Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001189-28.2020.8.16.0119 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0001189-28.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-28.2020.8.16.0119 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se dos autos de retificação de certidão de óbito ajuizada por JOSE EMERSON FERRARI, incapaz, representado por sua curadora TEREZINHA DOS SANTOS AMMAR. O autor pretende a retificação de certidão de óbito do falecido JOSÉ FERRARI, tendo em vista que esta foi omissa quanto a sua condição de filho. Os requeridos apresentaram contestação na sequência 64.1. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para julgamento. O autor pretende a retificação de certidão de óbito do falecido JOSÉ FERRARI, tendo em vista que esta foi omissa quanto a sua condição de filho. Nos termos do art. 80 da lei nº. 6.015/73, o assento de óbito deverá conter: "(...) 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho.". Em análise à certidão de óbito de JOSÉ FERRARI (seq. 1.9), objeto do pedido de retificação, verifiquei que estou averbado que o falecido deixou três filhos maiores: DOMINGOS ANGELO FERRARI, DIVA APARECIDA FERRARI SOSSAI e JOSÉ EDVALDO FERRARI. Por seu turno, a certidão de nascimento, acostada na sequência 1.9, comprova que o autor também é filho de JOSÉ FERRARI. Logo, resta comprovada a inveracidade da informação prestada, já que a certidão foi omissa acerca da condição do autor, o que impõe a procedência do pedido inicial. Vejamos: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO FILHO DO DE CUJUS CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. 1. Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova e ele compete decidir acerca da viabilidade a produção da prova para o deslinde do feito. Desnecessária a produção de prova testemunhal, em razão da natureza da demanda. 2. A retificação do registro tem em si inegável interesse público, devendo, portanto, os registros civis refletir a realidade. Além disso, a distribuição de patrimônio da finada sem a certeza acerca de seus reais herdeiros seria atitude temerária. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70082665209, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 13-09-2019) (TJ-RS - AC: 70082665209 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 13/09/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2019) Já no que concerne a objeção da parte requerida, estes não trouxeram qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade da certidão de nascimento. Além disso, eventual insurgência acerca da condição de filiação do autor, esta deverá ser realizada em ação apropriada, perante o Juízo competente, uma vez que a este Juízo compete tão somente processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência, fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados e dar cumprimento às cartas de sua competência, nos termos do art. 8º da Resolução 93/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para DETERMINAR a retificação do assento de óbito de JOSÉ FERRARI, nos termos do pedido inicial. Expeça-se o competente mandado de averbação para que averbe, na aludida certidão de óbito, que JOSÉ EMERSON FERRARI também é filho do falecido. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência na quantia de R$1.000,00 (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte (§8º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Nova Esperança, datado digitalmente. Sérgio Decker, Magistrado.

05/09/2022, 00:00

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