Ação Penal - Procedimento Sumário 0058834-74.2016.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0058834-74.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058834-74.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. DE O. M. Réu(s): ELVIS DA SILVA Vistos, etc. 01. Considerando a informação de hipossuficiência do sentenciado e o fato de ter sido assistido por defensor nomeado durante toda a instrução processual, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desta forma, a exigibilidade das custas e despesas processuais fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza em favor deste, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. 02. No mais, cumpra-se nos termos já determinados. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:37

Gratuidade da Justiça

21/04/2026, 16:14

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:23

Confirmada

07/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058834-74.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. de O. M. Réu(s): ELVIS DA SILVA Vistos, etc. 01. Intime-se o defensor nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao sentenciado, devendo, para tanto, acostar documentos comprovando a hipossuficiência alegada na seq. 204.1, tais como declarações de renda (imposto de renda), holerites, recolhimentos de ISS, ou RPA (recibos de pagamento a autônomos), certidões de Cartórios de Imóveis e DETRAN, e outros documentos equivalentes, ATUALIZADOS. 01.1. Com a apresentação dos documentos, voltem os autos conclusos. 02. Transcorrido o prazo in albis, cumpra-se conforme disposto no artigo 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO F

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 14:42

Outras Decisões

19/02/2026, 19:47

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:59

Confirmada

07/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 19:07

Confirmada

02/12/2025, 18:24

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058834-74.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A. de O. M. Réu(s): ELVIS DA SILVA Vistos, etc. 01. Trata-se de pedido formulado pela vítima, através de procuradora constituída (seq. 151.1), para fins de execução da indenização fixada na sentença de seq. 131.1. O Ministério Público, na seq. 154.1, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, uma vez que esta Vara Especializada não é competente para o julgamento de feitos de natureza cível, sobretudo eventual cumprimento de sentença. É a síntese do essencial. Decido. 02. No que tange à execução de valores arbitrados a título de indenização por danos morais no bojo de sentença penal condenatória, cumpre esclarecer que, embora a condenação tenha sido proferida por este Juízo, a sua execução, por ostentar natureza patrimonial e caráter cível, deve ser processada perante o Juízo Cível competente, o que exclui a competência desta Vara Criminal Especializada para o seu prosseguimento. A propósito, o artigo 63 do Código de Processo Penal preconiza: "Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido." No mesmo sentido, destaco o teor no enunciado nº 3 do FONAVID: "A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente." Ademais, insta ressaltar que, nos termos do artigo 18, §1º, e artigo 213, ambos da Resolução no 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], a competência deste Juízo está restrita as matérias de natureza criminal. Deste modo, não possui competência específica para a execução de sentença no tocante à indenização civil eventualmente fixada. 03. Ante o exposto, indefiro o requerimento formulado na seq. 151.1 por incompetência deste Juízo para a apreciação do pedido, o qual deverá ser formulado perante o Juízo Cível competente. 03.1. Intime-se a vítima, por meio de sua defensora constituída, acerca da presente decisão. 04. Por fim, determino à Secretaria que certifique o atraso de mais de 06 (seis) meses na remessa dos autos ao Ministério Público, considerando que o pedido foi protocolado pela vítima em 17 de setembro de 2024 (seq. 151.1), tendo sido encaminhado ao Parquet apenas em 07 de abril de 2025 (seq. 152). Na mesma oportunidade, a Secretaria deverá justificar o lapso temporal no envio da conclusão a este Juízo, tendo em vista que os autos retornaram do Ministério Público em 26 de abril de 2025 (seq. 155) e somente foram encaminhados para conclusão em 17 de junho de 2025 (seq. 156). 05. Apresentada a justificativa, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO F [1] “Art. 18. À vara judicial a que atribuída a competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, compete: [...] § 1º A competência, em matéria não criminal, definida neste artigo, limita-se às medidas relativas às tutelas de urgência no âmbito dos feitos que lhe são afetos e às providências necessárias ao seu cumprimento, devendo a ação judicial respectiva, se necessária, ser ajuizada no prazo legal perante as varas cíveis ou de família, conforme o caso." “Art. 213. À 23ª Vara Judicial, ora denominada 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, é atribuída a competência criminal, observadas as regras do Capítulo III.”

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: Ele chegou a te ameaçar depois disso. Vítima: Não. [...]”. (Grifei). Em Juízo, a testemunha EDUARDO LUNARDON, vizinho da vítima, afirmou (seq. 95.1): "[...] Promotora de Justiça: Sr. Eduardo, hoje em dia, a Adriana e o Elvis são separados, né? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Eduardo Lunardon: Que eu saiba, sim, só Adriana que mora aqui atrás com os 2 filhos, né? Promotora de Justiça: O senhor sabe se depois dessa data aqui, se eles ainda moraram juntos ou não mais desses fatos? Eduardo Lunardon: É, eu acho que não. Eu acho que não, não. Promotora de Justiça: Se separaram? Eduardo Lunardon: Nunca vi mais. Aliás, eu vi uma vez só na rua. Ainda assim, nunca mais. Promotora de Justiça: O Elvis? Eduardo Lunardon: É. Promotora de Justiça: E a Adriana é uma pessoa tranquila ou o senhor tem alguma reclamação lá do condomínio? Já ouviu falar alguma coisa dela? Eduardo Lunardon: Não, nunca ouvi falar nada não. Pessoa tranquila, está sempre por aqui. Muito trabalhadora parece assim, parece até. Ela que cuida das crianças. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Promotora de Justiça: Entendi. Teve uma época que o senhor sabe dizer se morou outras pessoas, filhos dele ou outros parentes deles no apartamento? Eduardo Lunardon: Olha, eu acho que quando ela estava com um rapaz lá, eu via sempre o filho dele. Eles vinham aqui, mas acho que eles não moravam aqui não, eles vinham só, né? Promotora de Justiça: Entendi. E nesse dia, Eduardo, faz já bastante tempo, né? 2016, mas o senhor se recorda de alguma coisa? Se lembra de ter ido lá na delegacia? Eduardo Lunardon: Eu fui na delegacia prestar depoimento, né? Depois de um tempo, mas no dia não, no dia não. No dia eu só fui chamado... É, começou a confusão, eu não lembro direito, quem que foi que falou que estava acontecendo uma coisa, eu fui lá no apartamento para ver o que estava acontecendo, mas aí o rapaz já tinha ido embora, ele não estava, a confusão já tinha acabado. Promotora de Justiça: Por que o senhor foi lá? O senhor se lembra se teve algum pedido de socorro ou se as crianças chamaram? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Eduardo Lunardon: Me parece que foi a nossa outra vizinha que morava atrás, do lado do apartamento dela. Eu acho que foi ela que me chamou, sabe, eu não lembro direito. Eu sei que eu fui lá olhar o que estava acontecendo, mas aí já tinha acabado. Promotora de Justiça: O Elvis, o senhor não viu lá, não é? Eduardo Lunardon: Não, não vi. Quando eu cheguei, ele não estava lá. Promotora de Justiça: E a Adriana? O senhor chegou a vê-la? Eduardo Lunardon: Ela estava lá, estava chorando tal, né? A gente viu, até a minha esposa, que ficou com as crianças dela, com as 2 pequenas, com as crianças dela mesmo, né? Mas foi isso aí o ocorrido, eu não vi. Eu soube que houve uma discussão, qualquer coisa. Promotora de Justiça: E o senhor tinha ouvido a discussão ou não? Só ouviu só. Eduardo Lunardon: Não, eu sei que aí me chamaram. Não é só uma (inaudível), está acontecendo... eu fui lá olhar. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Promotora de Justiça: E o senhor se lembra se a Adriana estava machucada, mostrou alguma lesão? Eduardo Lunardon: Não lembro direito. Eu sei que ela estava chorando bastante e tal, mas não lembro. Promotora de Justiça: Não se lembra mais se ela tinha um corte, algum hematoma? Eduardo Lunardon: Não, eu não lembro, não lembro. Foi tão rápido. Promotora de Justiça: E as crianças que estavam lá, além das crianças dela, também estavam os filhos dele? Eduardo Lunardon: Estavam, os 2 eu lembro que... acho que eles estavam no corredor. Meio assustado, todos eles assustados e tal. Promotora de Justiça: Eles estavam todos assustados? Eduardo Lunardon: Estavam todos assustados. Promotora de Justiça: E falaram pro senhor o que tinha acontecido? Se o Elvis tinha agredido Adriana? Eduardo Lunardon: É, falando que estavam brigando, não é? Que eles estavam brigando e eu COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 fui lá olhar o que que era, saber se era alguma coisa grave. Promotora de Justiça: Então estava todo mundo assustado? Nervosos com a situação? Testemunha: Isso. Promotora de Justiça: Daí as crianças dela foram para o seu apartamento. O senhor não sabe o que que aconteceu, se ela chamou alguém para ajudar? Eduardo Lunardon: É, me parece que ela chamou parente dela, não é? não sei direito e lembro que ela chamou. Foi isso aí, pegou as crianças e foi e saiu do prédio. Eu não sei, não lembro pra onde ela foi, mas eu sei que ela saiu, não é? Promotora de Justiça: É, se lembra se ela ficou um tempo fora? Eduardo Lunardon: É eu acho que parece que assim eu não, não lembro direito, mas parece que ela ficou uns dias fora aqui. Não tenho certeza. Promotora de Justiça: E o senhor se lembra então de ter ido lá na delegacia, né, seu Eduardo? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Eduardo Lunardon: É, eu fui lá prestar um depoimento é, me chamaram lá, eu como testemunha, fui lá. Promotora de Justiça: naquela época falou que o senhor tinha presenciado, que o senhor tinha visto. Testemunha: Falei o que eu acho que é exatamente o que eu estou falando para vocês. É porque, a briga mesmo, eu não vi, né? Quando eu cheguei no apartamento já tinha acabado. Ele não estava mais lá, aliás, nem sei por onde ele saiu. Então não vi quando saiu também. Promotora de Justiça: Está bom, seu Eduardo, mais alguma coisa? O senhor já tinha ouvido brigas anteriores aí isso? Eduardo Lunardon: Não. Promotora de Justiça: O Elvis o senhor não conhecia? Só de de vizinho mesmo. Não tinha amizade, não sabe dizer nada dele, né? Eduardo Lunardon: Não. A gente tinha conversando que a gente morava no mesmo andar, não é? Foi coisa de vizinho. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Promotora de Justiça: depois desses fatos, o senhor chegou a ver ele na rua? O senhor falou, mas era na rua, na frente do prédio ou dentro do prédio. Eduardo Lunardon: Não, não, não, é que eu faço caminhada (inaudível) e eu vi lá fora. Promotora de Justiça: O senhor, então, não se lembra de a vítima ter mostrado um corte para o senhor ou uma lesão? Eduardo Lunardon: Me falar a verdade, eu não lembro, sabe? Eu sei que ela estava bem abalada, que chorando e tal, mas não. Machucado, não lembro. [...]". (Grifei). Na audiência em continuação realizada na data de 18 de agosto de 2023, a testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES, filha da vizinha da vítima, afirmou (seq. 114.1): "[...] Juíza: Adriana, a senhora tem alguma amizade, inimizade, algum parentesco com o Elvis da Silva, o réu ou com a vítima, Adriana de Oliveira Menezes? Testemunha: Não o contato que eu tinha com eles era por eles serem vizinhos da minha mãe, assim, mas de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 apartamento mesmo. Assistente de acusação: Eu quero que a testemunha relate o que ela viu no dia dos fatos, que ela relate o conhecimento que ela tem dos fatos. Testemunha: nesse dia do episódio, eu já não morava mais com a minha mãe nesse apartamento vizinho da outra Adriana. Mas eu sempre ia, todo dia, toda tarde tomar o café da tarde, visitar minha mãe. E daí, nesse dia, enquanto a gente estava ali tomando café da tarde, a gente escutou um pedido de socorro. É, uma voz gritando, assim, várias vezes, só que era abafado assim o som. Era como se, sabe assim? A gente escutava, mas é, estava abafado que eu e minha mãe chegamos a pensar que alguém estava preso dentro do elevador. Porque era assim, não estava nítido. E nós 2 ainda falamos juntas. Tem alguém preso no elevador e a minha mãe pediu... falou: "vai abrindo a porta e vai avisando a pessoa do elevador que a gente já escutou, e eu tô indo pedir socorro". E eu fui abrir a porta do apartamento e minha mãe foi correr pro interfone para pedir socorro pro porteiro, alguma coisa assim e eu estava abrindo a porta disposta, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 porque eu só ia gritar na porta do elevador e quando eu abri a porta do nosso apartamento, eu vi o ex-marido da Adriana, é... com as duas mãos assim (fez gesto com as duas mãos abrindo a boca), na boca dela, sabe? Como quem abre uma para cima, outra para baixo, na frente da nossa porta, e acho que ele também se assustou bastante, que acho que ele nem imaginou que alguém fosse abrir alguma coisa e na hora que eu abri, vi aquela cena, me atordoou um pouco, porque eu estava achando que era alguma coisa no elevador e daí ele soltou ela e ele abriu a porta da escada de incêndio e desceu correndo. E daí, a gente ficou um pouco atônita assim, porque eu não estava entendendo muito bem o que estava acontecendo, né? Não, não era o que eu estava imaginando, e daí a Adriana estava muito nervosa, estava chorando muito. É... muito abalada. E daí que a gente foi tentando acalmar, foi tentando entender o que estava acontecendo. Foi esse fato que eu vi. Daí teve depois o desenrolar, que Adriana quis sair dali do prédio rápido, que estava com bastante medo dele voltar e eu fui ajudando a pegar as coisas dos bebês que ela tinha na época. E foi isso que eu vi. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Assistente de acusação: Eu quero que ela fale se ela tem conhecimento, se depois desse fato, se a vítima Adriana precisou sair do apartamento, se ela sabe quanto tempo ficou fora da casa dela. Testemunha: Eu lembro que nesse dia ela estava desesperada, com muito medo de ficar ali no apartamento. E ela tinha 2 filhos bem pequenininhos na época, que daí um vizinho nosso da frente, que é o seu Eduardo e a dona Solange, eles pegaram as crianças pra acalmar, pra dar uma janta, e ela pediu para eu entrar com ela no apartamento dela, que ela estava com medo. E quando eu entrei dentro do apartamento, daí estava bastante revirado assim... os móveis, as disposições das coisas, e os 2 filhos, que acho que era só dele, rapazinhos assim, também estavam pegando algumas coisas para sair dali. Então naquele momento eu só ajudei ela a lembrar assim, é... coisas, é mochilinha da escola, fralda, coisas que eu sabia que na hora ela não ia estar pensando e ela estava desesperada, como que se ela fosse fugir, sabe assim. Recolhendo tudo, porque ela estava desesperada. Eu falei para ela, fica calma, que aqui agora a gente está junto e ajudei ela a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 pegar essas coisinhas e daí saímos todos nós, saiu ela, pegou os bebês e saíram os 2 rapazinhos juntos com a gente. E daí, eu não sei se ela tinha falado com alguém da família dela, mas já tinha alguém para vir buscar ela e os meninos, os rapaizinhos também. Ela ainda perguntou pra onde que vocês vão e eles disseram que também tinham contactados algum parente deles, que eles iriam se encontrar, não sei dizer quem são, mas que eles também iam sair. E daí a partir desse momento, ela saiu ali do apartamento. Eu lembro... como eu não morava lá, eu não sei dizer exatamente quantos dias, mas eu sei que ela ficou bastante dias fora da casa dela. E foi isso, assim, depois de um tempo voltou, mas eu não sei, com exatidão quantos dias foram. Assistente de acusação: Só para finalizar, se ela se lembra ou se ela teve notícias do Elvis, o ex-marido da Adriana, ter voltado no prédio onde a mãe dela morava. Testemunha: Sim. Eu não cheguei eu a ver, mas eu soube por outros vizinhos é que ele teve acesso algumas vezes ao apartamento, ao prédio, né? Assim eu não sei se ele ficou nas áreas comuns, o COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 que que ele foi fazer, mas eu soube que ele retornou lá algumas vezes, sim. Assistente de acusação: Depois desse episódio, a vítima mostrava ter medo dele? E agora, quando teve essa audiência, se ela conversou com você, se ela também se mostrava amedrontada. Testemunha: Sim. No dia da ocasião, muito, muito nervosa, alterada. Eu digo que até a gente que foi embora, nunca tinha passado nada de ruim com ele. Mas eu lembro que eu estava grávida na ocasião, a minha mãe sentiu muito medo de eu estar lá. Ela até falou para evitar ir ao prédio. A gente acaba ficando com medo, não sabe se ia ter alguma represália no sentido de... porque eu acabei me envolvendo ali na situação sem querer. Então ela ficou com bastante medo e eu lembro que na ocasião nós também ficamos bastante apreensivos e agora, depois já de muitos anos, quando a gente foi ter novamente o contato para eu ser a testemunha, ela também ficou com bastante medo. Relatou medo, de a gente não saber se seria ao vivo, né? Assim, numa audiência presencial, então assim, eu vi que ela ainda está muito, é essa COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 história voltar à tona também mexeu bastante assim agora, né? Então na realidade, acho que o medo não passou, a insegurança... não mudou nada na vida dela também não. Defesa do réu: Adriana, eu queria entender exatamente o que a senhora viu quando a senhora entrou no apartamento, você pode me detalhar a cena que você encontrou antes do Elvis sair correndo? Testemunha: Não, eu não entrei no apartamento antes, eu abri a porta. Defesa do réu: Ah, você não entrou? Testemunha: Não, não, eu abri a porta do apartamento da minha mãe e eles estavam no saguão, assim, que foi essa cena que eu vi, ele com a mão na boca dela. E quando ele desceu, que ela começou a chorar tudo, e que daí os outros vizinhos vieram também, ela pediu se eu podia entrar com ela no apartamento dela, porque ela estava com medo. Eu acho que uma sensação, talvez, que que alguma coisa fosse acontecer. Para ajudar a pegar bolsa, essas coisas, porque ela ia sair dali, então foi depois que ele já tinha descido, eu não, eu não cheguei a estar com ele no COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 apartamento deles não. [...]". (Grifei). A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu, faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. Cabe destacar que, por se tratar de delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevo diante dos fatos. Isso porque, normalmente, crimes dessa natureza ocorrem na residência da família. Ademais, não rara são as ocasiões em que a vítima se sente amedrontada em denunciar a violência sofrida. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci afirma que “a palavra isolada da vítima pode dar margem à condenação do réu, desde que resistente e firme, harmônica com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução”. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/2006, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “(...) 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 pois normalmente são cometidos sem testemunhas (...)” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013)”. (Grifei). “(…) 4. Os crimes praticados no ambiente familiar e doméstico são praticados, via de regra, na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares, motivo pelo qual não se pode ignorar, especialmente antes de iniciada a instrução processual, o depoimento prestado pela ofendida (...)” (HC 179364/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 16/08/2012). ” (Grifei). Da mesma forma é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “(...) I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um inocente. Foi o que ocorreu no caso em julgamento. O apelante foi reconhecido pelas vítimas de forma segura que, também, informaram sobre os assaltos sofridos por elas na ocasião.” [...]”. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Assim, ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constante da exordial acusatória, o que reforça ainda mais a credibilidade dos depoimentos desta. Nesse sentido, destaca-se que, embora o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos decorridos entre a ocorrência do crime de lesão corporal e a oitiva da vítima, esta confirmou todos os fatos descritos na denúncia, apresentando versão firme e detalhada. Nessa toada, ratificando a palavra da vítima, tem-se que as testemunhas ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES e EDUARDO LUNARDON, de modo que seus depoimentos vão de encontro aos fatos narrados no boletim de ocorrência e que atestam os fatos descritos na denúncia. Assim, embora haja alegação da defesa no sentido de que as provas não são o bastante para ensejar a condenação do réu, em razão das provas colhidas nos autos, tal alegação não deve prosperar, em especial pela coerência e verossimilhança nos depoimentos prestados pela vítima, corroborados pelas testemunhas, uma vez que são aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a prática dos fatos imputados ao réu no presente feito. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 De outro lado, tem-se a negativa do réu que sequer prestou seu depoimento perante a autoridade policial, uma vez que não foi localizado (seq. 8.11, fls. 32), bem como em Juízo, uma vez que mesmo devidamente intimado, não compareceu na audiência de instrução designada, motivo pelo qual foi decretada sua revelia na data de 28 de julho de 2023 (seq. 96.1). Destarte, não há nenhum indício que corrobore ou suscite dúvida a respeito das narrativas oferecidas pela vítima, uma vez que apresentou uma versão firme acerca dos fatos, em todas as oportunidades em que foi ouvida, narrando os acontecimentos com riqueza de detalhes. A defesa do réu, em sede de alegações finais, aduziu que “os fatos descritos não ocorreram na forma como narrados na denúncia”, uma vez que após uma discussão com a vítima, “o réu, com o intuito de somente cessar os gritos da suposta vítima, colocou as mãos em sua boca, mas apenas o suficiente para tampá-la”, sustentando que não houve o dolo de causar lesões corporais na vítima, mas apenas a intenção de fazer cessar os gritos. Contudo, tais alegações, por si só, não são capazes de afastar a palavra da vítima e as demais provas amealhadas ao caderno processual, uma vez que não foram corroboradas por nenhum elemento COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 constante nos autos. Desta forma, malgrado a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, destaca-se que nos delitos em apreço, a palavra da vítima se mostra essencial, de modo que, em Juízo, a vítima confirmou a versão apresentada na fase extrajudicial, sem qualquer incongruência ou contradição. Logo, não se pode olvidar que, em que pese o acusado tenha negado os fatos através de seu defensor nomeado, as demais declarações sobrepõem a negativa do réu, vez que apresentou versão genérica e carente de comprovação. Por outro lado, a palavra da vítima foi firme e coerente em Juízo e está em consonância com as demais provas carreadas nos autos. Importante destacar que dos elementos existentes nos presentes autos, tem-se que as lesões corporais foram atestadas pelo Laudo do Exame de Lesões Corporais n. º 1241/2016, confeccionado pelo Instituto Médico Legal na data de 04 de julho de 2016 (seq. 8.10). “[...] HISTÓRICO COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Consta ter sido vítima de agressão física na data de 17/06/2016, às 19:30 horas. EXAME OBJETIVO Ao exame, ora realizado, apresenta: a) escoriação linear, medindo 1,0 cm, na região labial inferior direita. b) edema de médio volume, na região labial inferior direita. RESPOSTAS AOS QUESITOS Ao primeiro: há ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente? Resposta: sim. Ao segundo: qual o instrumento ou meio que a produziu? Resposta: - instrumento contundente – agressão física. [...]”. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 1 Não se pode olvidar, ainda, que entre a prática do ato delituoso e a 2 elaboração do laudo pericial decorreram 16 (dezesseis) dias. Nesse caso, em se tratando de equimoses, sabe-se que estas nem sempre surgem de forma imediata após a ação contundente, motivo pela qual podem não serem constatadas em fotografias realizadas na data dos fatos. Além do mais, caso não seja realizado o Laudo de Exame de Lesão Corporal dentro de um prazo razoável, as equimoses também não seriam demonstradas, haja vista a alteração de sua tonalidade com o lapso temporal, uma vez que o desaparecimento ocorre entre 15 (quinze) a 20 (vinte) dias, prazo este decorrido no presente caso, uma vez que o Laudo foi confeccionado no 17º (décimo sétimo) dia após a ocorrência 3 dos fatos narrados nos autos. (FRANÇA). 1 Delito praticado por volta das 19h30min do dia 17/06/2016 conforme denúncia de seq. 8.1. 2 Laudo pericial realizado às 14h16min do dia 04/07/2016 – seq. 8.10. 3 “[...] A tonalidade da equimose é outro aspecto de grande interesse médico-pericial. De início, é sempre avermelhada (Figura 4.11). Depois, com o correr do tempo, ela se apresenta vermelho escura, violácea, azulada, esverdeada e, finalmente, amarelada, desaparecendo, em média, entre 15 e 20 dias. Essa mudança de tonalidades que se processa em uma equimose tem o nome de “espectro equimótico de Legrand du Saulle”. Em geral, é vermelha no primeiro dia, violácea no segundo e no terceiro, azul do quarto ao sexto, esverdeada do sétimo ao 10º, amarelada por volta do 12 o dia, desaparecendo em torno do 15º ao 20º. O valor cronológico dessas alterações é relativo. O tempo de duração e por consequência a implicação na modificação da tonalidade das equimoses variam de acordo com a quantidade e a profundidade do sangue extravasado, com a elasticidade do tecido que pode ou não facilitar a reabsorção, com a capacidade individual de coagulação, com a quantidade e o calibre dos vasos atingidos e com algumas características das COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Desta forma, diante do conjunto probatório, não há dúvidas de que as lesões corporais sofridas pela vítima foram decorrentes das agressões físicas perpetradas pelo réu, conforme depoimentos já transcritos e destacados nos autos. Assim, tem-se que as lesões corporais foram comprovadas pelo Laudo Médico Pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal (seq. 8.10), pelo depoimento da vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES em Juízo (seq. 95.1), corroborado pelo depoimento da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES (seq. 114.1), bem como pelas demais provas amealhadas nos autos. Além do mais, apenas à título de argumentação, ressalta-se que se encontra pacificada a prescindibilidade do laudo de exames de corpo de delito nos delitos de lesão corporal ocorridos em contexto de violência doméstica, uma vez que a materialidade poderá ser comprovada por outros elementos de prova, mormente quando constatada que a palavra da vítima foi firme e coerente em Juízo e está em consonância com as demais provas carreadas nos autos. Nesse diapasão, destaco os seguintes julgados: vítimas como idade, sexo, estado geral etc. Por isso, este valor cronológico é relativo [...].” – FRANÇA, Genival Veloso de. Medicina Legal. 10 ed. Grupo Editorial Nacional. p. 233. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS. 3) ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU AMPARADO PELA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE NA ATITUDE DO RÉU. ANIMUS LAEDENDI CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002813-53.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 11.12.2022).”. (Grifei). (I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. (II.1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA RECIPROCIDADE DAS AGRESSÕES. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. (II.2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RESULTADO LESIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. (III.1) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL. (III.2) INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O RÉU AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.(IV) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001775-34.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.11.2022).”. (Grifei). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 129, § 13, C/C ART. 14, INC. II, ART. 150, § 1.º, TODOS DO CP E ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE OITO (8) MESES DE RECLUSÃO E NOVE (9) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. ACTIO LIBERA IN CAUSA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. 2) LESÃO CORPORAL NA FORMA TENTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE, FIRME. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009868- 49.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022)”. (Grifei). “HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus n° 518.306-SC, rel. Min.ª Laurita Vaz, Decisão Monocrática, j. 29/10/2020).”. (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Assim, não há fundamentos na alegação da defesa de que o aperto no pescoço da vítima não causou nenhuma lesão corporal, tendo em vista que a vítima foi categórica ao confirmar as agressões sofridas em Juízo. Além do mais, a comprovação do delito de lesão corporal prescinde de laudo médico pericial quando puder ser comprovado por outros meios de prova admitidos em direito, de modo que não há que se falar em desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato. Não obstante, algumas das lesões foram constatadas no Laudo Médico Pericial e, conforme acima fundamentado, os hematomas tendem a desaparecer com o decorrer do tempo. Desta forma, nos delitos em apreço, a palavra da vítima se mostra essencial, de modo que, em Juízo, a vítima confirmou a versão apresentada na fase extrajudicial. Além disso, também esclareceu, de maneira pormenorizada, como ocorreram os fatos. Logo, não há motivos críveis para se duvidar das palavras da vítima, sobretudo diante da coerência com as conjunturas probantes carreadas durante a instrução processual. Nesse ponto, destaca-se que não existe nenhum elemento nos autos que demonstre qualquer razão pela qual a vítima teria a intenção de prejudicar o réu. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Conclusão - COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS SOB N. º 0058834-74.2016.8.16.0014. 01 – RELATÓRIO: A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra ELVIS DA SILVA, brasileiro, natural de Ibiporã/PR, nascido aos 26.06.1981 (com 34 anos à época dos fatos), filho de Maria de Fátima Alves da Silva e Manoel Higino da Silva, portador do RG nº. 9074873 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 038.944.429- 48, residente e domiciliado à Rua Humaitá, nº. 186, CEP 86015100, em Londrina/PR, pela prática do seguinte fato delituoso: Na noite de 17 de junho de 2016, por volta das 19h30, à Rua Fernando de Noronha, nº. 608, apartamento 1103, Centro, nesta cidade e foro central da comarca e região metropolitana de Londrina/PR, o denunciado ELVIS DA SILVA, com consciência e vontade, mediante violência de gênero e prevalecendo-se da COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 relação íntima de afeto que mantinha com a vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES, sua então companheira, ofendeu a integridade corporal da vítima, na medida em que a enforcou e, na tentativa de impedir que gritasse, colocou as duas mãos dentro da boca da vítima, causando-lhe lesões na região labial inferior direita, cf. Laudo de Exames de Lesões Corporais (fl. 37).”. Dessa forma, foram imputados ao réu a prática dos delitos previstos no artigo 129, §9°, do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Por fim, a representante do Ministério Público do Estado do Paraná pretendeu a fixação de valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (seq. 8.1). A denúncia foi recebida na data de 27 de outubro de 2020 (seq. 17.1). Certidão de antecedentes criminais acostada nas seqs. 1.1, 24.1, 28.1 e 129.1. O réu foi citado pessoalmente na data de 04 de outubro de 2021 (seq. 36.1), e por intermédio de Defensor Nomeado, apresentou resposta COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 à acusação na seq. 42.1, reservando-se no direito de apreciar o mérito após o término da instrução processual, em sede de alegações finais. Por fim, arrolou as testemunhas FATIMA ALVES DA SILVA e MANOEL HIGINO DA SILVA, bem como as demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Por não concorrer nenhuma hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução (seq. 44.1) A vítima constituiu advogada para representá-la como assistente de acusação no presente feito na data de 12 de junho de 2023, tendo protocolado nos autos na data de 14 de junho de 2023 (seq. 77.1). Após, postulou pela oitiva da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES na audiência designada para o dia 28/06/2023 (seq. 78.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (seq. 83.1). Considerando que a testemunha fora devidamente qualificada, em atenção ao artigo 271 do Código de Processo Penal, foi deferido o requerimento formulado pela assistente da acusação na seq. 78.1. Na oportunidade, determinou-se a intimação da defesa do réu, com urgência, através de contato telefônico, em razão da proximidade da audiência de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 instrução designada, a fim de que fosse cientificado do rol atualizado (seq. 86.1). Iniciada a audiência de instrução na data 28 de junho de 2023, foi realizada a oitiva da vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES e da testemunha EDUARDO LUNARDON (seq. 95.1/95.2). Na oportunidade, foi declarada à revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o mesmo, devidamente intimado (seq. 75.1), não compareceu ao ato. Seu Defensor apresentou justificativa de que o mesmo não estava conseguindo acessar a audiência, restando esclarecido que o acusado tinha conhecimento do presente feito, e deveria ter acessado o link da audiência ou comparecido pessoalmente ao fórum para ser interrogado. Ademais, foi concedido prazo para a defesa do réu apresentar novos endereços de intimação dos informantes FATIMA ALVES DA SILVA e MANOEL HIGINO DA SILVA (genitores do réu). Assim, restou designada audiência em continuação (seq. 96.1). Iniciada a audiência de instrução em continuação na data de 18 de agosto de 2023, foi realizada a oitiva da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES (seq. 114.1). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Na oportunidade, a defesa do réu desistiu das oitivas das testemunhas FATIMA ALVES DA SILVA e MANOEL HIGINO DA SILVA, e apresentou requerimento para que fossem ouvidas testemunhas referidas, sendo que o Ministério Público e a Defesa da vítima se manifestaram pelo indeferimento do pedido. Assim foi homologada as desistências das testemunhas acima mencionadas, bem como indeferido o pedido apresentado pela Defesa do réu, conforme fundamentado em vídeo (seq. 114.2 e 115.1). Encerrada a instrução, a defesa da vítima apresentou alegações finais na seq. 121.1, postulando pela condenação do réu nas sanções previstas no artigo 129, §9°, do Código Penal, observados os termos da Lei 11.340/2006. O Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais na seq. 124.1, postulando que seja julgada totalmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu pelo crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, com observância ao art. 7º da Lei nº 11.340/2006. Pleiteou, ainda, seja fixado valor mínimo para a reparação de danos sofridos pela vítima, conforme previsão estabelecida pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. A Defesa do réu apresentou alegações finais na forma de memoriais, arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de utilização do COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 depoimento da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES, sob o argumento de que o requerimento só ocorreu poucos dias antes da audiência de instrução, ou seja, após o prazo legal para o arrolamento, o que ocasionou a preclusão temporal. Destacou, ainda, que não foi oportunizada manifestação da defesa, bem como não foi permitido retificar ou arrolar outra testemunha em complementação. No mais, alega que foi indeferido o requerimento da oitiva de duas outras testemunhas oculares mencionadas pela própria vítima, não sendo observada a paridade de armas. Quanto ao mérito, sustentou, em suma, que das agressões narradas pela vítima, apenas a colocação das duas mãos sobre a boca da vítima foi confirmada por terceiros, ressaltando que não se tratou de crime ocorrido na clandestinidade, afastando o especial relevo ao depoimento da vítima, uma vez que os supostos delitos teriam sido presenciados por pelo menos mais 03 (três) pessoas. Afirmou que os fatos não ocorreram como descritos na denúncia, uma vez que as partes estavam apenas discutindo verbalmente e a vítima teria começado a gritar e o réu, com o intuito de somente cessar os gritos da ofendida, colocou as mãos em sua boca, mas apenas o suficiente para tampá-la, não havendo dolo de causar lesões corporais, mas tão somente impedir os gritos. Assim, postulou pela absolvição do réu com fulcro no artigo 386 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de dato, caso seja reconhecido como provado o aperto no pescoço da vítima. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 02 – DAS PRELIMINARES: Em sede de alegações finais, a defesa do réu arguiu a preliminar de impossibilidade de utilização do depoimento da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES, sob o argumento de que o requerimento só ocorreu poucos dias antes da audiência de instrução, ou seja, após o prazo legal para o arrolamento, o que ocasionou a preclusão temporal. Destacou, ainda, que não foi oportunizada manifestação da defesa, bem como não foi permitido retificar ou arrolar outra testemunha em complementação. No mais, alega que foi indeferido o requerimento da oitiva de 02 (duas) outras testemunhas oculares mencionadas pela própria vítima, não sendo observada a paridade de armas. Contudo, entendo que razão não assiste a defesa do réu. Isso porque, conquanto a assistente de acusação tenha arrolado a testemunha após a apresentação da resposta à acusação, tem-se que a referida procuradora foi constituída apenas na data de 12 de junho de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 2023 (seq. 77.1), tendo apresentando o requerimento na data de 19 de junho de 2023 (seq. 78.1). Desta forma, embora a assistente de acusação tenha postulado pelo arrolamento da testemunha acima mencionada, há menos de 10 (dez) dias da realização da audiência de instrução designada, a decisão de seq. 86.1 levou em consideração tais circunstâncias, bem como o fato de a testemunha ter sido devidamente qualificada, motivo pela qual, em atenção ao artigo 271 do Código de Processo Penal, deferiu o requerimento. Ademais, diferentemente do alegado pela defesa, a decisão de deferimento determinou a intimação do réu, com urgência, através de contato telefônico, em razão da proximidade da audiência, a fim de que fosse cientificado do rol apresentado, o que restou devidamente cumprido conforme informação de seq. 87.1. Ora, conquanto a defesa tenha alegado a impossibilidade de utilização do deferido depoimento no presente feito, denota-se que a defesa sequer se manifestou sobre o deferimento da oitiva da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES em audiência de instrução realizada na data de 28 de junho de 2023, bem como antes do encerramento da instrução, tornando preclusa a questão. Ressalta-se que oitiva da testemunha ADRIANA SCHOBINER DA COSTA MENDES apenas não se realizou naquela data em razão de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 problemas no sistema TEAMS, conforme certificada no Termo de audiência de seq. 96.1. Nesse ponto, vale destacar que em que pese a defesa tenha apresentado irresignação durante a audiência de instrução realizada na data de 18 de agosto de 2023, quando formulou o requerimento da oitiva dos filhos do réu que estavam presentes no momento dos fatos, não há nos autos embargos de declaração opostos pela defesa após o deferimento da oitiva em questão. Não se pode olvidar, ainda, a ausência de qualquer ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que o réu, na figura de seu defensor, deixou de apresentar qualquer requerimento acerca do deferimento da oitiva, tampouco contradita, sendo descabível a referida pretensão quando o procedimento já se encontra em fase de prolação de sentença. Destarte, o artigo 209 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Logo, este Juízo considerou a importância do depoimento da referida testemunha arrolada pela assistente de acusação, razão pela qual o deferimento está em consonância com o artigo 209 do Código de Processo Penal. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Quanto ao tema, destaco o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO APÓS A DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELO RÉU. CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL REPUTADA RELEVANTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. PESSOAS QUE PODEM SER OUVIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES COLHIDAS ATÉ O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. De acordo com o artigo 271 do Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, no curso da ação penal e antes da audiência de instrução e julgamento, o assistente de acusação pleiteou a oitiva de testemunhas, com o que concordou o Ministério Público, tendo o magistrado deferido o pedido, decisão que foi mantida após a impugnação da defesa. 3. Ainda que se possa considerar o rol de testemunhas do assistente intempestivo, visto que apresentado após a resposta à acusação ofertada pelo réu, o certo é que a simples possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na impetração, uma vez que, ao deferir a produção da prova oral, o togado de origem reputou-a necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual pode ser colhida, nos termos dos artigos 156 e 209 da Lei Penal Adjetiva. Precedentes do STJ. 4. Caso em que não houve a demonstração de prejuízo pela defesa, a ponderar que o deferimento da prova oral, cuja relevância permitiria o magistrado determiná- la de ofício, ocorreu antes mesmo da audiência de COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 instrução e julgamento, bem como porque se terá a chance de exercer o contraditório acerca das declarações prestadas até o final da instrução processual, requerendo-se, inclusive, novas provas que se reputar indispensáveis a refutá-las. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 89.886/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017)”. (Grifei). Assim, em razão da inércia da defesa em momento oportuno, encontra-se afastada qualquer alegação de prejuízo sofrido pela parte. Quanto a alegação da não observância da paridade de armas, uma vez que este Juízo indeferiu as oitivas de outras duas testemunhas oculares mencionadas pela vítima, faz-se necessário destacar que a defesa do réu poderia ter arrolado as referidas testemunhas quando da apresentação da resposta à acusação (seq. 42.1), posto que a vítima relatou não apenas em seu depoimento em Juízo (seq. 95.1), como também no Boletim de Ocorrência sob o n.º 2016/633548 (seq. 8.4) e no Termo de Declaração da vítima de seq. 8.5, que os filhos do réu estavam presente no momento dos fatos, tornando-se precluso o requerimento. Salienta-se, ainda, que não se trata de testemunhas referidas, e sim informantes, uma vez que são filhos do réu. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Isto posto, ausente qualquer ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, afasto a preliminar suscitada pela defesa do réu. 03 – DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Em atenção aos autos, vislumbra-se que a materialidade e autoria do delito de lesão corporal contra a vítima restou devidamente comprovada pelas provas produzidas em Juízo, sobretudo em audiência de instrução realizada na data de 28 de junho de 2023 (seqs. 95.1/95.2 e 96.1); e audiência de instrução em continuação realizada na data 18 de agosto de 2023 (seq. 114.1/114.2 e 115.1), bem como pelos elementos colhidos no inquérito policial, quais sejam: Portaria (seq. 8.3); Boletim de Ocorrência n. º 2016/633548 (seq. 8.4); Termo de Declaração da Vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES (seq. 8.5); Boletim de Ocorrência n. 2017/628537 (seq. 8.6); Termo de Declaração de EDUARDO LUNARDON (seq. 8.8); e Laudo de Lesões Corporais n. º 1241/2016 (seq. 8.10). Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu ELVIS DA SILVA. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Sendo assim, da análise dos elementos informativos colhidos, bem como das provas produzidas, verifica-se que na noite de 17 de junho de 2016, por volta das 19h30, à Rua Fernando de Noronha, nº. 608, apartamento 1103, Centro, nesta cidade e foro central da comarca e região metropolitana de Londrina/PR, o réu ELVIS DA SILVA, com consciência e vontade, mediante violência de gênero e prevalecendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com a vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES, sua então companheira, ofendeu a integridade corporal da vítima, na medida em que a enforcou e, na tentativa de impedir que gritasse, colocou as duas mãos dentro da boca da vítima, causando-lhe lesões na região labial inferior direita, conforme Laudo de Exames de Lesões Corporais. Conforme consta no Boletim de Ocorrência n. º 2016/633548, a ofendida compareceu na 10ª SDP de Londrina/Delegacia da Mulher e relatou (seq. 8.4): “[...] A NOTICIANTE ANDRIANA DE OLIVEIRA MENEZES COMPARECEU A ESTA DELEGACIA PARA RELATAR QUE FOI AGREDIDA FISICAMENTE POR SEU CONVIVENTE ELVIS DA SILVA. RELATA QUE CONVIVEM HÁ NOVE ANOS, QUE POSSUEM DOIS FILHOS DE 2 E 6 ANOS. RELATA QUE DISCUTIRAM, DISSE A ELE QUE COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 QUERIA REGULARIZAR SUA SITUAÇÃO COM ELE, QUE O NOTICIADO FOI PARA CIMA DA NOTICIANTE, QUE ENFIOU A MÃO NA BOCA DA NOTICIANTE E A PUXAVA. QUE OS FILHOS DO NOTICIADO DE 14 E 16 ANOS O SEGURAVA PARA QUE PARASSE DE AGREDI-LA. ENCAMINHADA AO IML. NADA MAIS. QUE NA DATA DE 20/06/2016 A NOTICIANTE COMPARECEU NESTA DELEGACIA PARA PEDIR A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA. NADA MAIS PARA O REGISTRO. [...]”. (Grifei). No mesmo sentido, o Termo de Declaração da Vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES (seq. 8.5): “[...] A qual disse saber ler e escrever, passando a prestar a seguinte declaração: que está junto com ELVIS DA SILVA, aproximadamente nove anos; que tiveram dois filhos, GUSTAVO MENEZES DA SILVA, com seis anos de idade e VINICIUS MENEZES DA SILVA, com dois anos de idade; que também moram os dois filhos adolescentes de Elvis, sendo, JOÃO GUILHERME CANUTO DA SILVA, com 15 anos de idade e MATEUS FELIPE CANUTO DA SILVA, com 14 COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 anos de idade; que Elvis sempre foi ciumento; que na data de 17 de junho do corrente ano, por volta das 19:30 hs, estava em casa com seu companheiro e filhos; que seu companheiro um dia antes tinha visto uma foto que não havia gostado no aparelho celular da vítima; que no dia anterior haviam discutido por causa disso e o seu companheiro queria que a vítima deletasse todas as suas comunicações via aparelho celular; que a vítima falou que não iria fazer isso; que a vítima trabalhou de madrugada e quando voltou seu companheiro não quis falar com ela; que quando ele voltou do trabalho, por volta das 17:00 hs, o mesmo estava transtornado; que ele começou a discutir com a vítima, pois, o mesmo falou que não tinha conseguido trabalhar direito o dia todo; que ele não tinha gostado da foto que viu no aparelho celular da vítima; que Elvis tentou pegar o aparelho celular da vítima; que Ele xingava a vítima de " VAGABUNDA, PUTA, ISSO NÃO É COISA QUE SE FAÇA"; que a vítima falou que queria se separar do acusado; que ele ficou mais bravo e foi em direção da vítima e lhe pegou pelo pescoço e lhe jogou no sofá da sala; que enquanto estava caída no sofá, Elvis enfiou as duas mãos na boca da vítima e puxou-as; que a vítima COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 não conseguia berrar; que os filhos ouviram o barulho e foram na sala tentar tirar o pai de cima da vítima; que a vítima conseguiu berrar por socorro; que então o acusado assustou-se e fugiu; que então apareceram os vizinhos para socorrer; que a vítima já requereu Medidas Protetivas; que já foi no IML de Londrina fazer exame; que deseja representar criminalmente contra ELVIS DA SILVA, brasileiro, filho de Maria de Fátima Alves da Silva e de Manoel Higino da Silva, RG 9.074873, nascido em Ibiporã, na data de 26/06/1981, podendo ser encontrado na Rua Zão Zaniboni, n° 30, fundos, Jardim Dom Bosco; que fica ciente do prazo de seis meses do crime de injuria. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. [...]”. (Grifei). Na audiência de instrução realizada na data de 28 de junho de 2023, a vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES afirmou (seq. 95.1): "[...] Promotora de Justiça: Adriana, você e o Elvis foram casados, conviveram juntos? Vítima: É união estável, união estável. Promotora de Justiça: Muitos anos? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Vítima: 9 anos. Promotora de Justiça: tiveram filhos do relacionamento? Vítima: 02 filhos. Promotora de Justiça: São menores ainda? É que esses fatos são de 2016. Vítima: São. O mais novo hoje está com 9 anos, o mais velho vai fazer 14 anos. Promotora de Justiça: Depois desses fatos, vocês continuaram convivendo, teve uma reconciliação ou não, acabou ali? Vítima: Não. O último dia que eu o vi, foi nesse dia. Promotora de Justiça: Entendi. E o relacionamento com Elvis sempre foi tumultuado ou não foi mais para o final mesmo? O casamento estava desgastado, o que que aconteceu? Vítima: É, não, sempre foi. [...] Ele bebia muito e ele era uma pessoa bem agressiva assim, sabe? Promotora de Justiça: Sempre bebeu, bebia todos os dias, tinha problema com bebida alcoólica ou era eventualmente? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Vítima: É, ele tinha umas escondido, né? [...] bem agressivo. Daí depois que eu me separei dele, eu encontrei no apartamento, eu acho que um quase, umas 09 garrafas de 51 [...] bebida alcoólica, né? E nos guarda-roupas, enfiado no guarda-roupas vazios. Então ele bebia escondido de mim na realidade, né? Mas dava perceber que ele bebeu pela maneira dele agir assim. Promotora de Justiça: E ele ficava bem agressivo? Vítima: Muito. Promotora de Justiça: É, e com as crianças também ou não, era só com você? Vítima: Então, eu não deixava ele encostar a mão no meus filhos, sabe? Eu falo meus, mas é nosso, não é? Eu não deixava ele encostar a mão no nossos filhos assim, quando eu estava lá, eu ficava muito protetora. [...] Depois que a gente separou, eu conversei com o meu filho mais velho. E ele me relatou assim, que às vezes, ele batia meu filho assim, sabe? Na raiva assim, às vezes, ele empurrava meu filho. Uma vez empurrou meu filho, bateu as costas assim, na quina da mesa. Mas assim eu não vi. Não presencie e isso foi meu filho COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 que me falou depois que a gente estava separado. Eu acho que não sei se ele tinha medo dele ou não. Promotora de Justiça: E durante o relacionamento, aí mais próximo do fim, além dessa violência que teve, teve outras violências ou xingamentos, violência psicológica? Vítima: Muitos, muitos. É eu trabalhava de madrugada, né? Porque eu trabalho em escala e daí eu tinha acordava 4 e meia da manhã para trabalhar cedo, até meio-dia e depois tinha que voltar pra trabalhar da meia-noite às 6 da manhã. Então eu tinha que dormir à noite antes de trabalhar, né? E ele pegava acendia a luz na minha cara, pegava e puxava a coberta e falava que eu não ia dormir, e às vezes eu falava que eu tava muito dor de cabeça, que eu tinha que dormir, que eu tinha que trabalhar: Ele falou: “você não vai dormir!”. E deixava a luz acessa e ficava me empurrando. Acontecia, às vezes, que eu tava dormindo [...] acordava com alguém dando chute em mim assim, sabe? Daí eu olhava assim, não tinha ninguém do lado, ele estava dormindo no lado ali. O verbal, era muito, muito sim, me chamava de muitas coisas fortes assim. Todo final de semana a gente vai pra COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Ibiporã, que o pai dele mora Ibiporã. E todo domingo a gente ia lá, né, na casa do pai dele, só que lá ele bebia e daí na volta, ele ameaçava se jogar do carro com as crianças, tudo dentro do carro. E daí eu tinha que vim devagarzinho, medo dele pegar o volante, né? Enrolar o carro, ele se jogar do carro. O carro estava andando bem devagarzinho, 20 km/h, assim. Monitorando ele [...] Esse episódio de a noite... eu estava chegando em casa, porque eu que dirigia, ele não tem carteira, né? Cheguei em casa com os 2 filhos atrás, o Vinícius tinha menos de 2 anos e o Gustavo tinha 05 anos. Dele pegar e bravo, ele bateu a porta, quando falou assim: “eu vou me jogar lá de cima do prédio”, bateu a porta e saiu. Daí meu filho atrás começou a entrar no desespero, gritar desesperado e eu falava: “calma, filho, calma. O pai, não vai fazer isso. Chegar lá em casa, seu pai vai tá vendo televisão, ele não vai fazer isso." Eles estavam chorando, eu saia com o carro, era noite, sempre na noite acontecia isso, daí eu saía com meus 2 filhos de carro, andando na rua, assim desligava meu celular. Ele ficava assim: "Onde você tá?". Eu falei: “eu tô indo agora te denunciar.” Só que eu não fui, né? Denunciar assim, eu sozinha, não tinha muita reação. Meus 2 filhos pequenos, era noite. Daí COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 ele falava assim: "se você fizer isso, eu vou preso. Pelo amor de Deus, não faz isso, não sei o que". Eu falei: “Então por que você faz isso? O seu filho está desesperado aqui atrás, né?”. Então, é. A gente estava sempre nessa tensão, sabe, sempre ameaçando que ia se matar, sempre ameaça em tentar, sempre com medo dele, sabe? Medo das sensações dele. Promotora de Justiça: E você contava toda essa violência para alguém ou você, por vergonha ou por outros motivos, não comentava, guardava para si? Vítima: No meu trabalho ninguém sabia. Eu tinha vergonha de falar isso. Minha mãe sabia disso. Única que sabia era minha mãe. Só minha mãe faleceu em 2020, mas antes de falecer, quando eu me separei, a minha mãe passou por meus irmãos a informação. Só que ela falou, ela falou assim com meus irmãos: “tá acontecendo tal” e daí meus irmãos que me deram acolhida. O dia que eu saí de casa, nesse dia, que eu tranquei, que ele saiu fugido. Eu tranquei a porta, a minha cunhada foi me pegar, aí fiquei 17 dias na casa do meu irmão, eu e meus 2 filhos, até fazer tudo isso, né? É... ir para a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 delegacia, denunciar e o negócio da Maria da Penha, pra depois eu voltar pro apartamento. Troquei todas as chaves do apartamento, das portas. Ali eu troquei tudo. Então, daí depois, no finalzinho, meus irmãos sabiam, mas a minha mãe sabia o tempo todo. Promotora de Justiça: Entendi. E nesse dia 17/06/2016 já faz um pouquinho de tempo, não é? Lá na Fernando de Noronha, 608, apartamento 1103. É onde vocês moravam? O apartamento era de vocês? Vítima: É, é apartamento. É meu. Eu tô morando nele ainda. Até hoje eu moro, estou pagando ele ainda, não quitei. Então eu moro nele até hoje. Promotora de Justiça: Entendi. Nesse dia, a senhora se recorda? Tem lembrança do que que aconteceu. Vítima: Eu tenho algumas, assim é.... fortes assim. É, ele estava muito assim alterado esse dia. E assim, antes disso, eu já tinha falado em separação para ele, né? E toda vez que fala em separação, ele era agressivo. E tinha 2 filhos dele, adolescentes, que morava comigo, que a justiça mandou morar comigo. E eu me dava bem com eles e tudo mais. E daí, quando eu falava em separação, 6 meses antes disso COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 acontecer, ele começou a falar que ele ia trabalhar na Teixeira Osman e que ele não recebia salário. Que ele ia trabalhar e que a Teixeira Osman tava caindo assim, estava falindo e que ele não recebia. Então ele ficou 6 meses na minha casa, porque eu não tinha coragem de mandar os adolescentes embora, meus enteados embora, sabe? E daí ele ficou 6 meses sem dar um centavo para, sabe, assim, ajudar em nada dentro de casa. Daí, eu falei: “ó, mês que vem, vou pegar férias e eu vou falar com advogado, e o advogado vai te procurar, para gente oficializar a nossa separação”. E daí ele veio com tudo para cima de mim, enlouquecido assim, me jogou no sofá e tentou rasgar minha boca. Assim colocou as 2 mãos na minha boca e tentou puxar, né? Aí os 2 filhos estavam com ele ali, tentaram segurar ele aqui, assim, sabe? Um ombro, outro ombro, tentar puxar, mas ele é muito forte. Tentava puxar. Eu comecei a berrar socorro. Daí eu consegui sair pela cozinha... É, pela porta [...] ele foi atrás e ele tentou ainda, né? É... fazer isso comigo de novo na minha boca. E daí a minha vizinha do lado é uma senhora de idade, né? E a filha dela estava com ela, visitando ela e ela pegou, abriu a porta e viu. [...] E COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 daí veio outro vizinho, o Sr. Eduardo veio, né, com a esposa dele, com a Solange, a Solange perguntou se as crianças tinham comido, eu falei que não, que já era noite. Ela acolheu meus filhos na casa dela pra dar comida pra eles, pra acalmar eles. E a Adriana, que é a filha dessa outra minha vizinha, ela foi me ajudar, que eu não conseguia pensar, estava totalmente... estava muito nervosa, muito nervosa e ela começou a me orientar. “Adriana, ele foi com alguma coisa? Ele saiu com alguma coisa na mão e tal”, eu falei não, ele saiu correndo, sem nada. “Então aproveita agora, pega algumas coisas, pega a fralda dos teus filhos, roupa dos teus filhos, faz uma mochila deles. E para você poder sair de casa, quem eu tenho que ligar daí?”. Eu tentei ligar pro meu irmão, meu irmão não estava, minha cunhada que me atendeu. Daí minha cunhada foi me buscar. Daí destrancou a porta. Eu dei dinheiro para os 2 filhos dele, que moravam comigo, os 2 adolescentes. Eu dei dinheiro pros 2, pros 2 pegarem um ônibus pra irem pra Ibiporã, na casa do vô deles, vô paterno. Volte e meia eles iam pra Ibiporã de ônibus, né? Eu peguei, falei, vai lá na casa do teu vô, vai na casa do teu vô. Daí eu desci COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 com meus filhos, com os 2 adolescentes de elevador. A gente desceu tudo junto ali e daí na hora de ir embora, eu fui embora com a minha cunhada e fiquei na casa do meu irmão 17 dias lá. Promotora de Justiça: Entendi. Agressão física além daqueles chutes que a senhora nos relatou durante a noite, assim, de forma violenta mesmo, que presenciado por outras pessoas, foi esse dia? Vítima: É. As outras vezes que ele me chutava, tentava me bater, essas coisas assim, geralmente era no quarto, no meu quarto, porque o prédio lá, é um prédio antigo, prédio velho, né? Então, os tijolos entre as paredes são muito grossos, então não dá pra escutar de um apartamento para o outro, só dá pra escutar, se você tá no corredor, você escuta a pessoa que está na sala. Mas de um apartamento, você não escuta. E o meu quarto fica bem afastado assim no canto, então geralmente era no meu quarto, ele trancava a porta, não deixava sair do quarto. Eu falava que eu ia gritar, ele falava que não adiantava gritar. Algumas vezes ele falou... quando ele falava que ia se matar, ele falava assim... isso eu me lembro muito... ele me ele falava assim: “ó, é... eu te COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 mato, porque eu posso até ir preso, mas eu sou réu primário, então com 6 meses eu saio, e você vai estar morta”. Ele falou isso algumas vezes pra mim. De verdade, eu tenho muito medo dele. Promotora de Justiça: A senhora ainda tem esse medo? Vítima: Eu tenho pavor. Promotora de Justiça: E, daí foi a gota d’água, né? Adriana, essa agressão, além dos filhos dele, os 2 adolescentes, os seus também presenciaram os fatos? Vítima: Os meus estavam no meu quarto, estava vendo televisão lá no quarto. Quem presenciou de verdade são os 2 filhos dele, que eles tentaram tirar o pai de cima de mim. Promotora de Justiça: Isso tudo aconteceu porque a senhora foi manifestar para ele que não queria mais? Vítima: Não, porque eu falei que ia oficializar, porque eu estou tentando negociar com ele há um tempo já, que eu queria separar, que não dava mais, né, que eu falei "você tem que dar opção pra mim, você bebe e fica agressivo. Eu não quero um cara desse pra mim.". E daí, há um tempo estava COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 tentando negociar. Foi mais de 1 ano que eu tentei, ele falava que... ele enrolava, porque assim, querendo ou não, ele tem 5 filhos, né? E às vezes os filhos vinham morar com a gente, porque ele tem problema lá na com a justiça, com os filhos dele. Ele com a ex-mulher. Então, teve uma época da nossa vida que o oficial de justiça foi nas 2 casas, na minha e na da mãe deles, né? E daí ela pegou e daí, do nada, o juiz determinou que os 5 filhos dele tinham que morar comigo porque eu tinha emprego fixo, já trabalhava no aeroporto há muito tempo, que eu tinha uma casa grande, assim, razoável, que acolhia todos eles. Tinham na época tinha uma zafira que cabia todo mundo, então tinha uma vida mais estável. Mais organizado, eu tinha empregada, então assim, sem me perguntar nem nada, o juiz determinou que eu pegasse 05 (cinco) filhos dele pra criar, sabe? Então pra ele assim... o salário maior da casa era meu, eu pagava as contas da casa, então pra ele era cômodo, né, ficar comigo assim. Então ele nunca quis separar de mim, Sim, nesse sentido, ele nunca quis separar, eu que queria separar. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Promotora de Justiça: Entendi, e essa foi a gota d’água. Daí a senhora ficou 17 dias até sair a medida protetiva. Vítima: Foi. Promotora de Justiça: E hoje em dia, depois desses fatos, depois da medida protetiva, ele deixou a senhora em paz, levou a sua vida, está conseguindo? Vítima: Então, no começo, ele foi no prédio mesmo com a lei protetiva. Ele foi no prédio, mas só que eu nunca vi ele no prédio. Quem me relatou foi o síndico. [...] é que a lei protetiva pra chegar na mão dele demorou mais que um ano, eu já tinha a lei protetiva há um tempão e ele só demorou, só teve a lei protetiva depois de 1 ano, porque não achava o endereço dele pra entregar. Então ele agia como se não tivesse sabendo, entre aspas. [...] Mas assim, depois que deu 2 anos certinho, ele apareceu. Última vez que eu fiquei sabendo que ele apareceu quando deu 2 anos, que daí o porteiro falou que ele disse que já tinha vencido a lei protetiva, porque já tinha dado 2 anos e na realidade eu tinha ainda a lei protetiva. [...] Depois disso, aí, graças a Deus, minha vida ficou em paz, porque ele nunca mais apareceu, teve COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 contato. Nunca mais teve, eu estava até tranquila, porque eu achei até que tivesse sido arquivado, assim, que não ia acontecer mais nada. Eu estava assim, mais em paz assim com a minha vida, né? [....] Promotora de Justiça: Não foi a senhora que proibiu, ele mesmo que deixou os filhos? abandonou os filhos? Vítima: Tem um episódio que eu acho que pode ter contado, porque no acordo que nós fizemos como ele, ele é agressivo quando ele bebe. O acordo que ele assinou era que nas visitas e ele não podia ingerir bebida alcoólica, né? E nem tirar as crianças de Londrina, porque ele ia pra Ibiporã na casa do pai, e lá ele bebia, né? Então ele assinou esse acordo e daí teve um Dia dos Pais que ele pediu pra levar meus filhos para Ibiporã no domingo, que era o Dia dos Pais, que ele queria passar com toda a família dele. Ele, todos os filhos deles juntos e junto com o pai dele. E daí minha mãe, que fazia a conversa, a intercessão nossa. Eu falei, mãe, eu não vou autorizar. Se ele quiser, ele tem o direito a visita, mas vai ser no sábado, que é o acordado, é no sábado e aqui em Londrina. Daí ele simplesmente não pegou os meus filhos pra poder COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 visitar no Dia dos Pais. Foi última vez que que eu lembre, pelo menos [...]. Promotora de Justiça: Mas a senhora na verdade, não proibiu. Que o dia de visita era no sábado, não no domingo. Vítima: Não, nunca proibi. Ele tem esse direito ainda, ele que não exerce esse direito. Promotora de Justiça: Adriana, e você, como que está conseguiu superar esse relacionamento? Precisou de algum tratamento? Vítima: Na realidade, os meus filhos estão no psicólogo. Eu coloquei meus 2 filhos no psicólogo, tanto é que ela ia dar alta a semana passada. E daí eu falei desse episódio de hoje, eu falei assim, segura mais um pouquinho, porque ela nem tava sabendo, meus filhos nunca comentaram também, nem sei se eles sabem e tal, mas ela vai ficar um pouquinho mais com eles. Eu tenho prioridade com meus filhos, então eu paguei tratamento psicológico pros meus filhos, mas eu achei que eu tinha virado a página, sabe? Eu achei assim, que bom, acabou. Não tem nada. Aí eu vou seguir minha vida. E daí, quando recebi intimação, menina COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 do céu, eu fiquei desesperada. Quando eu recebi intimação desse processo eu fiquei muito nervosa E, daí eu vi que eu não estou legal, não. Que eu não estou bem assim, eu nunca me tratei. Né? Mas eu acho que eu vou precisar me tratar porque eu, se eu lembro uma situação, lembro do assunto, eu fico muito nervosa. Eu tenho muito medo também, né? Medo muito medo dele assim, de encontrar na rua. Ele sabe onde eu trabalho, sabe onde eu moro. Então eu tenho muito medo assim, sabe? Promotora de Justiça: Entendi. E Adriana, essas testemunhas, Fátima Alves da Silva e Manoel Higino da Silva, você sabe quem são? Vítima: Então, e o pai dele e a mãe dele que mora em Ibiporã. Promotora de Justiça: Mas eles moravam lá, nunca moraram dentro da sua casa. Vítima: Nunca, nunca. A vida inteira eles moraram em Ibiporã [...]. Promotora de Justiça: Com eles a senhora sempre teve um bom relacionamento. Eles presenciaram alguns fatos? COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Vítima: Então, a mãe dele uma vez falou que ele era ruim assim, né? Mas assim, papo de mãe quando falo de criança, né? [...] O pai dele gosta muito dele. Mas, por exemplo, quando a gente tava apertado de vida, né? Quando ele emprestava dinheiro para gente, ele falava pra mim, Dani, pro meu filho, eu não empresto, eu empresto se for pra você, porque você eu sei que vai pagar. Então ele emprestava para mim, não pro filho dele, né? Então, tipo eles se amavam muito, mas eu sei que o pai dele sabe quem é quem. Teve uma vez que eu falei pro pai dele, que eu tinha mais contato com o pai dele, né? Que ele gosta muito do pai dele. Que eu falei no episódio que ele estava muito agressivo e que uma vez ele ficou batendo muito forte no peito dele mesmo assim, sabe? Vai fazer aquele barulho forte. Eu falei, eu tenho medo, Sr. Manuel, porque eu tenho medo dele estourar o peito dele. Ele bate com uma força, uma agressividade, né? E daí? O pai dele não gostou que eu falei. Foi a única vez que eu reclamei do filho dele para ele. O pai dele não gostou muito, mas teve episódio, por exemplo, dele sair de casa, assim, sair de casa não, sair para o quintal, ele falava assim, ele batia na cabeça, falava assim: "estou escutando vozes, estou escutando vozes, não sai voz COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 da minha cabeça, não sai". Mas foi um episódio só uma vez só na vida que ele falou, que eu fiquei preocupada, né? Mas faz muitos anos, bem antes da separação, sabe? Foi um episódio. Ele fazia tratamento com psicólogo. Não sei se psicólogo, psiquiatra, Dr. Hugo, o nome dele. Ele ficava ali na JK. Defesa: Qual é a pertinência desse tipo de relato para apuração dos fatos. Honestamente, eu não vejo o que isso interessaria ao processo. Promotora de Justiça: Sim, doutor, a agressividade. Juíza: Agressividade. É fundamentação da agressividade, doutor. Além da bebida, ele pode ter algum transtorno. É isso que ela está querendo falar. Promotora de Justiça: Hoje, então vocês separaram, inclusive no papel, separaram bens tudo, não é? Vítima: Tudo separado. Não tem mais ligação nenhuma. Promotora de Justiça: E ele era medicado ou a senhora não sabe? Vítima: na época que ele ia no Dr. Hugo, ele tomava remédio. E o remédio muito forte. E daí ele quis, ele COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 parou por conta, desse remédio, porque ele falava que inchava ele, deixava ele muito inchado. Eu acho que era antidepressivo, acho que é. Promotora de Justiça: Você gostaria de nos relatar mais alguma coisa? Vítima: Eu só queria de coração é que ele continuasse longe. Eu não queria, tava tão bom agora, sabe? Agora que tinha sossegado, que minha vida estava bem. Eu queria que continuasse assim. Assistente de acusação: Eu gostaria só que ela enfatiza, excelência, que ela falou desse... que voltou esse sentimento todo dela. E por que esse medo todo, né? [...] Então que medo é esse que ela tem e o que ela acredita, vivendo, tendo vivido com ele, que ele possa fazer, porque eu também me preocupo com isso. Juíza: Eu não entendi a pergunta, qual que é o medo que ela tem atualmente? Assistente de acusação: É, isso aí. E agora, mediante essa nova intimação, porque ele também recebeu a intimação, qual que é o medo dela? O que que ela COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 acredita que que pode acontecer, o que que deixa ela assim? Vítima: Não cheguei a ser ameaçada agora, foi só naquela época mesmo, porque a gente não teve mais contato nenhum, mas eu tenho medo é porque, como estava tudo quietinho, né? Eu até falei para a doutora, falei assim: “eu queria até que ele soubesse que não tô, fazendo isso, que eu tô entrando com processo novo. É não tô querendo reviver isso de novo, sabe? Começando do zero de novo, né? É coisa do passado, lá 2016.”. Então porque eu tenho muito medo, sei lá, de uma revolta dele. [...] Defesa do Ante o exposto, denota-se que a versão do réu se encontra isolada das demais provas colacionadas. Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório dos autos é robusto, harmônico e suficiente a ensejar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu. Dessa forma, está demonstrada a adequação típica da conduta praticada, que subsumiu ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, uma vez que o réu ELVIS DA SILVA praticou lesão corporal contra a vítima ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES, prevalecendo-se das relações domésticas: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Violência Doméstica o § 9 Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos” (Grifei). O crime de lesão corporal em muitas das vezes traz certa divergência acerca da sua materialidade e comprovação. Dessa forma, a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 fim de elucidar e conceituar o crime, Guilherme de Souza Nucci assim descreve: “Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores” (Grifei). A respeito da integridade física, são as lições de Cleber Masson: “São exemplos de ofensa à integridade física (modificação anatômica prejudicial do corpo humano) as fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações. A equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e o hematoma (equimose com inchaço) constituem lesões corporais, ao contrário dos eritemas (vermelhidão decorrente de uma bofetada, por exemplo), que não ingressam no conceito do delito”. (Grifei). Logo, consubstanciado ao mencionado nos parágrafos anteriores, vislumbro que o fato consistente na lesão corporal restou configurado após toda instrução probatória. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Portanto, entendo que a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal qualificada restaram devidamente demonstradas, uma vez que os elementos existentes nos presentes autos, já destacados acima, demonstram as agressões perpetradas por ELVIS DA SILVA contra ADRIANA DE OLIVEIRA MENEZES, na data de 17 de junho de 2016. 03.1 – AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍENA “F”, DO CÓDIGO PENAL: Depreende-se, ainda, a existência da agravante prevista no artigo 4 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com relação ao delito de lesão corporal qualificada, uma vez que o crime de lesão corporal ocorreu no âmbito das relações domésticas. Isso porque, a aplicação da agravante acima destacada de modo conjunto com disposições da Lei n. º 11.340/2006, aí inserida a do art. 129, § 9º, do Código Penal, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico, não acarreta bis in idem. Nesse sentido, destaco: 4 “ Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: [...] f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ”. – Destaquei. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp n. 1.079.004/SE, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1808261/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/04/2021)”. (Grifei). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, AO COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO, EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, § 9.º, CP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AINDA QUE QUALIFICADA. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. DEFERIMENTO. 5) PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000694- 95.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.02.2022) ”. (Grifei). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As circunstâncias que embasam a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal não se encontram normatizadas no tipo penal sancionador dos artigos 129, §9º, e 147 do CP, de modo a se poder imputar uma maior reprovação sobre o fato. Pelo contrário, em tal infração, não há previsão normativa específica de majoração da sanção, à vista de condutas cometidas no âmbito das relações domésticas e familiares, sendo mesmo imprescindível a aplicação conjunta do Código Penal. 2. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (...)” (AgRg no AREsp 1808261/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher." (...) 2. Agravo regimental desprovido. ” (AgRg no REsp 1911818/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021) ”. (Grifei). Ademais, ainda que o Ministério Público não tenha pleiteado a aplicação da agravante disposta no artigo 61, inciso II, alínea, “f” do Código Penal, é necessário pontuar que poderá o Juiz, de ofício, reconhecer sua aplicabilidade em consonância com o que preconiza o art. 385 e art. 387, inc. I, ambos do Código de Processo Penal, em razão dos fatos narrados na denúncia, veja-se: “Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. ” – Destaquei. “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;”. (Grifei). Sobre o assunto, destaco o seguinte entendimento: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 “Apelação Criminal - Ameaça- Violência Doméstica- Apelo Defensivo- Absolvição- Ausência de dolo- Atipicidade da conduta- Impossibilidade- Ameaça confirmada pela ofendida, nas duas oportunidades em que ouvida- Responsabilização inevitável- Crime formal- Condenação de rigor- Dosimetria- Pedido para não reconhecimento de circunstância agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal- Possibilidade de reconhecimento de agravantes ainda que não descritas na denúncia- Pena e regime adequados, com aplicação de sursis- Sentença mantida- Apelo não provido. (TJ-SP - APR: 00049002020188260576 SP 0004900 20.2018.8.26.0576, Relator: José Vitor Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 10/09/2021, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/09/2021). ”. (Grifei). Portanto, entendo que há provas suficientes para a condenação do réu nos termos expostos, pois o conjunto probatório acostado aos autos mostrou-se seguro ao comprovar a materialidade e a autoria delitiva a ele imputadas, incorrendo o réu, assim, nas sanções previstas no artigo 129, §9°, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei sob o n. º 11.340/2006. Verifica-se, ainda, que o réu é imputável, agiu conscientemente, possuía, na ocasião, pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, bem como inexiste causa de justificação da conduta (art. 23 do Código Penal) ou qualquer excludente culpabilidade (art. 26 e seguintes do Código Penal). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Neste sentido, a condenação do acusado é medida que se impõe. b) Tipicidade Os delitos praticados pelo réu estão previstos no artigo 129, §9°, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal. c) Ilicitude Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente desta. d) Culpabilidade Não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 04 – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu ELVIS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no artigo COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 129, §9°, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. 04.1 - DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA: Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que ocorreu no presente caso, uma vez que o réu agrediu a vítima na região do rosto; antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais; conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, revelando-se desfavorável ao réu em decorrência do hábito do uso de bebidas alcoólicas, ocasião na qual apresenta comportamento agressivo, conforme depoimento da vítima em Juízo; personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; motivos do COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 crime: normais à espécie; circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime merecem desvaloração, tendo em vista que as violências sofridas ocorreram na presença dos filhos do réu, que na época eram menores de idade; consequências do crime: certamente graves, uma vez que a vítima relatou que os filhos menores do ex-casal precisaram de tratamento psicológico e ainda estão em acompanhamento. Além do mais, a vítima se mostrou visivelmente abalada, afirmando que ainda sente muito medo do réu; comportamento da vítima: não influenciou de nenhum modo na prática da conduta delitiva do acusado. Assim, considerando o patamar de 1/6 (um sexto) para valoração de cada circunstância judicial (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base em 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Circunstâncias legais – atenuantes e agravantes Incide a circunstância agravante prevista no 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência doméstica e familiar contra mulher). Desta forma, adoto a fração paradigma jurisprudencial valorativa de 1/6 (um sexto) para a agravante, culminando na pena intermediária de 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem considerados. Dessa forma, FIXO A PENA DEFINITIVA PARA ESTE CRIME EM 06 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO, À MINGUA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. 05 – DO REGIME PRISIONAL: Para o início de cumprimento das penas privativas de liberdade de detenção e prisão simples impostas, fixo o regime inicial aberto, ante o quantum da pena fixada, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, cujas condições seguem abaixo, e que serão fiscalizadas por esta Especializada, nos termos do artigo 14 da Lei 11.340/06: a) Não se ausentar da Comarca onde reside, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 30 (trinta) dias; b) Comparecer mensalmente no Juízo da Comarca onde está residindo, para informar e justificar suas atividades; c) Não mudar de residência, sem prévia comunicação ao Juízo; COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 d) Comparecimento ao Projeto BASTA, bem como finalização do mesmo, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal; e, e) Comparecimento ao CAPS-AD, conforme o disposto no artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Oportunamente, será designada audiência admonitória (artigo 160 da LEP), ocasião em que estas condições poderão ser alteradas, nos termos do artigo 116 da mesma Lei. 06 – DA DETRAÇÃO PENAL: O réu não ficou preso preventivamente em razão do presente feito. 07 – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, visto que as infrações penais foram perpetradas com violência à pessoa, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Ademais, conforme dispõe a Súmula n. º 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Por outro lado, deixo de conceder ao réu, ao menos por ora, a suspensão condicional da pena, vez que o cumprimento do regime aberto, em virtude da baixa pena aplicada, se mostra mais favorável do que as condições e o próprio lapso temporal do sursis. 08 – DA CUSTÓDIA CAUTELAR: Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura última ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. 09 – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Para que seja fixado, na sentença, valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, preliminarmente, há a necessidade de pedido expresso e formal nesse sentido, o qual, inclusive, não pode ser formulado apenas em sede de alegações finais, a fim de que seja oportunizado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha, logo quando do oferecimento da denúncia, a agente ministerial formulou o pedido em questão (seq. 8.1), tendo ratificado seu pleito em sede de alegações finais (seq. 124.1). Por outro lado, insta mencionar que o referido dispositivo legal não especificou qual espécie de dano que pode ser reparado, tendo sido pacificado na doutrina e na jurisprudência, portanto, a possibilidade de reparação, além dos danos materiais, de eventuais danos morais sofridos pela vítima da infração penal. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL. O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. Isso porque o art. 387, IV, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal deve sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, Dje 24/8/2016 (Informativo 588) (Grifei). Ocorre que, via de regra, os prejuízos suportados pelas vítimas, principalmente levando-se em consideração eventual dano moral, raramente eram devidamente apurados e comprovados em Juízo, o que inviabilizava a fixação de um quantum para fins de reparação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, decidiu que, em casos envolvendo violência contra a mulher em âmbito doméstico ou familiar, o dano moral é presumido, ou seja, in re ipsa, e independe de instrução probatória específica sobre a sua ocorrência, tendo em vista que os danos psíquicos derivados de uma agressão física ou psicológica, em contexto de violência doméstica ou familiar, são evidentes e inerentes à conduta criminosa. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...]. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018)” (Grifei). COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 Sopesando todas as particularidades do caso em concreto, é possível concluir que, no mínimo, a vítima deve ser indenizada em 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Sum. 362, STJ), incidindo, ainda, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Sum. 54, STJ), constituindo a sentença em título executivo judicial líquido a possibilitar sua direta execução. Caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante o juízo cível. 10 – PROVIMENTOS FINAIS: 10.1. Intimem-se a vítima da presente sentença, para os fins do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. 10.2. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 11 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Ao Dr. RAFAEL FERREIRA DALL’AMICO – OAB/PR 93.466, fixo honorários advocatícios no valor de R$1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), em consonância com o art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal e Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, item 1.1, atentando para a COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 complexidade da causa, o zelo e o tempo despendido para o deslinde da demanda (seq. 42.1, 95.1/95.2, 96.1, 114.1/114.2, 115.1 e 128.1). Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. Joao Otavio, J. 16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção VI; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 602, inciso VII, bem como do artigo 603, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; COMARCA DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS AUTOS Nº 0058834-74.2016.8.16.0014 d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO M

11/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058834-74.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058834-74.2016.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ADRIANA DE OLIVEIRA MENZES Réu(s): ELVIS DA SILVA Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que foi oferecida resposta à acusação na seq. 42.1. A denúncia foi recebida no dia 27/10/2020 (seq. 17.1). Citado pessoalmente (seq. 36.1), apresentou resposta à acusação na seq. 42.1 mediante defensora dativa. Em defesa, não alegou preliminares e nem matérias de mérito. No que tange a absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Assim, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Assim sendo e considerando o teor dos Decretos Judiciários nº 401/2020 e nº 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Paraná, da Recomendação nº 62 e Resolução nº 314, ambas do CNJ, designo o ato para o dia 28 de junho de 2023 às 16:30 horas, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 04 testemunhas arroladas pelas partes, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

07/03/2022, 00:00

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Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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