Cumprimento de sentença 0013941-08.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013941-08.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Confirmada

06/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0013941-08.2011.8.16.0035 Vistos, etc... 1. Ante a certidão da Serventia, homologo por sentença o cálculo da sequencia 511.1 destes autos, no valor de R$ 506,45 datado de 19 de janeiro de 2026, referente às custas desta Serventia, e autorizo a Sra. Escrivã a executá-las. 2. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor em 15 dias, sob pena de penhora de bens, nos termos do Artigo 523 do CPC. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:45

deferimento

20/03/2026, 18:33

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 13:56

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:55

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Confirmada

07/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE CUSTAS (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:55

Confirmada

19/01/2026, 14:39

Remessa (em diligência)

03/12/2025, 15:09

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:56

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013941-08.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - Celular: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013941-08.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.610,60 Exequente(s): GOIS ALMEIDA & WEIRICH ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCIO LEANDRO FERREIRA Vistos etc. Em atenção a certidão de mov. 410 e ponderando o pedido de mov. 424.1, o exequente, entendo que este merece parcial cabimento. No tocante a conta 0406 040 01657578-0, por se tratar de bloqueio SISBAJUD e sendo tal ponto incontroverso, merece a sua entrega ao exequente, no qual fica deferido, desde já e independente de preclusão, a expedição de alvará. Contudo o valor da conta 0406 040 01545258-8 teve sua origem para assegurar a concessão da liminar diante da revisional, que foi a gênese do presente feito. Assim, tal valor não pertence ao exequente, mas ao BANCO DAYCOVAL S/A. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de mov. 424, tão somente para proceder a liberação dos valores contidos na conta 0406 040 01657578-0, nos termos da fundamentação supra. Por seu turno, no tocante a conta 0406 040 01545258-8, caso o escritório ainda patrocine a instituição financeira, faculto que seja acostada procuração com poderes respectivos para o recebimento dos valores. Do contrário, deverá a Serventia intimar a instituição financeira para receber o mencionado valor, sob pena de remessa ao FUNJUS. No mais, intime-se a exequente para promover o andamento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013941-08.2011.8.16.0035 Vistos, etc... O executado, após a penhora de valores da sua conta corrente pretende a liberação dos valores, com cujo pedido discorda a parte credora, postulando a retenção integral, e, de forma sucessiva, que permaneçam retidos ao menos 30% (trinta) por cento sobre o salário do devedor. Importante asseverar que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário da executada. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV, do CPC. Por outro diapasão, a doutrina e jurisprudência tem mitigado este entendimento no sentido de que parte deste salário poderá servir para saldar dívidas da parte devedora, sem que este percentual possa interferir na sua subsistência. Por outro lado, o cumprimento de sentença se refere aos honorários advocatícios, verba que o Código de Processo Civil a elegeu como alimentar e de exclusividade do advogado, razão pela qual, estamos diante da exceção prevista no art. 833, §2º do CPC e o art. 912 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis:...................................................... § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Art. 912. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia. § 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. § 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o depósito e, se for o caso, o tempo de sua duração. Portanto, ao me filiar a este entendimento, hei de deferir o pedido para levantar o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor penhorado e determinar a penhora sobre o percentual de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado. (TJ-MG - AGT: 10024123507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. Ainda que o inciso IV do artigo 833 do CPC preveja a impenhorabilidade do salário, o caso dos autos, em que a exequente é uma cooperativa de crédito e a dívida resulta de empréstimo para pagamento parcelado, sendo certo que o devedor paga suas dívidas com o salário, mostra-se possível a mitigação da referida regra, desde que preservado o mínimo existencial. Diante da peculiaridade do caso concreto e considerando que o exequente já esgotou todos os demais meios à sua disposição para reaver o crédito, impõe-se a reforma da decisão agravada para autorizar a penhora de 30% da remuneração mensal percebida pelo agravado, percentual que não obsta a subsistência digna do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082235375, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 16-10-2019). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO em parte o pedido formulado no mov. 339.1 para fins de determinar a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado e determinar a manutenção da penhora no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o salário do executado MARCIO LEANDRO FERREIRA, devendo-se oficiar ao empregador para penhora/retenção de 30% (trinta por cento) do benefício recebido pelo executado todos os meses até o adimplemento total da execução no valor de R$ 1.914,55 (um mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 831 e seguintes do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de novembro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013941-08.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013941-08.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.610,60 Exequente(s): GOIS ALMEIDA & WEIRICH ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): MARCIO LEANDRO FERREIRA 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, determinando que a Serventia proceda pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome do executado cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor a ser apurado pelo contador, mediante a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”), pelo prazo de 40 dias. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 2.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 2.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 3. Intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento das custas para a consulta pretendida através do sistema Sisbajud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.). Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 21 de julho de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013941-08.2011.8.16.0035 1.1 Proceda a Escrivania à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Bacen Jud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução, relativamente à dívida ou valor remanescente. 1.2 Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2.1 Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.2.2 Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.2.3 Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 2. Caso não haja ainda o respectivo pagamento, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos o recolhimento do valor de R$ 14,46 para a consulta pretendida através do sistema Bacenjud, conforme Instrução Normativa nº 04/2016, de 09 de maio de 2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná que determina que para o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Juízo para requisição de informações, bloqueios e desbloqueios são devidas custas processuais, conforme inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício Expedido. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data assinalada. Ivo Faccenda Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 511) JUNTADA DE CUSTAS (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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