Procedimento Comum Cível 0000062-22.2013.8.16.0177 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000062-22.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/04/2026, 12:31

Confirmada

10/04/2026, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:32

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:30

Documento (Informações)

27/02/2026, 11:04

Remessa (em diligência)

27/02/2026, 10:50

Trânsito em julgado

27/02/2026, 10:50

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:55

Confirmada

21/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO SGORLON JOSÉ GILBERTO ZOLIN OSWALDO CORREIA SHIRABAYASHI E FIGUEIREDO LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação por arbitramento em razão da constatação da inexistência de diferenças acionárias em favor dos autores (seq. 193), a parte requerida apresentou embargos de declaração (seq. 196), alegando a existência de omissão/contradição no referido decisum, sustentando a necessária revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores/embargados Antônio Sgorlon, José Gilberto Zolin e Shirabayashi e Figueiredo Ltda, aduzindo que possuem bens passíveis de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Os embargados apresentaram impugnação, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (seq. 203). Intimada para juntar aos autos a matrícula atualizada da Fazenda Cascavel, situada na Comarca de Guarantã do Norte/MT, conforme alegações apresentadas (seq. 206), inclusive com dilação de prazo (seq. 212), a parte ré quedou inerte e apenas anexou substabelecimento sem reserva de poderes (seq. 218). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese as alegações despendidas pela parte embargante quanto a revogação da justiça gratuita concedida aos embargados, aduzindo que Antônio Sgorlon possui CNPJ ativo desde 2021, José Gilberto é responsável pela Fazenda Cascavel, situada no Rio Grande do Sul e a empresa Shirabayashi e Figueiredo Ltda possui CNPJ ativo desde 1994 (seq. 196), verifica-se, deixou de comprovar as determinações realizadas por este Juízo (seq. 212). Salienta-se que inexistindo demonstração inequívoca da alteração da capacidade financeira dos autores/embargados, não há que se falar em revogação da benesse de justiça gratuita outrora concedida. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 193. Intime-se e preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 15:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/08/2025, 19:03

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO SGORLON JOSÉ GILBERTO ZOLIN OSWALDO CORREIA SHIRABAYASHI E FIGUEIREDO LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de liquidação por arbitramento em razão da constatação da inexistência de diferenças acionárias em favor dos autores (seq. 193), a parte requerida apresentou embargos de declaração (seq. 196), alegando a existência de omissão/contradição no referido decisum, sustentando a necessária revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores/embargados Antônio Sgorlon, José Gilberto Zolin e Shirabayashi e Figueiredo Ltda, aduzindo que possuem bens passíveis de arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais. Os embargados apresentaram impugnação, pugnando pela manutenção da decisão recorrida (seq. 203). Intimada para juntar aos autos a matrícula atualizada da Fazenda Cascavel, situada na Comarca de Guarantã do Norte/MT, conforme alegações apresentadas (seq. 206), inclusive com dilação de prazo (seq. 212), a parte ré quedou inerte e apenas anexou substabelecimento sem reserva de poderes (seq. 218). Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, pois tempestivos os recursos, concorrendo a legitimidade e o interesse das partes. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em que pese as alegações despendidas pela parte embargante quanto a revogação da justiça gratuita concedida aos embargados, aduzindo que Antônio Sgorlon possui CNPJ ativo desde 2021, José Gilberto é responsável pela Fazenda Cascavel, situada no Rio Grande do Sul e a empresa Shirabayashi e Figueiredo Ltda possui CNPJ ativo desde 1994 (seq. 196), verifica-se, deixou de comprovar as determinações realizadas por este Juízo (seq. 212). Salienta-se que inexistindo demonstração inequívoca da alteração da capacidade financeira dos autores/embargados, não há que se falar em revogação da benesse de justiça gratuita outrora concedida. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. E, com efeito, a omissão/contradição a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Ora, cumpre ao órgão julgador, ao proferir sua decisão, prestar observância ao contido no artigo 93, inciso IX, da CF/88, com a exteriorização dos fundamentos jurídicos embasadores da decisão, os quais não precisam esgotar a matéria, nem decidir a lide à luz de toda a legislação invocada pelo embargante, na medida em que os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual excepcional cuja função processual destina-se ao aprimoramento do julgado/decisão que contenha obscuridade, contradições ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, não se prestando, no entanto, à re-análise da causa, ou à correção de error in judicando, nem sendo vocacionados a modificar o entendimento pessoal manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo da decisão, vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situação excepcional, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária, sendo, ainda, de destacar-se que o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os fundamentos apresentados pela parte, se apenas um deles for suficiente para o deslinde da controvérsia. Destarte, compulsando os autos, verifica-se que inexiste na decisão questionada qualquer omissão/contradição/obscuridade, nos termos da Lei, na medida em que a mesma é clara, coerente e completa. Patente, pois, que pretende a parte embargante, na realidade, inovar no processo, visando unicamente re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade do recurso manejado. Desta forma, deve permanecer íntegra a decisão atacada, vez que a parte embargante – repita-se – pretende apenas e tão somente a modificação substancial da decisão embargada, hipótese vedada por lei e refutada por ampla jurisprudência. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade ou contradição da decisão, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença proferida nestes autos tal como está lançada em mov. 193. Intime-se e preclusa esta decisão, arquivem-se, mediante as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO SGORLON JOSÉ GILBERTO ZOLIN OSWALDO CORREIA SHIRABAYASHI E FIGUEIREDO LTDA Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 121. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 147/148), a Expert apresentou laudo pericial, atestando que “após os trabalhos periciais, apuramos a inexistência de diferenças acionárias em favor dos autores” (seq. 187). Intimada, a parte manifestou concordância ao laudo pericial (seq. 190), enquanto a parte autora manifestou ciência (seq. 191). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 64 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 5.14, 5.15 e 5.21 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento da realização da perícia contábil para a constatação do “quantum debeatur”, a Expert não atestou saldo de subscrição, bonificação ou qualquer acréscimo patrimonial em ações que justifique a condenação em complementação da parte ré, ensejando na liquidação zero (seq. 187.1). Veja-se: Logo, resta evidente a inexistência de direito à subscrição, complementação ou bonificação da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Sendo assim, inexiste possibilidade de procedência por ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “[...] 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC. 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever em indenizar (an debeatur)...” (STJ - AREsp: 884888 SP 2016/0060308-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 03/02/2021) Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista ausência de constatação do quantum debeatur em favor da parte autora que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO SGORLON (CPF/CNPJ: 156.602.819-15) Rodovia PR 323, S/N - Zona Rural - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-000 JOSÉ GILBERTO ZOLIN (RG: 32030041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.763.909-04) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, S/N - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 OSWALDO CORREIA (CPF/CNPJ: 116.828.259-49) Rua Wakdemar Marques de Novais, 287 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SHIRABAYASHI E FIGUEIREDO LTDA (CPF/CNPJ: 00.356.361/0001-75) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 566 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DECISÃO Vistos e etc. Estando o feito em fase de liquidação de sentença por arbitramento, foi remetido ao Contador Judicial para a apuração do quantum debeatur, entretanto, restou devolvido à secretaria, sendo requerida a nomeação de perito técnico em razão da complexidade do cálculo a ser executado (seq. 143). É bem verdade que a apuração do quantum debeatur em ações envolvendo contrato de participação financeira de empresas de telefonia não se trata de simples cálculo aritmético, demandando conhecimento técnico específico. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou controvérsia acerca da antecipação dos honorários periciais ser atribuída ao devedor. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS CONTÁBEIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (STJ – AgRg no AREsp: 620985 SC 2014/0306934-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 02/02/2018) (g.n) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) (g.n) Desta feita, proceda-se a secretaria pesquisas junto ao sistema CAJU, a fim de localizar perito na área de especialidade necessária (contábil), certificando-se nos autos. 1. Em sendo localizado, nomeio o primeiro da lista e em havendo escusa, os peritos subsequentes. 1.1. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. 1.2. Cientifique-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação e apresentarem e/ou complementarem seus quesitos bem como indiquem assistentes técnicos (art.465, §1º e art. 469, CPC). 1.3. Após, intime-se o SR. PERITO para o fim de que apresente sua proposta de honorários, intimando-se a parte requerida para que deposite em juízo 50% (cinquenta por cento) do valor para início dos trabalhos. 1.3.3. Com o depósito dos valores, autorizo desde já o levantamento pelo perito, devendo o laudo ser juntado aos autos digitais em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia. 1.4. Apresentado o laudo, faculto manifestação das partes em 15 (quinze) dias – art. 477, §1º. 1.4.1. Se deduzidos quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em até 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 1.5. Não havendo quesitos complementares, desde logo determino a intimação da parte requerida para que efetue o pagamento dos valores remanescentes. 2. Oportunamente, tornem-me conclusos. 3. Intimem-se e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000062-22.2013.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-22.2013.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO SGORLON (CPF/CNPJ: 156.602.819-15) Rodovia PR 323, S/N - Zona Rural - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-000 JOSÉ GILBERTO ZOLIN (RG: 32030041 SSP/PR e CPF/CNPJ: 484.763.909-04) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, S/N - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 OSWALDO CORREIA (CPF/CNPJ: 116.828.259-49) Rua Wakdemar Marques de Novais, 287 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 SHIRABAYASHI E FIGUEIREDO LTDA (CPF/CNPJ: 00.356.361/0001-75) AVENIDA ALBERTO BYNGTON, 566 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua General Polidoro, 99 - Botafogo - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 22.280-004 DECISÃO Vistos e etc. Proferida decisão que determinou o início da fase de liquidação da sentença por arbitramento (seq. 121), a parte requerida apresentou manifestação pugnando pela extinção do processo com reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores (seq. 124). Em cumprimento à determinação do Juízo (seq. 131), a ré juntou as radiografias do contrato referente aos autores (seq. 134.2/134.3). Intimada, a parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica (seq. 138). Vieram-me conclusos. Decido. Conquanto a ilegitimidade ativa não tenha sido, de fato, apreciada por este Juízo na decisão anterior, verifica-se, analisando nesta oportunidade, que o pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, observa-se que os questionamentos feitos pela parte requerida quanto a suposta ilegitimidade ativa dos autores são nos seguintes termos: “é possível constatar que os autores Shirabayashi & Figueiredo Ltda (contrato nº 805000550) e José Gilberto Zolin (contrato nº 8050015141) jamais celebraram contrato de participação financeira com a empresa requerida”. Em seguida, a requerida afirma que “é possível observar que o requerente adquiriu contrato de terceiro, estranhos à lide, ou seja, não estão em posição de 1° promitente-assinante, sendo parte ilegítima para pleitear resíduo acionário. O requerente obteve, através de transferência feita por meio de contrato de cessão, o direito ao uso de 1 (uma) linha telefônica, isto é, se trata de mero cessionário do direito de uso de linha telefônica, sem direito a ações derivadas dos contratos de participação financeira.”, contudo, razão não lhe assiste. Denota-se da leitura das radiografias dos contratos nº 805000550 e nº 805001514 que os autores SHIRABAYASHI & FIGUEIREDO LTDA. – EPP e JOSE GILBERTO ZOLIN adquiriram o contrato de terceiros, inexistindo qualquer informação de que tenham cedido para terceiros ou mesmo permanecido apenas com o direito de uso da linha telefônica (seq. 134.1 e 134.2). Veja-se: Em ações da mesma natureza, a parte requerida promoveu a juntada de radiografias consignando expressamente que a parte reclamante adquiriu o direito de uso da linha telefônica de terceiros, como o caso abaixo exemplificado: É evidente, portanto, que os autores são partes legítimas para figurar o polo ativo do feito, sobretudo nesta fase processual de liquidação da sentença, uma vez que inexistem informações, tampouco comprovação de que tenham cedido todos os direitos acionários a terceiros. No mais, da detida análise dos presentes autos, verifico que a parte vencedora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 20 e, a teor do que estabelece o entendimento jurisprudencial pacificado em recurso repetitivo em casos que envolvem a complementação de ações de empresas de telefonia, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial para a apuração do quantum debeatur. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1274466 SC 2011/0206089-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2014) Desta feita, remeta-se o feito ao sr. Contador Judicial para a apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, a quem concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a juntada de seu parecer aos autos. 1. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do contador judicial, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos (art. 465, §1º, do CPC). 2. Juntada a memória de cálculo aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 3. Havendo impugnação ao cálculo, abra-se vista à parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ao Contador Judicial no mesmo prazo para fins do art. 477, §2º, do CPC. 4. Após, intimem-se as partes em 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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