Execução de Título Extrajudicial 0001483-02.2021.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001483-02.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2025, 15:49

Arquivamento

24/10/2025, 06:27

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 13:33

Confirmada

05/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 08:43

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 13:06

Confirmada

07/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001483-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.207,62 Exequente(s): CALCADOS SOLANGE LTDA Executado(s): BEATRIZ DE ABREU VANDERLEI Vieram os autos para análise do pedido de nomeação de Defensor Dativo em favor da parte executada, conforme manifestação de seq. 141, tendo em vista que esta pretende o desbloqueio do veículo bloqueado nos autos via sistema RENAJUD, em razão da extinção do feito. A parte exequente manifestou-se contrária à pretensão da parte executada, pleiteando a reconsideração da sentença de extinção de seq. 134, com o objetivo de que seja determinado o seguimento o seguimento do feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo. Pois bem. Antes de tudo, antevejo a desnecessidade de nomeação de Defensor Dativo à parte executada, visto que os autos já foram extintos e, na oportunidade, foi determinado o levantamento da restrição, em razão da disposição do art. 484 do Código de Norma do TJ/PR, o que deve ser cumprido. Registre-se que a manutenção do bloqueio do veículo nos autos ocorreu apenas devido ao não cumprimento da determinação constante na sentença, sendo o feito arquivado em desacordo com as normas do Código de Normas. Assim, indefiro o pedido de reconsideração da sentença de extinção do feito, conforme requerido pela parte exequente, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Preclusa a decisão, à Secretaria, para proceder ao levantamento da restrição, nos termos do art. 484 do Código de Norma do TJ/PR, juntando-se a minuta aos autos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001483-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.207,62 Exequente(s): CALCADOS SOLANGE LTDA Executado(s): BEATRIZ DE ABREU VANDERLEI Vieram os autos para análise do pedido de nomeação de Defensor Dativo em favor da parte executada, conforme manifestação de seq. 141, tendo em vista que esta pretende o desbloqueio do veículo bloqueado nos autos via sistema RENAJUD, em razão da extinção do feito. A parte exequente manifestou-se contrária à pretensão da parte executada, pleiteando a reconsideração da sentença de extinção de seq. 134, com o objetivo de que seja determinado o seguimento o seguimento do feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do referido veículo. Pois bem. Antes de tudo, antevejo a desnecessidade de nomeação de Defensor Dativo à parte executada, visto que os autos já foram extintos e, na oportunidade, foi determinado o levantamento da restrição, em razão da disposição do art. 484 do Código de Norma do TJ/PR, o que deve ser cumprido. Registre-se que a manutenção do bloqueio do veículo nos autos ocorreu apenas devido ao não cumprimento da determinação constante na sentença, sendo o feito arquivado em desacordo com as normas do Código de Normas. Assim, indefiro o pedido de reconsideração da sentença de extinção do feito, conforme requerido pela parte exequente, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Preclusa a decisão, à Secretaria, para proceder ao levantamento da restrição, nos termos do art. 484 do Código de Norma do TJ/PR, juntando-se a minuta aos autos. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001483-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.207,62 Exequente(s): CALCADOS SOLANGE LTDA Executado(s): BEATRIZ DE ABREU VANDERLEI Vieram os autos para análise do pedido de impenhorabilidade de verba salarial formulado pela parte autora na sequência 112. Sustenta a autora que recebe mensalmente cerca de R$1.2749,66, líquido, e que o desconto mensal de 15% afetará sua dignidade, considerando que tem que arcar com as despesas mensais, além da parcela de um financiamento que realizou em nome de sua mãe. A fim de corroborar o alegado, apresentou comprovante dos gastos mensais para manutenção de sua residência, bem como a declaração de sua mãe de que a executada efetuou o empréstimo em seu nome. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. E no caso dos autos, verifica-se que a parte executada percebe cerca de um salário mínimo, por mês, valor este insuficiente para garantir sua subsistência e satisfazer o débito ora cobrado, conforme documentos apresentados nas sequências 112.1. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, tendo em vista que o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tal decisão não seja vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que serve de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Alugueres. Decisão agravada que rejeitou arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em conta bancária. Insurgência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Situação que não se amolda as exceções legais do art. 833, IV, § 2º do CPC. Quantia oriunda de salário e inferior a 40 salários-mínimos. Elementos suficientes para demonstrar que os valores são necessários à manutenção da subsistência do devedor. Remuneração inferior à apontada pelo Dieese para o mínimo existencial do brasileiro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. 1. “(...) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que ‘A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família’. (...)”. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). 2. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude“ (STJ, AgInt no REsp n. 2.034.510/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 3. “Agravo de instrumento. Ação de nulidade de débitos e reparatória de danos. Contrato de locação residencial. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a penhora de 20% sobre o salário da executada. Insurgência da executada. Acolhimento. Incidência do artigo 833, IV do CPC. Impenhorabilidade do salário. Garantia de subsistência da devedora. Impossibilidade de mitigar a regra no caso concreto, devido ao valor do salário da devedora que se mostra modesto, pouco mais de um salário minimo. Penhora de qualquer percentual que geraria prejuízo ao sustento e dignidade da devedora. Precedentes. Penhora afastada. Decisão reformada. Recurso provido”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064513-87.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.12.2022). 4.Recurso provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065475-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) (TJ-PR - AI: 00654751320228160000 Curitiba 0065475-13.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 20/03/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) (destacamos) Registre-se, então, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda assim compromete sua subsistência, de modo que viola o mínimo existencial e a dignidade humana da devedora. Desta feita, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, revogo a decisão de sequência 96, devendo ser a empregadora oficiada com urgência para que cesse os descontos, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça e crime de desobediência. Caso infrutífera, expeça-se mandado. Caso a empregadora tenha realizado algum desconto, deverá a executada comprovar nos autos a fim de que possa ser a ela liberado. Após, à parte exequente para o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito -[1] STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001483-02.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-02.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.483,24 Exequente(s): CALCADOS SOLANGE LTDA Executado(s): BEATRIZ DE ABREU VANDERLEI 1. Defiro o pedido de penhora em 15% do valor do salário da parte executada, já que inexistem outros bens à garantia da execução, sendo o percentual de 15% razoável a satisfação do débito e suficiente para garantir a subsistência digna da executada. Assim, a princípio, não havendo bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". A flexibilização da regra posta no Código de Processo Civil é acatada pelo Superior Tribunal de Justiça, valendo transcrição: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO - DJ: 20.11.2017 - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, razão pela qual defiro apenas o percentual de 15%, a fim de evitar o comprometimento da subsistência da executada. Acerca do tema, veja-se o recente julgado do E. TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020) 2. Expeça-se mandado de penhora, intimando-se a empresa indicada para depositar mensalmente o valor de 15% do salário líquido da executada neste Juízo, até o limite da dívida, sob pena de responsabilização pessoal pela omissão. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. Diligências necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

12/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(18)