Execução Fiscal 0003641-46.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003641-46.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:35

Confirmada

21/03/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:10

Expedição de documento (Carta)

19/01/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:57

Expedição de documento (Carta)

07/01/2026, 11:20

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:18

Expedição de documento (Carta)

12/09/2025, 17:54

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:42

Documento (Informações)

07/03/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003641-46.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003641-46.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.962,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução (mov. 50.1). Com efeito, consoante se percebe do extrato em anexo, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS. EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ALEXANDRA ROCHA BORTOLOTTI no polo passivo da relação, consoante solicitado pelo exequente. 2. Após, cite-se, por carta com aviso de recebimento, no endereço contido no mov. 50.3, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para a quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Jederson Suzin Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09.599.412/0001-64 12/05/2008 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3345-6500 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) * SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 01/02/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 21/02/2024 às 16:38:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

Remessa (em diligência)

22/02/2024, 13:37

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003641-46.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003641-46.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.962,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução (mov. 50.1). Com efeito, consoante se percebe do extrato em anexo, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “extinção por encerramento liquidação voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADOS. EMPRESA EXTINTA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ E COM O CADASTRO "BAIXADO" NA RECEITA FEDERAL. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-PR, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 22/07/2014, 1ª Câmara Cível). (grifo nosso) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ALEXANDRA ROCHA BORTOLOTTI no polo passivo da relação, consoante solicitado pelo exequente. 2. Após, cite-se, por carta com aviso de recebimento, no endereço contido no mov. 50.3, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para a quitação do débito. Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Jederson Suzin Juiz de Direito REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 09.599.412/0001-64 12/05/2008 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ******** ******** ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF ******** ******** ******** ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE [email protected] (41) 3345-6500 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA 01/02/2023 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 21/02/2024 às 16:38:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003641-46.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003641-46.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.962,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Vistos, etc. 1. Indefiro o requerimento de expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, considerando que as diligências para satisfação deste intento foram, até então, amplamente realizadas. Basta, a isso demonstrar, atentarmos às anteriores movimentações processuais, todas infrutíferas. Por isso é que, e tendo em conta aqui o disposto no art. 6º do CPC, que impõe uma recíproca cooperação entre os participantes da relação processual, não há como agora autorizar nova movimentação da máquina judiciária sem, ao menos, existir objetivamente sérias indicações de utilidade daquele proceder, sob pena de, onerando-se ainda mais o processo, nos distanciarmos do escopo inserido no dispositivo retro citado, qual seja, a razoabilidade do tempo processual, com justa e efetiva satisfação, máxime numa vara onde, contando com milhares de processos em andamento, também milhares de mandados igualmente existem a serem cumpridos. Além disso, o que se extrai do pedido formulado pelo Município de Curitiba é que ele pretende, a bem da verdade, fazer com que o Oficial de Justiça se desloque até o local para verificar se a empresa lá está funcionando, incumbência que, no entanto, não é da responsabilidade deste juízo, sendo inadequada a tentativa de delegação de um ônus que é seu enquanto parte, ainda mais em virtude do excessivo custo e tempo necessário para tal diligência. Desse modo, e atento ainda ao princípio da cooperação inserido no artigo 6º do Código de Processo Civil, faculto ao Município de Curitiba realizar diligência própria no endereço do executado a fim de comprovar, com documentos a serem aqui juntados, que o devedor deixou de funcionar em seu domicílio fiscal e, ainda, indicar outros bens do devedor com o objetivo de promover a integral garantia do juízo e o prosseguimento do feito. Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Nada sendo requerido ou, ainda, não sendo atendida a determinação ora exarada, suspenda-se o feito com fundamento no artigo 40 da LEF. 3. Sem prejuízo, cumpra-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 39.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003641-46.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003641-46.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$18.962,48 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MLM COMUNICACAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA Vistos, etc. 1. Defiro a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, a qual, como medida excepcional que é, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pelo executado, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud, restando todos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Assim, resta autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, quando se tratar de pessoa jurídica, nos termos do art. 866 do CPC. Lavre-se o respectivo Termo nos autos (art. 838 do CPC), intimando-se o executado por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, na qual deve constar que se destina ao sócio ou representante legal da pessoa jurídica executada, bem como que: a) o gerente da executada fica nomeado para o encargo de administrador e depositário, devendo promover os depósitos em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; e b) caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. 2. Quanto ao pedido de inclusão do sócio caso a diligência retorne negativa, indefiro por ora. Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN. Nem se diga, ainda, que do fato de constar do extrato do SERPRO o termo “inapta” autorizado estaria a incidência do citado dispositivo porquanto, em princípio, da inaptidão não se pode deduzir, necessariamente, um encerramento irregular da empresa. 3. Retornando negativa a carta de intimação, adote a Secretaria as providências previstas na portaria delegatória de atos para a localização do executado (intimação do exequente, buscas etc). 4. Positiva a intimação, certifique-se acerca da oposição dos Embargos, bem como dos efeitos a eles atribuídos. Caso Embargos não sejam opostos, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de junho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

15/06/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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