Execução Fiscal 0010449-61.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010449-61.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0010449-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.158,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDIVAN PEREIRA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0010449-61.2019.8.16.0056 1. Trata-se de pedido formulado pela defensora dativa nomeada ao mov. 240.1, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com as Resoluções Conjuntas PGE/SEFA do Estado do Paraná, em razão de sua atuação no incidente de exceção de pré-executividade de mov. 165.1. 2. O pedido comporta acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que este juízo, por ocasião da decisão de mov. 190.1 que julgou o incidente, fixou a verba honorária sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da Certidão de Dívida Ativa (CDA), montante este já levantado pela profissional (mov. 228.0/234.1). Contudo, alinhando-se à jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, impõe-se distinguir a natureza dos honorários de sucumbência daquela decorrente do exercício do múnus público (honorários do defensor dativo/curador especial). A verba honorária devida ao profissional que atua como defensor dativo possui natureza remuneratória pelo trabalho prestado em substituição ao dever constitucional do Estado, não se confundindo com os honorários sucumbenciais, sendo perfeitamente cumuláveis. A propósito, é o entendimento do TJPR em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CURADOR ESPECIAL NOMEADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ENCARGO DO ESTADO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR IRRISÓRIO – EXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO § 8º, DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0063602-12.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.06.2022) Portanto, a fixação de honorários complementares com base na Resolução Conjunta PGE/SEFA é medida que se impõe. 3. Face ao exposto, ACOLHO o pedido formulado no mov. 240.1 e ARBITRO em favor da defensora dativa Dr(a) Renata A. V. Branco OAB/PR 51484 os honorários advocatícios pela sua atuação no feito (mov. 165.1), o que faço com fulcro na Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, item 2.9, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão de honorários dativos. 4. Em detida análise ao caderno processual, vislumbra-se que a municipalidade requereu a suspensão do processo, em razão do parcelamento da dívida tributária, conforme comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda e documentos firmados pela parte executada. 4.1. Com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o art. 922 do Código de Processo Civil, decreto a suspensão do presente feito executivo até o prazo final contido no termo. 5. MEDIDAS EXECUTIVAS EM CURSO – SUSPENSÃO 5.1. Determino a suspensão de atos constritivos, inclusive bloqueios eletrônicos de ativos financeiros via SISBAJUD ou sistemas equivalentes. 5.2. Acaso existente penhora sobre imóvel, comunique-se ao CRI a suspensão processual. 6. DECURSO DO PRAZO: Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se o Município exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Parcelamento descumprido – retomada da execução fiscal Sem prejuízo, determino que, em caso de pedido de retomada da execução por descumprimento de parcelamento, o Município exequente deverá indicar, expressamente: (a) os exercícios abrangidos pelo parcelamento; e (b) o débito remanescente, com discriminação de sua natureza. Ressalte-se, por oportuno, que a retomada da presente execução somente ocorrerá quando houver correspondência exata entre o débito parcelado, o inadimplido e o objeto desta execução fiscal. A rigor, tal exigência decorre do princípio da legalidade estrita que rege a cobrança judicial da dívida ativa, bem como da necessidade de preservar a segurança jurídica e a delimitação objetiva da execução, com vistas a evitar que a execução seja retomada para abarcar valores que não integrem o título executivo judicializado, sob pena de violação ao devido processo legal e de indevida ampliação do objeto da demanda. Com efeito, considerando que os parcelamentos administrativos podem englobar múltiplos exercícios e débitos de natureza diversa, inclusive não judicializados, impõe-se ao requerente demonstrar, de forma clara e precisa, que o inadimplemento se refere exatamente ao crédito tributário que fundamenta a presente execução. Assim, somente após essa comprovação será possível deferir a retomada, evitando que a execução seja utilizada como instrumento de cobrança de valores estranhos ao processo. 8. Providências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:46

Confirmada

18/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0010449-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.158,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDIVAN PEREIRA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0010449-61.2019.8.16.0056 1. Determino à Secretaria a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da procuradora-requerente. 2. No mais, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cálculo da execução excluindo o valor das multas acima nominadas. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:31

Confirmada

09/04/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 19:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:48

pagamento

31/03/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:05

Documentos

Conclusão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.158,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDIVAN PEREIRA I. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDIVAN PEREIRA contra a decisão de mov. 190.1, alegando haver omissão quanto a inobservância do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte, bem como se há incidência de atualização sob o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados (mov. 193.1). Intimado a se manifestar, o Município de Cambé pugnou pela rejeição dos Embargos Declaratórios (mov. 198.1). Sucinto o relatório. Decido. II. Tempestivos, conheço dos Embargos Declaratórios II.1. Do Pedido de Gratuidade de Justiça Tenho que assiste razão a Embargante quanto a ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado. Em análise aos autos, é possível observar que houve o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Executada/Embargante (mov. 155.2 e 165.1, pág. 7), contudo, não houve a apreciação em momento oportuno por este Juízo, tendo prosseguidos os atos processuais sem que houvesse o deferimento ou indeferimento do pedido. Assim, observando os documentos apresentados pela parte Executada, os quais evidenciam que toda a sua remuneração é utilizada para a sua sobrevivência e de sua estrutura familiar, torna-se imperioso o deferimento do pedido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO. CONCESSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0035133-87.2021.8.16.0021 [0004600-82.2020.8.16.0021/1] - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 13.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – JUSTIÇA GRATUITA - Embargos de declaração que se prestam a esclarecer obscuridade, suprir omissões, eliminar contradições e corrigir erros materiais do julgado (art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil); - Omissão quanto à justiça gratuita. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-SP - ED: 1002515-27.2018.8.26.0659, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 14/08/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019 Ademais, no que tange aos honorários advocatícios, a decisão embargada fixou o percentual de 10% sobre o valor da CDA, sem especificar se tal valor corresponde ao montante original ou ao valor atualizado da dívida. Com o objetivo de evitar futuras controvérsias, esclareço que os honorários devem incidir sobre o valor atualizado da CDA, conforme previsão contida na EC 113/2021. Nesse sentido: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em cumprimento de sentença e base de cálculo de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Cornélio Procópio contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se buscava a cobrança de honorários advocatícios devidos em razão da procedência de ação anulatória de débito fiscal. O agravante argumenta que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado do débito tributário, e não o valor da causa, além de alegar perigo de dano às finanças municipais com a expedição de precatório em valor elevado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, está correta em relação aos critérios de atualização e à aplicação da Taxa Selic. III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o proveito econômico obtido na ação anulatória, correspondente ao valor dos créditos tributários lançados e exigidos pelo Fisco na data da sentença. 5. O valor do proveito econômico deve ser atualizado utilizando-se os mesmos critérios aplicados pela Fazenda Pública na cobrança dos tributos. 6. A atualização dos honorários deve incidir apenas a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.7. Não se aplica o Tema 1062 do STF ao caso, pois a questão envolve créditos tributários municipais e a decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso. (...). Além disso, a atualização dos honorários deve seguir a Taxa Selic, conforme a nova regra que foi estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o recurso do Município não foi aceito. (TJ-PR 00895435620248160000 Cornélio Procópio, Relator.: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 17/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2025) III. Ante ao exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos em mov. 193.1, a fim de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Sr. Edivan Pereira, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anotações necessárias. IV. No mais, defiro o pedido de suspensão dos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de que o Município apresente o valor atualizado do débito, excluindo as multas nominadas. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010449-61.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010449-61.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.158,94 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): EDIVAN PEREIRA I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ, em face de EDIVAN PEREIRA, visando a cobrança da Confissão de Dívida sob nº 1188/2019, a qual perfaz a quantia de R$ 17.817,22 (dezessete mil oitocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). Citado, a parte Executada compareceu aos autos alegando a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de discriminação dos exercícios e dos índices de correção monetária; irregularidades na composição da CDA, especialmente quanto à multa punitiva de 10% e à multa por execução fiscal, por suposta afronta à Lei Complementar Municipal n.º 46/2019; a incidência de juros superiores à taxa SELIC; e a falta de clareza quanto ao termo inicial dos encargos legais. Instado a se manifestar, o Município de Cambé pugnou pela rejeição dos argumentos apresentados pela parte Excipiente. Sucinto o relatório. Decido. II. Da Fundamentação II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o Executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torna-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...). Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei nº 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) (grifou-se). Portanto, perfeitamente cabível a Exceção de Pré-Executividade no caso. II.2. Da Regularidade Formal e Substancial da Certidão de Dívida Ativa A excipiente alega que a CDA não especifica os exercícios a que se refere a dívida. No entanto, tal argumento não merece prosperar, pois restou comprovado nos autos, por documento oficial da Secretaria de Fazenda, que os débitos se referem aos exercícios de 2006 a 2012, todos decorrentes de IPTU, os quais foram objeto de sucessivas renegociações e parcelamentos inadimplidos, conforme descrito em: DP36/2010 (pago 1/60), DP1/2012 (pago 3/60), DP1/2013 (pago 6/60), DP1/2014 (pago 4/60), DP1/2015 (pago 2/60), DP1/2021 (pago 1/24). A reincidência na inadimplência evidencia o esgotamento da via administrativa e justifica plenamente a execução judicial. Nos termos do art. 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais, o termo de inscrição em dívida ativa deve conter: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A CDA em exame atende plenamente tais requisitos, conforme se extrai dos autos. A ausência de transcrição do índice exato de correção monetária ou dos exercícios diretamente na CDA não invalida o título, desde que tais dados estejam disponíveis em outros documentos administrativos vinculados e acessíveis, o que ocorre aqui. Desse modo, rejeito a alegação apresentada. II.3. Do Juros de Mora e Correção Monetária Alega a parte excipiente que a exigência de juros de mora à razão de 1% ao mês viola o princípio da razoabilidade, devendo ser substituída pela taxa SELIC, sob pena de ofensa ao entendimento firmado na ADI 442. Sustenta, ainda, a nulidade da CDA por ausência de indicação clara do índice de correção monetária e do termo inicial de sua aplicação. Entretanto, tais alegações não procedem. II.3.1. Juros de mora A parte excipiente sustenta que a fixação de juros moratórios de 1% ao mês afronta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 442, devendo prevalecer a taxa SELIC como teto máximo para a atualização do crédito tributário, inclusive em âmbito municipal. Contudo, o pleito não se sustenta diante da recente tese de repercussão geral fixada no Tema 1217/STF, que reconheceu a constitucionalidade da fixação de juros moratórios superiores à taxa SELIC por estados, Distrito Federal e municípios, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No julgamento do RE 1.318.121/SP, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF fixou a seguinte tese (Tema 1217): “Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins” Tal orientação consolida o entendimento de que a taxa de 1% ao mês é legítima quando expressamente prevista em legislação municipal, como ocorre no caso dos autos. O Código Tributário do Município de Cambé, em conformidade com sua competência legislativa tributária conferida pelos arts. 30, III, e 145, §1º, da Constituição Federal, estabelece em seu texto legal a aplicação de juros moratórios à razão de 1% ao mês sobre os débitos tributários inadimplidos. Logo, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência da referida taxa, pois: Encontra respaldo em legislação local vigente; Está dentro do limite máximo autorizado pelo STF (1% ao mês); Atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a reiterada inadimplência do executado, que deixou de cumprir diversos parcelamentos administrativos, como demonstrado nos autos. Assim, ao contrário do que alega a parte excipiente, a aplicação dos juros de 1% ao mês não configura excesso nem vício formal da CDA, sendo plenamente válida e exigível, conforme a jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Portanto, não há qualquer motivo para afastar a cobrança dos juros nos termos lançados pelo Município de Cambé, mantendo-se a higidez do título executivo tributário. Afasto assim a alegação apresentada. II.3.2. Correção monetária No tocante à correção monetária, a ausência de menção expressa ao índice utilizado ou ao termo inicial no corpo da CDA não acarreta sua nulidade, desde que o cálculo do crédito esteja vinculado a regras previstas em lei e não haja prejuízo à ampla defesa. A correção monetária tem natureza distinta dos juros moratórios: enquanto estes visam compensar o inadimplemento, aquela busca preservar o valor real do crédito tributário. Trata-se de recomposição do valor nominal, autorizada por lei, inclusive com previsão específica no art. 161, §1º, do CTN, que dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso, o Município de Cambé adota, conforme a Lei nº 454/83, índices oficiais divulgados pelas instituições competentes, como o INPC ou o IPCA, o que afasta qualquer vício. Ademais, a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, qualquer ilegalidade — ônus do qual a excipiente não se desincumbiu. Nenhum documento ou perícia foi apresentado para demonstrar erro material ou excesso de execução. Assim, não se verifica qualquer irregularidade que afaste a exigibilidade da correção monetária ou dos juros cobrados, os quais estão respaldados por lei local e em consonância com os preceitos do Código Tributário Nacional. Rejeito o pleito apresentado. II.4. Da Cumulação de Multa Moratória e Multa Punitiva Em análise a Certidão de Dívida Ativa em que embasa a presente Execução Fiscal, é possível constatar a cumulação de multa moratória com multa punitiva, institutos esses revogados pela Lei Complementar nº 46/2019, que concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, §6º da Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR). Vejamos: Dessa forma, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, devendo ser afastadas. III. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada, reconhecendo a cumulação de multa moratória e multa punitiva na CDA que embasa o presente executivo. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §2º, INCISOS I A IV, E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO”. (TJ – PR – 1ª C. Cível – 0009886-07.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J. 20.07.2020) – grifou-se Observando que a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios 10% sobre o valor da CDA que embasa a Execução Fiscal. IV. No mais, intime-se o Município de Cambé para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cálculo da execução excluindo o valor das multas acima nominadas. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

01/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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pagamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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