÓLIO de AFONSO e deBRUNO, que fixo em 2/3 de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa, observando-se, todavia, o benefício da gratuidade judicial concedido à autora (mov. 443.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052735-35.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$214.991,22 Autor(s): CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COM. DE TELAS E ARAMES LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE AFONSO CARLOS CAMARGO representado(a) por MIRLEI VENTURA GUIMARÃES BRUNO CEZAR VENTURA GUIMARÃES YAMASAKI CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA Vistos,... 1. A insurgência do requerido (mov. 462) quanto à concessão do benefício da gratuidade processual à empresa autora não merece acolhimento. Isso porque, além de se tratar de alegação manifestamente genérica, a documentação fiscal acostada aos movs. 440.2 a 440.9 é apta a demonstrar a inexistência de atividade da autora, o que ensejou o deferimento do pedido em mov. 443.1, sendo certo que incumbe à parte adversa apresentar documento que afaste a situação de miserabilidade constatada, encargo do qual a ré não se desincumbiu. Por consequência, mantenho hígido o benefício da justiça gratuita em prol da autora. 2. As demais questões preliminares serão oportunamente examinadas, quando da prolação de sentença. 3. Indefiro a dilação probatória pretendida pelo réu BRUNO [produção de prova pericial grafotécnica – mov. 477.1], pois a prova pericial se mostra impertinente para dirimir a controvérsia da lide, que consiste em examinar o (in) adimplemento pelos requeridos dos contratos de fornecimento de materiais firmados com a autora, questão que depende tão somente da avaliação da prova documental já acostadas aos autos. Não se olvida, ademais, ser desnecessária a verificação de autenticidade (ou não) das assinaturas lançadas nos contratos em discussão, para fins de afastar (ou não) eventual responsabilização do demandado BRUNO quanto às avenças em comento na condição de avalista, até porque ele próprio alega na peça defensiva de mov. 312 que “quem assinou como avalista e assumiu total obrigação foi o 2º requerido” [no caso, o falecido Sr. AFONSO], o que também não é negado nos embargos monitórios apresentados em mov. 462.1 pelo ESPÓLIO deste. Desse modo, a documentação carreada ao feito se mostra suficiente para o exame da demanda, mormente porque as partes não indicaram estar em posse de outros documentos pertinentes à elucidação da controvérsia ora em litígio, dependendo a avaliação unicamente de matéria de direito. 4. Assim, compreendo estar suficiente delimitada a questão objeto desta demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado (art. 355, inc. I, CPC). 5. À conta e preparo, após, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0052735-35.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$214.991,22 Autor(s): CONSPORT CONSTRUCAO CIVIL E COM. DE TELAS E ARAMES LTDA Réu(s): ESPÓLIO DE AFONSO CARLOS CAMARGO representado(a) por MIRLEI VENTURA GUIMARÃES BRUNO CEZAR VENTURA GUIMARÃES YAMASAKI CONSTRUÇÕES OBRAS E SERVIÇOS LTDA 1. Em análise aos autos, verifica-se que o autor pugnou pela busca de endereço de MIRLENE VENTURA PINTO (mov. 374.1), ainda que tenha sido determinada a citação do espólio tão somente na pessoa de sua representante, a saber, MIRLEI VENTURA GUIMARÃES (mov. 367.1). Assim, tem-se que as diligências efetivadas pela Serventia levaram em conta o pedido equivocado de mov. 374.1. Ressalte-se, neste aspecto, que incumbe ao autor indicar o correto nome e número de CPF para que as buscas possam ser realizadas, portanto, as pesquisas havidas em nome de terceira pessoa alheia à lide decorreu do pleito do próprio autor, que possui o dever de requerer as providências necessárias à perfectibilização da citação. Nestas condições, intime-se o requerente para dar prosseguimento ao feito, no lapso de 10 (dez) dias, visando a efetiva citação da representante do espólio (MIRLEI VENTURA GUIMARÃES). 2. Deve a Serventia se atentar ao fato de que, ainda que haja pedido de busca de endereço de pessoa que não integra a lide, tal pretensão não deve ser satisfeita. Invalide-se as movimentações 383.2, 384.1 e 386.1, a fim de preservar os dados pessoais da terceira. 3. Por fim, de se pontuar que os embargos monitórios serão julgados oportunamente, após a regular citação de todos os réus. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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