Execução Fiscal 0029355-76.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0029355-76.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:58

Definitivo

25/08/2022, 11:17

Documento (Informações)

23/08/2022, 15:08

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 17:30

Trânsito em julgado

30/06/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:42

Confirmada

29/04/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029355-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029355-76.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.247,35 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): TAKI COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA Assiste razão ao embargante (mov.. 71). Resta evidenciado o erro material com relação ao fundamento da extinção, considerando que o pedido de extinção com base na lei 16035 diz respeito apenas ao feito em apenso (mov. 66.2) Com relação ao presente feito resta caracterizada a prescrição, conforme exposto (mov. 65.1). No caso dos autos parte a exequente foi intimada em 29/07/2015 (mov. 1.1 fls. 68 v) para se manifestar acerca da não localização de bens penhoráveis, iniciando-se o prazo prescricional em 29/07/2016 e consumando-se em 29/07/2021, sendo que até a presente data não foi efetivada qualquer penhora. Diante do exposto, acolho os ambos os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, a fim de corrigir o erro material para assim, julgar extinto o presente feito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários (art. 921, §5º do CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 17:02

Acolhimento de Embargos de Declaração

12/04/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 11:00

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2022, 15:41

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029355-76.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029355-76.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.247,35 Exequente(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TAKI COMERCIO DE CONDIMENTOS LTDA Ante o pedido formulado pela Fazenda Estadual nos autos principais 0029355-76.2010.8.16.0004 (mov. 66) noticiando que houve desistência desta execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos, com fundamento no art. 1º, da Lei Estadual nº. 16.035/2008, julgo extinta a execução fiscal, determinando o seu oportuno arquivamento. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais devidas, nos termos do art. 4º da lei supracitada (Lei Estadual nº. 16.035/2008). Determino o cancelamento/levantamento da penhora realizada nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:44

Documentos

Conclusão

•19/04/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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