Procedimento Comum Cível 0002017-58.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002017-58.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2022, 15:31

Documento (Informações)

19/10/2022, 15:03

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 12:52

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 13:14

Confirmada

17/10/2022, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002017-58.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-58.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.945,00 Autor(s): MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Maria Luiza Aparecida Fabricio Fernandes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Houve o cumprimento do julgado (mov. 106.1 a 106.3). A parte autora foi intimada para informar o levantamento, contudo, manteve-se interne. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora foi intimada para que se manifestasse sobre o levantamento dos valores e consequente satisfação quanto ao débito, contudo, manteve-se inerte. Razão pela qual, com fulcro no art. 111 do Código Civil, declaro que o débito foi devidamente adimplido, impondo-se o término do feito pelo pagamento. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Quedas do Iguaçu, 13 de outubro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 13:37

Confirmada

13/10/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2022, 13:15

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 12:12

Confirmada

22/09/2022, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 12:22

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002017-58.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-58.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.945,00 Autor(s): MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES objetiva o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora que em 29/01/2020 solicitou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme consta nos documentos acoplados à exordial. Contudo, tal benefício restou indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado o exercício da atividade rural, bem como diante da carência mínima exigida em lei. Desse modo, requereu pela condenação da ré à concessão do respectivo benefício, além do pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Devidamente citada, a parte ré alegou, preliminarmente, pela prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 14.1). Réplica da autora no mov. 18.1. Na fase de especificação de provas, o réu reiterou o protesto por provas encartados na contestação (evento 14) e a autora a produção de prova documental e testemunhal (evento 25.1). A decisão saneadora de ev. 27 afastou a preliminar e deferiu o pedido de produção da prova oral. Na audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha arrolada pela autora (ev. 35). Por fim, as partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade rural é devida ao segurado que completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais com o efetivo exercício de atividade rural. Assim, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 29/01/2020, ocasião em que a autora já detinha a idade mínima, porquanto nascida em 24/01/1965, deve comprovar atividades rurais de janeiro de 2005 a janeiro de 2020, admitindo-se o cômputo de períodos descontínuos desde que a autora demonstre atividade rural em pelo menos 1/3 da carência necessária no lapso temporal imediatamente anterior ao requerimento. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. DESCONTINUIDADE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 2. Havendo prova de desempenho de atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, que se mostre significativo, ou seja, de no mínimo 1/3 do total da carência necessária, deve ser admitido o direito ao benefício com o cômputo de períodos anteriores descontínuos, mesmo que tenha havido a perda da condição de segurado, para fins de implemento de tempo equivalente à carência exigido pela legislação de regência. [...] (TRF4, AC 5010145-90.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2020). Para comprovar suas alegações, a promovente juntou como prova documental: - NOTAS DE PRODUTOR RURAL (Período de 2006 a 2020) 09/05/2006 a 18/08/2020; - TERMO DE COMPROMISSO (Período de 2004 a 2005) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria – INCRA, no qual desde a data de 21/12/2004 a Requerente e seu cônjuge se comprometeram a diversas obrigações no Assentamento Celso Furtado, local onde praticam suas atividades rurais desde então. - Período de 1995 a 2004: lapso temporal de labor rurícola do cônjuge da autora, homologado nos autos de n. 0003109-13.2016.8.16.0140. Para corroborar a prova documental, foi colhido o depoimento da seguinte testemunha: - Carmem Armiliato Pasin: conhece a autora desde o ano de 2003; conheceu no Acampamento Celso Furtado; a depoente também era acampada; todos moravam nos barraquinhos; era liberado um pedaço de terra pra cada um plantar miudezas, para a sobrevivência; a terra tinha 40x60; as famílias ficaram assim até o final de 2004; dali em diante foram divididos os lotes maiores; os lotes tem 4,5 alqueires mais; a autora e a depoente receberam um lote desses; a depoente se considera vizinha de longe da autora; a autora mora com o esposo; os dois trabalham na terra; eles tem duas vacas de leite; dois ou três porcos e umas dez galinhas; eles tem horta; plantam mandioca, batata doce; o plantio é mais para o gasto e o excedente é vendido; eles não tem maquinário; tem uma associação da comunidade que tem algumas máquinas que são divididas entre os agricultores; eles não tem empregados; eles não tem outra atividade, sobrevivem da roça. Analisando a prova documental e oral conclui-se que a autora, pelo menos desde o ano de 2003, sobrevive apenas da agricultura, laborando com seu esposo no Assentamento Celso Furtado, interior de Quedas do Iguaçu. As notas de produção rural não deixam dúvidas acerca da atividade exercida, sendo que a testemunha ouvida esclareceu a escassez documental para os anos de 2003 a 2005, período em que as famílias produziam apenas para o consumo, em reduzida área de terra, eis que aguardavam a divisão dos lotes maiores em que passariam a residir de forma definitiva. De qualquer forma, para o período de carência, as provas são robustas, não havendo dúvidas de que a autora exerceu atividade rurícola de subsistência em regime de economia familiar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, na forma da fundamentação: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade à autora, com renda mensal equivalente a um salário mínimo, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (29/01/2020); b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros de mora serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. c) CONDENAR, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a presente data. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. I. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. II. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. III. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. IV. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. I. Na hipótese de trânsito em julgado da sentença e não sendo esta reformada, remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais. Tratando-se de execução invertida (cumprimento voluntário de sentença), fica a autarquia dispensada do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento forçado de sentença. II. Intime-se o requerido para juntar o cálculo do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, caso requerido pela parte. III. Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento por RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, observada a Resolução nº 168 de 5 de dezembro de 2011 do Conselho da Justiça Federal. V. Expedida a RPV, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 10 da referida Resolução. VI. Efetuado o pagamento dos valores atrasados e dos honorários advocatícios, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento por quem de direito, com prazo de validade de 30 dias. VII. Efetuado o depósito para pagamento das custas processuais, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento ou ofício de transferência, a ser instruído com as respectivas guias de recolhimento, constando determinação para que a instituição bancária pague as referidas guias no prazo de trinta dias. X. Efetuado o pagamento de todos os valores requisitados, certifique-se. XI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 26 de outubro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002017-58.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002017-58.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.945,00 Autor(s): MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação em que MARIA LUIZA APARECIDA FABRICIO FERNANDES objetiva o recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora que em 29/01/2020 solicitou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme consta nos documentos acoplados à exordial. Contudo, tal benefício restou indeferido sob o fundamento de que não foi comprovado o exercício da atividade rural, bem como diante da carência mínima exigida em lei. Desse modo, requereu pela condenação da ré à concessão do respectivo benefício, além do pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Devidamente citada, a parte ré alegou, preliminarmente, pela prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 14.1). Réplica da autora no mov. 18.1. Na fase de especificação de provas, o réu reiterou o protesto por provas encartados na contestação (evento 14) e a autora a produção de prova documental e testemunhal (evento 25.1). É o relato. 2. Vieram os autos conclusos para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 3. Em contestação, o réu requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal existente na presente lide, com fundamento no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Todavia, tal pleito não merece guarida. Isso porque, não há que se falar em prescrição, considerando que entre o DER e o ajuizamento da ação não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos. Assim, rejeito a prejudicial de mérito aventada. Não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro o feito saneado. 4. Em atenção ao artigo 357, II do CPC determino que a atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos, entre outros a serem oportunamente arguidos: a) condição de segurado especial da requerente; b) exercícios de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência. 5. Nos termos do art. 373 I e II do CPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do CPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova deforma diversa da acima explicitada. 6. Para a elucidação dos fatos a serem provados defiro: a) a produção oral, substanciada pela oitiva de eventuais testemunhas arroladas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC. 7. Determino a realização da audiência de instrução e julgamento a ser pautada pela Serventia com data a ser fornecida pela assessoria do gabinete titular da competência delegada. 8. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas (com a qualificação completa, número de telefone e e-mail) no prazo comum de quinze dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido apresentado. 9. Observe-se que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, horário e local da audiência designada, dispensando a intimação do juízo. 10. A parte autora deverá ser intimada apenas na pessoa de seu procurador, que ficará responsável por comunicá-la do dever de comparecer ao ato. 11. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

13/07/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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