Execução de Título Extrajudicial 0014872-76.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014872-76.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA Executado(s): GILBERTO FANUCCHI DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visando a expedição de ofício ao DETRAN/PR para verificar se houve comunicação de venda ou compra de veículo pelo executado (mov. 353.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O requerimento fundamenta-se na consulta realizada ao sistema RENAJUD, na qual não consta veículo registrado em nome do executado, mas há possibilidade de que ele tenha comunicado a aquisição de automóvel cuja transferência de propriedade ainda não foi efetivada. No curso da execução, já foram realizadas diversas diligências para localização de bens penhoráveis, incluindo consultas aos sistemas Sisbajud e Renajud, todas infrutíferas. Diante da ausência de bens localizados, foi deferida também a quebra de sigilo fiscal via INFOJUD e a obtenção da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), conforme decisão anterior, visando ampliar as possibilidades de constrição patrimonial. O pedido encontra respaldo no princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC), bem como no dever de cooperação entre os órgãos públicos (art. 773 do CPC), sendo legítima a busca por informações que possam viabilizar a satisfação do crédito exequendo. 2. Assim, defiro a expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que informe se há registro de comunicação de venda ou compra de veículo pelo executado, ainda que não conste transferência de propriedade em seu nome. 2.1. Providencie-se a expedição do ofício, nos termos requeridos. 3. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA Executado(s): GILBERTO FANUCCHI 1 – Infrutíferas as diligências via Sisbajud (mov. 97, 183, 247, 294) e Renajud (mov. 301), defiro o pedido de consulta às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, via INFOJUD. Anote-se segredo de justiça nas informações patrimoniais/fiscais, conforme o Ofício Circular 6/2024 DCJ-DMAP. 2 - Defiro o pedido de consulta junto ao sistema INFOJUD, a fim de obter informações acerca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), visto que se trata de medida mais apropriada para a obtenção de tais informações, sendo desnecessário ao seu provimento o esgotamento de outros meios para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU CONSULTA AOS SISTEMAS DIMOF E DECRED. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO, COM RELAÇÃO AO DIMOF. NORMATIVA REVOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONSULTA A SISTEMA DECRED. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 773 DO CPC. SISTEMA POSSUI INTERAÇÃO COM SISTEMA INFOJUD E PODE SER UTILIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077428-71.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023) Observe-se o disposto na Portaria de Atos Delegatórios, com anotação de segredo de justiça. 3 - Caso as diligências acima se mostrem frustradas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA (RG: 13794693 SSP/PR e CPF/CNPJ: 925.681.229-00) RUA VICENTE MACHADO, 204 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): GILBERTO FANUCCHI (CPF/CNPJ: 411.993.409-87) Avenida Prefeito Moacir Júlio Silvestri, 1253 - Jardim das Américas - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.030-000 1. Indefiro o pedido formulado no evento 303.1 considerando que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria e as pensões nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destinados a subsistência do beneficiário. A propósito, os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. 1. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. (...) 5. Agravo desprovido”. (STJ, EDcl no AREsp n. 677.135/DF, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J. 08.09.2015, DJe 15.09.2015). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART.649, IV, DO CPC. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, DIANTE DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA” (Agravo de Instrumento n. 1.495.958-7, 12ª C.Cív., Rel. Des. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira, J. 10.02.2016, DJ 1746). 2. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA Executado(s): GILBERTO FANUCCHI 1. Defiro o bloqueio via Sistema RENAJUD, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC). Quanto ao depósito, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 30 (trinta) dias já contado em dobro sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Negativa a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA Executado(s): GILBERTO FANUCCHI DECISÃO A parte exequente requereu a busca de valores pelo sistema SISBAJUD (mov. 281). Decido. 1. Com base no art. 835, §1º do CPC, defiro o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014872-76.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014872-76.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$201.803,68 Exequente(s): ELOINA CALDAS FARIA Executado(s): GILBERTO FANUCCHI 1. Considerando o lapso da última diligência realizada no referido sistema (mov. 183), acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Indefiro o requerimento de inscrição do nome do executado via Serasajud, uma vez vigente a constrição de mov. 141 (art. 782, §4°, CPC). 3. Após o cumprimento da diligência do item 1, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Decisão Trata-se de “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE” ajuizada por ELOINA CALDAS FARIA em face de GILBERTO FANUCCHI. Deferido o recolhimento parcelado das custas processuais iniciais, em até 03 (três) vezes (mov. 29.1). A tentativa de citação e intimação do executado restou infrutífera (mov. 60.1). O executado foi devidamente citado e intimado (mov. 69.1). A parte exequente juntou memória do débito atualizada (mov. 92.2). A tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD restou infrutífera (mov. 97.1). A pesquisa via RENAJUD não retornou resultados (mov. 112.1). Informação de penhora da quota do executado sobre a herança deixada por seu genitor, objeto de inventário nos autos de nº 0002960-49.1999.8.16.0031, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca de Guarapuava-PR (mov. 141.1). Após, a exequente postulou a penhora online de valores em nome do executado, via SISBAJUD (mov. 151.1). Convertida a indisponibilidade de valores em penhora (mov. 158.1). Cumprimento de alvará de levantamento, referente à quantia de R$ 4.087,42 (quatro mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) (mov. 166.1). A parte exequente juntou aos autos memória do débito atualizada (mov. 177.1). O executado foi devidamente intimado (mov. 178.1). Bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 183.1). O executado foi devidamente intimado para se manifestar quanto ao bloqueio de valores realizado (mov. 188.1). Certidão dando conta de que, apesar de devidamente intimado, o executado deixou de se manifestar (mov. 190.1). A parte exequente requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de valores (mov. 193.1). É o essencial. Vieram os autos. Passo a fundamentar e a decidir. 1.Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimado (mov. 188.1), o executado quedou-se inerte (mov. 190.1). 2.Diante da ausência de insurgência pelo executado, CONVERTO a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do respectivo termo, respaldando-se no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o executado, nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Comunique-se ao Distribuidor sobre a penhora realizada no mov. 183.1 para as anotações necessárias. 5.Expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte exequente, para fins de levantamento do valor penhorado. 6.Antes, contudo, intime-se a parte exequente para que indique conta bancária, para fins de transferência bancária, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, com o fim de satisfazer o crédito na sua totalidade. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto

23/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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