Execução Fiscal 0000254-32.2015.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000254-32.2015.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,24 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Felipe & Sales Ltda LUCAS DANIEL FELIPE Vistos 1. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente, com base nos parâmetros fixados no tema 566 do STJ. 2. Na sequência, façam conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 08:08

Outras Decisões

27/04/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:50

Confirmada

01/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) MANDADO DEVOLVIDO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:36

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:36

Mandado

20/01/2026, 17:53

Ato ordinatório

13/01/2026, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 15:11

Confirmada

13/12/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000254-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,24 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Felipe & Sales Ltda LUCAS DANIEL FELIPE Vistos. 1. A parte exequente requereu a decretação de indisponibilidade de bens do executado(a), nos limites do débito atualizado, com fundamento no artigo 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Nos termos do referido artigo, é certo que a Autoridade Judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito, nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação de tal medida requer que estejam previamente esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD NEGATIVO. PENHORA DE MINÉRIOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E BAIXA LIQUIDEZ. RECUSA DA EXEQUENTE. CNIB. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, decretou a indisponibilidade de bens da executada até o limite da dívida, por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), do Conselho Nacional de Justiça, bloqueio que foi convertido em penhora, diante da resistência da devedora em pagar ou garantir a dívida depois de citada. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. III - É da jurisprudência desta Corte Superior que, para a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do CTN, é necessária a comprovação do esgotamento de diligências para a localização de bens do devedor. IV - Nesse contexto, não há espaço para o exame da pretensão recursal, porquanto vinculada a pronunciamento da Corte de origem assentado em matéria fática (Súmula 7/STJ). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.916.230/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Na espécie, é de se reconhecer que a parte exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, conforme se infere dos autos, dando conta de que o feito tramita neste Juízo há muitos anos e de que as tentativas de localização de bens realizadas desde então resultaram infrutíferas. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DECRETO a indisponibilidade de bens do executado(a), até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. 4. Proceda à Escrivania as comunicações necessárias ao cumprimento da medida. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000254-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,24 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Felipe & Sales Ltda JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da LEF, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC/2015, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome de Lucas Daniel Felipe. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema BACENJUD/SISBAJUD, devendo a Secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1. Havendo requerimento de repetição programada da ordem via SisbaJud (teimosinha), fica desde logo deferida a busca automatizada, pelo prazo de 30 dias. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Caso tenha havido pedido de remessa dos autos à contadoria judicial antes da efetivação da medida, fica desde logo deferido. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada da penhora, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 5.1. Se ocorrer o bloqueio de numerário inferior a R$100,00 (cem reais), por ser irrisório diante do valor da dívida, desde já determino o desbloqueio independentemente de nova conclusão. 6. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, proceda à secretaria a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que indique o endereço em que o veículo está localizado, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 9. Por outro lado, se infrutífera a penhora de automóvel(is), defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as últimas 03 DIRF's, DOI’s e ITR’s da parte executada, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 do CPC. 10. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 11. Por fim, se negativas todas as medidas supracitadas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando providências objetivas para impulsioná-lo. 12. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000254-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000254-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,24 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Felipe & Sales Ltda JEFTE DINIZ SALES JUNIOR LUCAS DANIEL FELIPE Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado JEFTE DINIZ SALES JUNIOR, por intermédio da Defensoria Pública, em face da decisão de mov. 206.1. Alega o embargante, em síntese, que a decisão está eivada de erro material, pois o sócio JEFTE DINIZ SALES JUNIOR se retirou da sociedade por meio da Quarta Alteração Contratual, em 02 de julho de 2010, portanto antes da constituição do débito que deu azo à presente execução fiscal, ocorrida em 2012. Pleiteia o acolhimento dos embargos, a fim de que o embargante seja excluído do polo passivo (mov. 217.1). Intimado para se manifestar, o embargado não se opôs aos pedidos do embargante (mov. 227.1). É o relato. Decido. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, pois está presente a hipótese prevista no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a decisão embargada determinou a inclusão no polo passivo da presente demanda os sócios da empresa executada, LUCAS DANIEL FELIPE e JEFTE DINIZ SALES JUNIOR. Todavia, observa-se no contrato social juntado no mov. 181.2 que o sócio JEFTE DINIZ SALES JUNIOR se retirou da sociedade por meio da Quarta Alteração Contratual, em 02 de julho de 2010, enquanto os débitos fiscais executados no presente feito remontam ao ano de 2012. Sendo assim, JEFTE DINIZ SALES JUNIOR não era mais sócio da empresa, tampouco administrador, quando os débitos que deram azo à presente execução fiscal foram constituídos. Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração para que a parte final da decisão de mov. 206.1 passe a assim constar: “Posto isso, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente e determino a inclusão no polo passivo da presente demanda do sócio da empresa executada, o Sr. Lucas Daniel Felipe. Procedam-se as anotações necessárias”. Determino a exclusão de JEFTE DINIZ SALES JUNIOR do polo passivo do feito. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000254-32.2015.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000254-32.2015.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.698,24 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): Felipe & Sales Ltda Vistos. 1. A Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios Lucas Daniel Felipe e Jefte Diniz Sales Junior no polo passivo da execução. Com efeito, está caracterizada a hipótese de responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários da sociedade na forma do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, assim redigido: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso concreto, através da certidão do Sr. Oficial de Justiça de mov. 200.1, verifica-se que há mais de dois anos o endereço da empresa não é o mesmo disposto no contrato social, tampouco, mantido pelo Juízo. De acordo com o entendimento sumulado no STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (verbete 435). Desse modo, há fortes indícios que a executada encerrou as suas atividades de forma irregular, não saldando os débitos existentes, não podendo, por consequência, a parte exequente ser prejudicada. Nesse sentido colhe-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - É pacífico o entendimento do E. STJ no sentido de que "A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio.". (TRF-4ª R. - AI 0010912-24.2011.404.0000/SC - 3ª T. - Relª Desª Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJe 11.10.2011 - p. 251) Posto isso, DEFIRO o pedido realizado pela parte exequente e determino a inclusão no polo passivo da presente demanda os sócios da empresa executada Srs. sócios Lucas Daniel Felipe e Jefte Diniz Sales Junior. Procedam-se as anotações necessárias. 2. Citem-se os executados para pagamento do débito atualizado acrescido de custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, poderão oferecer bens para garantia da execução, caso em que, sendo a garantia suficiente, poderão opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo necessidade, intime-se a exequente para que forneça endereço atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo concedido aos executados sem que ocorra o pagamento da dívida, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 393) MANDADO DEVOLVIDO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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