Execução de Título Extrajudicial 0024021-89.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024021-89.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/11/2025, 12:20

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 08:51

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024021-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024021-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.203,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MONTE REAL CONSTRUCOES LTDA 1. O exequente requereu a inscrição da parte executada nos cadastros restritivos de crédito em virtude do débito exequendo Nesse sentido, o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Assim defiro o requerimento formulado na seq. 419.1, anote-se a restrição em nome dos executados através do sistema Serasajud. Apenas saliento que, de acordo com o §4º do artigo 782 do CPC, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente na hipótese de pagamento do débito, garantia da execução ou extinção do processo por qualquer motivo. 2. Considerando o requerimento da parte Exequente (seq. 419.1) determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Não havendo manifestação da parte Exequente, arquivem-se os autos, consoante art. 2º do CPC. Resta a parte Exequente ciente da contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estando suspensa, tão somente, durante a o prazo ora determinado no item 1 acima (CPC, art. 921, §4º). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 424) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 09:55

Confirmada

23/10/2025, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:41

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024021-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024021-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.203,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MONTE REAL CONSTRUCOES LTDA 1. O exequente requereu a inscrição da parte executada nos cadastros restritivos de crédito em virtude do débito exequendo Nesse sentido, o artigo 782, §3º do Código de Processo Civil dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.”. Assim defiro o requerimento formulado na seq. 419.1, anote-se a restrição em nome dos executados através do sistema Serasajud. Apenas saliento que, de acordo com o §4º do artigo 782 do CPC, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente na hipótese de pagamento do débito, garantia da execução ou extinção do processo por qualquer motivo. 2. Considerando o requerimento da parte Exequente (seq. 419.1) determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Não havendo manifestação da parte Exequente, arquivem-se os autos, consoante art. 2º do CPC. Resta a parte Exequente ciente da contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, estando suspensa, tão somente, durante a o prazo ora determinado no item 1 acima (CPC, art. 921, §4º). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024021-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024021-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.203,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MONTE REAL CONSTRUCOES LTDA 1. Em complementação do despacho proferido no mov. 357.1, da análise dos autos de Agravo de instrumento verifiquei que houve a atribuição, em sede liminar, de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender o presente processo de execução até o julgamento final do recurso pelo Colegiado. 2. Assim, não prevalece a decisão de mov. 351.1. 3. Aguarde-se a notícia quanto ao julgamento do recurso pelo Colegiado. 4. Assim, arquivem-se os autos, sem a baixa na Distribuição, até a notícia quanto ao julgamento do recurso pelo Colegiado. Promova-se o arquivamento dos autos, observando-se o disposto na INFORMAÇÃO Nº 5185328 do DTIC nos autos SEI 0014927-94.2020.8.16.6000, quanto à ausência de bloqueio ao peticionamento em autos arquivados, sem prejuízo de ulterior manifestação a interesse da parte credora. O arquivamento em definitivo deverá ser feito SEM baixa junto ao Distribuidor. 5. Na hipótese de, antes do decurso do prazo que trata o item anterior, for juntada petição por qualquer dos interessados ou determinações pela Superior Instância, desarquivem-se os autos e voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024021-89.2018.8.16.0001 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no mov. 338.1 pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da pessoa jurídica executada. A parte excipiente alega nulidade da citação por edital. 2. Intimada a pessoa jurídica credora/excepta, apresentou resposta no mov. 348.1. 3. Decido. Vale registrar, inicialmente, que a exceção de pré-executividade se trata de instituto concebido por Pontes de Miranda, o qual tem o condão e a finalidade de apontar ao magistrado a necessidade premente de verificação de matérias quanto às quais lhe caberia analisar de ofício por se caracterizarem como de ordem pública, notadamente quanto às condições da ação e aos pressupostos processuais. 4. Não obstante, as atuais construções doutrinárias e jurisprudenciais evoluíram para referir a respeito da viabilidade de apresentação de exceção de pré-executividade mesmo nas hipóteses em que os fatos narrados na peça do incidente tratem de outras matérias que não daquelas denominadas como de ordem pública. 5. Para tanto, tais apontamentos, que podem variar de acordo com o caso concreto, devem necessariamente ser visíveis de plano, sem que haja necessidade de dilação probatória. 6. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” [...](EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013)” 7. Destarte, descabe a insurgência quanto ao processo expropriatório mediante alegações que requeiram verificação mais aprofundada quanto à existência, ou não, do direito da excepta, porém cabível naquilo que respeite às matérias de ordem pública e àquela passíveis de serem conhecidas de ofício. 8. No caso, tem-se que a presente exceção pode ser conhecida, uma vez que as alegações do excipiente independem de dilação probatória e permitem deliberação em conformidade com o conjunto probatório documental junto aos autos. 9. Da análise dos autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada, MONTE REAL CONSTRUÇÕES LTDA foi citada por edital na data de 01/03/2023, conforme mov. 328.1, transcorrendo o prazo sem que houvesse interposição de embargos à execução (mov. 335.1). 10. Com efeito, a citação por edital é medida extraordinária, apenas admitida quando evidenciada a impossibilidade de citação da parte adversa pelas vias ordinárias, mormente através do esgotamento de todos os meios possíveis de se realizar a citação pessoal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 256, § 3º, DO CPC – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE DO PROCESSO – ART. 239 DO CPC – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016873-71.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.03.2023) ” [grifei] 11. Assim, não se vislumbra eventual inércia da pessoa jurídica exequente em localizar a executada, posto que promoveu diversas diligências para o fim de possibilitar a sua citação, inclusive mediante pesquisa de endereços com utilização de diversos sistemas disponíveis pelo Juízo. 12. Portanto, verifica-se que foram expedidos ofícios à TIM, Sanepar, Copel, Sisbajud, Renajud e Infojud, e que todos os endereços obtidos foram diligenciados, todavia, sem a concretização da citação da pessoa jurídica executada, por estar em local incerto e não sabido, conforme certidão de mov. 284.1. 13. Desse modo, somente quando resultaram infrutíferas todas as tentativas de localização, e após 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, é que foi deferida a citação por edital. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O EMBARGANTE. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PESQUISA DE ENDEREÇO REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A REGRA DO ART. 256 DO NCPC. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 - SEFA/PGE. 1 – É válida a citação por edital, desde que sejam esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte. 2 - A prestação de assistência judiciária gratuita à população necessitada é dever do Estado, assim como o é a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao Defensor Dativo e ao Curador Especial, pois a inexistência de Defensoria Pública nas Comarcas do Paraná, para a promoção da defesa dos carentes ou possibilitar o andamento do processo, implica na assunção de tal dever por Procuradores nomeados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ” – Grifei. (TJPR - 5ª C. Cível - 0011942-78.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 07.10.2019) 14. Ademais, destaca-se que não se exige o esgotamento de todos os meios possíveis, uma vez que é suficiente a busca nos Sistemas dispostos ao magistrado, bem como em algumas prestadoras de serviços, como empresas de telefonia, e a inexistência de desídia por parte dos procuradores da pessoa jurídica exequente. 15. Posto isto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no mov. 338.1. 16. Digam os interessados quanto ao seguimento do curso do processo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024021-89.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024021-89.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$39.203,68 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MONTE REAL CONSTRUCOES LTDA 1. Compulsando os autos, verifica-se que ação de busca e apreensão em alienação fiduciária foi convertida em ação de execução de título de extrajudicial (mov. 47.1). 2. Citada pessoa jurídica executada por edital, a Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial da parte devedora, apresentou contestação por negativa geral (mov. 338.1). 3. Intimada a parte exequente, se manifestou (mov. 342.1). 4. É o relatório, em síntese. Decido. Pois bem. Verifica-se que a parte devedora apresentou contestação, sendo que o correto seria a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. É nítido a inobservância da referida norma do artigo, razão pela qual o ato processual de mov. 338.1 é incabível por expressa disposição legal. Contudo, pelo princípio da instrumentalidade das formas, o qual faz alusão que a existência do ato processual não se constitui em um fim em si mesmo, mas representa um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade, quando não causa prejuízo às partes, ainda que contenha vício, bem como levando em consideração a matéria de ordem pública arguida, qual seja, a nulidade de citação, recebo a petição de mov. 338.1 como exceção de pré-executvidade. 5. Haja vista a alegação de nulidade de citação por edital, faculto a manifestação da pessoa jurídica exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 9° e 10 CPC). 6. Após, retornem conclusos para decisão, mediante remessa dos autos pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

21/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 430) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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