Monitória 0000020-93.2022.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0000020-93.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000020-93.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000020-93.2022.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$27.134,23 Autor(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Réu(s): ROSICLEI SCANAVEZ 1. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 319 e 700 do Código de Processo Civil. 2. CITE-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito principal, acrescido dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Frisa-se que, na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum (CPC, art. 700, §7º). Assim, observe-se o requerimento do autor. Conste da carta/mandado de citação que: (i) a parte ré será isenta de custas processuais se cumprir o mandado no prazo, nos termos do artigo 701, §1º, do Código de Processo Civil; (ii) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, inclusive custas processuais e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 701, §5º c/c artigo 916, ambos do Código de Processo Civil; (iii) caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme disciplinado no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil; (iv) que a parte ré poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos à ação monitória, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, na forma do artigo 702, caput e §4º, do Código de Processo Civil. 3. Apresentados embargos à ação monitória, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser INTIMADA para apresentar resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 702, §5º, do Código de Processo Civil. 4. Do contrário, ou seja, constatado e certificado pela Serventia que a parte ré foi devidamente citada e permaneceu silente, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, fica constituído o título executivo judicial, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC (início do cumprimento de sentença). 5. Sem prejuízo do contido acima, observo que a petição de mov. 16.1 não atende integralmente à intimação de mov. 14, uma vez que o que se determinou foi a juntada de endereço eletrônico e telefone celular do requerente e não da requerida. Sendo assim, renove-se a intimação quanto ao interesse na adoção do Juízo 100% Digital. 6. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

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