Cumprimento de sentença 0020261-47.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020261-47.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:19

Confirmada

08/04/2026, 13:48

Confirmada

08/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 09:21

Confirmada

06/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020261-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020261-47.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$26.500,00 Exequente(s): CAMILA BONINI REIS (RG: 127358834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.500.429-33) Rua Magnólia, 408 - Jardim Pinheiros - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-635 - Telefone(s): (44) 99134 9957/99103 1945 Executado(s): ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI (CPF/CNPJ: 13.950.089/0001-07) representado(a) por Ananias Nunes de Oliveira (RG: 68507910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.381.496-15) Rua Diamante, 71-B - Jardim Real - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-026 - Telefone(s): (44) 99178 2468 Ananias Nunes de Oliveira (RG: 68507910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.381.496-15) Rua Diamante, 71-B - Jardim Real - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-026 LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CPF/CNPJ: 36.623.690/0001-82) Rua Diamante, 71 - Jardim Real - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-026 LETÍCIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA (RG: 105733593 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.457.689-89) Rua Diamante, 71-B - Jardim Real - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-026 Terceiro(s): A & B SILVEIRA SERVIÇOS DE BUFFET LTDA (CPF/CNPJ: 35.169.872/0001-62) Rodovia BR-376, 10634 (Saída para Paranavaí) - Km 130 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-610 LEBLOC EVENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 31.471.991/0001-14) Avenida Colombo, 10634 - Gleba Patrimônio Maringá - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-000 Vistos, etc. Defiro o pedido de seq. 513.1 e determino a expedição de ofício na forma solicitada, constando que o prazo para apresentação das informações é de 30 (trinta) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:06

deferimento

23/03/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:57

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:35

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020261-47.2019.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$26.500,00 Vistos e examinados estes autos: 1. A parte exequente requer a penhora de parte dos valores recebidos pela executada Letícia, quanto aos serviços prestados às empresas Lebolc Eventos Ltda. e A&B Silveira Serviços de Buffet Ltda. (eventos 154 e 163). É o relato do necessário. Decido. Conforme jurisprudência do STJ, a regra da impenhorabilidade do salário pode ser flexibilizada naqueles casos em que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Considerando a regra disposta no artigo 833, IV, do CPC – que prevê a impenhorabilidade como regra geral –, este Juízo adota o entendimento de que a penhora de salários e verbas equivalentes é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o insucesso de meios menos gravosos e desde que não comprometa o sustento do devedor. No sentido aqui esposado: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. [...] 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna. 7. Recurso especial conhecido do devedor e sua família em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATÉ 30%. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PENHORA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001699-05.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.10.2022) Colha-se, a propósito, o teor do Enunciado n. 8 da Turma Recursal Plena: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%”. No presente caso, observa-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação do crédito da parte exequente (Sisbajud, Renajud e Infojud), todas infrutíferas, do que se conclui que não resta alternativa senão a determinação a constrição parcial sobre parte dos rendimentos que a executada Letícia virá a receber com relação à prestação de serviços de alimentação em eventos e recepções junto às empresas Lebolc Eventos Ltda. e A&B Silveira Serviços de Buffet Ltda. Considerando que não há informações nos autos acerca de valores que usualmente são pagos pelas citadas empresas, na medida em que consta expressamente no contrato apresentado no seq. 154.2 que os valores recebidos pela executada Letícia são fixados em cada evento, aliado ao relatório de agenda colacionado no seq. 168.4, entendo que se mostra possível a penhora do patamar de 20% (vinte por cento) do valor líquido recebido pela executada Letícia em cada evento, tendo em vista que, do que consta nos autos até o momento, este montante não se mostra excessivamente oneroso. 1.1. Assim, defiro o pedido do exequente para penhora de 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pela executada Letícia, quanto aos serviços prestados às empresas Lebolc Eventos Ltda. e A&B Silveira Serviços de Buffet Ltda. (eventos 154 e 168), até a satisfação do crédito exequendo, que em 18/08/2022 era de R$18.626,56 (dezoito mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). 1.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 2. Oficie-se às empresas Lebolc Eventos Ltda. e A&B Silveira Serviços de Buffet Ltda. para que passem a efetuar o desconto de 20% (vinte por cento) dos valores recebidos pela executada Letícia, quanto aos serviços prestados conforme contrato apresentado no seq. 154.2 e agenda de eventos apresentada no seq. 168.4, até que seja integralmente quitado o crédito do exequente. Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. 3. Após o cumprimento das diligências acima, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

12/12/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020261-47.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$26.500,00 Exequente(s): CAMILA BONINI REIS Executado(s): Leticia P B Oliveira & Cia Ltda representado(a) por Ananias Nunes de Oliveira 1. Pretende a parte exequente, no petitório de ev. 73.1, a inclusão dos sócios da empresa executada, Sr. ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA e Sra. LETÍCIA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, bem como o reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada LETÍCIA P B OLIVEIRA & CIA LTDA (CNPJ n° 13.950.089/0001-07), cuja razão social fora alterada para ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI, e a empresa LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82). Com relação ao pedido de inclusão dos sócios, verifica-se que, na verdade, a parte credora requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Primeiramente, destaco que, tratando-se de Juizados Especiais, não há necessidade de instauração de processo em apartado (incidente) para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os princípios da simplicidade e informalidade que regem este Microssistema. Neste sentido, temos o seguinte julgado: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. Os incidentes processuais praticamente não são admitidos no Sistema dos Juizados, com exceção da arguição de suspeição e impedimento do juiz, que são processadas em autos apartados. Todas as demais matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, quando não forem dispensadas na forma do art. 16 da Lei 9099/95 (dispensa a distribuição e autuação do pedido inicial), tudo em atenção à simplicidade e informalidade do Sistema dos Juizados. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa. Penhora que deve ser convertida em arresto (art. 139, IV, c/c art. 301, todos do CPC). Procedência parcial do writ.” (Mandado de Segurança n. 0001504-46.2016.8.19.9000, Relator juiz Alexandre Chini, 4º Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 25 de abril de 2017). Ainda, o Enunciado 07-2017, do Rio de Janeiro/RJ, assim disciplina: “A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.” Vencida a questão processual, verifico que o pleito prospera. Como é cediço, são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes é de consumo, incide a teoria menor, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. E mais, a respeito da incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 283/STJ - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 1342443/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004). 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 737.000/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011). Diante deste cenário, depreende-se que para a referida teoria menor para a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica basta que a mera demonstração de estado de insolvência da pessoa jurídica já é legitimadora para o decreto de desconsideração, ou seja, independe para seu reconhecimento a prova quanto a existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores da pessoa jurídica. No presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens da devedora, circunstância esta que se mostra suficiente para o acolhimento do pleito autoral relativo a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com base no artigo 28, §5.º, do CDC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, e, em consequência, determino a inclusão no polo passivo da presente demanda o atual sócio ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA (conforme ev. 73.3, 88.3 e 88.4). 2. Quanto à sucessão empresarial, recebo como pedido de reconhecimento de grupo econômico. Considerando os fatos, fundamentos e as provas carreadas ao feito, verifico que, ao menos no campo hipotético, há fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre as empresas LETÍCIA P B OLIVEIRA & CIA LTDA, atualmente, ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI (CNPJ n° 13.950.089/0001-07), ora executada, e LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82). Conforme se inferem dos autos, em especial os comprovantes de inscrição e de situação cadastral acostados aos eventos 73.2, 73.4, 88.2 e 88.3, ao menos em tese, as empresas supracitadas possuem atividades econômicas idênticas, quais sejam, "serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê". Ademais, em análise à alteração do contrato social juntado ao ev. 73.3, bem como os demais documentos apresentados aos autos, é possível verificar que a Sra. Letícia figurava como sócia da empresa executada LETÍCIA P B OLIVEIRA & CIA LTDA (CNPJ n° 13.950.089/0001-07), retirando-se da sociedade e, posteriormente, abrindo uma nova empresa com o mesmo ramo de atividade. Assim, em virtude das peculiaridades acima elencadas, vislumbro que tais fatos não se tratam de mera coincidência, mas sim constituem fortes indícios da ocorrência de grupo econômico entre estas empresas. Como é cediço, o grupo econômico se caracteriza pela presença do nexo de coordenação entre as empresas a ele pertencentes, independentemente do controle e fiscalização por uma empresa considerada como líder, sendo prescindível qualquer modalidade de hierarquia de uma sobre a outra. Assim, as empresas atuam horizontalmente, estando em idêntico plano e participando do mesmo empreendimento, não se olvidando ainda a localização de matriz/filiais e a atividade econômica. Fixadas estas premissas, diante de todas as provas e peculiaridades que cercam a lide, ao menos nesse juízo provisório, reconheço a presença de grupo econômico entre as empresas LETÍCIA P B OLIVEIRA & CIA LTDA, atualmente, ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA - EIRELI (CNPJ n° 13.950.089/0001-07) e LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82), sem prejuízo de futura reapreciação em caso de oposição de embargos. Assim, promova-se a inclusão da empresa LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82) no polo passivo da presente demanda. Tendo em vista o reconhecimento de grupo econômico, não é necessária a intimação da executada incluída aos autos, em razão do presente comando judicial, para que sejam promovidos os atos de penhora de bens. 3. Ainda, colhe-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral de ev. 88.2 que a empresa LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82) se trata de firma individual, razão pela qual há confusão entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica. Desta maneira, é possível a inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda. Assim, defiro o pedido de inclusão da física LETÍCIA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, no polo passivo do presente feito. 4. Diante das razões acima expostas, promova-se a inclusão das pessoas físicas ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA e LETÍCIA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA, bem como da empresa LETICIA PEREIRA BARBOSA OLIVEIRA 06445768989 (CNPJ n° 36.623.690/0001-82), todas no polo passivo da presente demanda. Retifique-se o cadastro. Anote-se no Distribuidor. 5. Dê-se ciência à empresa executada LETÍCIA P B OLIVEIRA & CIA LTDA da presente decisão. 6. Intime-se também a parte credora para que junte aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. 7. Após, intime-se o sócio acima incluído, Sr. ANANIAS NUNES DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de penhora, inclusive sob o sistema SISBAJUD. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 9. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(506)

Todos os documentos(34)