Execução de Título Extrajudicial 0004000-69.2019.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004000-69.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004000-69.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-69.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$ 51.749,10 Exequente(s): DOMINGO SAVIO LUCAS Executado(s): ADALBERTO JOSE DOS SANTOS ELIÉZER ALMEIDA Star Instaladora Elétrica Ltda DECISÃO Vistos. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligencias de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE BENS VIA CNIB. I. A CNIB é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas. II. Entretanto, esta é medida que deve ser adotada depois de esgotadas as tentativas de localização de bens do executado à satisfação do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083681494, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-01-2020) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. Assim, antes da análise do pedido do evento 186.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira demais diligências visando satisfazer o débito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004000-69.2019.8.16.0159. AUTOR: DOMINGO SAVIO LUCAS RÉU: STAR INSTALADORA ELÉTRICA LTDA Conclusão - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Domingos Sávio Lucas contra a Star Instaladora Elétrica LTDA. As partes comunicaram acordo e pugnaram pela suspensão do feito (movimento 114). O acordo foi homologado (movimento 116). O terceiro interessado SUIAVI ALIMENTOS LTDA, que figura como credor do exequente nos autos de nº 0003035-67.2014.8.16.0159, alegou que a homologação do acordo não observou a penhora do movimento 107. Requereu que o Juízo modificasse o acordo, determinando que os pagamentos passassem a ser realizados por depósito judicial e garantidos em seu favor (movimento 126). O pedido foi indeferido (movimento 128). O exequente alegou que as primeiras parcelas do acordo firmado nestes autos se referiam a honorários advocatícios e deveriam comunicou a realização de acordo nos autos de nº 0003035-67.2014.8.16.0159, nos quais o crédito do presente feito foi dado em garantia. Por fim, alegou que a primeira parte das parcelas seriam pagas em favor de seu advogado, a título de honorários advocatícios (movimento 142). Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Nos termos do acordo do movimento 114, o pagamento do crédito discutido nestes autos seria realizado de forma parcelada, mediante depósito em conta bancária. O total das parcelas correspondia a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem depositados em favor do advogado, a título de honorários e R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em favor do exequente. Conforme consta do termo de acordo, o valor dos honorários seria pago em 10 (dez) parcelas, com vencimento para o dia 12 (doze) de cada mês. Considerando-se o exposto e tendo em vista que a primeira prestação foi paga em 12 de janeiro do corrente ano (movimento 114), as parcelas referentes aos honorários advocatícios objeto do acordo foram quitadas em 12/10/2022, restando ao executado iniciar o pagamento crédito do exequente. Desta forma, considerando a garantia dada nos autos de nº 0003035- 67.2014.8.16.0159 (movimento 142.2), o executado deverá efetuar o pagamento das próximas parcelas mediante depósito em Juízo. Eventual levantamento por parte do exequente deverá ser feito mediante a prestação de caução ou demonstração do cumprimento do acordo realizado nos outros autos. Por fim, cumpra-se o disposto na decisão do movimento 116, suspendendo-se o feito. Intimações e diligências necessárias. 2 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito 3 Av Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu. CEP: 85877000. www.tjpr.jus.br

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004000-69.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-69.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): DOMINGO SAVIO LUCAS Executado(s): Adalberto José dos Santos ELIÉZER ALMEIDA Star Instaladora Elétrica Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Domingos Sávio Lucas e Star Instaladora Elétrica LTDA. O exequente e o executado comunicaram acordo e pugnaram pela suspensão do feito (movimento 114). O acordo foi homologado (movimento 116). Ao movimento 126 o terceiro interessado alegou que a homologação do acordo não respeitou a penhora feita no rosto dos autos (movimento 107) e requereu a modificação do acordo para que os pagamentos passem a ser feitos em juízo. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Quanto ao pagamento e à pessoa a quem deve se pagar, o Código Civil dispõe que: Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. No caso dos autos, apesar de cientes da penhora realizada (movimentos 110 e 111) o exequente e o executado não apresentaram oposição e firmaram acordo para o pagamento do valor exequendo (movimento 114). A celebração de acordo concretiza a manifestação de vontade das partes, cabendo ao Juízo a sua homologação ou não. Tendo em vista que o acordo foi homologado (movimento 116), passando a surtir seus efeitos, INDEFIRO o pedido de modificação da forma de pagamento convencionada. Entretanto, em razão do disposto no artigo 312 do CC, INTIMEM-SE o exequente e o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

13/04/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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