Procedimento Comum Cível 0004541-52.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004541-52.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 19:38

Definitivo

22/06/2022, 17:05

Documento (Informações)

21/06/2022, 14:46

Remessa (em diligência)

15/06/2022, 16:54

Trânsito em julgado

15/06/2022, 16:54

Trânsito em julgado

15/06/2022, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 10:52

Confirmada

15/06/2022, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004541-52.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-52.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.286,47 Autor(s): Eli Braga dos Santos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por Eli Braga dos Santos contra Banco Bradesco S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta que é beneficiária da Previdência Social – INSS, que ao buscar entender o porquê de receber valor menor ao devido, tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado em seu benefício. Alega que jamais solicitou o empréstimo, tampouco assinou qualquer contrato com a instituição financeira, não se recordando de ter recebido o respectivo valor. O despacho proferido em mov. 12.1 determinou que a parte autora realizasse emenda à inicial, a fim de fornecer um juízo seguro sobre a viabilidade do prosseguimento da ação, juntando para tanto o comprovante de reclamação administrativa e os três últimos extratos anteriores ao início dos descontos. A autora, por sua vez, não deu cumprimento à ordem judicial, limitando-se a pleitear o recebimento da inicial e o consequente prosseguimento do feito (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1 Considerações preliminares. Primeiramente, destaca-se que este Juízo não se furta de julgar com mérito os processos sob sua responsabilidade, atendendo, sim, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, conforme consagra o art. 6º do CPC. Inclusive, salienta-se que entre o período de 07/10/2021 a 19/05/2022 esta Magistrada proferiu 1.182 (mil cento e oitenta e duas) sentenças de mérito, das quais 611 (seiscentos e onze) foram proferidas na Competência Cível. In casu, a demanda merece especial análise do Poder Judiciário, uma vez que é de conhecimento notório deste Juízo (art. 374, I, do CPC) o número crescente de demandas desta natureza no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as quais são ajuizadas pelo mesmo causídico, Dr. Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB/PR 92.044), alegando, em síntese, - e sem qualquer respaldo probatório – a não realização de empréstimo consignado e a não recordação sobre o levantamento de valores pela parte que representa. Nessa esteira, não há falar em óbice ao acesso à justiça; pelo contrário, esta Magistrada preza que tal direito de estatura constitucional seja efetivada. Todavia, admitir o prosseguimento da ação sem qualquer viabilidade para tanto, de forma cristalina, vai de encontro à tal princípio, porquanto na grande maioria das vezes, tais ações são julgadas improcedentes em razão da juntada de contrato e comprovante de depósito pela ré, onerando o Poder Judiciário e, em última análise, o próprio jurisdicionado. Com efeito, o judiciário não tem estrutura necessária para atender pretensões temerárias, sem o mínimo respaldo documental, mostrando-se imprescindível a comprovação – ainda que mínima, conforme é o caso – da viabilidade do prosseguimento do feito. Aliás, menciona-se que as informações solicitadas por este Juízo são de fácil acesso ao consumidor, o qual pela simples consulta através da plataforma digital chamada “consumidor.gov.br” pode comprovar a plausibilidade de suas alegações. Além disso, os extratos bancários referente ao período solicitado também poderem ser extraídos de simples consulta junto à instituição financeira, não se vislumbrando, em um juízo de cognição sumária, dificuldade em sua juntada. Assim, demonstrada a imprescindibilidade e viabilidade da documentação solicitada, passa-se a análise de mérito. 2.2 Mérito. 2.2.1 Da ponderação de princípios constitucionais. De início, cumpre mencionar que parte autora nega-se a cumprir a comando judicial argumentando o tolhimento do seu direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB). Porém, embora se trate de um direito fundamental, o direito de acesso à justiça não pode ser exercido de forma abusiva, devendo ser observados certos limites para que não sejam afetados a duração razoável do processo e a proteção ao consumidor. Não se trata, pois, de um direito absoluto e irrestrito. Nessa esteira, constata-se que o litígio em questão versa sobre a colisão de princípios, de direitos fundamentais, que analisados dentro do ordenamento jurídico como um todo, possuem a mesma hierarquia, mas que podem ser tratados de forma diferenciada quando analisados de forma isolada, ou seja, diante de um caso concreto, um pode se sobrepor ao outro. Logo, tendo em vista colisão de princípios veiculadores de direitos fundamentais e a impossibilidade de compatibilização dos interesses conflitantes, deve-se concluir qual dos direitos deverá ceder frente ao outro, a fim de se permitir uma solução adequada à colisão. Daí nasce a necessidade de utilização da técnica da ponderação de valores para atenuar a colisão dos princípios constitucionais, não se deve, portanto, atribuir primazia para um ou para outro, mas sim utilizar-se de tal técnica para melhor solução do conflito, porquanto em razão do princípio da unidade da constituição não pode ela conflitar consigo mesma. Conforme lição de Luís Roberto Barroso: “A ponderação de valores é a técnica pela qual o intérprete procura lidar com valores constitucionais que se encontrem em linha de colisão. Como não existe um critério abstrato que imponha a supremacia de um sobre o outro, deve-se, à vista do caso concreto, fazer concessões recíprocas, de modo a produzir-se um resultado socialmente desejável, sacrificando o mínimo de cada um dos princípios ou direitos fundamentais em oposição. O legislador não pode, arbitrariamente, escolher um dos interesses em jogo e anular o outro, sob pena de violar o texto constitucional. Relembre-se: as regras incidem sob a forma do 'tudo ou nada' (Dworkin), ao passo que os princípios precisam ser sopesados” (“Temas de Direito Constitucional”, pp. 65-8). A respeito do tema, ensina Enéas Costa Garcia: “A colisão de princípios não é resolvida com a exclusão de um dos princípios em jogo, mas com a ponderação deles, determinando qual será aplicado no caso concreto. Nem por isso o princípio preterido deixa de valer. Poderá ser ulteriormente aplicado em toda a sua inteireza, até mesmo em detrimento do outro princípio, em face do qual havia anteriormente cedido sua aplicabilidade.” (GARCIA, Enéas Costa. Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 134. apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 2309). Neste contexto, deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos e princípios até chegar a uma vontade unitária na Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias. No presente caso, não se questiona que a Carta Magna garante ao autor o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB). Todavia, essa mesma Constituição, nos incisos XXXII e LXXVIII do seu art. 5º dispõe que a todos é garantida a duração razoável do processo, além do que deve o Estado promover a defesa do Consumidor. Frente à referida colisão, considera-se que o direito invocado pelo jurisdicionado e seu patrono caracteriza evidente abuso de direito de litigar e, portanto, deve este ceder frente a duração razoável do processo e a proteção – em sentido amplo – dos consumidores. A propósito, crucial se faz trazer à baila o voto relatado pela Min. Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp 1.817.845: “O abuso do direito fundamental de acesso à justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias” (STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) Com efeito, não pode o direito ao acesso da justiça se confundir com o direito de propor inúmeras e desnecessárias ações, uma vez que além da ofensa aos princípios acima citados (proteção do consumidor e duração razoável do processo) há evidente abuso de direito, porquanto poder-se-ia diminuir o número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, o qual se encontra com número elevados de litígios. Reprisa-se que inexiste animus em afastar direito assegurado ao jurisdicionado, o que se busca é apenas que, em razão das diversas demandas ajuizadas por ele e pelo causídico que o representa, se demonstre a viabilidade mínima do prosseguimento do feito, de modo a contribuir com o afastamento da morosidade da justiça, sob pena de se prolongar a resposta do Poder Judiciário aos demais jurisdicionados com ações manifestamente infundadas. Dessarte, entendo que os princípios presentes nos incisos XXXII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federa, no presente caso, devem se sobrepor ao princípio reivindicado pelo autor (art. 5º, XXXV, CRFB) em razão dos seguintes motivos: (i) o direito ao acesso à Justiça não pode ser praticado de forma abusiva pelo jurisdicionado ou por seu patrono, de modo a prejudicar terceiros estranhos à relação processual; (ii) a propositura de diversas ações manifestamente infundadas quando poder-se-ia propô-las em número inferior acarreta no maior congestionamento do Poder Judiciário, com a morosidade da máquina judicial e, consequentemente, no atraso de resposta aos demais jurisdicionados/consumidores que de fato exerceram sem abuso e de forma legítima seu direito à ação. Ademais, conforme já mencionado anteriormente, as informações solicitadas por este Juízo são de fácil acesso ao consumidor, o qual pela simples consulta através da plataforma digital chamada “consumidor.gov.br” pode comprovar a plausibilidade de suas alegações. Além disso, os extratos bancários referente ao período solicitado também podem ser extraídos de simples consulta junto à instituição financeira, não se vislumbrando, em um juízo de cognição sumária, dificuldade em sua juntada, sequer havendo que se falar em “prova diabólica”. E, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não se alcança quando do ajuizamento de várias ações similares, sem qualquer rastro probatório. Aliás, foi esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná ao se deparar com questão semelhante à dos autos, inclusive em processo conduzido por esta Magistrada. Confira-se: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – sentença De INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Postula a concessão da justiça gratuita – Deferimento – Documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor recebe módico valor e que sua Declaração do IRPF 2020 não consta na base de dados da Receita Federal. 2. Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para a morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios. 3. Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor. 4. Existência de diversas ações idênticas mediante petição padronizada, sem qualquer delimitação especifica acerca das peculiaridades de cada caso concreto - Ajuizamento de demanda em massa - Petição genérica, que enseja o indeferimento da inicial. 5. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC – Citação do réu para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC – Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira. 6. Sentença mantida sem fixação de honorários recursais – Ausência de condenação em verba honorária na origem – Observância à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-39.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Assim, no presente caso, em razão do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) ceder frente ao direito duração razoável do processo e a proteção – em sentido amplo – dos consumidores (art. 5º, XXXII e LXXVIII, CRFB), entendo por legitima a necessidade de instrução do feito com a juntada de reclamação administrativa e extratos bancárias. 2.2.2 Do indeferimento da inicial. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na sequência, o artigo 321 dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que foi dada à parte autora a oportunidade para emendar a inicial, sanando o vício apontado, mas, mesmo assim, não o fez. Como já dito anteriormente, a presente ação atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória. Isso porque a parte autora e seu advogado, num curto intervalo de tempo, ajuizaram várias ações buscando a inexigibilidade de empréstimo consignado, por suposta existência de fraude em seu benefício previdenciários. Salta aos olhos o enorme número de ações similares manejadas recentemente com conteúdo similar ao ora deduzido. A título de esclarecimento informa-se que as demandas foram ajuizadas pelo mesmo causídico, que narra exatamente a mesma situação fática. Da detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente o recebimento dos valores relativos ao empréstimo consignado, mas sim que não se recorda de tais montantes. Apesar de a presente ação ter natureza declaratória e, por consequência, visar declarar a existência ou não da relação jurídica, ainda assim, a análise processual exige certa cautela. Ocorre que, nesse caso (de contratação lícita), antes mesmo de adentrar ao mérito da pretensão autoral, esta poderia ser obstada em razão da ausência de interesse de agir. E é justamente por isso que o despacho anterior oportunizou a parte autora a juntada de documentos mínimos que indicassem a probabilidade do seu direito. Mesmo diante do prazo concedido para a parte autora se manifestar sobre eventuais contratos originários, que podem ser facilmente obtidos junto à agência bancária, bem como juntar reclamação e extratos bancários, a autora limitou-se a defender que é seu direito o acesso à justiça, pugnando pelo prosseguimento do feito. Conforme já relatado em tópico inicial, não é intenção desta Magistrada de inviabilizar o acesso ao judiciário, mas tão somente exigir elementos mínimos que demonstre o interesse de agir da parte demandante, como é o caso da exigência de reclamação administrativa pela plataforma consumidor.gov. e dos extratos bancários anteriores ao depósito, que, em última análise, visa à prestação jurisdicional mais célere para todos os jurisdicionados, haja vista o grande tempo despendido em demandas como esta em análise. Como sabido, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa no art. 17 do CPC. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240/MG o Supremo Tribunal Federal bem destacou os três aspectos do interesse de agir, quais sejam: “7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente.” Diante dessa explanação é que se concluiu que o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Nessa mesma ocasião consignou-se: [...]Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. [...] Em razão desse quadro é que o STF passou a exigir o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações previdenciárias. Em que pese a presente demanda possuir outra natureza, os fundamentos do julgado podem ser facilmente aproveitados. Importante consignar que este tema – necessidade de prévio requerimento administrativo – tem passado por grande avanço jurisprudencial a partir do RE 631.240/MG. Posteriormente, o STJ, no Resp 1.349.453, aplicou o mesmo entendimento do STF no caso de ações do INSS para as exibições de contratos bancários. Outrossim, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, tem se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT. Confira-se: SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG. ENTENDIMENTO APLICADO, POR ANALOGIA, ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029790-18.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019) Dessa forma, o que se conclui é que atualmente a jurisprudência tem feito uma releitura do princípio da ação de forma a racionalizá-lo e superar o entendimento que o prévio requerimento administrativo violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Deve-se observar que mesmo nessas ações que foram recebidas pelos Magistrados anteriores, que adotaram posicionamento diverso, ao final, foram julgadas improcedentes diante da comprovação da licitude da contratação. Conforme já dito, o problema é que permitir o prosseguimento dessas ações de forma indiscriminada para, ao final, ser julgada totalmente improcedente, onera demasiadamente o Judiciário e, em última análise, o próprio jurisdicionado. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência. E, no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Paraná é consagrado que a ausência de apresentação de documentos após a concessão de prazo para regularização, como ocorre na espécie, é motivo idôneo para o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC/15. APELO DA AUTORA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A RÉ APRESENTE O CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSSIBILITA A EMENDA DA INICIAL, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000025-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.01.2020) Com efeito, remore-se a jurisprudência colacionada anteriormente, na qual o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu pela necessidade de juntada de documentos hábeis a conferir respaldo ao pedido inaugural. Confira-se: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – sentença De INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Postula a concessão da justiça gratuita – Deferimento – Documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor recebe módico valor e que sua Declaração do IRPF 2020 não consta na base de dados da Receita Federal.2. Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para a morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios.3. Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor.4. Existência de diversas ações idênticas mediante petição padronizada, sem qualquer delimitação especifica acerca das peculiaridades de cada caso concreto - Ajuizamento de demanda em massa - Petição genérica, que enseja o indeferimento da inicial.5. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º do CPC – Citação do réu para responder ao recurso, nos termos do art. 331, §1º do CPC – Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira.6. Sentença mantida sem fixação de honorários recursais – Ausência de condenação em verba honorária na origem – Observância à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-39.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) De mais a mais, da simples leitura de outras demandas ajuizadas pelo mesmo causídico e conduzidas por esta Magistrada, verifica-se que as petições iniciais por ele formuladas são genéricas, alterando-se, em suma, os dados do contrato impugnado e o número do benefício da parte que representa. Logo, a generalidade da inicial, por si só, demonstra suficiente motivo para o ensejo dos requerimentos formulados por este Juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE AJUIZOU, NO MESMO PERÍODO, DIVERSAS OUTRAS AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA MEDIANTE PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS CONTORNOS QUE ENVOLVEM A NEGOCIAÇÃO DEBATIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025407-26.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.03.2021) Assim, ausente o interesse de agir, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Dispositivo. Diante do exposto, em especial pelo não atendimento das providências determinadas por este Juízo, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que já lhe fora concedido. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação, voltem conclusos para análise de eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Indeferimento da petição inicial

04/06/2022, 00:22

Conclusão (para decisão)

25/04/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 10:51

Confirmada

20/03/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:37

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004541-52.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-52.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.286,47 Autor(s): Eli Braga dos Santos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por Eli Braga dos Santos contra Banco Bradesco S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, sustenta que é beneficiária da Previdência Social – INSS, que ao buscar entender o porquê de receber valor menor ao devido, tomou conhecimento da existência de um empréstimo consignado em seu benefício. Alega que jamais solicitou o empréstimo, tampouco assinou qualquer contrato com a instituição financeira, não se recordando de ter recebido o respectivo valor. O despacho proferido em mov. 12.1 determinou que a parte autora realizasse emenda à inicial, a fim de fornecer um juízo seguro sobre a viabilidade do prosseguimento da ação, juntando para tanto o comprovante de reclamação administrativa e os três últimos extratos anteriores ao início dos descontos. A autora, por sua vez, não deu cumprimento à ordem judicial, limitando-se a pleitear o recebimento da inicial e o consequente prosseguimento do feito (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1 Considerações preliminares. Primeiramente, destaca-se que este Juízo não se furta de julgar com mérito os processos sob sua responsabilidade, atendendo, sim, ao princípio da primazia do julgamento do mérito, conforme consagra o art. 6º do CPC. Inclusive, salienta-se que entre o período de 07/10/2021 a 19/05/2022 esta Magistrada proferiu 1.182 (mil cento e oitenta e duas) sentenças de mérito, das quais 611 (seiscentos e onze) foram proferidas na Competência Cível. In casu, a demanda merece especial análise do Poder Judiciário, uma vez que é de conhecimento notório deste Juízo (art. 374, I, do CPC) o número crescente de demandas desta natureza no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as quais são ajuizadas pelo mesmo causídico, Dr. Carlos Henrique Rodrigues Pinto (OAB/PR 92.044), alegando, em síntese, - e sem qualquer respaldo probatório – a não realização de empréstimo consignado e a não recordação sobre o levantamento de valores pela parte que representa. Nessa esteira, não há falar em óbice ao acesso à justiça; pelo contrário, esta Magistrada preza que tal direito de estatura constitucional seja efetivada. Todavia, admitir o prosseguimento da ação sem qualquer viabilidade para tanto, de forma cristalina, vai de encontro à tal princípio, porquanto na grande maioria das vezes, tais ações são julgadas improcedentes em razão da juntada de contrato e comprovante de depósito pela ré, onerando o Poder Judiciário e, em última análise, o próprio jurisdicionado. Com efeito, o judiciário não tem estrutura necessária para atender pretensões temerárias, sem o mínimo respaldo documental, mostrando-se imprescindível a comprovação – ainda que mínima, conforme é o caso – da viabilidade do prosseguimento do feito. Aliás, menciona-se que as informações solicitadas por este Juízo são de fácil acesso ao consumidor, o qual pela simples consulta através da plataforma digital chamada “consumidor.gov.br” pode comprovar a plausibilidade de suas alegações. Além disso, os extratos bancários referente ao período solicitado também poderem ser extraídos de simples consulta junto à instituição financeira, não se vislumbrando, em um juízo de cognição sumária, dificuldade em sua juntada. Assim, demonstrada a imprescindibilidade e viabilidade da documentação solicitada, passa-se a análise de mérito. 2.2 Mérito. 2.2.1 Da ponderação de princípios constitucionais. De início, cumpre mencionar que parte autora nega-se a cumprir a comando judicial argumentando o tolhimento do seu direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB). Porém, embora se trate de um direito fundamental, o direito de acesso à justiça não pode ser exercido de forma abusiva, devendo ser observados certos limites para que não sejam afetados a duração razoável do processo e a proteção ao consumidor. Não se trata, pois, de um direito absoluto e irrestrito. Nessa esteira, constata-se que o litígio em questão versa sobre a colisão de princípios, de direitos fundamentais, que analisados dentro do ordenamento jurídico como um todo, possuem a mesma hierarquia, mas que podem ser tratados de forma diferenciada quando analisados de forma isolada, ou seja, diante de um caso concreto, um pode se sobrepor ao outro. Logo, tendo em vista colisão de princípios veiculadores de direitos fundamentais e a impossibilidade de compatibilização dos interesses conflitantes, deve-se concluir qual dos direitos deverá ceder frente ao outro, a fim de se permitir uma solução adequada à colisão. Daí nasce a necessidade de utilização da técnica da ponderação de valores para atenuar a colisão dos princípios constitucionais, não se deve, portanto, atribuir primazia para um ou para outro, mas sim utilizar-se de tal técnica para melhor solução do conflito, porquanto em razão do princípio da unidade da constituição não pode ela conflitar consigo mesma. Conforme lição de Luís Roberto Barroso: “A ponderação de valores é a técnica pela qual o intérprete procura lidar com valores constitucionais que se encontrem em linha de colisão. Como não existe um critério abstrato que imponha a supremacia de um sobre o outro, deve-se, à vista do caso concreto, fazer concessões recíprocas, de modo a produzir-se um resultado socialmente desejável, sacrificando o mínimo de cada um dos princípios ou direitos fundamentais em oposição. O legislador não pode, arbitrariamente, escolher um dos interesses em jogo e anular o outro, sob pena de violar o texto constitucional. Relembre-se: as regras incidem sob a forma do 'tudo ou nada' (Dworkin), ao passo que os princípios precisam ser sopesados” (“Temas de Direito Constitucional”, pp. 65-8). A respeito do tema, ensina Enéas Costa Garcia: “A colisão de princípios não é resolvida com a exclusão de um dos princípios em jogo, mas com a ponderação deles, determinando qual será aplicado no caso concreto. Nem por isso o princípio preterido deixa de valer. Poderá ser ulteriormente aplicado em toda a sua inteireza, até mesmo em detrimento do outro princípio, em face do qual havia anteriormente cedido sua aplicabilidade.” (GARCIA, Enéas Costa. Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 134. apud STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 2309). Neste contexto, deve o intérprete procurar as recíprocas implicações de preceitos e princípios até chegar a uma vontade unitária na Constituição, a fim de evitar contradições, antagonismos e antinomias. No presente caso, não se questiona que a Carta Magna garante ao autor o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB). Todavia, essa mesma Constituição, nos incisos XXXII e LXXVIII do seu art. 5º dispõe que a todos é garantida a duração razoável do processo, além do que deve o Estado promover a defesa do Consumidor. Frente à referida colisão, considera-se que o direito invocado pelo jurisdicionado e seu patrono caracteriza evidente abuso de direito de litigar e, portanto, deve este ceder frente a duração razoável do processo e a proteção – em sentido amplo – dos consumidores. A propósito, crucial se faz trazer à baila o voto relatado pela Min. Nancy Andrighi quando do julgamento do REsp 1.817.845: “O abuso do direito fundamental de acesso à justiça em que incorreram os recorridos não se materializou em cada um dos atos processuais individualmente considerados, mas, ao revés, concretizou-se em uma série de atos concertados, em sucessivas pretensões desprovidas de fundamentação e em quase uma dezena de demandas frívolas e temerárias” (STJ - REsp: 1817845 MS 2016/0147826-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2019) Com efeito, não pode o direito ao acesso da justiça se confundir com o direito de propor inúmeras e desnecessárias ações, uma vez que além da ofensa aos princípios acima citados (proteção do consumidor e duração razoável do processo) há evidente abuso de direito, porquanto poder-se-ia diminuir o número de ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, o qual se encontra com número elevados de litígios. Reprisa-se que inexiste animus em afastar direito assegurado ao jurisdicionado, o que se busca é apenas que, em razão das diversas demandas ajuizadas por ele e pelo causídico que o representa, se demonstre a viabilidade mínima do prosseguimento do feito, de modo a contribuir com o afastamento da morosidade da justiça, sob pena de se prolongar a resposta do Poder Judiciário aos demais jurisdicionados com ações manifestamente infundadas. Dessarte, entendo que os princípios presentes nos incisos XXXII e LXXVIII do art. 5º da Constituição Federa, no presente caso, devem se sobrepor ao princípio reivindicado pelo autor (art. 5º, XXXV, CRFB) em razão dos seguintes motivos: (i) o direito ao acesso à Justiça não pode ser praticado de forma abusiva pelo jurisdicionado ou por seu patrono, de modo a prejudicar terceiros estranhos à relação processual; (ii) a propositura de diversas ações manifestamente infundadas quando poder-se-ia propô-las em número inferior acarreta no maior congestionamento do Poder Judiciário, com a morosidade da máquina judicial e, consequentemente, no atraso de resposta aos demais jurisdicionados/consumidores que de fato exerceram sem abuso e de forma legítima seu direito à ação. Ademais, conforme já mencionado anteriormente, as informações solicitadas por este Juízo são de fácil acesso ao consumidor, o qual pela simples consulta através da plataforma digital chamada “consumidor.gov.br” pode comprovar a plausibilidade de suas alegações. Além disso, os extratos bancários referente ao período solicitado também podem ser extraídos de simples consulta junto à instituição financeira, não se vislumbrando, em um juízo de cognição sumária, dificuldade em sua juntada, sequer havendo que se falar em “prova diabólica”. E, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, o que não se alcança quando do ajuizamento de várias ações similares, sem qualquer rastro probatório. Aliás, foi esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná ao se deparar com questão semelhante à dos autos, inclusive em processo conduzido por esta Magistrada. Confira-se: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – sentença De INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Postula a concessão da justiça gratuita – Deferimento – Documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor recebe módico valor e que sua Declaração do IRPF 2020 não consta na base de dados da Receita Federal. 2. Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para a morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios. 3. Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor. 4. Existência de diversas ações idênticas mediante petição padronizada, sem qualquer delimitação especifica acerca das peculiaridades de cada caso concreto - Ajuizamento de demanda em massa - Petição genérica, que enseja o indeferimento da inicial. 5. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC – Citação do réu para responder ao recurso, nos termos do art. 331, § 1º do CPC – Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira. 6. Sentença mantida sem fixação de honorários recursais – Ausência de condenação em verba honorária na origem – Observância à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-39.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Assim, no presente caso, em razão do direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) ceder frente ao direito duração razoável do processo e a proteção – em sentido amplo – dos consumidores (art. 5º, XXXII e LXXVIII, CRFB), entendo por legitima a necessidade de instrução do feito com a juntada de reclamação administrativa e extratos bancárias. 2.2.2 Do indeferimento da inicial. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Na sequência, o artigo 321 dispõe que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que foi dada à parte autora a oportunidade para emendar a inicial, sanando o vício apontado, mas, mesmo assim, não o fez. Como já dito anteriormente, a presente ação atrai especial atenção do Poder Judiciário em razão da possibilidade de ser classificada como demanda predatória. Isso porque a parte autora e seu advogado, num curto intervalo de tempo, ajuizaram várias ações buscando a inexigibilidade de empréstimo consignado, por suposta existência de fraude em seu benefício previdenciários. Salta aos olhos o enorme número de ações similares manejadas recentemente com conteúdo similar ao ora deduzido. A título de esclarecimento informa-se que as demandas foram ajuizadas pelo mesmo causídico, que narra exatamente a mesma situação fática. Da detida análise da petição inicial, verifica-se que a parte fundamenta todos os seus pedidos em suposições, não negando veementemente o recebimento dos valores relativos ao empréstimo consignado, mas sim que não se recorda de tais montantes. Apesar de a presente ação ter natureza declaratória e, por consequência, visar declarar a existência ou não da relação jurídica, ainda assim, a análise processual exige certa cautela. Ocorre que, nesse caso (de contratação lícita), antes mesmo de adentrar ao mérito da pretensão autoral, esta poderia ser obstada em razão da ausência de interesse de agir. E é justamente por isso que o despacho anterior oportunizou a parte autora a juntada de documentos mínimos que indicassem a probabilidade do seu direito. Mesmo diante do prazo concedido para a parte autora se manifestar sobre eventuais contratos originários, que podem ser facilmente obtidos junto à agência bancária, bem como juntar reclamação e extratos bancários, a autora limitou-se a defender que é seu direito o acesso à justiça, pugnando pelo prosseguimento do feito. Conforme já relatado em tópico inicial, não é intenção desta Magistrada de inviabilizar o acesso ao judiciário, mas tão somente exigir elementos mínimos que demonstre o interesse de agir da parte demandante, como é o caso da exigência de reclamação administrativa pela plataforma consumidor.gov. e dos extratos bancários anteriores ao depósito, que, em última análise, visa à prestação jurisdicional mais célere para todos os jurisdicionados, haja vista o grande tempo despendido em demandas como esta em análise. Como sabido, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa no art. 17 do CPC. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 631240/MG o Supremo Tribunal Federal bem destacou os três aspectos do interesse de agir, quais sejam: “7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. 8. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Caso não observada a idoneidade do meio para atingir o fim, não pode haver pronunciamento judicial de mérito, uma vez que o requerente carece de interesse na utilização daquela via processual para os objetivos almejados. Por exemplo: caso o autor pretenda demonstrar sua incapacidade para o trabalho por prova pericial, não poderá lançar mão de mandado de segurança, ação que inadmite dilação probatória. 9. A necessidade, por fim, consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente.” Diante dessa explanação é que se concluiu que o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Nessa mesma ocasião consignou-se: [...]Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. [...] Em razão desse quadro é que o STF passou a exigir o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações previdenciárias. Em que pese a presente demanda possuir outra natureza, os fundamentos do julgado podem ser facilmente aproveitados. Importante consignar que este tema – necessidade de prévio requerimento administrativo – tem passado por grande avanço jurisprudencial a partir do RE 631.240/MG. Posteriormente, o STJ, no Resp 1.349.453, aplicou o mesmo entendimento do STF no caso de ações do INSS para as exibições de contratos bancários. Outrossim, no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, tem se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT. Confira-se: SEGUROOBRIGATÓRIO DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.240/MG. ENTENDIMENTO APLICADO, POR ANALOGIA, ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0029790-18.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 10.09.2019) Dessa forma, o que se conclui é que atualmente a jurisprudência tem feito uma releitura do princípio da ação de forma a racionalizá-lo e superar o entendimento que o prévio requerimento administrativo violaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Deve-se observar que mesmo nessas ações que foram recebidas pelos Magistrados anteriores, que adotaram posicionamento diverso, ao final, foram julgadas improcedentes diante da comprovação da licitude da contratação. Conforme já dito, o problema é que permitir o prosseguimento dessas ações de forma indiscriminada para, ao final, ser julgada totalmente improcedente, onera demasiadamente o Judiciário e, em última análise, o próprio jurisdicionado. Todos esses apontamentos, associados à inércia da parte autora em fornecer documentos mínimos que indiquem a sua boa-fé, são fortes sinais de que a demanda é potencialmente abusiva, e disso decorre os pedidos de gratuidades em tais modalidades de ações, sempre que circunstâncias revelaram alguma inconsistência. E, no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Paraná é consagrado que a ausência de apresentação de documentos após a concessão de prazo para regularização, como ocorre na espécie, é motivo idôneo para o indeferimento da petição inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I DO CPC/15. APELO DA AUTORA. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A RÉ APRESENTE O CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSSIBILITA A EMENDA DA INICIAL, PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000025-28.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.01.2020) Com efeito, remore-se a jurisprudência colacionada anteriormente, na qual o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu pela necessidade de juntada de documentos hábeis a conferir respaldo ao pedido inaugural. Confira-se: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – sentença De INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Postula a concessão da justiça gratuita – Deferimento – Documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor recebe módico valor e que sua Declaração do IRPF 2020 não consta na base de dados da Receita Federal.2. Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para a morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios.3. Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor.4. Existência de diversas ações idênticas mediante petição padronizada, sem qualquer delimitação especifica acerca das peculiaridades de cada caso concreto - Ajuizamento de demanda em massa - Petição genérica, que enseja o indeferimento da inicial.5. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º do CPC – Citação do réu para responder ao recurso, nos termos do art. 331, §1º do CPC – Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira.6. Sentença mantida sem fixação de honorários recursais – Ausência de condenação em verba honorária na origem – Observância à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-39.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) De mais a mais, da simples leitura de outras demandas ajuizadas pelo mesmo causídico e conduzidas por esta Magistrada, verifica-se que as petições iniciais por ele formuladas são genéricas, alterando-se, em suma, os dados do contrato impugnado e o número do benefício da parte que representa. Logo, a generalidade da inicial, por si só, demonstra suficiente motivo para o ensejo dos requerimentos formulados por este Juízo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHIDOS. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AUTORA QUE AJUIZOU, NO MESMO PERÍODO, DIVERSAS OUTRAS AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA MEDIANTE PETIÇÕES PADRONIZADAS E SEM QUALQUER DELIMITAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DOS CONTORNOS QUE ENVOLVEM A NEGOCIAÇÃO DEBATIDA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. OFENSA AO CONTIDO NO ARTIGO 330, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO BANCO APELADO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025407-26.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 29.03.2021) Assim, ausente o interesse de agir, impõe-se o indeferimento da inicial. 3. Dispositivo. Diante do exposto, em especial pelo não atendimento das providências determinadas por este Juízo, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que já lhe fora concedido. Sem condenação em honorários ante a ausência de sucumbência. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação, voltem conclusos para análise de eventual juízo de retratação (art. 331 do CPC). 7. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004541-52.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004541-52.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.286,47 Autor(s): Eli Braga dos Santos Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Tendo em vista os documentos juntados em movs. 1.4 (declaração de hipossuficiência), 1.5 (comprovante de rendimentos), 1.6, 1.7 e.18 (comprovante de inexistência de declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2019, 2020 e 2021), defiro o benefício da justiça gratuita, ciente a parte autora de que poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais caso seja constada a má-fé em seu pedido. 2. Inobstante já ter sido proferido um despacho para emenda na inicial, da melhor analise dos autos, verifica-se a necessidade da parte autora em cumprir algumas diligências. Conforme se verifica de suas alegações, a parte autora sustenta que jamais solicitou empréstimo bancário, não assinou qualquer contrato, bem como não se recorda de ter recebido o valor da quantia. Ocorre que é notoriamente conhecido o fato de centenas de ações desta natureza serem distribuídas no âmbito deste Tribunal de Justiça. Nesta comarca mesmo, o advogado da parte autora tem diversas ações em que repete exatamente a mesma situação, alegando que seus clientes não se recordam de ter assinado qualquer contrato de empréstimo consignado, tampouco recebido referidos valores. Tal situação indica a possibilidade de ocorrência de fraude bancária, o que, inclusive, busca-se averiguar por meio da presente ação. Não obstante, não há como ignorar a dezenas de ações que são julgadas improcedentes em razão de haver comprovação pelos bancos requeridos das contratações e da autenticidade das assinaturas. Nessa linha, é imperioso que a parte autora demonstre minimamente a probabilidade do seu direito e que, ao menos, procurou solução administrativa e não obteve êxito. Essa exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que essa facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede ou de autorizá-lo a buscar deliberadamente a direito que sabe ser inexistente. É sabido que atualmente o consumidor dispõe da plataforma digital chamada “consumidor.gov.br” que permite que se comunique diretamente com as empresas participantes e obtenha a resposta suas dúvidas de maneira simples, rápida e sem custo e de fácil comprovação nos autos, pois há mensagens trocadas entre o consumidor e a empresa. No presente caso, embora a parte autora alegue que entrou em contato com o banco para averiguar a situação, não juntou qualquer comprovação a esse respeito, nem demonstrou o uso ou a impossibilidade de usar a plataforma retromencionada. Assim, com respaldo no dever de cooperação ( Art. 6º do CPC) determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o comprovante de reclamação administrativa. Ainda, considerando a informação de que a parte autora não se recorda de ter recebido os valores, também deverá juntar aos autos extratos de sua conta bancária relativos aos três meses anteriores ao início dos descontos (08/2020), a fim de que seja possível aferir se o valor foi depositado em sua conta bancária e que, de fato, não houve saque. Esclareço que o não cumprimento da determinação ensejará o indeferimento da inicial. Nesse sentido já decidiu o TJPR, inclusive em processo conduzido por esta Magistrada: APELAÇão CÍVEl – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE\INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – sentença De INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. Postula a concessão da justiça gratuita – Deferimento – Documentos apresentados com a inicial demonstram que o autor recebe módico valor e que sua Declaração do IRPF 2020 não consta na base de dados da Receita Federal.2. Acesso à Justiça x Abuso do direito de ação – Conflito de valores que deve ser observado pelo Poder Judiciário – Direitos fundamentais não são absolutos e não podem ser exercidos abusivamente, sob pena de afronta a outros Direitos Fundamentais, como o Direito à Duração Razoável do Processo – Utilização de diversas ações judiciais que podem contribuir para a morosidade da máquina judicial, quando justamente se busca no momento atual soluções alternativas aos litígios.3. Indeferimento da Inicial – Não cumprimento do art. 321 do CPC – Documentos indispensáveis à propositura da ação – Extratos que demonstrem que não houve depósito do empréstimo na conta do autor.4. Existência de diversas ações idênticas mediante petição padronizada, sem qualquer delimitação especifica acerca das peculiaridades de cada caso concreto - Ajuizamento de demanda em massa - Petição genérica, que enseja o indeferimento da inicial.5. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §2º do CPC – Citação do réu para responder ao recurso, nos termos do art. 331, §1º do CPC – Apresentação de contrarrazões pela instituição financeira.6. Sentença mantida sem fixação de honorários recursais – Ausência de condenação em verba honorária na origem – Observância à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt nos EREsp nº 1.539.725/DF.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002704-39.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) Informa-se que não é intenção desta Magistrada obstar o acesso à Justiça, mas sim de exigir elementos mínimos que justifique a intervenção do judiciário no presente caso e evitar a movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária o que, em última análise, importe em prejuízo para todos os consumidores. Sem prejuízo do esposado, considerando a existência de outras ações similares, a parte autora também deverá esclarecer por qual razão não manejou uma única ação em detrimento do mesmo requerido. Por fim, também deverá informar se o contrato impugnado é originário ou sucessivo (decorrente de posteriores renegociações). Caso seja sucessivo, deverá informar qual(is) é(são) o(s) contrato(s) anterior(es). 3. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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