Execução de Título Extrajudicial 0003231-74.2015.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003231-74.2015.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003231-74.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003231-74.2015.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Apreensão de Veículo Valor da Causa: R$28.460,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): CLAUDINEY KOSOVSKI PAULO KOSOVSKI 1. Eventual acordo entre as partes poderá ocorrer ao longo do processo de execução, de modo que a mera intenção de acordo formulado pela executada não possui o condão de suspender o feito., além do que a exequente não está obrigada a aceitar propostas desvantajosas. 2. Com efeito, não havendo pagamento voluntário da dívida, defiro a penhora de parte ideal pertencente ao executado sobre imóvel indicado pelo exequente ao mov. 151.1, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 3. Impende gizar que a penhora sobre a fração ideal de imóvel e, por conseguinte, sua adjudicação e/ou praceamento do imóvel encontra respaldo na jurisprudência brasileira. Neste sentido colaciona-se entendimento jurisprudencial acerca do tema: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO COPROPRIETÁRIO CUJA QUOTA-PARTE NÃO FOI ALCANÇADA PELA CONSTRIÇÃO. 1. Considerando que apenas a fração ideal do executado poderá ser levada a hasta pública, não há turbação ou esbulho na posse a legitimar a propositura dos embargos de terceiro pelo coproprietário cuja quota-parte não foi objeto da penhora. 2. Uma vez que apenas a fração ideal penhorada pode ser expropriada, não há falar em restrição aos direitos da coproprietária pela parte não alcançada pela constrição, sendo indiferente, portanto, a alegação de que a parte ideal da embargante tem natureza de "bem de família". 3. Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50100328420164047205 SC 5010032-84.2016.4.04.7205, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 18/11/2020, PRIMEIRA TURMA) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO. POSSIBILIDADE FÁTICA DE FRACIONAMENTO. IMÓVEL SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO PRÉDIO, INCLUSIVE COM UNIDADES COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DA NUA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0033929-76.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 25.10.2018) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. COPROPRIEDADE. CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR EXPROPRIAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTEGRALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COTA-PARTE DO CO-PROPRIETÁRIO. OBSERVÂNCIA À PENHORA CONSUMADA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A constrição judicial incidente sobre a parte do imóvel detido em condomínio indiviso pertencente ao condômino executado é legalmente resguardada, não sobejando possível, contudo, diante do alcance da penhora consumada, a expropriação, via alienação judicial, da integralidade da coisa como se houvesse sido penhorada na sua completude, pois implica a desconsideração do ato constritivo e os limites da medida constritiva, afetando o direito do coproprietário sem que antes tivesse oportunidade de salvaguardar seus interesses (CPC, art. 843). 2. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07018782020188070000 DF 0701878-20.2018.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 24/10/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). 4. Com efeito, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO sobre a fração ideal de constante da averbação R. 32 do imóvel de matrícula n. º 4.170 do CRI desta Comarca descrito ao seq. 151.2. 5. Intime-se o executado e eventual cônjuge na forma do art. 841 do CPC/15. 6. Após, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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