Execução de Título Extrajudicial 0002807-57.2017.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002807-57.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002807-57.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-57.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.531,09 Exequente(s): WALDIR FERNANDO FRANCISCO Executado(s): ESPÓLIO DE SANDRO MACIEL GONÇALVES SANDRO WILLIAN GONÇALVES SILVANA BEZERRA MENINO 1. Trata-se de ação de execução de cheque movida por WALDIR FERNANDO FRANCISCO em face do ESPÓLIO DE SANDRO MACIEL GONÇALVES, representado pelos herdeiros Sandro Willian Gonçalves e Silvana Bezerra Menino. Foram bloqueados valores via Bacenjud (seq. 177.1) e os embargos à execução opostos pelos herdeiros do Espólio (seq. 215.1) foram julgados improcedentes (seq. 221.1). Os valores bloqueados via Bacenjud foram levantados após o trânsito em julgado dos embargos (seq. 252 e 253). Para fins de prosseguimento, o exequente pugnou pela expedição de ofício ao SREI para localizar eventuais imóveis em nome dos herdeiros (seq. 255.1). O pedido foi indeferido, uma vez que os herdeiros respondem pelo débito somente nos limites da herança (seq. 258.1). Penhorado a quota-parte do imóvel que o Espólio é proprietário (seq. 267.1). A herdeira Silvana foi intimada da penhora (seq. 273.1), mas pendente a intimação do herdeiro Sandro (seq. 272.1). A avaliação retornou infrutífera, pela dificuldade de se localizar o imóvel diante das subdivisões realizadas (seq. 281.1). Intimado para acostar documentos que favoreçam a avaliação do imóvel (seq. 284), o exequente informou que auxiliará o Oficial de Justiça a identificar o imóvel executado (seq. 293.1). É o relatório. Decido. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) providenciar a intimação de Sandro Willian Gonçalves, representante do Espólio executado (art. 841, §2°, do CPC), indicando seu endereço atualizado, uma vez que a intimação restou infrutífera (seq. 272.1); (ii) indicar os condôminos e seus respectivos endereços, como solicitado na seq. 277.1, a fim de possibilitar que sejam intimados e exerçam o direito de preferência (art. 843, §1º, do CPC); e (iii) promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC). 3. Averbada a penhora e realizadas as intimações, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002807-57.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002807-57.2017.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.531,09 Exequente(s): WALDIR FERNANDO FRANCISCO Executado(s): SANDRO WILLIAN GONÇALVES SILVANA BEZERRA MENINO Vistos. 1. Os executados somente respondem pelo débito de acordo com a quota-parte recebida da herança de SANDRO MARCIEL GONÇALVES. Não respondem com bens próprios. Tanto que se Sandro (falecido) não deixou bens a inventariar, a execução será frustrada. Assim, deve o credor indicar bens que o falecido tenha deixado. 2. Requer o exequente a consulta de bens imóveis dos executados junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Contudo, diante do que dispõe o Provimento Nº 262 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, somente os Oficias dos Registros de Imóveis tem acesso a tal sistema, de modo que a busca deve ser realizada por eles. Ressalto que, a rigor, tal consulta é medida administrativa que prescinde de deliberação judicial, cabendo a parte solicita-la em qualquer serviço, se entender cabível, a quem tem acesso ao mencionado sistema. Isto posto, INDEFIRO o requerimento retro. 3. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento do feito. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Destinatário: Marilia Quintiliano de Oliveira Data Leitura: 28/01/2022 11:09 Remetente: (alinesilva) Aline de Souza Silva Lotação: DIVISÃO DE SISTEMAS EXTERNOS - DIRETORIA - DEPARTAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Designação: Data Envio: 27/01/2022 15:17 Tipo: Institucional Prioridade: Normal Assunto: Ofício 6.044/2022 - SEI n° 0145068-70.2021.8.16.6000 - Juízas e Servidoras e Juízes e Servidores do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná Texto Curitiba, 27 de janeiro de 2022 Ofício nº 6.044/2022 CGJ/DSE SEI nº 0145068-70.2021.8.16.6000 Excelentíssima Juíza de Direito; Excelentíssimo Juiz de Direito; Prezada Servidora; Prezado Servidor; Por ordem do Excelentíssimo Corregedor da Justiça, Des. Espedito Reis do Amaral, encaminho a Vossa Excelência cópia do despacho de movimento ID.7179903, proferido no expediente SEI n° 0145068-70.2021.8.16.6000, a fim de esclarecer-lhes “que a busca de bens imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não devem ser solicitadas à Corregedoria Nacional de Justiça, mas realizadas nos endereços eletrônicos http://www.penhoraonline.org.br e http://www.indisponibilidade.org.br”. Solicito, ainda, nos termos do Ofício-Circular nº 164/2009, seja a presente mensagem respondida ao servidor remetente, quando for o caso, pelo sistema Mensageiro, com menção expressa ao número do processo para que possa ser juntada aos autos correspondentes. Respeitosamente, Aline de Souza Silva Estagiária da Divisão de Sistemas Externos Corregedoria-Geral da Justiça Diego Ferreira Rodrigues Chefe da Divisão de Sistemas Externos Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça Anexo(s) SEI_7179903_Despacho.pdf SEI_7180035_Oficio_Circular.pdf Emissão 28 de jan de 2022 11:10:30

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002807-57.2017.8.16.0072 Recurso: 0002807-57.2017.8.16.0072 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): SANDRO WILLIAN GONÇALVES Recorrido(s): WALDIR FERNANDO FRANCISCO EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece ser recebido, vez que ausente pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Sabe-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição do recurso, a peça recursal não deve ser recebida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas. Senão vejamos: Enunciado 80 do FONAJE – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Frise-se ainda que, a responsabilidade pelo recolhimento do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente. No caso dos autos, não ocorreu a comprovação do preparo dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas estabelecido no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, após a revogação da assistência judiciária gratuita outrora concedida (decisão de mov. 24.1 – 2º grau). Havendo revogação da justiça gratuita, deveria ter comprovado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o preparo do recurso – observando a Lei Estadual 18.413/14 –, consoante elenca o Enunciado 115 do FONAJE, a saber: “indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Portanto, inexistindo o preparo, considero o recurso deserto, não merecendo conhecimento. Ante ao exposto, uma vez que o recurso é manifestamente inadmissível, com fulcro no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecê-lo, em virtude da deserção, conforme fundamentação supra. Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora G

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0002807-57.2017.8.16.0072 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Cheque Recorrente(s): SANDRO WILLIAN GONÇALVES Recorrido(s): WALDIR FERNANDO FRANCISCO 1. Antes de proceder à análise definitiva a respeito da admissibilidade recursal, necessárias algumas considerações. De acordo com o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso posto, a parte recorrente trouxe aos autos apenas declaração de hipossuficiência (mov. 215.2), não apresentando qualquer documento que comprove sua condição de pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, o autor afirma na epígrafe da petição de embargos à execução (mov. 215.1) que exerce atividade de vendedor, ou seja, auferindo renda desta profissão. 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documento comprobatório de seus rendimentos (holerite, CTPS, extrato bancário, declaração de imposto de renda, ou se isenta, comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda extraído da base de dados da Receita Federal¹, ou qualquer outro meio de prova), sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço, desde logo, que o demonstrativo de inexistência de declaração de imposto de renda não se confunde com declaração de isento (a termo). 3. No mesmo prazo, caso entenda que não faz jus ao benefício, deverá efetuar e comprovar o recolhimento das custas recursais, sob pena deserção. Curitiba, data de inserção no sistema. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora R ¹ https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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