Procedimento Comum Cível 0011786-59.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011786-59.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e A l mi r a n t e T a m a n da r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL n° 0011786- 59.2019.8.16.0194, EM QUE FIGURA COMO AUTORA ANDRÉIA CRISTINA MALINOWSKI, REPRESENTANTE DE MARGARIDA MARLENE BOREIKO I – RELATÓRIO Trata-se de Alvará Judicial ajuizado por Andréia Cristina Malinowski, representante de Margarida Marlene Boreiko, na qual pugna pela autorização para o levantamento dos valores depositados na conta da representada, visando o pagamento do internamento desta em casa de repouso, assim como para fazer frente aos demais gastos com necessidades cotidianas da curatelada. Com a inicial vieram os documentos de Mov. 1.2/1.19. Intimada, a autora apresentou plano de emprego dos recursos à Mov. 117.1. Na sequência, o Ministério Público emitiu parecer concordando com o pleito exordial, desde que o levantamento se dê de forma gradual e mediante a respectiva prestação de contas (Mov. 120.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de alvará para o levantamento dos valores depositados na conta da interditada Margarida deduzido pela sua curadora, que pretende obter recursos materiais para fazer face ao pagamento dointernamento da curatelada em casa de repouso, cujo custo mensal é de R$ 2.600,00. Da análise dos autos, verifica-se que Margarida Marlene Boreiko foi interditada em 10.11.2016 (Mov. 1.7), ocasião em que foi nomeada como sua curadora a Sra. Andréia Cristina Malinowski (autora). À Mov. 117.1 foi comprovado o custo mensal da pretendida internação, no valor de R$ 2.600,00, tendo o órgão ministerial manifestado concordância com tal dispêndio (Mov. 120.1). Considerando que não há nada nos autos que abale a credibilidade da narrativa fática contida na inicial, tampouco notícia de que a curadora esteja sendo negligente com as atribuições do encargo que exerce, há que ser deferido o pedido exordial, especialmente se considerado o melhor interesse da interditada. Por outro viés, em que pesem as relevantes ponderações do Ministério Público em seu parecer de Mov.120.1, não se afigura viável condicionar o deferimento do pedido autoral ao levantamento gradual da quantia depositada, uma vez que acaso assim fosse feito, seria necessária a expedição de um alvará para cada levantamento, com o que o atraso no pagamento das mensalidades da casa de repouso certamente ocorreria. De toda sorte, os melhores interesses da curatelada podem ser resguardados se o levantamento integral da quantia estiver condicionado à prestação de contas nos períodos de 6 (seis) meses e 1 (um) ano, em que a curadora deverá demonstrar ter se atido ao plano apresentado nestes autos, assim como juntar os comprovantes de pagamento das despesas da Sra. Margarida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e autorizo o levantamento integral da quantia depositada em favor da curatelada, DETERMINANDO, todavia, que a curadora preste contas da utilização de tal montante em 06 (seis) meses e, posteriormente, em 1 (um) ano, contados da expedição do alvará. Transitada em julgado, expeça-se o alvará.Expedido o alvará, remetam-se os autos ao arquivo provisório por 6 (seis) meses. Decorrido o prazo acima referido, intime-se a curadora para que preste contas em 10 (dez) dias, dando vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em iguais 10 (dez) dias na sequência. Custas pela autora, porém com cobrança suspensa nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC, posto cuidar-se de beneficiária da Justiça Gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 24 de maio de 2022. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011786-59.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011786-59.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Valor da Causa: R$21.879,10 Autor(s): MARGARIDA MARLENE BOREIKO Réu(s): Este juizo Vistos para decisão Trata-se de alvará judicial ajuizado por Margarida Marlene Boreiko Fonseca em que sustentou ter sido nomeada curadora de Andréia Cristina Malonowski nos autos n. 0041069-08.2011.8.16.0001, recebendo a interditada benefício previdenciário, contudo, em decorrência da não prestação de contas em agosto/2018 foi determinada a suspensão do pagamento. Ocorre que após a prestação de contas e regularização da situação, foi determinado o depósito em juízo dos valores relativos ao período de suspensão e, apesar do requerimento de liberação dos valores, foi determinado à curadora o requerimento do levantamento por via de ação autônoma de alvará judicial. Diante disso, a autora requereu a distribuição por dependência dos autos de interdição e a expedição de alvará judicial relativamente aos valores bloqueados no período de suspensão. Deu valor à causa e juntou documentos e requereu a justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita foi deferido (movimento 11.1), determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para emissão de parecer. O Ministério Público apresentou parecer (movimento 16.1) sustentando a incompetência do juízo da 20ª Vara Cível de Curitiba, uma vez que as partes residem em Almirante Tamandaré, requerendo a remessa dos autos a essa Comarca. Declarada a incompetência do juízo (movimento 19.1) da 20ª Vara Cível de Curitiba, o feito foi devidamente recebido nesta Comarca, com a nomeação de defensor dativo em favor da parte autora. A parte autora requereu a liberação dos valores, apresentando demonstrativo de gastos (movimento 36.4). O Ministério Público apresentou parecer (movimento 45.1) onde sustentou que a demanda deveria tramitar perante o juízo da 2ª Vara Cível, uma vez que a ação de interdição tramita perante aquele juízo, apontando ainda a existência de confusão entre as contas da interditada, da curadora e a filha da curadora, requerendo esclarecimentos sobre a dinâmica familiar relativamente aos gastos. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto ao parecer ministerial (movimento 48.1). A parte autora prestou esclarecimentos e juntou documentos ao movimento 78. O Ministério Público apresentou nova manifestação (movimento 81.1) aduzindo a necessidade de apresentação de planejamento e organização de gastos previamente a liberação de valores. A parte autora sustentou (movimento 85.1) que todas as contas apresentadas foram aprovadas, motivo pelo qual requer a liberação dos valores. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Como sustentado pelo Ministério Público (movimento 45.1), deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o presente feito. Isso porque, trata-se a presente demanda de alvará judicial para levantamento de benefício previdenciário de pessoa interditada e, portanto, a competência para análise do pedido é exclusiva do juízo da interdição, por ser ele o juízo competente para análise e aprovação das contas do interditado. Nesse sentido é o posicionamento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL EM NOME DO CURATELADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA – DOMICÍLIO DO AUTOR, E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O PROCESSO NO QUAL FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA AFERIR AS CONTAS DO CURADOR NOMEADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0051464-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 02.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM BENEFÍCIO DE CURATELADO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INSURGÊNCIA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL CUJA EXPEDIÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA CONFORME A REGRA DO ART. 553 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0064520-84.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.07.2020) Assim, considerando que a ação de interdição n. 0041069-08.2011.8.16.0001 tramita perante o juízo da 2ª Vara Cível dessa Comarca, deve a presente demanda ser remetida àquele juízo a fim de apurar a adequação das contas prestadas pela curadora e deliberar sobre a pertinência da liberação dos valores bloqueados naqueles autos. Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e, por consequência, declino a competência do presente feito à 2ª Vara Cível dessa Comarca. 2. Em decorrência da urgência da demanda, remetam-se desde logo os autos ao juízo competente. 3. Cientifique-se o Ministério Público da presente decisão. 4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) PROCESSO DESARQUIVADO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Todas as movimentações(192)