Procedimento Comum Cível 0000462-06.2020.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000462-06.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000462-06.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-06.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.585,00 Autor(s): JORDACI MARIA ZINO DE GOIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo o cálculo do crédito principal e dos honorários advocatícios apresentados na seq. 88.2, ante a concordância da parte exequente (seq. 91.1), assim como a conta de custas de seq 93.1, ante a concordância do executado (seq. 97.1). 2. Requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do principal, correção monetária, juros, custas processuais e para o recebimento dos honorários advocatícios. 3. Consigno, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente às custas processuais e honorários advocatícios. 4. Expedida a RPV ou o precatório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. Considerando que o pagamento se dá de forma vinculada, de modo que só são pagos os valores homologados, com os quais as partes já concordaram, quando cumprida a requisição, o alvará poderá ser expedido à parte independentemente da preclusão do direito de recorrer da decisão que extinguir o feito ou que determinar a sua expedição. 6. Com a informação de pagamento, caso não conste dos autos conta para transferência, intime-se a parte exequente para informação dos dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará/alvará eletrônico aos seus respectivos titulares. 7. Informado o levantamento dos valores, pela instituição financeira, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobra a quitação integral do débito e extinção do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que o silêncio será interpretado como quitação. 8. Após, conclusos para decisão/extinção. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000462-06.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU COMPETÊNCIA DELEGADA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000462-06.2020.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$13.585,00 Autor(s): JORDACI MARIA ZINO DE GOIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Jordaci Maria Zino de Gois em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora que em 13/01/2020 requereu a concessão de benefício de auxílio-doença, o qual foi indeferido. Salienta que o indeferido do pleito é indevido, pois preenche os requisitos necessários para a concessão da benesse, tendo em vista que não consegue mais laborar em razão de seus problemas de saúde. Dito isto, requer a procedência dos pedidos para que seja a parte ré condenada a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Junta documentos nos eventos 1.2 a 1.14. Recebida a inicial, foi determinada a produção de prova pericial (evento 15.1). Laudo médico-pericial juntado no evento 47.1. Impugnação ao laudo apresentada pela autora no evento 48.1. Por conta do petitório de evento 51.1, a parte ré oferta proposta de acordo. Não havendo composição entre as partes, contesta os pedidos iniciais alegando a ausência de interesse processual e, portanto, requer a improcedência da inicial. Resposta da autora no evento 54.1. Especificadas as provas nos eventos 59.1 e 61.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versam os presentes autos de ação de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ajuizada por Jordaci Maria Zino de Goias contra o INSS. Em sede de contestação, a parte ré alegou como matéria preliminar, a falta de interesse de agir, tendo em vista que a incapacidade se deu após a DER. Sem razão. O fato de a data de início da incapacidade ser posterior à DER não obsta a concessão do benefício. Ainda que a parte autora não estivesse incapaz à época do requerimento administrativo, estando demonstrado que veio a ficar impossibilitada de trabalhar no curso da demanda, é de lhe ser assegurada a proteção social dispensada pelo sistema previdenciário. Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE POSTERIOR À DER, MAS ANTES DA CITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa total e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, mostra-se correta a concessão de auxílio-doença. 3. A fixação da DIB em momento posterior à DER não afasta o interesse de agir, devendo ser conferida primazia à efetiva solução do mérito (art. 6º, Lei nº 13.105/2015), em homenagem à economia processual e à tutela jurisdicional adequada e efetiva, que decorre da própria garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). 4. Em demandas previdenciárias que visam à concessão de benefício por incapacidade, a causa de pedir consiste na existência de incapacidade laborativa - e não propriamente na data do seu surgimento -, de modo que o fato de a incapacidade ter iniciado em momento distinto daquele indicado na petição inicial não exorbita dos limites da causa petendi. (TRF-4 - AC: 50284263120184049999 5028426-31.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 16/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) (grifei) Assim, rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. Conforme disposto no art. 59 da Lei n. 8.123/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão, se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos, dentre os quais, quando o benefício decorrer de acidente de qualquer natureza ou do trabalho (art. 26, II). É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (parcial ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao RGPS, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42, §2º). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. I. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. II. Inexistindo prova pericial, impõe-se anular a sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia. (TRF-4 - AC: 50294108320164049999 5029410-83.2016.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA) ” Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Passo ao exame do caso concreto. Da qualidade de segurado Os documentos acostados nos autos demonstram que no requerimento administrativo foi reconhecida a qualidade de segurada da autora. Na espécie, não se discute a condição de segurado da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais e a data de início do benefício. É, portanto, incontroversa a sua qualidade de segurada. Da Carência Do mesmo modo, entendo preenchido o requisito da carência, uma vez que o CNIS da autora (evento 1.14) demonstra o recolhimento ininterrupto das contribuições, na modalidade “recolhimento no plano simplificado de previdência social”, desde maio de 2016. Portanto, na data do requerimento administrativo, a autora já havia recolhido mais de 12 contribuições seguidas. Da incapacidade: Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima. No caso concreto, entendo que a parte autora se adequa à concessão do auxílio-doença, porquanto, de acordo com o laudo pericial de evento 47.1, a incapacidade da autora foi tida como total, mas de forma temporária. Veja-se: f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Há incapacidade total e temporária devido a transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia, necessita realizar repouso, tratamento fisioterápico, perda de peso e medicações para dor e inflamação. Em que pese o perito tenha atestado a incapacidade da autora desde a data do laudo, ou seja, posterior ao requerimento do benefício administrativo que ocorreu em 2020, a incapacidade existe e foi devidamente demonstrada. Assim, possível a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com termo inicial na data da perícia médica judicial (06/03/2021) e termo final em 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente sentença. Sobre o termo inicial do benefício, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. Hipótese em que o termo inicial da concessão do benefício de auxílio-doença deve ser a data da perícia médica, pois quando reconhecido o quadro incapacitante e atestada a necessidade de afastamento para recuperação. 3. Determina-se a ordem para cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário. Seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461 do CPC/73, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/15. (TRF-4 - AC: 50135940520194047009 PR 5013594-05.2019.4.04.7009, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 04/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não obstante a impugnação da parte autora, observa-se que o laudo pericial é claro ao indicar as razões pelas quais o perito entendeu pela incapacidade total e temporária da autora. Também indica, com clareza, os motivos que levaram a fixar a data da perícia como termo inicial da incapacidade. Com efeito, a discordância quanto às conclusões do laudo oficial não autoriza a repetição ou a complementação da perícia realizada. Ademais, o trabalho do expert nomeado por este juízo é claro, coerente e fundamentado, de modo que não há que se falar em realização de nova perícia. Por fim, registre-se que o benefício é concedido desde a data da perícia até 120 dias depois de proferida a presente sentença. Caso a parte demandante entenda pela continuidade da incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício diretamente ao INSS. Tutela Provisória Na exordial, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que se caracterizem as situações relacionadas no artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da própria fundamentação supra, que reconheceu o direito do benefício previdenciário à parte autora. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se pelo fato do benefício previdenciário ter caráter alimentar. Portanto a concessão da tutela provisória é possível, haja vista estarem presentes os pressupostos legais e o caráter provisório da medida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: a) a implantar, em favor da parte autora, o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir do dia 06/03/2021, e a mantê-lo por mais 120 (cento e vinte) dias, contados da presente sentença; b) pagar à parte autora (mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde 06/03/2021 até sua implantação, a serem apuradas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos 05 anos que antecederam o ajuizamento da ação. Nesse sentido: TRF4, AC 5031235-28.2017.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, j. em 22/11/2018. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao requerido que promova a implantação do benefício em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

15/09/2021, 00:00

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