Cumprimento de sentença 0037333-45.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037333-45.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:34

Decurso de Prazo

14/03/2023, 00:34

Confirmada

06/03/2023, 00:19

Definitivo

23/02/2023, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 14:38

Documento (Certidão)

23/02/2023, 14:38

Documento (Informações)

23/02/2023, 11:29

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 17:14

Documento (Certidão)

22/02/2023, 17:14

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:56

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:40

Decurso de Prazo

27/01/2023, 02:29

Confirmada

16/12/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037333-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0037333-45.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): CLEUDNEIA APARECIDA PADILHA BORGES Cecilia Pawlik Executado(s): INES APARECIDA PUCHALSKI Passo a presidir o feito nos termos da alteração do regime de substituição nas Subseções Cíveis previsto no Decreto Judiciário nº 68/2019, promovido pelo Decreto Judiciário nº 263/2022 – SEI! nº 0015418-33.2022.8.16.6000. Considerando a inércia do interessado em promover o cumprimento de sentença e, tendo em vista que os atos executórios são uma faculdade da parte, arquivem-se com as baixas necessárias (art. 424, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Sem prejuízo de eventual interesse da Escrivania na execução das custas processuais, caso pertinente. Caso positivo, cumpra-se o art. 37 da Portaria n. 01/2021 deste Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 08:28

Documentos

Conclusão

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0037333-45.2012.8.16.0001 Vistos, etc. Pugna a exequente pela revogação dos benefícios da gratuidade processual em favor da parte executada. Nesta linha, em que pese os documentos acostados pela executada no mov. 364.2 encontrarem-se desatualizados, o ônus de comprovação para a revogação da gratuidade recai sobre o exequente. Nesta linha, nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 125 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE CABIA AOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0023154-60.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.07.2022).”. Ademais, a mera alegação de conversão de valores percebidos pela mesma, a título de aluguel nos autos de inventário nº º 0010879-13.2021.8.16.0001 na 17ª Vara Cível de Curitiba, desacompanhado de documentos comprobatórios neste sentido, não enseja a revogação/indeferimento da gratuidade. Em primeiro lugar, pelo fato de que eventuais alugueis percebidos, até prova em contrário, pertencem ao espólio e não à inventariante, e em segundo lugar a existência de bens, por si só, também não é óbice a revogação de tal benesse. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS POSSUEM IMÓVEL PRÓPRIO. FATO QUE POR SI SÓ, NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE O IMÓVEL, AO MENOS QUE SEJA EXPLORADO FINANCEIRAMENTE, NÃO REVERTE EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO PROPRIETÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Embora a agravante alegue que a parte agravada não necessita do benefício da justiça gratuita, porque é proprietária de um imóvel no valor de R$ 2.745.578,40, tem-se que o fato de possuir imóvel próprio não afasta a condição de hipossuficiência averiguada pelo magistrado a quo, pois, ao menos que seja economicamente explorado (o que não se comprovou nos autos), não reverte em benefício líquido ao proprietário. Ainda, tem-se que o direito à moradia continua sendo direito constitucionalmente garantido e assegurado, não podendo ser utilizado, por si só, como sinal de robusteza financeira do proprietário.2. A alegação de que a agravada Luci é empregada pública não foi comprovada por meio de prova idôneo, sendo que a simples qualificação feita pela própria parte em outro processo não comprova que de fato recebe proventos relativos ao desempenho desta função.3. Assim, considerando que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar modificação da situação financeira dos agravados, deve ser mantido o benefício concedido. (TJPR - 18ª C. Cível - 0018617-21.2022.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.07.2022).”. Desta forma, a medida que se impõe é manter a benesse deferida no REsp, mov. 299.18. Com o decurso do prazo para recurso, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037333-45.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0037333-45.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEUDNEIA APARECIDA PADILHA BORGES Cecilia Pawlik Réu(s): INES APARECIDA PUCHALSKI 1. Em relação ao pedido de execução exarado no mov. 324, proferi decisão em apartado. 2. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo. Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica daquele que litiga em juízo. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 dias e ciente de que o benefício não tem efeitos retroativos e, salvo melhor juízo, foi concedido apenas em sede do recurso especial (mov. 12.1 dos autos de nº 0037333-45.2012.8.16.0001), indique sua profissão e junte aos autos documentos recentes que demonstrem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, tais como comprovantes de rendimentos, três últimos holerites, declarações de renda, cópia da CTPS com as páginas dos contratos de trabalho, cópias dos extratos bancários de suas contas referentes aos últimos três meses, etc., sob pena de indeferimento. 3. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0037333-45.2012.8.16.0001 Processo: 0037333-45.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Testamento Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEUDNEIA APARECIDA PADILHA BORGES Cecilia Pawlik Réu(s): INES APARECIDA PUCHALSKI 1. Intime-se a executada na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça o pagamento espontâneo do valor integral do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523, §1º do CPC). 2. Consigne-se que após o decurso do prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC. 3. Com ou sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, regularize-se a classe processual do feito, de modo que dela passe a constar a denominação "cumprimento de sentença". Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

07/03/2022, 00:00

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