Cumprimento de sentença 0003784-56.2016.8.16.0178 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003784-56.2016.8.16.0178 - TJPR | JusConsulta

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-56.2016.8.16.0178 1. Trata-se de Embargos Execução interposto pelos executados à sequência 305, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados nos autos. Ainda, alegam os executados que há excesso de execução. A parte exequente se manifestou contrária a impugnação, requerendo a manutenção da penhora determinada, bem como o prosseguimento do feito. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, os executados apresentaram embargos à execução, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados nos autos (mov. 297), e consequentemente, a desconstituição da penhora realizada. Para tanto, alegam em síntese, que o imóvel penhorado é bem de família, e que referido imóvel é de residência permanente dos executados e suas respectivas famílias. No caso em tela, verifica-se que realizada a penhora sobre imóveis de propriedade dos executados, matriculados junto ao Cartório de Registro de Imóvel de São Manuel, sob as matriculas de nº. 10.148, 10.149 e 10.150, sendo estes de propriedade de Paulo Sergio Ferrari Mazzon; e, imóvel de matricula de nº. 21.296, de propriedade de Luis Augusto Ferrari Mazzon, tendo os executados alegado que os imóveis em questão, em verdade, são impenhoráveis, vez que se tratam de bem de família e, portanto, destinado a moradia dos executados e suas respectivas famílias, para comprovar o alegado acostaram aos autos comprovantes de endereço em seus nomes e de seus familiares, ata notaria lavrada presencialmente por tabelião certificando acerca da destinação do imóvel de Luiz Augusto, e laudo elaborado por engenheiro com descrição da unicidade dos imóveis de propriedade de Paulo Sergio, bem como a sua destinação. Pois bem. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. O art. 5º da mesma lei especial, por sua vez, determina que: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos, a intenção do legislador foi de proteger o bem imóvel utilizado para moradia familiar, independentemente de – eventualmente – representar o único patrimônio penhorável da parte executada. Entretanto, cumpre observar que “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Na espécie, restou suficientemente atendida esta exigência através dos documentos acostados pelos executados, em especial das certidões dos CRI’s, ata notarial e laudo de vistoria, que permitem constatar, de plano, que os imóveis penhorados são os únicos que servem de residência dos executados e de suas famílias. Neste ponto, cumpre destacar que a expressão “moradia familiar” deve ser entendida como aquela apta a abrigar e proteger a entidade familiar de dívidas outras que não aquelas estampadas nas exceções da lei. E sendo assim, ao imóvel residencial habitado pela família dos executados devem ser estendido o benefício da impenhorabilidade. Nesse sentido, o posicionamento firme da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA E SEUS FILHOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Estando devidamente demonstrado que bem penhorado se trata de bem de família, tendo em vista que é utilizado como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030103-03.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022) Deste modo, considerando que restou devidamente comprovado que os bens penhorados são os únicos imóveis de propriedade dos executados, bem assim utilizada como moradia da entidade familiar, o reconhecimento da sua impenhorabilidade é medida que se impõe. Portanto, a penhora realizada nestes autos não deve subsistir, ainda que se trata de imóvel de alto padrão, pois, o valor do imóvel não afasta a impenhorabilidade assegurada em lei. Além disso, a divida executada nestes autos não encontra amparo nas exceções a impenhorabilidade previstas na Lei 8.009/90. No que diz respeito ao alegado excesso de execução, resta prejudicada a analise dos argumentos da parte executada. Isto porque, em tratando os embargos à penhora de excesso de penhora ou execução, esta deve estar acompanhada de cálculo pormenorizado do débito, como a indicação dos equívocos que levaram ao suposto excesso. Todavia, no presente caso, a embargante sequer apresenta planilha de débito que possa corroborar o alegado, se limitando a afirmar que há excesso de execução em razão das penhoras já realizadas. Portanto, em que pese tenha a executada se insurgido quanto ao cumprimento de sentença, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, descumprindo, pois, o que dispõe o Art. 525, §4º, do Código de Processo Civil, não merecendo acolhimento a tese de excesso de execução. Por fim, não merece acolhimento a tese dos executados de que seus bens particulares não devem responder pelo debito executados nestes autos. Isto porque, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, deferida nestes autos, tem como principal objeto desconsiderar a personalidade da sociedade executada autorizando-se o redirecionamento da execução em face de seus sócios. Cumpre salientar, que autorizado o redirecionamento da execução em face dos sócios estes responderão pela divida com todos os bens e direitos, na exata forma do artigo 789 do CPC, daí porque não merece acolhimento a tese dos devedores. Expostas estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução opostos pelos executados, o que faço para declarar a impenhorabilidade dos bens imóveis penhora nos autos, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóvel de São Manuel, sob as matriculas de nº. 10.148, 10.149 e 10.150, estes de propriedade de Paulo Sergio Ferrari Mazzon; e, matricula de nº. 21.296, de propriedade de Luis Augusto Ferrari Mazzon. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Promova-se a baixa dos autos de penhora cadastrado nos autos. 5. Com o transito em julgado da decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens de propriedade dos executados à penhora, bem como a sua correta localização, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-56.2016.8.16.0178 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Pedido de Desconsideração de Personalidade Jurídica, formulado por SILVIO CESAR LOBO contra SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em que pugna pelo redirecionamento da execução em face dos sócios da suscitada/executada, LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON e PAULO SÉRGIO FERRARI MAZZON, ambos qualificados nos autos. Alega, para tanto, que a suscitada foi condenada, nos autos principais, a ressarcir os prejuízos causados em face ao suscitante, entretanto, a suscitada não cumpriu o contido em sentença, sendo que até presente momento não foi possível encontrar bens da suscitada para saldar o débito, a qual também não indicou bens de sua propriedade passiveis de penhora. Afirma que encontram-se presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica da suscitada. A suscitada/executada apresentou contestação no mov. 244.1, sustentando que ausentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica elencados no artigo 28 do CDC. Os suscitados, por sua vez, apresentaram contestação à sequência 261.1, sustentando que restam ausentes os requisitos elencados no artigo 50 do Código Civil, razão pela qual entende que o pedido do suscitante não merece acolhimento. Posteriormente, manifestou-se o suscitante pugnado pelo acolhimento do pedido. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95, pelo que passo a análise do pedido formulado pelo suscitante. É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. Como visto pretende a suscitante o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa executada/suscitada. Para tanto, inicialmente, alega que até o presente momento não foi possível encontrar bens da suscitada/executada para saldar o débito, a qual também não indicou bens de sua propriedade passiveis de penhora. Afirma que encontram-se presentes os pressupostos para desconsideração da personalidade jurídica da suscitada, nos termos do artigo 28 do CDC. Pois bem, inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, o que já foi decidido na sentença prolatada nos autos, dada a natureza da relação que deu causa a presente ação. Deste modo o pleito comporta deferimento porquanto, no presente caso, é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria encontra fundamento do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. […] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Quanto a essa questão, o STJ decidiu que, se aplicável o CDC à espécie, basta a comprovação da insolvência para que ocorra a desconsideração. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE.1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa.3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração.4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019). No presente caso, a insolvência é patente, pois no decorrer dos autos de cumprimento de sentença foram diversas as tentativas de penhora de bens de propriedade da empresa executada, desde o início da execução em meados de 2018, no entanto todas restaram infrutíferas. Basta uma simples análise do feito para verificar que as consultas ao sistema BACENJUD/SISBAJUD restaram infrutíferas para saldar o débito. Bem como ao sistema RENAJUD, e ainda as diligências realizadas pelo Meirinho. Percebe-se, assim, que a empresa devedora nunca teve qualquer interesse em restabelecer o prejuízo causado, já que em momento algum manifestou-se nos autos, tampouco apresentou proposta de acordo ou indicou quais são e onde estão seus bens passíveis de penhora. Ainda que se considere que os suscitados tenham indicado bem que supostamente possa saldar o débito, em suas contestações, certo é que em todo o curso do processo o princípio da boa-fé foi colocado de lado, visto que a sentença está em execução há anos, do que se infere que a devedora sempre objetivou ludibriar a satisfação do crédito. Portanto, dúvidas não há de que a personalidade jurídica passou a ser, neste caso, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, o que enseja sua desconsideração, nos termos da Teoria Menor, para que seja atingido o patrimônio dos sócios. A jurisprudência desta Corte é neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS NO INTERREGNO DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO (CC, ARTS. 1.033 E 1.032) – EVENTO DANOSO HAVIDO ENQUANTO O SÓCIO AINDA INTEGRAVA O RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – EVIDENCIADA, PRIMA FACIE, A INSOLVÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HÁBIL A AUTORIZAR DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CDC, art. 28, §5º) – PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0038257-15.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 30.03.2020) (grifei e negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE DEFESA REFERENTE À APLICABILIDADE DA “TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” DEVIDAMENTE CONHECIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. ADOÇÃO DA “TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”. EXEGESE DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE PENHORA VIA BACENJUD E RENAJUD. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE CONSTITUI EMPECILHO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0055887-84.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 21.03.2020) (grifei e negritei) Assim, diante da presença dos requisitos legais, por aplicação da teoria menor, nos termos do artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a fim de responsabilizar o patrimônio de seus sócios, LUIS AUGUSTO FERRARI MAZZON e PAULO SÉRGIO FERRARI MAZZON, conforme contrato social e quadro societário (mov. 235 e 247), para a satisfação da dívida executada nos autos originários. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Inclua-se no polo passivo do Cumprimento de Sentença os sócios da empresa ora desconstituída. 5. Atualize-se o valor da execução. 6. Com a juntada do cálculo, intimem-se os executados recém inclusos para que paguem o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 7. Decorrido o prazo legal sem qualquer informação de pagamento, tomem-se as providências para consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-56.2016.8.16.0178 Vistos e examinados. 1. Considerando a decisão prolatada pelo E. Tribunal de Justiça, determino o prosseguimento do feito. 2. Diante do grande lapso temporal transcorrido desde a última consulta, defiro o pedido formulado à sequência 218.1, o que faço para determinar que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 2.1. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Efetivada a penhora, promova-se a imediata intimação da parte executada, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da penhora, os quais poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 4. Por outro lado, não sendo localizados ativos financeiros, promova-se busca por veículos automotores junto ao sistema Renajud. 5. Outrossim, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Proceda-se consulta ao SerasaJud para inclusão da restrição. 6. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens do executado, por ausência de amparo legal. 7. Outrossim, Indefiro o pedido, no que tange a realização de consulta ao sistema Infojud. Primeiramente, as informações prestadas ao fisco são somente do interesse da parte, sendo irrelevante para terceiro seu conhecimento. O declarante que omite negócios realizados ou rendas, está a cometer irregularidade na esfera administrativa da Receita Federal. O sigilo fiscal somente pode ser objeto de quebra, quando existir interesse justificável da Justiça – somente deve ser deferido quando está demonstrado o exaurimento de todas as diligências, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora. Nesse sentido o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE BENS E RENDAS DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI 0565229-3 - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 29.04.2009) 8. Cumpridas as diligências acima, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que pertinente, sob pena de extinção. 9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003784-56.2016.8.16.0178 Vistos e examinados. Formula a parte exequente pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita quando da interposição de Recurso Inominado, nos termos da Lei 1.060/50. Contudo, tal pedido não merece acolhimento, conforme fundamentação. Tem-se que de fato a assistência judiciária gratuita é direito fundamental, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Todavia, este mesmo diploma determina que a concessão de tal benefício necessita da comprovação da insuficiência de recursos daquele que o pleiteia, não sendo prova suficiente a simples alegação de carência econômica. É tal a previsão do Enunciado nº 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Igualmente, assim se posiciona a jurisprudência: STJ-306367 - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO APONTAM PARA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 2. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1242996/SP (2009/0202439-2), Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 28.06.2011, unânime, DJe 01.08.2011) Ocorre que a parte recorrente não acostou aos autos qualquer documento que comprove sua real hipossuficiência. Veja-se que o reclamante acostou aos autos penas cópia de sua CTPS com o objetivo de demonstrar que não possui vinculo empregatício ativo. Todavia, a inexistência de relação de trabalho, conforme demonstrado pela carteira de trabalho à sequência 193.1, não corrobora a informação de que não possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais, sem afetar sua subsistência, já que o trabalho autônomo é igualmente remunerado. De se considerar ainda, que, em que pese tente o exequente fazer crer que não possui rendimentos, este constituiu advogado particular, o que não se coaduna com a suposta ausência de renda sustentada. Isto posto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, devendo a parte exequente, nos termos do Enunciado nº 115 do FONAJE, realizar o devido preparo do recurso ou apresentar comprovante de sua real insuficiência de recursos, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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