Execução de Título Extrajudicial 0005337-72.2016.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005337-72.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005337-72.2016.8.16.0103 DECISÃO Vistos 1) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ESPÓLIO DE ANTONIO BATISTA FILHO representado(a) por EDWIGES WOITOWICZ em face de ALOIZIO KWIATKOWSKI JUNIOR. SISBAJUD positivo em mov. 173. O executado, em mov. 176, requereu a liberação do valor penhorado aludindo que se trata de verba salarial, bem como requereu a designação de audiência de mediação no CEJUSC. Despacho de mov. 182 determinou a intimação do executado para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de que o valor bloqueado se tratava de verba salarial. Ainda, com a apresentação, determinou a intimação da parte Exequente para manifestação, inclusive quanto a solicitação de marcação de audiência de mediação no CEJUSC, no prazo de 10 (dez) dias. Manifestação do executado, no mov. 185, e do exequente no mov. 188. Vieram os autos conclusos. 2) Da análise dos documentos apresentados não restou comprovada a impenhorabilidade das verbas bloqueadas em relação a ALOIZIO KUVIATKOWSKI JUNIOR. Inicialmente, narrou o executado em mov. 176 que o valor bloqueado se revestiria de natureza alimentar, eis que oriundo do salário percebido pelo executado, o qual laboraria como autônomo. Intimado para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de que o valor bloqueado se trata de verba salarial, o executado tão somente apresentou recibo de entrega de declaração original, SIMPLES NACIONAL, referente ao período 01/08/2021 a 31/12/2021 (mov. 185.2). Além disto, informou que abriu um pequeno comércio de carnes, como MEI, tendo alterado minimamente sua condição financeira (mov. 185.1). Deste modo, o executado não apresentou documentação apta a comprovar que o valor bloqueado nestes autos se trata de verba salarial. Não foi informada sequer a conta em que efetuado o bloqueio da quantia, anexado extrato da conta bancaria ou qualquer outro dado que comprove se tratar de conta destinada ao recebimento de verba salarial e que o montante se trata de tal quantia. Ademais, o comprovante de mov. 185.2 não auxilia na comprovação das alegações do executado, eis que somente informa que o executado exerce atividade como MEI. Ainda, se trata de documento antigo, referente aos meses de agosto a dezembro de 2021, não sendo contemporâneo a data do bloqueio realizado nestes fólios – mov. 173.1. Assim, indefiro o pedido de movs. 176 e 185. Por fim, no que tange ao pedido de designação de audiência de mediação, tendo em vista que o exequente não manifestou interesse na designação do ato, é caso de indeferimento do pleito. 3) Ante o exposto, indefiro o pleito de movs. 176 e 185 e mantenho o bloqueio de R$ 649,40 efetuado em conta de titularidade do executado junto à CC EMP GRANDE CTBA E C. GERAIS. Em seguida, autos ao exequente para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, 04 de abril de 2023. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz Substituto

11/04/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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