Execução de Título Extrajudicial 0005854-51.2015.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005854-51.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, hipótese na qual, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828 do CPC). DEFIRO, portanto, o pedido retro. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Inviável, ao menos por ora, a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Isso porque se verifica que a ferramenta ainda não foi finalizada, estando em fase de ajustes, mostrando-se, neste momento, ineficaz. Assim, INDEFIRO a tentativa de localização de bens via SNIPER, sem prejuízo de sua reanálise após finalizados os ajustes na plataforma. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 14:30

Indeferimento

31/03/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:34

Confirmada

07/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:59

deferimento

20/02/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:56

Confirmada

09/12/2025, 00:21

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Defiro o pedido retro. Intime-se a parte exequente para informar se pretende ser nomeada depositária dos bens, ciente de que, em caso negativo, não será autorizada a remoção dos bens, pois não há depósito público na comarca. Caso positivo, NOMEIO-A depositária, nos termos do art. 840, §1°, do CPC. Fica, desde logo, advertida a parte exequente do dever de guarda e conservação da coisa, nos termos do art. 159 do CPC, e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Na mesma oportunidade, deverá apresentar o cálculo atualizado do débito. Após, DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que forem encontrados na residência da parte executada, observado o valor do débito, de intimação da parte executada acerca da constrição e da avaliação, e de remoção dos bens, que deverá ser depositado em mãos do exequente ou de pessoa por ele indicada. Caso a parte exequente não manifeste interesse em ser depositária dos bens, NOMEIO a parte executada como depositária, que deverá ser intimada e advertida do dever de guarda e conservação da coisa (art. 159 do CPC), e das consequências do seu descumprimento (art. 161 do CPC). Realizada a penhora e demais atos, não havendo insurgência pelo executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe por qual pretende realizar a expropriação, nos termos do artigo 825 do CPC. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 CNIB DEFIRO o pedido retro. Expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, conforme requerido, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR em casos como o presente em que foram esgotadas as demais medidas de constrição de bens: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) Com a resposta, abra-se vista à parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA representado(a) por PAULO SIQUEIRA PAULO SIQUEIRA I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no evento nº 274, é de se indeferir requerimento, na medida em que busca futura penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que a Turma Recursal consolidou o entendimento de que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (enunciado nº 13.18). Todavia, além de tal enunciado não ser vinculante, diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Com efeito, se o escopo da impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar é a proteção da subsistência digna do executado, o fato de parcela da sociedade brasileira receber apenas um salário mínimo, não significa que o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o requerimento de evento nº 274. II – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA representado(a) por PAULO SIQUEIRA PAULO SIQUEIRA 1 – Defiro o requerimento de mov. 261.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.331.661/0001-01) representado(a) por PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 Casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Da nulidade da citação por edital alegada em sede de Contestação (mov. 155) Com efeito, a citação é indispensável para validade do processo, conforme dispõe o artigo 239, do CPC. Portanto, sua ausência enseja nulidade do feito. No presente caso, a citação da parte executada ocorreu mediante edital. Segundo o entendimento do STJ, exposto no julgado REsp nº 1.828.219-RO, o novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme o entendimento exposto, conclui-se que, para validade da citação por edital, é necessário o esgotamento dos meios de localização do devedor, consistentes na requisição de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. In casu, verifico que embora o requerente tenha requerido a busca do endereço dos requeridos, as diligências não foram exaustivas e não esgotaram todas as hipóteses para citação previstas na lei de regência, conforme se denota da certidão juntada ao mov. 223. Assim, não havendo o pleno atendimento dos requisitos formais do art.256, §3º, CPC, há que se reconhecer a nulidade do ato de citação e, consequentemente, dos demais atos do processo. 2. Em razão da nulidade da citação ora reconhecida, diga a parte exequente, em dez dias, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, no feito. 3. Após, conclusos para deliberações. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone(s): 46 2101 2000 Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.331.661/0001-01) representado(a) por PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 Casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Em observância à redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem-se que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, bem como admite-se a suspensão do feito por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo artigo, nos seguintes termos: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de citação frustrada ocorreu em 25/08/2016 (eventos 43/44) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 06/09/2016 (evento 49) O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 06/09/2016. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 06/09/2017, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se encerra em 06/09/2022. Assim, não decorrido o prazo prescricional, determino o prosseguimento do feito. Antes, porém, de analisar o contido ao final da certidão de mov. 215 para nomeação de curador aos executados, considerando que, aparentemente, foram realizadas apenas duas tentativas de citação pessoal antes da citação por edital, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da nulidade da citação por edital no presente feito, em dez dias. Sem prejuízo, em complementação à certidão de mov. 215, à Serventia para que certifique quais foram as tentativas de citação da parte executada, quais endereços foram localizados nos sistemas indicados e se foi encaminhada carta de citação para cada endereço. Certifique-se também se sobreveio juntada de número de telefone, fixo ou móvel, no retorno dos ofícios expedidos às empresas de telefonia, e se foram esgotadas as tentativas de citação, inclusive virtualmente. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA representado(a) por PAULO SIQUEIRA PAULO SIQUEIRA 1. Deixo de acolher o requerimento contido no item 2 da manifestação de mov. 194.1, tendo em vista que o nome da parte executada já se encontra inserido no sistema SERASAJUD, de acordo com a determinação da decisão de mov. 140.1 e cumprimento do ato no mov. 145.1. 2. A parte executada foi devidamente citada, por edital, no mov. 116. 2.1. Considerando que o bloqueio de valores para o pagamento integral do débito, assim como a penhora de veículos restaram frustradas (movs. 179 e 189), ainda, que já transcorreu um ano da última busca localizada no sistema Infojud, em relação às DIRF de 2016 à 2020 (mob. 149), defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal (item 3 - mov. 194.1). Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12/2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020) 2.2. Determino que a Secretaria proceda à pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e as declarações de operações imobiliárias (DOI). 2.3. Os eventos contendo as declarações deverão ser limitados pelo sigilo médio. 3. Quanto ao pedido formulado no item 4 do mov. 194.1 postergo a análise. 4. Considerando o contido na certidão de mov. 195.1, nomeio como curador especial a Dra. Ellen Maynara Manelli dos Santos, OAB/PR 87.930. 4.1. Intime-se e, em aceitando o encargo, abra-se vista dos autos para se manifestar em 05 (cinco) dias. 5. Após o cumprimento do item 2.2 desta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Por fim, retornem conclusos. 7. Intimem-se. 8. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA representado(a) por PAULO SIQUEIRA PAULO SIQUEIRA 1. Os executados foram citados por edital em 15/10/2019 (evento 116.1). Assim, defiro o requerido (evento 182.1). Determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 2. Sendo negativo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 2.2. Sendo positivo e não havendo alienação fiduciária e havendo informação da localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo. 2.3. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 2.4. Havendo a penhora do bem, intime-se para apresentação de embargos, no prazo legal. 3. Restando infrutífera a medida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, intime-se a curadora especial nomeada (evento 120.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, ainda que por negativa geral, sob pena de revogação da nomeação. 5. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA representado(a) por PAULO SIQUEIRA PAULO SIQUEIRA 1 – Defiro o requerimento de mov. 169.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 – Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005854-51.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005854-51.2015.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$36.380,84 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) Rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.502-070 - Telefone: 46 2101 2000 Executado(s): LFT EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.331.661/0001-01) representado(a) por PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 PAULO SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 643.614.389-00) Rua Coronel Rútilio de Sá Ribas, 1188 Casa - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 As fintechs são consideradas instituições financeiras e, portanto, integram o Sistema Financeiro Nacional de modo que não há necessidade de expedição de novos ofícios, pois abarcadas pela pesquisa SisbaJud. Ademais, entendo que a procedência do pedido de penhora desses valores se equipara à penhora sobre faturamento, o que só se admite em casos excepcionais, atendidas certas condições, a saber, o esgotamento da procura por outros bens livres e desembaraçados, aptos à garantia da execução, entre outras, bem como o percentual deve ser determinado a partir de um exame que leve em consideração as particularidades do caso concreto. Além disso, o art. 866, § 2º, do CPC, é claro ao determinar a necessidade de nomeação de administrador para realização da penhora sobre o faturamento. O pedido de expedição de ofício às operadoras de cartões de crédito para bloqueio de eventuais créditos futuros, por sua vez, são coercitivos e refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial da executada, aliado ao fato de que não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido. Diante, das circunstâncias delineadas até o momento, não é possível realizar a penhora sobre o faturamento, pois além de desrespeitar o princípio da menor onerosidade ao executado, também se mostra ineficaz ao cumprimento da obrigação. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício às fintechs e às operadoras de cartão de crédito, requerido à manifestação retro. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

02/04/2021, 00:00

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