Execução Fiscal 0009361-86.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0009361-86.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:30

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009361-86.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009361-86.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.563,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Basemix Industria e Comercio de Tintas Ltda 1. Defiro o pedido formulado no mov. 238.1. 2. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, e do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ficando igualmente suspenso o curso do prazo prescricional. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de agosto de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

18/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 15:57

Confirmada

09/09/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:46

Por decisão judicial

09/09/2025, 15:46

Outras Decisões

11/08/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:41

Confirmada

17/07/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:32

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 14:58

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009361-86.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.563,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Basemix Industria e Comercio de Tintas Ltda Vistos e examinados, 1. Trata-se de requerimento formulado pela Fazenda Pública ao seq. 192.1, pugnando pela utilização dos valores bloqueados através do Sistema SISBAJUD (seq. 183.1), para fins de pagamento parcial das custas processuais. Ocorre, no entanto, que o pagamento das custas processuais somente é realizado ao final do processo, após a condenação da parte vencida ao adimplemento dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em quitação imediata e parcial, mediante a utilização dos valores constritos no processo. Nesse sentido, insta consignar o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. APLICABILIDADE, NO CASO, DO TEMA Nº 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REDAÇÃO REVISADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE E AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS ANTES DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEVIDO PELO DÉBITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA “NÃO SURPRESA”. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. CONTINUIDADE DO FEITO, COM PAGAMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL, PELO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) De acordo com a redação revisada do Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça, “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. b) Nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil: “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. c) Não se autoriza a quitação das custas processuais anteriormente à satisfação integral da própria obrigação principal. É dizer que, na espécie, o crédito ora exigido tem preferência em relação às custas processuais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009049-44.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.05.2023) - Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PRIMAR PELO ABATIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CTN. PAGAMENTO DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL, PELO VENCIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0044757-92.2022.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 14.02.2023) - Grifou-se. Destarte, indefiro o requerimento apresentado ao seq. 192.1. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009361-86.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009361-86.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.563,26 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Prudente de Morais, 211 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-010 Executado(s): Basemix Industria e Comercio de Tintas Ltda (CPF/CNPJ: 07.581.063/0001-28) Avenida Projetada, s/n lote 49C2 - Zona Industrial II - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Conforme documento de seq.161.2, a central de precatórios deixou de proceder a anotação de penhora no rosto dos autos (anteriormente deferida – seq.156.1), sob o argumento de que a empresa executada (BASEMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA) não figura como credor ou cessionário do precatório). Ademais, em decisão de seq.165.2, especificamente no item “20.5”(pág.23 do referido sequencial), o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba/PR, determinou que fosse oficiado a este juízo que procedeu a penhora no rosto dos autos em desfavor de Basemix Indústria e Comércio de Tintas Ltda. (mov. 1787.1), cessionária de Jucimara do Rocio Pacheco Bueno, informando a ausência de créditos em favor dela e solicitando, por conseguinte, seja determinado o levantamento da constrição. Assim, determino o levantamento da penhora deferida em seq.156.1. Ademais, observe a secretaria os seguintes itens: I. Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD), até o valor da execução acrescido dos honorários e custas processuais. Eis o relato do essencial. Decido. II. Defiro a penhora de ativos financeiros (penhora online via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito e contas, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias - ( a intimação para embargos à execução somente deverá ocorrer nos processos de execução fiscal). A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Sisbajud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. Transcorrido o prazo do executado sem impugnação, após a transferência dos valores com a conversão em penhora intime o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. III. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, intime-se o exequente, no prazo de 30(trinta) dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1(um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15(quinze) dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180(cento e oitenta) dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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