Cumprimento de sentença 0013928-95.2019.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013928-95.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 13:50

Documento (Certidão)

06/05/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 18:31

Trânsito em julgado

03/05/2022, 18:31

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2022, 01:10

Confirmada

11/04/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013928-95.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013928-95.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$926,64 Exequente(s): L SILVA GONCALVES - BAR E RESTAURANTE Executado(s): TARGET TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS EIRELI Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra da sequência 127.1, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 22:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2022, 16:01

Conclusão (para julgamento)

31/03/2022, 15:15

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 19:43

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013928-95.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013928-95.2019.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$926,64 Exequente(s): L SILVA GONCALVES - BAR E RESTAURANTE Executado(s): TARGET TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS EIRELI Vistos. Conheço dos embargos de declaração da reclamada, por presentes pressupostos recursais. No mérito, procede a irresignação. A embargante alega erro material quanto à determinação de intimação da mesma para apresentação dos cálculos. Efetivamente houve equívoco quanto a tal determinação, vez que a intimação deve ser direcionada à autora. ] Posto isto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento com esteio no art. 48, parágrafo único, da Lei 9099/95, c/c art. 494, I, do NCPC, sanando o equívoco acima exposto, retificando a decisão de seq. 117.1, para que passe a constar: "Intime-se a autora para que cumpra, no prazo derradeiro de 05 dias, as decisões de seq. 83.1 e 102.1, apresentando planilha de débito atualizada, observando-se as datas dos depósitos realizados pela ré (seq. 76.1-ss), sob pena de indeferimento do pedido de execução de saldo devedor remanscente. P.R.I. via Projudi. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013928-95.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013928-95.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$926,64 Polo Ativo(s): L SILVA GONCALVES - BAR E RESTAURANTE (CPF/CNPJ: 33.034.243/0001-08) Rua Uirapuru, 1177 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-130 - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s): TARGET TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS EIRELI (CPF/CNPJ: 11.280.282/0001-44) Martinica, 21 Galpões 04 e 05 - Santa Branca - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 31.565-400 - E-mail: [email protected] Vistos. Em que pese as manifestações e cálculos apresentados pelo exequente, verifica-se a inobservância quanto às datas dos depósitos relaizados pela ré. O termo final para a incidência de juros de mora e correção monetária deve ser a data do depósito dos valores (seq. 76.1-ss), independentemente da data da commprovação nos autos, vez que após o depósito dos valores em conta judicial, as devidas atualizações são feitas por parte da CEF. Nesse sentido, decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DEPÓSITO QUE SERÁ ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE POUPANÇA. 1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1512961/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA, APÓS O REGULAR DEPÓSITO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SEM CARACTERIZAÇÃO OU PERMANÊNCIA EM MORA, NÃO CABE IMPOSIÇÃO DE JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DEVE SER ATUALIZADO, PELO BANCO DEPOSITÁRIO, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, CONFORME DISPOSIÇÕES LEGAIS DE REGÊNCIA, LICITAÇÕES OU CONVÊNIOS PROCEDIDOS PELOS TRIBUNAIS, OU MESMO PRÉVIA ACEITAÇÃO. (REsp 1169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) A incidência de juros de mora e correção monetária nos termos pretendidos pelo exequente levaria ao enriquecimento ilícito do mesmo, em desfavor do executado, sendo que o enriquecimento ilícito é vedado por nosso ordenamento jurídico. Posto isso, intime-se o exequente para que cumpra a decisão de seq. 83.1, apresentando, no prazo de 05 dias, planilha de débito atualizada, observando-se as datas dos depósitos realizados pela ré (seq. 76.1-ss). Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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