Execução de Título Extrajudicial 0002949-40.2020.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002949-40.2020.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:43

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 12:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 10:40

Confirmada

13/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002949-40.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-40.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.966,23 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): Caixa Economica Federal ELIVELTON DIOGO DOS SANTOS Vistos. Expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor depositado na seq. 179.1, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta pessoal da parte ou do advogado, desde que este possua poderes especiais para tanto. Após, arquive-se o presente feito, com as observações de praxe. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:40

Mero expediente

03/03/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002949-40.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-40.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.966,23 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): Caixa Economica Federal ELIVELTON DIOGO DOS SANTOS Vistos. A Quarta Turma do STJ, em recente entendimento prolatado no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela possibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de débitos condominiais, como no caso em tela, diante da natureza propter rem de tal débito. Em referida decisão o STJ entendeu pela necessidade de citação do credor fiduciário, o que se deu no presente caso. Devidamente citada a CEF aduz a incompetência da Justiça Estadual, pugnando pela remessa dos autos à Vara Federal. Pois bem. A Caixa Econômica Federal é empresa pública Federal, sendo que a competência para processar e julgar litígios quando a mesma for parte é, de fato, da Justiça Federal Comum, a teor do que preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESE DEFINIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO N. 827.996/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006820-68.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1011. POSICIONAMENTO DO STJ, ATÉ ENTÃO, EM HARMONIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0039736-04.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 12.12.2023) Posto isso, com fulcro no artigo 109, I, CF/88, reconheço a incompetência desse Juízo, pelo que, determino a remessa dos autos à Justiça Federal. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002949-40.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-40.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.966,23 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): Caixa Economica Federal ELIVELTON DIOGO DOS SANTOS Vistos. A despeito da manifestação do credor fiduciário, conforme delineado em decisão pretérita, a Quarta Turma do STJ, em recente entendimento prolatado no REsp 2.059.278/SC, decidiu pela possibilidade da penhora de imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de débitos condominiais, como no caso em tela, diante da natureza propter rem de tal débito, nos seguintes termos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4.Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022 /0086988-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI - R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Data do julgamento 23/05/2023) Do acordão acima referido infere-se que restou excepcionada a impossibilidade de penhora do imóvel, em caso de execução de dívida condominial, em especial por sua natureza jurídica propter rem. Também se verifica que, para que seja possível a penhora do imóvel, deve ser feita a citação do credor fiduciário, o que se deu no caso em tela, a fim de possibilitar a tal credor a quitação da dívida, vindo a se sub-rogar nos direitos do exequente e com direito a regresso contra o condômino executado, em caso de pagamento, na espécie não verificado. Nos presentes autos, o credor fiduciário, não demonstrou interesse na quitação dos débitos condominiais, de modo que rigor o prosseguimento da execução, com a penhora do imóvel, nos termos pretendidos pelo exequente. Posto isso, defiro o pedido formulado pela parte Exequente, determinando a penhora e avaliação sobre o bem imóvel indicado. Positivada a penhora, intime-se o(a) cônjuge do Executado, nos termos do art. 842, do CPC, bem como o credor fiduciário. Neste caso, incumbirá ao exequente comprovar em Juízo a adoção da providência inserta no art. 844, do CPC. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002949-40.2020.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002949-40.2020.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$13.966,23 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ARENDEL Executado(s): ELIVELTON DIOGO DOS SANTOS Vistos. Diante da manifestação de seq. 77.1, promova-se a inclusão da CEF no polo passivo da execução, bem como promova-se a citação/intimação da mesma para que se manifeste, no prazo de 15 dias, em especial quanto a eventual interesse no pagamento dos débitos condominiais ora executados, nos termos do entendimento do STJ, que segue: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.059.278 - SC (2022 /0086988-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI - R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RAUL ARAÚJO – Data do julgamento 23/05/2023) Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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