Cumprimento de sentença 0001013-88.2015.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001013-88.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001013-88.2015.8.16.0001 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por FERNANDO NUNES e FELIPE CALIXTO em face de AUTO LINS MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA (mov. 302). O feito transitou em julgado em 25/01/2022 (mov. 301). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada. Retire-se da Meta 02 do CNJ. 2. Intime-se a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 3. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 4. Escoado o prazo do item 3 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do TJPR, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 5. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 6. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 7. Cópia da presente valerá como carta/mandado. 8. Com relação ao pedido de cumprimento de sentença de mov. 305, determino que ele seja realizado em apenso para não tumultuar o feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Rescisão de Contrato, Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais de n. 1013-88.2015 em que é autora AUTO LINS MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA e requeridos FERNANDES E BRUNATTO LTDA. E TIM CELULAR S.A. AUTO LINS MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA em face de FERNANDES E BRUNATTO LTDA E TIM CELULAR S.A. Narrou a autora que possui linhas telefônicas móveis de n. (41) 8527-2482, 8527-2483, 8527-2484, 8527-2485 e 8403-6791 de uso comercial, as quais eram utilizadas através da operadora Oi – Brasil Telecom S.A. Asseverou que em março de 2014 a segunda requerida, por meio do primeiro requerido entrou em contato com a autora oferecendo a realização da portabilidade de suas linhas telefônicas sob as promessas de inúmeras vantagens comerciais, sendo a mediação realizada através do consultor Rodrigo. Aduziu que após análise da proposta, optou pela portabilidade de suas linhas telefônicas para a segunda requerida com a promessa de pagamento mensal no valor de R$ 199,50, com a observação de desinteresse da autora na aquisição de aparelhos celulares mesmo em comodato e recusa na cláusula de fidelidade. Afirmou que o consultor Rodrigo esclareceu verbalmente que em razão da adesão ao plano junto à segunda requerida, a autora estaria recebendo dez aparelhos celulares smartphones para uso comum, porém, com a devolução dos aparelhos quando de seu recebimento, a empresa não estaria submetida a fidelidade. Sustentou que ao receber os aparelhos a autora entrou em contato com o consultor Rodrigo que pessoalmente retirou os aparelhos na sede da empresa, comprometendo-se a efetuar a devolução à segunda requerida para baixa em sistema. Afirmou que na fatura atinente ao primeiro mês de uso dos serviços de telefonia houve a cobrança proporcional, porém, no segundo mês a autora foi surpreendida com fatura no valor de R$ 568,16 e IV 1 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ ao entrar em contato com o primeiro requerido, o consultor Rodrigo esclareceu que houve um erro no sistema e orientou que fosse realizado o pagamento integral do valor para reembolso da diferença na próxima fatura. Frisou que na fatura seguinte referente ao mês de julho de 2014 não constou o reembolso e ainda houve a cobrança do valor de R$ 507,37. Ressaltou que em contato com o primeiro requerido, o consultor Rodrigo enviou um novo código de barras para pagamento no valor de R$ 202,95 e informou que o problema estaria sanado e que o reembolso ocorreria na próxima cobrança. Pontuou que ao receber a fatura do mês de agosto de 2014 ocorreu a cobrança da quantia de R$ 698,43, novamente em valor diverso do pactuado. Asseverou que buscou auxílio junto ao consultor Rodrigo, o qual não mais atendeu as chamadas da autora. Destacou que entrou em contato com a segunda requerida que se comprometeu a apurar o ocorrido até a data do vencimento da fatura de agosto, o que não ocorreu, compelindo a autora ao pagamento em sua integralidade. Aduziu que em novo contato com a segunda requerida, esta informou que não constava em sistema a devolução dos aparelhos celulares e que havia a solicitação de parcelamento da fatura vencida em julho em quatro parcelas, com entrada no valor de R$ 202,95, sendo a dívida devida. Alegou que não autorizou qualquer negociação em seu nome de parcelamento. Asseverou que ao solicitar à segunda requerida o cancelamento imediato do contrato, esta informou que não haveria a possibilidade de cancelamento sem a cobrança de multa contratual ou mediante a devolução dos aparelhos celulares. Frisou que foi vítima de fraude onde o consultor do primeiro requerido não entregou os aparelhos para a não incidência de cláusula de fidelidade e efetuou o parcelamento de fatura em nome da autora sem autorização. Ressaltou que buscou junto aos requeridos resolver a questão de forma amigável, sem obter êxito. Afirmou a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a responsabilidade solidária dos requeridos e pugnou pela inversão do ônus da prova. Asseverou a nulidade de cláusulas abusivas e frisou se tratar de contrato de adesão. Pontuou que em razão da fraude sofrida, o contrato deve ser rescindido. Alegou que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro pelos requeridos. Asseverou a ocorrência de dano moral. Liminarmente pleiteou a abstenção da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição IV 2 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ ao crédito, o cancelamento de todas as linhas existentes no contrato e o bloqueio dos aparelhos celulares enviados à autora mediante protocolo de autorização de uso 14114004287792221032014. Requereu a procedência dos pedidos para que fosse declarada a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, fosse declarada a rescisão contratual, fosse declarado o cancelamento de qualquer parcelamento existente em nome da autora atinente ao contrato de n. 7.132.8278.10, fossem os requeridos condenados solidariamente a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fossem os requeridos condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou documento (seq. 1.2/1.18). Houve emenda à inicial (seq. 20.1). Deliberação de seq. 16.1 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o cancelamento das linhas telefônicas contratadas com a autora, o bloqueio dos smartphones enviados à autora, a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito, referente ao contrato discutido na presente demanda. Citada (seq. 25.1), a segunda requerida compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (seq. 28.1). Deliberação proferida no ato imprimiu o rito ordinário ao feito. A segunda requerida contestou (seq. 26.1). Asseverou que os valores cobrados se referem aos serviços efetivamente contratados e prestados pela requerida. Pontuou a ausência de provas das alegações iniciais e frisou que não pode ser obrigada a comprovar que não foi responsável pelo prejuízo alegado pela parte autora, pois se trata de prova negativa. Alegou a inexistência de danos morais. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito em dobro ante a ausência de cobrança indevida. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 26.2q26.1). Informou o cumprimento da liminar com a suspensão das linhas telefônicas e a exclusão do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito (seq. 34.1/34.2). À seq. 41.1 a autora requereu a desconsideração da pessoa jurídica em relação ao primeiro requerido com a inclusão no polo passivo dos sócios. Juntou documento (seq. 41.2). O pedido foi denegado em decisão de seq. 43.1. IV 3 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ À seq. 92.1 a segunda requerida pleiteou a suspensão do processo em função do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1561113-5. Juntou documentos (seq. 92.2/92.3). À seq. 100.1 a autora se manifestou pela discordância do pedido de suspensão. Deliberação de seq. 103.1 denegou o pedido de suspensão, eis que o presente feito não trata da mesma matéria abordada no IRDR apontado pela segunda requerida. Citado (seq. 114.1/114.2), o primeiro requerido apresentou contestação (seq. 120.1). Aduziu a ausência de provas nos autos de que um consultor do requerido atendeu a autora. Afirmou se tratar de parte ilegítima para responder a presente demanda. Ressaltou que além da ausência de provas pela parte autora, inexiste a possibilidade de vincular cláusula de fidelidade com devolução de aparelhos celulares comprados em comodato. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 120.2/120.3). Houve réplica (seq. 126.1). Instadas as partes sobre provas a serem produzidas, os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 132.1 e seq. 136.1). A autora pleiteou a produção de prova oral (seq. 139.1). Decisão saneadora de seq. 143.1 fixou os pontos controvertidos e deferiu o pedido de produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento por videoconferência através do aplicativo Microsoft TEAMS (seq. 280.2/280.6), foi tomado o depoimento pessoal do representante legal do primeiro requerido e foi dispensado a tomada do depoimento do proposto da segunda requerida. Foi realizada a oitiva de uma informante arrolada pela autora. Foi homologada a dispensa de uma testemunha arrolada pelo primeiro requerido. Alegações finais remissivas pela autora e pela segunda requerida e orais pelo primeiro requerido, oportunidade em que reiterou a alegação de ilegitimidade passiva. RELATEI. DECIDO. IV 4 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Insurge-se a autora quanto à existência de fraude contrato de prestação de serviços de telefonia móvel realizado com a segunda requerida através do primeiro requerido, consubstanciado na cobrança de valores superiores ao contratado em razão da entrega de aparelhos celulares em comodato os quais foram recusados pela autora no ato da contratação mediante exclusão de cláusula de fidelidade, sendo os aparelhos entregues ao consultor do primeiro requerido, e consubstanciado na existência de parcelamento de fatura realizado em nome da autora pelo consultor do primeiro requerido junto à segunda requerida, sem anuência ou autorização da autora. Ainda, insurge-se quanto à existência de cláusula abusiva em contrato de adesão. Requer assim, a declaração de nulidade de cláusula abusiva, a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, o cancelamento das linhas telefônicas, a repetição do indébito na forma dobrada e indenização por danos morais. Em defesa, ressalta o primeiro requerido ser parte ilegítima para responder a presente demanda, eis que não há prova de sua intermediação com a contratação dos serviços de telefonia pela autora junto à segunda requerida e não há provas de que os aparelhos telefônicos foram efetivamente entregues. Destaca a impossibilidade de vincular devolução de aparelho celular adquirido em comodato a cláusula de fidelidade. A segunda requerida, por sua vez, aduz que os serviços foram contratados e prestados, inexistindo cobrança indevida. Alega a ausência de danos morais. Requerem, os requeridos, a improcedência dos pedidos. Inicialmente, cumpre registrar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. CDC. COBRANÇA INDEVIDA. HABILITAÇÃO DE NÚMEROS ALÉM DO CONTRATADO. APARELHOS NÃO SOLICITADOS. INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as prestadoras do serviço de telefonia móvel e pessoa jurídica que utiliza os serviços de telefonia para a sua atividade interna. A IV 5 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC. (...). (TJ-MG - AC: 10035140036365002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 22.08.2019, Data de Publicação: 30.08.2019). Assim, aplicável ao presente caso as normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Resta incontroverso que a parte autora mediante portabilidade transferiu as linhas de n. (41) 8527-2482, 8527-2483, 8527-2484, 8527- 2485 e 8403- 6791 junto à segunda requerida em março de 2014. Segundo a autora, a transferência ocorreu após o primeiro requerido entrar em contato e ofertar a portabilidade que traria vantagens à autora. Alega a autora que nas tratativas informou que não havia interesse em adquirir nenhum aparelho celular e também que não concordava com a cláusula de fidelização. Afirma que em resposta, o primeiro requerido teria esclarecido que pelo plano contratado haveria a entrega de 10 (dez) smartphones de uso comum, mas com a devolução imediata dos aparelhos pela autora, esta não ficaria submetida ao contrato com cláusula de fidelidade, podendo rescindi-lo a qualquer momento. Ressalta que ao receber os aparelhos, imediatamente entrou em contato com o primeiro requerido que retirou os aparelhos na sede da empresa autora, comprometendo-se a devolver à segunda requerida para a devida baixa no sistema. Destaca que todas as tratativas ocorreram com o consultor identificado pelo nome Rodrigo. Em defesa, o primeiro requerido afirma que não há provas de que tenha intermediado a portabilidade mencionada, tampouco tenha efetuado a retirada de aparelhos celulares. Para comprovar suas alegações, a parte autora arrolou como testemunha a Sra. Cecília Machado da Silva que à época teria realizado as tratativas com a pessoa do Sr. Rodrigo. Em razão do vínculo empregatício ainda existente, a Sra. Cecília foi ouvida em audiência de instrução como informante. Em seu relato, a informante alega que cuida da parte financeira e administrativa da oficina e que na época o Sr. Rodrigo entrou em contato e informando oferta para plano de telefonia móvel empresarial. Aduz que com a autorização do proprietário da empresa autora, o plano ofertado foi aceito. Ressalta que todas as tratativas ocorreram por contato telefônico com o Sr. Rodrigo, esporadicamente por troca de mensagens. Sustenta que IV 6 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ após verificar as irregularidades quanto aos aparelhos telefônicos retirados pelo Sr. Rodrigo para devolução à segunda requerida, buscou novamente contato com o este, porém, o consultor não mais atendeu aos chamados telefônicos da informante. Por sua vez, em depoimento pessoal, o representante legal do primeiro requerido afirma que buscou junto aos documentos da empresa informações sobre o Sr. Rodrigo, porém, não localizou qualquer funcionário à época ou consultor com o nome indicado, desconhecendo a pessoa mencionada pela autora. A testemunha ouvida na qualidade de informante não está legalmente comprometida com a verdade, devendo o magistrado atribuir ao depoimento o valor que 1 possa merecer, conforme artigo 447, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil/2015. No presente caso, a prova de que o Sr. Rodrigo estaria vinculado ao primeiro requerido é composta exclusivamente por informante, estando ausente qualquer outro elemento que corrobore a tese alegada pela autora. Ademais, o primeiro requerido nega conhecer a pessoa do Sr. Rodrigo e neste prisma, não há como imputar ao primeiro requerido a produção de prova negativa, a saber, que desconhece o suposto consultor que atendeu a autora. De outra banda, observa-se que a autora indicou o primeiro requerido como intermediador da tratativa de portabilidade e aquisição do plano de telefonia junto à segunda requerida, porém, não acostou sequer um cartão de visitas que pudesse relacionar o primeiro requerido ao consultor Rodrigo ou indicou o número de telefone em que as conversas foram realizadas. Não há mensagem por SMS, e-mail, qualquer evidência mínima documental que relacione o primeiro requerido como intermediador conforme alegado pela autora através do consultor Rodrigo, incumbência que lhe cabia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Logo, considerando que a parte autora não comprovou a participação do primeiro requerido nas tratativas afirmadas na inicial, eis que ausente qualquer prova de vínculo entre este último e o Sr. Rodrigo, tem-se que este é ilegítimo para responder a presente demanda. 1 TJ-MT - APL: 00071251620128110002 MT, Relator: Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21.03.2018, Data de Publicação: 03.04.2018. IV 7 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Como anteriormente pontuado, resta incontroverso que a parte autora firmou com a segunda requerida contrato de prestação de serviços de telefonia móvel em março de 2014 através de portabilidade. Segundo a autora, o plano contratado teria o custo mensal de R$ 199,50 (cento e noventa e nove reais e cinquenta centavos), valor este que não foi impugnado pela segunda requerida. Alega ainda a autora que na tratativa realizada com o Sr. Rodrigo, esclareceu a este o desinteresse na aquisição de aparelhos celulares, ainda que em comodato, e que não haveria anuência quanto à cláusula de fidelização, sendo orientada pelo consultor a receber os aparelhos celulares e proceder em seguida a devolução, o que ensejaria no afastamento da cláusula de fidelidade. Sustenta que ao receber os aparelhos e celular entrou em contato com o Sr. Rodrigo, que pessoalmente os retirou da sede da autora e se comprometeu a efetuar a devolução junto à segunda requerida. Assevera que na primeira fatura atinente ao mês de junho de 2014 enviada pela segunda requerida houve apenas a cobrança do proporcional do serviço utilizado, porém, nas faturas seguintes, a segunda requerida efetuou a cobrança de valor diverso ao contratado. Ressalta que em contato com o Sr. Rodrigo, este esclareceu que havia um erro de sistema, sendo que o valor deveria ser pago em sua integralidade para posterior reembolso na fatura seguinte, o que não ocorreu, eis que a cobrança atinente ao mês de julho se deu em valor superior ao contratado e, em novo contato com o Sr. Rodrigo a autora questionou o valor e, em resposta, o Sr. Rodrigo apresentou um novo código de barras para pagamento na quantia de R$ 202,95 (duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) garantindo que o problema teria sido sanado. Aduz que no mês de agosto de 2014 a fatura trouxe um elevado valor e ao procurar o Sr. Rodrigo para resolver a questão, não conseguiu mais contato com o mesmo. Ressalta que em contato com a segunda requerida, foi informada que a cobrança era correspondente aos aparelhos celulares adquiridos em comodato, não havendo baixa na entrega dos aparelhos, que a fatura do mês de julho de 2014 foi parcelada em quatro vezes com entrada no valor de R$ 202,95 (duzentos e dois reais e noventa e cinco centavos) e que a rescisão contratual ensejaria na aplicação de multa. IV 8 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ No presente caso, não se afasta a tese trazida pela requerida de que a intermediação da portabilidade ocorreu com a pessoa que se apresentou como consultor e que efetivamente procedeu a contratação do plano em favor da parte autora. Igualmente, não se afasta a tese de que a autora tenha sido vítima de fraude de terceiros. Contudo, a autora confirma que recebeu os aparelhos celulares e que entregou ao Sr. Rodrigo, ainda que este não seja o responsável haja vista que a entrega dos aparelhos ocorreu pela própria operadora de telefonia, conforme faz prova o documento de seq. 1.5. Assim, a devolução deveria ocorrer à empresa de telefonia e não para terceiros. Desta forma, conclui-se que a segunda requerida não recebeu os aparelhos de celular entregues à autora, fato este incontroverso, haja vista que a própria autora afirma ter sido vítima de fraude por ter entregue os aparelhos a terceiro. E neste prisma, denota-se que a autora não foi cautelosa em suas diligências. Primeiramente, efetuou a contratação por telefone sem ao menos solicitar qualquer documento ou contrato que atestasse a veracidade dos termos do produto que estava adquirindo. Segundo, entregou os aparelhos a quem não era legítimo sem igualmente firmar qualquer documento de entrega com o mínimo de dados de quem estava recebendo, o fazendo apenas na confiança. Dispõe o artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, considerando que há fraude empregada por pessoa estranha à relação contratual e não tendo sido a autora cautelosa na contratação dos serviços, resta afastada a responsabilidade da requerida pelos danos causados à autora. Assim, tendo a autora recebido os aparelhos celulares e não tendo ocorrida a devolução, não há que se falar em cobrança indevida pela segunda requerida. IV 9 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Em relação ao pedido de nulidade das cláusulas abusivas por se tratar de contrato de adesão, observa-se que nenhuma das partes acostou aos autos contrato de prestação de serviços. De toda forma, a parte autora não determinou na inicial, especificamente, qual a cláusula considerada abusiva, formulando pedido genérico de declaração judicial de nulidade, razão pela qual deve ser indeferido. No que pertine ao pedido de declaração de rescisão contratual, eis que a autora teria sido vítima de fraude, denota-se que a informante esclareceu que atualmente possui os mesmos números, porém, com outra operadora de telefonia, tendo permanecido com a requerida durante o tempo de fidelização estipulada em contrato. Assim, denota-se que o pedido resta prejudicado em razão da alteração da situação contratual durante o trâmite da presente ação. Quanto ao pedido de inexistência de débito, eis que o Sr. Rodrigo teria indevidamente parcelado faturas, as quais deveriam ser canceladas, igualmente não se acolhe. Conforme já analisado, os valores são devidos pela parte autora ante o recebimento dos aparelhos celulares pela segunda requerida e a entrega dos aparelhos pela autora a terceiro. Assim, a cobrança realizada no mês de julho, cuja fatura foi parcelada, resta devida. De fato, não há provas de que a autora tenha autorizado a realização de parcelamento por terceiros, entretanto, como mencionado pela própria autora, o parcelamento ocorreu através do Sr. Rodrigo suposto causador da fraude, não havendo qualquer responsabilidade da segunda requerida. No que tange ao pedido de devolução em dobro, como demonstrado, nenhuma cobrança indevida foi realizada pela operadora de telefonia requerida, inexistindo razão para devolução de valores. Quanto ao pedido de dano moral, resta afastado haja vista que a segunda requerida não praticou qualquer ato ilícito a ensejar indenização por danos morais em favor da autora. Em conclusão, considerando a excludente de responsabilidade aplicável ao presente caso, sendo os danos causados à autora decorrentes de sua conduta e de terceiros, a improcedência dos pedidos se impõe. IV 10 PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ Registra-se que a sucumbência será analisada conforme Código de Processo Civil/1973, uma vez que se trata de questão material e assim não tem incidência imediata o Código de Processo Civil/2015 que entrou em vigor no dia 18/03/2016. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos formulados por AUTO LINS MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA em face de FERNANDES E BRUNATTO LTDA ante a ilegitimidade passiva e com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AUTO LINS MECÂNICA ESPECIALIZADA LTDA. em face de TIM CELULAR S.A. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios das requeridas, os quais fixo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerida, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba/PR, 23 de outubro de 2021. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito IV 11

19/11/2021, 00:00

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