Execução de Título Extrajudicial 0021916-28.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021916-28.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

27/06/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021916-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021916-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242.410,50 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Carlos Domingos Salgueiro Borges Extracon Mineracao e Obras Ltda IVO TUPAN BORGES FILHO 1. Sucinto relatório dos autos na decisão de evento 463, na qual houve a homologação da transação realizada no evento 447.1, determinando-se o levantamento dos valores bloqueados nos autos em favor do exequente, os quais foram especificados no item 2.1.b, do acordo de evento 447.1, a expedição de ofício à Bradesco Seguros S/A para efetuar o depósito do montante bloqueado no evento 357 em conta judicial vinculada aos autos e o posterior levantamento do referido valor em favor do exequente. No mesmo pronunciamento de evento 463, quanto ao valor de R$ 59.654,46, mencionado pelos executados em petição de evento 457.1, foi determinado que o Cartório diligenciasse a fim de verificar se tais valores teriam sido objeto de bloqueio ou depósito nos presentes autos, bem como, na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil, ficou determinada a suspensão dos autos até o prazo final previsto em acordo (20/04/2027). A parte executada pugnou pela expedição de termos de cancelamento de averbação premonitória, bem como de levantamento de penhora sobre os imóveis matriculados sob n. 33.008, 43.498 e 43.092, todos registrados perante o 2° SRI de Maringá (PR) e a expedição de ordem de desbloqueio dos veículos dos executados. Cumprimento de alvarás de levantamento em favor do exequente no evento 494.1 – R$ 4.840,35; evento 495.1 - R$ 146.109,00; evento 496.1 - R$ 22.379,71; evento 497.1 - R$ 1.150,20 e; evento 498.1 - R$ 53,91. Juntada cópia da sentença de extinção sem resolução de mérito dos embargos à execução n. 0013304-67.2018.8.16.0017 (evento 506.1). Juntada de comprovante de desbloqueio Renajud (evento 507.1). Encaminhado ofício ao 2° SRI de Maringá (PR) solicitando a baixa das penhoras sobre os imóveis indicados (evento 508.1). Expedido termo de levantamento de penhora sobre os imóveis indicados (evento 509.1). Expedido ofício à Bradesco Seguros determinando o depósito do montante bloqueado no evento 357, R$ 846,25 (cópia anexa), direcionando-o à conta judicial vinculada a estes autos (evento 511). Certidão do Cartório no evento 514.1 atestando que não houve resposta da CEF acerca do pedido de bloqueio de valores, razão pela qual não haveria como saber se teria ocorrido, ou não, valores bloqueados naquela instituição em decorrência da ordem de movimento 83, embora reiteração da ordem (evento 514.2). Petição dos executados no evento 516.1 que, considerando a certidão de evento 514, requereram a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que apresentassem esclarecimentos em 48 horas sobre os motivos do bloqueio no valor de R$ 59.654,46, bem como para que, na mesma oportunidade, procedessem com a liberação do recurso. Juntada de informação de levantamento das penhoras sobre os imóveis de matrículas n. 33.008, n. 36.066, n. 43.498, n. 43.092 e n. 39.492. Requerimento dos executados de expedição de certidão explicativa (evento 522.1). É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento da parte exequente de intimação para resposta ao Ofício expedido no evento 511 através da procuradora constituída pela Bradesco Seguros no evento 357, por ora, indefiro, visto que o ofício já foi expedido em evento 511, bem como encaminhado via correios (e-carta) – evento 512.1. Portanto, aguarde-se resposta. 3. Considerando a certidão do Cartório de evento 514.1 e a petição dos executados no evento 516.1, defiro a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco Central do Brasil, os quais deverão ser encaminhados aos endereços informados no evento 516, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem sobre a existência de eventual bloqueio judicial determinado nestes autos do valor de R$ 59.654,46, em conta de titularidade do executado Carlos Domingos Salgueiro Borges perante a CEF e, caso positivo, determino, desde já, a transferência de tais valores à conta judicial vinculada aos autos. 4. Com a resposta dos ofícios, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se e, na sequência, retornem os autos conclusos para decisão. 5. Considerando o recolhimento das custas no evento 523, expeça-se certidão explicativa dos presentes autos conforme requerido pelos executados. 6. No mais, no que couber, cumpra-se a decisão de evento 463. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (GS) Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0021916-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021916-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242.410,50 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Carlos Domingos Salgueiro Borges Extracon Mineracao e Obras Ltda IVO TUPAN BORGES FILHO 1. Relatório dos autos no despacho de evento 453 que, ante as inconsistências apresentadas na assinatura do acordo entabulado entre as partes, determinou fossem prestados esclarecimentos. Ratificação das partes quanto aos termos do acordo entabulado, tendo os executados, ainda, pugnado pela liberação do bloqueio de R$ 59.654,46 (eventos 457 e 458). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, consigne-se que como conceito básico de Direito, o acordo judicial, como o próprio nome já diz, é um acordo entre as partes envolvidas em um processo judicial. Assim, para que seja homologado judicialmente, por óbvio, não basta a mera informação da parte exequente dando conta da celebração da avença, sendo indispensável a assinatura (seja física, seja eletrônica, esta desde que devidamente validada) de todas as partes ou de seus procuradores, com poderes para transigir. 3. No mais, verificada a regularidade da transação realizada no evento 447.1, ante a ratificação dos termos pelos procuradores das partes, os quais possuem poderes para transigir (eventos 1.2 e 66.2), nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO-O, para que surta seus regulares efeitos. 4. Promova-se o levantamento dos valores bloqueados nos autos em favor do exequente, especificados no item 2.1.b, do acordo de evento 447.1, por meio de alvará eletrônico na conta indicada no item 11, alínea “a” do acordo entabulado. 4.1. Ressalte-se que: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 5. Outrossim, expeça-se ofício ao BRADESCO SEGUROS S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue depósito do montante bloqueado no evento 357, direcionando-o à conta judicial vinculada a estes autos. 5.1. Com resposta, promova-se o levantamento do referido valor em favor do exequente, nos termos do item 04, desta decisão. 6. No que tange ao valor de R$ 59.654,46, mencionado pelos executados no petitório de evento 457.1, não obstante o avençado no item 11.c, terceiro parágrafo, haja vista que tal valor nem sequer foi mencionado no acordo, bem como porque, em consulta aos depósitos judiciais e aos bloqueios via Bacenjud, notadamente de evento 83.1, impossível constatar se seria aquele mencionado no referido pedido, diligencie o Cartório acerca de sua existência nos presentes autos. 6.1. Após, ao exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, vindo na sequência conclusos para decisão. 7. De outra banda, com exceção dos bloqueios via Bacenjud/Sisbajud (já abrangidos nos itens 04 a 06, supra), bem como do imóvel de matrícula nº 11.494 (2º CRI de Maringá), proceda-se à baixa das demais constrições realizadas nos presentes autos, inclusive via Renajud. 7.1. Em relação às averbações premonitórias e penhoras sobre imóveis (à exceção daquele constante no item 07, supra), oficie-se aos respectivos Cartórios, determinando sua baixa, sem prejuízo do recolhimento das respectivas custas pela parte executada (conforme item 08, do acordo de evento 447.1). 8. Na forma do artigo 922, do Código de Processo Civil, fica suspenso o curso do presente feito até o prazo final previsto em acordo (20/04/2027). 8.1. Como o prazo fixado para cumprimento do acordo é superior a seis meses, aguarde-se em arquivo provisório. 8.2. Ao final do prazo, deverá o credor informar se houve cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação. Alerto que o silêncio implicará o reconhecimento do cumprimento do acordo com a consequente extinção do feito. 9. No silêncio ou confirmado o cumprimento, conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 10. Por fim, sobre a hipótese de dispensa de custas remanescentes, é de se ressaltar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação antes da sentença de execução dispensa o pagamento das custas remanescente, o que não abrange a taxa judiciária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Não obstante, entendo não ser esse o momento adequado para apuração da hipótese de dispensa, porquanto as partes acordaram o pagamento em parcelas, não sendo o caso, por ora, de prolação de sentença e cálculo de custas finais, já que, caso o acordo não seja cumprido, assegura-se à parte o prosseguimento do feito. De toda sorte, considerando que as custas remanescentes corresponderiam às custas não adiantadas, caso se ultime o acordo, com a extinção do débito, não se encontram pendentes de pagamento conforme certificado no evento 450.1. 11. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021916-28.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021916-28.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.242.410,50 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Carlos Domingos Salgueiro Borges Extracon Mineracao e Obras Ltda IVO TUPAN BORGES FILHO 1. Relatório da execução nos eventos 358 e 381. Determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação, bem como, apresentar cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventual quantia já levantada (evento 414). Resposta do ofício encaminhado à XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, dando conta de que promoveu a transferência do valor de R$ 53,42, de titularidade do Sr. Ivo Tupan Borges Filho para conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 418). Resposta do ofício encaminhado ao BANCO SANTANDER, dando conta de que foram efetivados bloqueios na conta de titularidade do Sr. Carlos Domingos Salgueiro Borges, nos seguintes valores: R$ 1.141,47; R$ 145.000,00; R$ 4.800,97, bem como que promoveu a transferência do valor de R$ 4.800,97 para conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 422). Os executados pugnaram pela expedição de certidão explicativa (evento 423). O exequente informou que as partes estão negociando, razão pela qual requer a suspensão dos autos; não concordou com a liberação de nenhum valor e/ou veículo; possibilidade de penhora da previdência privada; reiterou o pedido de avaliação dos imóveis (evento 431). Resposta do ofício encaminhado ao BANCO SANTANDER, informando que promoveu a transferência dos valores de R$ 1.141,47 e R$ 145.000,00 para conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 440). Extratos das contas judiciais vinculadas aos autos (evento 445). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 447). 2. O acordo firmado entre as partes foi apresentado no evento 447, contudo, nota-se algumas inconsistências em sua assinatura. Com efeito, consta no documento a informação de que teria sido assinado digitalmente, sendo fornecido um número de identificação. Ao final, na assinatura das partes e advogados consta a informação “Assinado de forma digital (...) Dados: 2021.09.16 (...)”. Ocorre que nem sequer foi informado o aplicativo por meio do qual foram apostas as assinaturas e a data informada como sendo a da assinatura é anterior à emissão do próprio acordo, já que o documento indica que o acordo foi emitido em 17/09/2021. Sabe-se que, nos termos do artigo 10, §1.º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Outrossim, conforme previsão do §2.º, do mesmo dispositivo, não há óbice a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Não obstante, no caso, não foi possível realizar a verificação de conformidade da assinatura com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil[1]. Ademais, a divergência nas informações de data de emissão do acordo e de assinatura do documento colocam razoáveis dúvidas sobre sua autenticidade, já que, como regra, não seria possível assinar um documento que ainda não foi emitido. 3. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando esclarecimentos sobre a divergência constatada e/ou juntando documentos que demonstrem que a assinatura segue o padrão de assinatura digital ICP-Brasil ou permitam a verificação adicional de autenticidade do documento (certificado não emitido pela ICP-Brasil) ou ratifiquem os termos do acordo celebrado, sob pena de prosseguimento da execução. 4. Apresentados os documentos, conclusos. 5. Intime-se. [1] Disponível em: https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

29/04/2021, 00:00

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