Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001273-40.2019.8.16.0062 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001273-40.2019.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001273-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Rosana Camargo dos Santos representado(a) por Hordenice Rodrigues dos Santos DECISÃO Deveras, a declaração de nascimento feita após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73 (15 dias) deve observância às disposições prescritas no Provimento n. 28/2013 do Conselho Nacional de Justiça. O requerimento de registro será direcionado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado e será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei, fazendo-se constar: a) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la; b) o sexo do registrando; c) seu prenome e seu sobrenome; d) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido; e) os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual, inclusive para apuração de acordo com os art. 8º e seguintes deste Provimento; f) indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas; g) a atestação por 2 (duas) testemunhas entrevistadas pelo Oficial de Registro, ou preposto expressamente autorizado, devidamente qualificadas (nome completo, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, números de documento de identidade e, se houver, número de inscrição no CPF), sob responsabilidade civil e criminal, da identidade do registrando, bem como do conhecimento de quaisquer dos outros fatos relatados pelo mesmo; h) fotografia do registrando e, quando possível, sua impressão datiloscópica, obtidas por meio material ou informatizado, que ficarão arquivadas na serventia, para futura identificação se surgir dúvida sobre a identidade do registrando. Contudo, à míngua de provas suficientes à comprovação dos elementos listados no art. 3º daquele, deverá o Oficial de Registro encaminhar o requerimento ao Poder Judiciário mediante lavratura de Certidão na qual se faça constar os motivos pelos quais deixou de efetivar o registro. No caso em apreço, a Autora pleiteou diretamente em Juízo pela determinação de lavratura de seu registro de nascimento. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Paraná, com fundamento no art. 109, §1º, da Lei n. 6.015/1973, impugnou o requerimento formulado pela Autora, aduzindo a insuficiência de provas mínimas de que HORDENICE RODRIGUES DOS SANTOS e ROMILDO NASCIMENTO CAMARGO são os genitores de R. C. S. Portanto, para dirimir a controvérsia ora instaurada, e com supedâneo na norma prescrita dispositivo legal supracitado, determino a produção de prova pericial, através de exame de comparação de ácido desoxirribonucleico (DNA). Tendo em vista que à Autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, certifique-se: a) se os laboratórios locais situados na Comarca de Capitão Leônidas Marques, aceitam realizar o procedimento e receber o valor ao final (prazo de aproximadamente 60 dias em razão da expedição de RPV); b) quais os valores dos exames para a modalidades TRIO nos laboratórios locais. Acaso os valores não superem a quantia indicada no item 3.1 do Anexo da Resolução 232/2016 do CNJ (R$ 370,00 - trezentos e setenta reais), desde já intime-se a Autora e as pessoas de HORDENICE RODRIGUES DOS SANTOS e ROMILDO NASCIMENTO CAMARGO para comparecerem no laboratório cujo valor menor tenha sido indicado e que tenha aceitado o recebimento posterior no dia e horários agendados para fins de realização do exame pericial ora determinado. Se os valores dos laboratórios locais superarem a quantia acima indicada, certifique-se se estão de acordo com mercado regional (pesquisa em pelo menos mais 2 laboratórios no Estado do PR) e, após, cumpra-se o parágrafo anterior relativamente à intimação para comparecimento ao exame, para fins de verificação de incidência do disposto no artigo 2º, §4º, da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Isto é: a fundamentação idônea para aumento de até 5 (cinco) vezes o valor informado no item mencionado decorre da própria certificação de que os valores apresentados pelos laboratórios locais estão em conformidade com o mercado regional (item 4 do Ofício-Circular nº 31/2022 da CGJ do ETJPR), prescindindo de nova decisão judicial a respeito. Designado o laboratório e realizado o exame, expeça-se RPV e intime-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da designação e efetivação do pagamento. Isso porque, na forma do artigo 95, §3º, inciso II, da Lei nº 13.105/2015, sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, incumbe à Fazenda Pública arcar com os custos da diligência. Após, opere-se a expedição de alvará para levantamento. Com a juntada do resultado, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 3 dias. O cumprimento deste pronunciamento deve se dar em atenção aos comandos normativos dispostos no artigo 95, §3º, inciso II, da Lei nº 13.105/2015, Resolução nº 232/2016 do CNJ e Ofício-Circular nº 31/2022 da CGJ. Cumpra-se em observância à prioridade listada no art. 1.048, III, da Lei n. 13.105/2015. Havendo insuficiência de endereço, promova-se imediata consulta através dos sistemas judiciais conveniados e expeça-se o expediente respectivo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001273-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Rosana Camargo dos Santos representado(a) por Hordenice Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): DESPACHO Trata-se de "AÇÃO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO" (mov. 1.1) ajuizada por Rosana Camargo dos Santos, infante, representada por sua genitora Hordenice Rodrigues dos Santos objetivando a lavratura de seu assento de nascimento tardio (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). O Ministério Público oficiou designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que a requerente produzisse provas de sua alegação (mov. 10.1). A requerente pleiteou expedição de certidão explicativa (mov. 13.1), a qual foi devidamente fornecida conforme mov. 14.1. Comunicou-se alteração de endereço da requerente à cidade de São Miguel do Iguaçu (mov. 15.1). Declarou-se a incompetência do juízo de Capitão Leonidas Marques com posterior remessa dos autos à esta Comarca (mov. 16.1). O Juízo nomeou advogado dativo em favor da autora (mov. 24.1). Concordando com a nomeação, o defensor da requerente pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 29.1). O Ministério Público não se opôs à designação de audiência pleiteada pela parte Autora, assim como requereu fosse expedido ofício para a realização de estudo social na residência da Requerente antes da realização da audiência de instrução. O pleito foi deferido por meio de Decisão no mov. 35.1. Expediu-se ofício (mov. 37.1). Estudo Social foi anexado no processo (mov. 41.1-41.4). Aberta a audiência, presentes as partes. Ausente a testemunha. Tomou-se depoimento pessoal da Representante da parte Requerente, Hordenice Rodrigues dos Santos (mov. 93.1-94.1). Em petição de mov. 97.1 a parte a parte Requerente manifestou-se no sentido de que os autos tornassem conclusos para deferimento do pedido da Requerente em ser Registrada Civilmente, para que possa emitir os documentos pertinentes para a sua vida no Brasil, tendo como nacionalidade Brasileira. O Ministério Público requereu a intimação da parte Requerente, a fim de que fosse colacionadas provas relativas ao parto (se existentes) e, outrossim, a realização de exame de D.N.A (mov. 100.1). Houve deferimento do primeiro pleito inserto em manifestação de mov. 100.1 (mov. 103.1). A parte Requerente anexou imagens (mov. 106.1). O Ministério Público requereu a busca de endereço atualizado de Romildo do Nascimento Camargo junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário e sua posterior intimação, para que fosse inquirido em Juízo e esclarecesse sua relação de parentesco com a parte Requerente. Ainda, a manifestação ministerial constou o aguardo de análise quanto ao requerimento de realização de exame de DNA, nos termos da cota ministerial de mov. 100.1 (mov. 109.1). Em Decisão de mov. 112.1 determinou-se à Secretaria para que procedesse a pesquisa de endereços de Romildo do Nascimento Camargo, através dos sistemas disponíveis. As buscas foram consolidadas (mov. 113.1-115.1). O Ministério Público manifestou-se pela intimação de Romildo do Nascimento Camargo nos endereços suso indicados (mov. 118.1). Em Decisão de mov. 121.1 designou-se oitiva do suposto genitor. Expediu-se mandado de intimação (mov. 129.1), o qual retornou infrutífero (mov. 133.1). A parte Requerente veiculou novo endereço do Requerido (mov. 141.1-141.2). Na medida em que a parte Autora informou que atualmente reside no município de Capitão Leônidas Marques/PR (mov. 141.1), acostando o devido comprovante de residência (mov. 141.2), o Parquet pugnou pelo declínio de competência para processar e julgar o presente procedimento ao Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Em Decisão de mov. 147.1 declarou-se incompetência. Houve indeferimento do arbitramento de honorários formulado no mov. 152.1), entendendo-se que havia determinação expressa para fixação dos honorários em Sentença (mov. 156.1). Os autos vieram conclusos. Eis, no que necessário, o breve relato dos fatos. De proêmio, determino que a Escrivania Cível expurgue o pronunciamento judicial inserto no mov. 165.1, haja vista que ali constante por falha eletrônica no momento de juntada no sistema Projudi, o que ocasionou a juntada de uma mesma minuta em dois processos distintos. Ainda, declaro a competência deste juízo para processar e julgar o presente processo. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual e, inexistindo prejuízo as partes, na forma, inclusive, do art. 64, §4.º, da Lei nº. 13.105/2015 aproveito os atos praticados no Juízo incompetente. Antes de quaisquer deliberações nos autos, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (arts. 179, I e II e 180, ambos da Lei nº. 13.105/2015). Por fim, quanto ao pleito de mov. 166.1, ressalto que os honorários de Advogado Dativo serão fixados em Sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001273-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001273-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Rosana Camargo dos Santos representado(a) por Hordenice Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de “AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL” (mov. 1.1) ajuizada por ADAUTO MORAIS, mediante a qual requer, em especial: “seja julgada a presente ação totalmente procedente, expedindo-se o respectivo mandado ao Ofício de Registros Públicos da Cidade de Boa Vista da Aparecida/PR, para o fim de retificar o assento de casamento registrado sob nº 087965 01 55 1992 2 00008 280 0002569 57, para constar a data de nascimento do requerente como sendo 03 de março de 1958, ao invés de 13 de março de 1965”. A inicial se encontra instruída com documentos de mov. 1.2-1.9. Consoante a narrativa vestibular, em síntese, in verbis (mov. 1.1): “O requerente é filho de Marciano Morais e Maria Lemes Morais, tendo sido formalmente registrado seu nascimento em data de 13/03/1965, na Cidade de Coronel Vivida/PR, conforme se denota da documentação em anexo. Ocorre, Excelência, que na realidade o nascimento do requerente se deu no dia 03/03/1958, ou seja, mais de 07 (sete) anos antes da data de seu efetivo registro formal de nascimento. Na ocasião, por práticas relativas a costumes da época, o registro mais valido para os religiosos era o de batismo e não perante o Cartório. Veja-se, que no dia 28/06/1958, foi realizado o batismo do requerente perante a Paróquia São Roque, Mitra Diocesana de Palmas, realizada pelo celebrante João Justo Piovesan, na Cidade de Coronel Vivida/PR, conforme certidão de batismo expedida pela referida Paróquia. Na ocasião o nome dado ao requerente foi Adalto de Jesus, constando também o nome de batismo de seus pais como sendo Marciano Fernandes e Maria Dolores de Galvan. Excelência, no período dos anos 1950 e 1960 era comum a prática de registro formal dos filhos em tempo muito posterior ao efetivo nascimento, muitas vezes por ingenuidade, bem como por dificuldades de locomoção do interior até a Cidade, sendo que muitos pais, diante do maior número de filhos que se tinha neste período, deixava para registrar vários filhos juntos. De modo que, também era comum a utilização de nome de personalidades religiosas nos nomes das pessoas, mas ao se proceder o registro formal percebia-se que na realidade se tratava de outro sobrenome real. No caso dos autos, a documentação em anexo comprova através da certidão batismo religioso número 361, fl. 161, livro 1, da Paróquia São Roque, da Cidade de Coronel Vivida/PR, Mitra Diocesana de Palmas, que o requerente nasceu, de fato, no dia 03/03/1958. Embora o sobrenome dos pais do requerente não estejam corretos na referida certidão percebe-se que o pré-nome de ambos está correto, sendo Marciano e Maria. Nesta ocasião ainda, promove-se a juntada dos documentos pessoais dos pais do requerente, que também tiveram seus documentos expedidos muito tempo depois de seus respectivos nascimentos. Observa-se que os mesmos se casaram no ano de 1981, sendo o documento de identidade do pai do requerente expedido em 22/07/1993 e da mãe do requerente em 12/12/2017. Tal medida se faz necessária uma vez que o autor conta de fato, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos, mas formalmente lhe é atribuída a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, o que lhe causa prejuízo não só moral como financeiro, uma vez que já encontra-se com idade avançado, mas não pode gozar dos benefícios previdenciários devidos. Diante do ocorrido, e munido dos documentos que ora também se junta na presente demanda, o requerente entrou com contato com o Ofício dos Registros Públicos de Boa Vista da Aparecida/PR para proceder à retificação do documento administrativamente. No entanto, ouve a afirmação de que o problema só poderia ser sanado através de documento judicial. Diante do exposto, o requerente vem perante este Juízo pleitear a retificação do assento de casamento 087965 01 55 1992 2 00008 280 0002569 57, para constar a data de nascimento do requerente como sendo 03 de março de 1958, ao invés de 13 de março de 1965”. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.045,00 (mil quarenta e cinco reais). A inicial foi recebida, ocasião em que a parte Requerente foi intimada a juntar documentos (mov. 12.1). A parte Requerente juntou documentos (mov. 30.1-30.5). O Ministério Público pugnou pela improcedência do pleito. Vieram os autos conclusos. Relatei. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Da fundamentação. A parte Requerente aduz que, não obstante ter nascido em 03 de março de 1958, conforme certidão de batismo de mov. 1.7, o seu nascimento foi registrado em 13 de março de 1965. No que se refere ao pedido de retificação da data de nascimento do Requerente, data vênia, entendo que não merece acolhimento. Não há nos autos documento apto a comprovar que equívoco no momento do registro, quando constou o dia 13/03/1965, ao revés de 03/03/1958. Outrossim, foram requisitados documentos, objetivando comprovar as alegações expendidas em exordial, entendo que os documentos juntados nos autos não aptos a configurar acolhimento do pleito, máxime quando se considera que o único documento a data se acha apenas em certidão de batismo juntada no mov. 1.7. Conforme apontado pelo Ministério Público, realmente dessumem-se divergências notórias em relação aos dados presentes na certidão de batismo e descritos na certidão de nascimento. In verbis: "Extrai-se da certidão de nascimento de mov. 6.2 bem como dos documentos pessoais do requerente (mov. 1.3), que o nome de seus genitores consta como MARCIANO MORAIS e MARIA LEMES MORAIS, contudo, na certidão de batismo os genitores constam como MARCIANO FERNANDES e MARIA DOLORES DE GALVAN. Ademais, na certidão de batismo, o nome do requerente consta como ADALTO DE JESUS. As certidões juntadas em mov. 30.3 e 30.5 também indicam que a Sra. Zélia Morais e Marta Morais são filhas de MARCIANO MORAIS e MARIA LEMES. O requerente pleiteia a alteração de sua data de nascimento com o argumento de que nasceu em data anterior, como faz prova a certidão de batismo, todavia, a certidão de batismo não comprova a alegação trazida, notadamente porque não há compatibilidade entre o nome do requerente, nem de seus pais, com os outros documentos apresentados aos autos. Portanto, não há nenhuma prova de que o requerente tenha nascido no dia 03.03.1958, exceto a sua própria palavra". Conforme orientação jurisprudencial, os registros públicos têm presunção de veracidade juris tantum, e, a guisa de proteção à segurança jurídica, somente se admite a retificação por meio de prova inequívoca dotada de robustez no sentido de que o registro não espelha a verdade dos fatos, consoante o art. 109 da Lei dos Registros Públicos. Vejamos: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE NASCIMENTO E À PROFISSÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA CONTUNDENTE DO ERRO MATERIAL. CERTIDÃO DE BATISMO. ELEMENTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA REAL DATA DE NASCIMENTO. CONFRONTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É possível a retificação de registros públicos, desde que comprovada pelo requerente a existência de erro quando da lavratura do documento que se pretende corrigir. 2. “Não há como conceder ao documento de batistério apresentado pela promovente força probatória suficientemente apta de comprovar, por si só, e de maneira inequívoca, a data de nascimento dela. Referido documento deve ser tido como prova indiciária do nascimento, cabendo à parte interessada a apresentação de outros documentos ou meios de prova, que efetivamente atestem o que nele referido” (TJPB - Processo Nº 00008594120138150301, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 09-08-2016). APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO.PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO CONSTANTE DO LIVRO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO RELATIVO À DATA DE NASCIMENTO QUE, A BEM DA VERDADE, CONSTA DA VIA ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA – E SEQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO – DE QUE A DATA CONSTANTE DO LIVRO ESTEJA ERRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO FUNDADA NO FATO DE O REQUERENTE TER CONFIADO NA AUTENTICIDADE E VERACIDADE DE SEU REGISTRO, DE ACORDO COM INFORMAÇÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006762-33.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 01.06.2020). APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FEITO COM BASE EM CERTIDÃO DE BATISMO E NA DECLARAÇÃO DA IRMÃ DA AUTORA. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A VERACIDADE DO REGISTRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM O QUE ESTÁ NA CERTIDÃO DE BATISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Ocorre que, no presente caso, a certidão de batismo, desacompanhado de outras provas, é insuficiente para embasar a pretensa retificação de assentamento de nascimento, visto que o documento não ilide a presunção e veracidade do registro público. E, nesse ponto, ressalta-se que foi oportunizada ao autor a produção de outras provas, todavia, informou não possuir testemunhas (mov. 16.1). No caso, portanto, sobressalta o princípio da imutabilidade registral, o qual exige justo e relevante motivo para a alteração, o que não ocorreu no caso.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002449-91.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0002188-92.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022). Desta forma, somente é possível a retificação de registros públicos, na medida em que exista ao menos comprovação da existência de erro quando da lavratura do documento que se pretende corrigir. Logo, não se afigurando a demonstração probatória mínima quanto ao pleito, de certo, não tendo os documento juntados força probatória suficientemente apta de comprovar o pleito autoral, por si só, e de maneira inequívoca, a data de nascimento, a improcedência é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, forte nas razões suso escandidas, resolvendo esse processo ajuizado por ADAUTO MORAIS, com resolução de mérito, julgo improcedente o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 487, I da Lei n.º 13.105/2015. Sem custas e honorários. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com observância das formalidades legais, dando-se baixa, inclusive, no Cartório Distribuidor, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001273-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - CENTRO - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001273-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Rosana Camargo dos Santos representado(a) por Hordenice Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): Declinada a competência (mov. 147), o defensor dativo nomeado requereu arbitramento de honorários (movimento 152). Dispõe, o art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/15: Art. 5. O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná – OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. §1° Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Há determinação expressa para fixação dos honorários em sentença. Portanto, indefiro o arbitramento de honorários neste momento processual. Além disso, salvo determinação expressa, o advogado é nomeado para representar a parte durante todo o processo (art. 6º da Resolução do Conselho Seccional nº 21/2019 – OAB/PR), independentemente da especialização da justiça ou de alteração de competência. Remeta-se o feito, conforme determinado ao mov. 147. Eventual renúncia apresentada pelo defensor será apreciada pelo juiz competente, com prejuízo dos honorários, a teor do art. 9º da Lei Estadual nº 18.664/2015. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001273-40.2019.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - CENTRO - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001273-40.2019.8.16.0062 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa: R$998,00 Polo Ativo(s): Rosana Camargo dos Santos representado(a) por Hordenice Rodrigues dos Santos Polo Passivo(s): Trata-se de procedimento para lavratura de assento de nascimento tardio de criança. Atualmente, a criança reside com a mãe na cidade de Capitão Leônidas Marques/PR (mov. 141). O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da incompetência do presente juízo e remessa para a Comarca competente (mov. 144.1). É o relato. DECIDO. A criança está residindo com sua genitora na cidade e comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Diante disso, de acordo com o que dispõe o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, este Juízo não se mostra como competente para processar o feito. Prescreve o aludido dispositivo legal: “Art. 147. A competência será determinada: I – pelo domicílio dos pais ou responsável;” Trata-se da regra do “juízo imediato”, ou seja, daquele mais próximo de onde está a criança e seus responsáveis. Sobre a questão, oportuno trazer à baila os ensinamentos de Valter Kenji Ishida: “O Princípio da perpetuatio jurisdictionis, como supra ressaltado, não vigora nos procedimentos menoristas. Assim, o procedimento que se inicia de acordo com o domicílio dos genitores em determinado juízo pode eventualmente ser enviado a outro juízo se o menor é abrigado e os gentiroes tomam rumo ignorado. O fato de o primeiro Juiz já ter despachado nos autos, não o vincula ao processo. Segue-se a regra de que o juízo competente é o mais próximo do menor, seja quando possuir domicílio igual ao dos pais, seja quando se encontram os genitores em local incerto e não sabido.” [Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, Editora Atlas, 5ª Ed., São Paulo, pág. 246]. Como se vê, a declinação da competência, com a remessa dos autos para o foro do atual domicílio do infante se apresenta como medida imperativa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar este feito, em favor da Vara de Registros Públicos da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR. Proceda-se o cancelamento da audiência designada. Remetam-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Intimações e demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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