Execução de Título Extrajudicial 0001799-15.2018.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001799-15.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/08/2024, 15:50

Definitivo

23/08/2024, 12:06

Documento (Informações)

23/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-15.2018.8.16.0200 Vistos e examinados. Ante os esclarecimentos prestados pela parte exequente e considerando que não há oposição da parte exequente, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes extrajudicialmente, conforme juntada de comunicação de acordo no movimento 283.2. Deste modo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

20/08/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 12:56

Trânsito em julgado

20/08/2024, 12:55

Homologação de Transação

19/08/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 22:02

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 14:04

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:57

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 16:44

Confirmada

15/07/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-15.2018.8.16.0200 1. Em devida análise a minuta de acordo acostada pela exequente verifico que há discrepância entre o valor atualizado do débito, conforme cálculo da contadoria (mov. 271.1), e o valor acordado (mov. 283.2). Cumpres esclarecer que o excesso de execução, em razão de erro de cálculo ou inexigibilidade de obrigações é matéria de ordem pública e, em razão disso, pode o magistrado, de ofício ordenar o recálculo quando constatado que os valores exigidos estão em desacordo com o título em execução. Destarte, em que pese as partes sejam livres para transigir a qualquer tempo, havendo pedido de homologação de acordo e assim, de constituição de título executivo judicial, cabe ao Juízo zelar pelos princípios da paridade e boa-fé. Friso ainda, que embora seja licito as partes para compor acordo, a nossa lei Civil veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 2. Sendo assim, intimem-se as partes para que apresentem minuta de acordo, devidamente instruída com o cálculo atualizado da dívida, devendo ser indicados os índices de correção, multa e juros aplicados, ou esclareçam a discrepância apontada. Prazo de 10 (dez) dias. 3. Com o cumprimento do encargo, retornem conclusos 4. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 17:42

Documentos

Conclusão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-15.2018.8.16.0200 1. Considerando os documentos juntados nos movimentos 208 e 219 defiro a parte exequente os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de manifestação apresentada pela parte executada à sequência 246.1, sob o fundamento de que equivocado o cálculo realizado pela contadoria. Intimada a manifestar-se, a parte exequente pugnou pelo desacolhimento da impugnação apresentada porque a matéria deve arguida via embargos à execução, e ao final manifestou-se contrária as razões expostas pela parte executada, requerendo o prosseguimento do feito. Passo a decidir. 3. Como visto, a parte executada apresentou manifestação em que requer seja reconhecido o excesso de execução, para tanto sustenta que em seus cálculos a parte exequente se utilizou de índice de correção incorreto, uma vez que a correção dos valores devidos deve ocorrer através da TR; e, que há inserção de encargos, custas e honorários, sendo tais valores inexigíveis, por tratar-se de caso de justiça gratuita. Primeiro é preciso esclarecer que o excesso de execução em razão de erro de cálculo é matéria de ordem pública e, em razão disso, pode o magistrado, de ofício ordenar o recálculo quando constatado que os valores exigidos estão em desacordo com o título em execução, ou ainda, conhecer da matéria quando alegada pela parte executada ainda que por meio de simples manifestação, recebendo com verdadeira exceção de pré-executividade, considerando tratar-se de matéria de ordem pública em que inexigida dilação probatória. Sendo assim, entendo que a questão arguida pela parte executada merece ser analisada. Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que razão assiste a parte executada em parte. É que, de fato o cálculo apresentado pela exequente está equivocado, uma vez que se utiliza do incide IGPM para correção monetária, quando há previsão expressa na Convenção do condomínio, de correção através do TR. Neste sentido, prevê o artigo 49 da Convenção do Condomínio (mov. 1.3), vejamos: ARTIGO 49 – O condômino que não pagar a sua contribuição condominial até a data de vencimento, fica sujeito; a. atualização monetária do débito pela variação da TR ou outro índice que venha substitui-lo, no caso de atraso por período igual ou superior a 6 meses; b. juros moratórios de 1% ao mês, sobre o débito atualizado diariamente, se for o caso; c. multa de 2% sobre o débito atualizado, se for o caso. Registre-se que, embora a TR (Taxa Referencial) seja incapaz de preservar o valor real do crédito e recompor a perda inflacionária, tem-se que aludido índice foi eleito pelas partes quando da elaboração da Convenção Condominial, e, por tal convenção fazer lei entre as partes, deve prevalecer o índice eleito até que outro o substitua ou, até que seja estabelecido novo índice de correção em eventual alteração da Convenção. Portanto, dúvidas não há de que dever ser aplicado ao cálculo o índice previsto na Convenção do Condomínio por trata-se do índice eleito pelas partes quando da elaboração da Convenção do condomínio exequente. No que diz respeito aos encargos contratuais e custas, verifico que, inexiste na Convenção do Condomínio qualquer previsão de exigência de encargos contratuais, bem assim inexiste qualquer especificação a que se referem a fim de evitar penalidades em duplicidade, bem como inexiste indicação correta de valor ou porcentagem a ser cobrada a título de encargos, faltando via de consequência os requisitos necessários a execução de tal valor. O mesmo ocorre em relação as custas exigidas, que sequer há comprovação de tal. E, quanto aos honorários, a sua exigibilidade está condicionada a previsão expressa de percentual de honorários ou valor exato a ser exigido, em Convenção do Condomínio ou contrato entabulado com garantidora e aprovado em assembleia geral. No caso em tela, embora inexista previsão neste sentido na Convenção do Condomínio exequente, conforme esclarece a credora, a exigibilidade dos honorários esta embasada em contrato entabulado com instituição financeira (garantidora) para adiantamento das taxas devidas pelos condôminos. Referido contrato foi entabulado pelo condomínio (conforme amplamente demonstrado em outras ações em que a exequente figura como credora) e, certamente, aprovado por Assembleia Geral dos condôminos atribuindo legitimidade para tal cobrança. Ou seja, a sujeição às despesas decorrentes de honorários de advogado foi expressamente admitida pelos condôminos, na qualidade de proprietários de unidades de aludido condomínio, não havendo que falar em inexigibilidade da verba honorária. Todavia, considerando que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita concedida na presente decisão, resta suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios. Isto porque, o CPC em seu artigo 98, § 1º, inciso VI, ao relacionar os honorários de advogado entre as isenções compreendidas pela assistência judiciária, não delimita tal isenção aos honorários do advogado do beneficiário, entendendo-se que referido dispositivo engloba, também, a verba honorária do advogado da parte contrária e a verba sucumbencial. Nesse sentido: “A assistência judiciária compreende, também, despesas e honorários do advogado da parte contrária. Lei n. 1.060/50, arts. 3º-V e 11 e seu §2º. A isenção é ampla e não restrita a despesas e honorários do advogado do próprio beneficiário, ressalvada a hipótese do art. 12” (RSTJ 36/401). (cf. Theotonio Negrão, CPCLPV, 47ª ed., p. 203). Expostas estas razões, acolho a manifestação da parte executada, pelo que determino o recalculo do valor atualizado do debito, com correção monetária pela variação da TR, aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão, para querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem oposição, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cópia dos boletos das taxas executadas na presente ação. 5. Após, remetam-se os autos ao Contador, para que elabore novo cálculo, com correção monetária pela variação da TR, aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 6. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que se manifestem no que entenderem por direito. Prazo de 05 (cinco) dias. 7. No prazo acima, deve a parte exequente indicar bens de propriedade da parte executada à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 8. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001799-15.2018.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo devedor, PAULO PINTO CASEMIRO, à sequência 219.1. A parte exequente manifestou-se em audiência, contraria as razões expostas pela executada, pugnando ao final pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito, com a liberação dos valores penhorados em seu favor. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, a parte executada apresentou impugnação à penhora, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD no evento 212.1. Para tanto, alega em síntese, que os valores penhorados através do sistema SISBAJUD, de acordo com o termo de penhora à sequência 212.1/212.2, são na verdade impenhoráveis, já que provenientes de “auxílio emergencial” fornecido pelo Governo Federal e bolsa permanência fornecida pela UFPR. Analisando o extrato de sequência 230.1, páginas 05 noto que os valores penhorados pelo sistema Sisbajud (mov. 212.2) são exatamente os mesmos que transferidos para conta de titularidade da parte executada à título de bolsa de estudos pela UFPR. É dizer que em 04 de abril do corrente ano, houve o crédito dos valores que lhes são devidos à título de bolsa de estudos, paga pela UFPR, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e no dia 13 do mesmo mês foi efetivada a restrição via Sisbajud, coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 212.2. O mesmo ocorre com a bolsa família, posto que dos extratos de mov. 230.1, páginas 07 a 09, é possível verificar que a conta em que realizada a penhora é destinada unicamente ao recebimento de bolsa família, sendo possível constatar que em 30 de março houve o depósito do bolsa família pago pelo governo federal, no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), e após o saque de valores, foi efetivada a restrição via Sisbajud, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 212.1. Pois bem, como é cediço, o bolsa família é benefício social concedido a aqueles que não possuem fonte de renda ou tiveram a renda familiar diminuída, e a bolsa permanência, por sua vez, é paga pelo governo federal, através das faculdades e universidades, a estudantes com o objetivo de viabilizar a permanência, no curso de graduação, de estudantes em situação de vulnerabilidade, ou seja, ambas as verbas possuem natureza alimentar, sendo impenhoráveis, consoante artigo 833, inciso IV do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Admitindo-se apenas, em casos excepcionais, a possibilidade de constrição sobre tais verbas. Artigo 833, §2º do Código de Processo Civil: São impenhoráveis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 259, §3º. E, analisando os documentos apresentados à sequência 230.1, é possível observar que obteve êxito a embargante, em demonstrar que os valores constritos em sua conta corrente são provenientes de bolsa permanência e bolsa família concedidos pelo Governo Federal. Não havendo nos autos elementos que descaracterizem a impenhorabilidade de referidos valores bloqueados em conta de titularidade da embargante. Assim, considerando que inexiste hipótese de relativização da penhora nas formas descritas em lei (art. 833, § 2º do CPC), e aceitas por nossa jurisprudência, acolho o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas correntes de titularidade do executado, conforme termos de penhora à sequência 212. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, PAULO PINTO CASEMIRO, o que faço para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em conta de sua titularidade, referente as bolsas permanência e família. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Não havendo oposição pelas partes, expeça-se alvará em favor da executada, para que possa levantar os valores penhorados nos autos (mov. 212). 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique bens livres e desembaraçados da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

20/07/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(295)

legal