Execução de Título Extrajudicial 0006393-54.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006393-54.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006393-54.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6129 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006393-54.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$14.678,61 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA representado(a) por LAIRA FERREIRA STETISKI DE SOUZA Executado(s): DEBORA EVELYN DE ALBUQUERQUE DYBAS RENAN DYBAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Compulsando os autos, verifica-se pedido da parte exequente no qual requer o levantamento dos valores localizados pelo Sisbajud, expedição ao ofício Prevjud e Susep a fim de localizar eventuais vínculos de emprego e previdência privada, assim como a busca de informações pelos sistemas Sniper, Censec, CNIB e eventuais saldos existentes no Nota Paraná. Breve relato, decido. ALVARÁ 2. Em análise aos atos processuais, constata-se que ainda não houve a regular intimação do executado acerca das verbas penhoradas, dessa forma, indefiro, por ora, o levantamento dos respectivos valores. 2.1. Retornando a carta de intimação com a comunicação de mudança de endereço, reputo, desde logo, como válida a respectiva intimação com fulcro no art. 19, §2º da Lei 9.099/95. 3. Intimado o executado e com decurso do prazo para impugnação, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme pleiteado no mov. retro. PREVJUD E SUSEP 4. Indefiro o pedido para expedição de ofício ao INSS/CAGED/PREVJUD, tendo em vista que o caso dos autos não se insere na exceção prevista no §2º do artigo 833 do CPC. 4.1. De igual forma, indefiro o pedido de ofício à SUSEP, uma vez que eventuais valores recebidos a título de previdência privada também se tornam impenhoráveis. SNIPER 5. Diante da dificuldade de localizar bens do devedor, defiro a busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 6. Realizada a busca de bens, determino a inclusão da resposta nos autos. 7 Com o sucesso total ou parcial, intimem-se as partes, possibilitando ao executado as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 8. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência. CNIB 7. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens de registros imobiliários, todavia, passo as seguintes considerações. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, fornecido pelo CNJ. 7.1. Sendo assim, diante da dificuldade do exequente em encontrar bens do executado, determino que a Secretaria acesse o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB para que tornem indisponíveis bens da parte executada. CENSEC 8. Na petição de mov. 238.1 a exequente requer a busca de escrituras, procurações e a consulta de escrituras de separação, divórcios e inventários. Pois bem. 9. Sobreveio a Resolução n.º 584, de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que tornou obrigatória a expedição eletrônica de ordens de pesquisa de bens “exclusivamente por meio dos sistemas oferecidos pelo CNJ”. Entre os sistemas constantes da lista oficial do CNJ encontra-se o SERPJUD — Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, módulo do Poder Judiciário, o qual disponibiliza consulta unificada aos registros civis, de imóveis e de títulos e documentos, cumprindo a mesma finalidade a que se propõe o CENSEC, porém com cobertura mais ampla e já integrado à plataforma eletrônica do CNJ. Sendo assim, nada impede a substituição do CENSEC pelo SERPJUD, já que ambos possuem a mesma finalidade, mas o último se enquadra nas diretrizes da Resolução n.º 584, do CNJ e oferece maior abrangência. 10. Portanto, determino a expedição de ordem de pesquisa, via SERPJUD, para que sejam localizadas e informadas nos autos todas as escrituras de procuração pública outorgadas pela executada, bem como quaisquer registros de bens e direitos em seu nome. 10.1. Autorizo, ainda, que os resultados sejam juntados diretamente ao presente processo, preservado o sigilo de eventuais dados sensíveis. 11. Considerando que as buscas de bens devem ocorrer exclusivamente através dos sistemas oferecidos pelo CNJ, indefiro o pedido de busca de valores pelo programa Nota Paraná. 12. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9099/95. 13. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006393-54.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006393-54.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.393,11 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA representado(a) por LAIRA FERREIRA STETISKI DE SOUZA Executado(s): DEBORA EVELYN DE ALBUQUERQUE DYBAS RENAN DYBAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de ação de execução de título, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA, representado por LAIRA FERREIRA STETISKI DE SOUZA, em face de DEBORA EVELYN DE ALBUQUERQUE DYBAS e RENAN DYBAS. Diante da dificuldade de localizar bens, a parte exequente requereu a penhora de bens via INFOJUD, CNIB, SNIPER, a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, bem como a expedição de ofício ao INSS (mov. 190.1). É o relatório. Decido. INFOJUD 2. Proceda a Secretaria a consulta, via sistema Infojud, das três últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada, bem como de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). As informações fiscais deverão ser inseridas no processo, observando-se a preservação do sigilo necessário (art. 385 do CN). CNIB 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens de registros imobiliários, todavia, passo as seguintes considerações. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema que integra ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens, fornecido pelo CNJ. Sendo assim, diante da dificuldade do exequente em encontrar bens da parte executada, determino que a Secretaria acesse o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB para que tornem indisponíveis bens da parte executada. SNIPER 4. Defiro a busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). 5. Realizada a busca de bens, determino a inclusão da resposta nos autos. 6. Com o sucesso total ou parcial, intimem-se as partes, possibilitando a parte executada as providências de que trata o art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de 05 dias. 7. Caso a parte executada insurja-se, de qualquer modo, intime-se o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos na sequência. SERASAJUD 8. Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme disposto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. 8.1. Havendo pagamento ou extinção da execução, a inscrição no cadastro de inadimplentes será imediatamente cancelada, em conformidade com o art. 782, §4º do CPC. OFÍCIO - INSS 9. Com relação aos ofícios para o CAGED e INSS, indefiro, tendo em vista que o inciso IV do art. 833, do CPC é taxativo quanto à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valor, cabendo relativização apenas em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou ainda, em relação ao montante excedente a 50 salários mínimos (art. 833, §2º do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR – EXEGESE DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INC. IV, DO CPC/2015 PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061313-43.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.05.2021) 10. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. 11. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006393-54.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$5.393,11 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICTORIA representado(a) por LAIRA FERREIRA STETISKI DE SOUZA Executado(s): DEBORA EVELYN DE ALBUQUERQUE DYBAS RENAN DYBAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retifique-se a autuação para constar a fase de cumprimento de sentença. 2. Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimados, os executados deixaram de realizar o pagamento voluntário do débito (mov. 71.1 e 72.1). Ademais, decorrido o prazo para pagamento voluntário em 18/07/2023 (mov. 73 e 74) os executados também deixaram de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Verifico que os executados limitaram-se à apresentação de petição no mov. 172.1, informando que não concorda com o cálculo apresentado pela exequente. Entretanto, como se sabe, o art. 525, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, veja-se: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, lecionam que: “O caput dispõe que, após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se, sem necessidade de nova intimação, outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado possa apresentar sua impugnação. “O caput dispõe que, após escoado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se, sem necessidade de nova intimação, outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado possa apresentar sua impugnação. Perceba-se que o executado, após ser intimado para pagar o débito, terá, no total, 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação: 15 (quinze) dias do pagamento voluntário (art. 537) e, na sequência, sem qualquer solução de continuidade, mais dias 15 dias para a impugnação. Vale o registro que, em verdade, tal prazo é de 30 (trinta) dias úteis, em observância ao comando do art. 219” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa, LINS CONCEIÇÃO, Maria Lúcia, FERRES SILVA RIBEIRO, Leonardo e LICASTRO TORRES DE MELLO, Rogerio. Primeiros Comentários do Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA.INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 DO CPC. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. DEVEDOR REGULARMENTE INTIMADO PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUEDANDO-SE INERTE. LEITURA DA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055175-89.2022.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023). Desse modo, tem-se que o prazo para impugnar o cumprimento de sentença possui como termo inicial o fim do prazo para pagamento voluntário da obrigação, sem que haja necessidade de ser realizada nova intimação. Sendo assim, resta claro que houve o decurso do prazo para pagamento voluntário, assim como para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3. Assim, em razão da intempestividade, não conheço a impugnação de mov. 172.1. 4. À secretaria para que cumpra-se integralmente a decisão de mov. 164.1. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

19/09/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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