Cumprimento de sentença 0001689-29.2020.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001689-29.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 15:57

Documento (Informações)

26/02/2024, 14:07

Remessa (em diligência)

24/02/2024, 14:02

Trânsito em julgado

24/02/2024, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2024, 14:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2024, 18:38

Confirmada

22/02/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001689-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$65.000,00 Exequente(s): ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Executado(s): Município de Coronel Vivida/PR SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que move ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. Houve o trânsito em julgado da sentença e o consequente início do procedimento de cumprimento de sentença (mov. 75.1). Em análise ao mov. 108.1, é possível perceber que houve o cumprimento integral da obrigação. Por outro lado, as custas remanescentes foram quitadas, conforme se observa nas guias de recolhimento de custas. O adimplemento integral da obrigação é causa de extinção da execução (art. 924, II, do CPC) ou do cumprimento de sentença, utilizando a aplicação subsidiária deste mesmo dispositivo ao cumprimento de sentença, na forma do art. 527 do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma dos arts. 924, inc. II e 527, ambos do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 17:48

Conclusão (para decisão)

07/02/2024, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 11:29

Confirmada

06/02/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 10:27

Ato ordinatório

19/10/2023, 09:37

Documentos

Conclusão

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001689-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$65.000,00 Exequente(s): ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Executado(s): Município de Coronel Vivida/PR Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001689-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO ajuizada por ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PARANÁ. Na petição inicial, sustenta que é Servidora Pública Municipal, tendo em vista sua aprovação em Concurso Público realizado pelo Requerido, ocupando o cargo de Auxiliar de Odontologia, desde a data de 02/06/2008. Ainda, a Requerente faz parte do Quadro Próprio de Servidores Estatutários Municipais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Assim, há que se destacar que a Requerente submete-se ao regime jurídico próprio do Município, ora Requerido, estabelecido em Leis Municipais, bem como pelas disposições Constitucionais, no que for aplicável. O Requerido tem seu quadro de pessoal atualmente regulado pela Lei Complementar nº 056/2020, que dispõe sobre o sobre o Quadro de Cargos, os Planos de Carreira e a remuneração do Servidor do Quadro Efetivo da Administração Pública de Coronel Vivida, anteriormente previsto na Lei nº 014/2006. Em seus pedidos finais, requer-se: a) O recebimento e processamento da presente ação, requerendo que seja determinada a citação do Requerido, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do art. 246, incisos I, II e V, do NCPC; b) Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, visto a impossibilidade de acordo entre as partes; c) Seja julgado totalmente procedente o pedido, para ser declarada por Vossa Excelência a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 77 da Lei Complementar Municipal n° 014/2006, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no salário mínimo, aplicando-se o caput do referido artigo, do respectivo diploma legal, a fim de que permaneça a base de cálculo como sendo ovencimento do cargo efetivo da Requerente, com a consequente condenação ao pagamento das diferenças devidas desde a data da contratação (respeitada eventual prescrição) até a alteração legislativa; d) Ainda, posteriormente a promulgação da lei 056/2020, seja condenado o Município de Coronel Vivida a utilizar como base de cálculo para percepção do adicional de insalubridade o valor recebido a titulo de proventos no importe de R$ 1.435,00 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais) e mais o VPNI no valor de R$ 198,95 (cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), com a consequente condenação ao pagamento das diferenças devidas a serem apuradas; e) Reconhecida a inconstitucionalidade, seja o Requerido condenado ao pagamento de todos os valores pretéritos em razão das diferenças da base de cálculo do adicional de insalubridade, respeitada eventual prescrição, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável; f) A condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; g) Em cumprimento ao prescrito no art. 319, VI, do Código de Processo Civil, protesta-se pela prova documental e testemunhal caso se julgue necessário. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.7 e 10.2. Ao mov. 12.1, foi proferida decisão inicial, postergando a designação de audiência de conciliação; determinando a citação da parte ré e o prosseguimento do feito, e; deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação na seq. 15.1, discorrendo que a pretensão da autora é absolutamente descabida e desarrazoada. Ao final, requer-se: a) Seja acohida a prejudicial de mérito, declarando prescrito pleito anterior aos 05 (cinco) anos contados da propositura da presente demanda; b) No mérito, seja julgada improcedente a presente demanda, em todos os seus termos, diante de ser indevida qualquer diferença decorrente de pagamento equivocado de adicional de insalubridade, ou, caso não entender desse modo, pugna pela improcedência face a existência de regramento específico nas Leis Complementares Municipais nº 014/2006 e 056/2020 (os quais são legais e constitucionais) e pela impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, nos termos da parte final da Súmula Vinculante nº 04, não acolhendo os pleitos de inconstitucionalidade pretendidos, não havendo o que se falar em alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, tampouco de integração da VPNI; c) a condenação aos ônus sucumbenciais; d) eventualmente, no caso de procedência, seja determinado o abatimento dos valores recebidos sob a mesma égide, com a observância dos períodos de afastamento da servidora, bem como seja afastada a aplicação de reflexos nas demais verbas salariais, aplicando-se os juros e correção monetária, nos termos da Lei Federal nº 9.494/97; e) seja oportunizada a produção das provas que se revelarem necessárias durante a instrução do feito, em especial documental complementar, oral, consistente no depoimento pessoal do e na oitiva de testemunhas, além de pericial. Anexou documentos nos eventos 15.2 a 15.4. Impugnação à contestação (mov. 18.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 19.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 28.1). O feito foi saneado no mov. 32.1, oportunidade em que foi reconhecida a prescrição quinquenal; foram fixados os pontos controvertidos; estabelecida a distribuição do ônus da prova; e anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 35.1, enquanto que a parte requerida apresentou alegações finais no mov. 38.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: A controvérsia versa acerca do cálculo do adicional de insalubridade percebido pela autora, eis que o Município réu utiliza como base o salário mínimo nacional e não os vencimentos do cargo ocupado pela servidora. Primeiramente é necessário analisar a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 77 da Lei Municipal n° 14/2006 que assim dispõe: “Art. 77. Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, acima dos limites de tolerância, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculado sobre o valor do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Contudo, nota-se a evidente inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art.7º, IV da CF é claro em dispor: “Art. 7º, IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Súmula nº 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 77 da Lei Municipal n° 14/2006. Portanto, deve o Município pagar a parte autora o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, tendo em vista a inconstitucionalidade verificada. Do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de insalubridade, bem como as deduções e recolhimentos legais devidos. Indevido também o adicional em questão nos períodos em que a parte autora esteve afastada do trabalho, bem assim também sobre 13º salário e férias. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA. SALÁRIO MÍNIMO APLICADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. EFEITO REPRESTINATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004841-17.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 11.03.2021) Noutro ponto, verifica-se que o Requerido reconheceu a ilegalidade da Lei nº 014/2006 e alterou no dia 27 de abril de 2020, através da Lei Complementar nº 056/2020, a base de cálculo do adicional de insalubridade, que passou a utilizar como indexador o vencimento básico do padrão referencial 1, Classe 1, Nível 1, dos servidores. Neste sentido: Art. 118. O servidor que executa atividades insalubres faz jus a um adicional sobre o vencimento básico do padrão referencial 1, Classe 1, Nível 1. Parágrafo único. As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria. Denota-se que o artigo 118 do Estatuto do Servidor Municipal vincula a base de cálculo do adicional de insalubridade ao vencimento inicial do cargo ocupado pelos Servidores. Todavia, como acima mencionado, deve o Município pagar a parte autora o adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo, tendo em vista a inconstitucionalidade verificada. Por fim, quanto a VPNI Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -- foi instituída com o intuito de garantir eventual redução da remuneração do servidor público com atualização sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da mesma forma e percentual, razão pela qual se mostra razoável integrá-la à base de cálculo do adicional de insalubridade. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo. Cumprimento de Sentença. Pretensão à inclusão do anuênio, adicional de insalubridade e VPNI sobre a sexta parte. Acórdão que manteve a decisão agravada e excluiu as três verbas da base de cálculo da sexta parte. Reforma parcial. 1. Adicional de insalubridade e anuênio que não devem integrar a base de cálculo da sexta parte, mantendo-se a decisão agravada neste ponto. Quanto à VPNI, diante de sua criação com o escopo de evitar a redução da remuneração, deve integrar a base de cálculo. Acórdão reformado nesta parte para que o agravo seja acolhido parcialmente. 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (TJ-SP - EMBDECCV: 22679577320188260000 SP 2267957-73.2018.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 08/05/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2019) 3. Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO ajuizada por ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PARANÁ, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de ao final, seja julgada procedente a presente demanda, para o fim de que seja declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 77 da Lei Municipal n° 14/2006, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, aplicando-se o caput do art. 77 do respectivo diploma legal, a fim de que permaneça a base de cálculo do adicional como sendo o vencimento do cargo efetivo aliado a VPNI. Condeno o requerido a: i) a implantar o adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento básico da Autora e VPNI, bem como ii) ao pagamento das diferenças havidas do respectivo adicional, inclusive das competências que vencerem no curso do processo, levando-se em conta a redação do caput do art. 77 da Lei Complementar Municipal n° 14/2006 e os valores percebidos pela Requerente, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Do montante devido deve ser abatido o valor já pago a título de adicional de insalubridade, bem como as deduções e recolhimentos legais devidos. Indevido também o adicional em questão nos períodos em que a parte autora esteve afastada do trabalho, bem assim também sobre 13º salário e férias. Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85 §2º do CPC. A presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I do CPC. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001689-29.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001689-29.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Réu(s): Município de Coronel Vivida/PR Decisão Saneadora Vistos e examinados. 1) Relatório: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO ajuizada por ELOISA PARTE DE OLIVEIRA DA SILVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PARANÁ. Na petição inicial, sustenta que é Servidora Pública Municipal, tendo em vista sua aprovação em Concurso Público realizado pelo Requerido, ocupando o cargo de Auxiliar de Odontologia, desde a data de 02/06/2008. Ainda, a Requerente faz parte do Quadro Próprio de Servidores Estatutários Municipais, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Assim, há que se destacar que a Requerente submete-se ao regime jurídico próprio do Município, ora Requerido, estabelecido em Leis Municipais, bem como pelas disposições Constitucionais, no que for aplicável. O Requerido tem seu quadro de pessoal atualmente regulado pela Lei Complementar nº 056/2020, que dispõe sobre o sobre o Quadro de Cargos, os Planos de Carreira e a remuneração do Servidor do Quadro Efetivo da Administração Pública de Coronel Vivida, anteriormente previsto na Lei nº 014/2006. Em seus pedidos finais, requer-se: a) O recebimento e processamento da presente ação, requerendo que seja determinada a citação do Requerido, inicialmente pelo correio e, sendo esta infrutífera, por oficial de justiça, ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do art. 246, incisos I, II e V, do NCPC; b) Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, visto a impossibilidade de acordo entre as partes; c) Seja julgado totalmente procedente o pedido, para ser declarada por Vossa Excelência a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 77 da Lei Complementar Municipal n° 014/2006, referente à base de cálculo do adicional de insalubridade fixada no salário mínimo, aplicando-se o caput do referido artigo, do respectivo diploma legal, a fim de que permaneça a base de cálculo como sendo ovencimento do cargo efetivo da Requerente, com a consequente condenação ao pagamento das diferenças devidas desde a data da contratação (respeitada eventual prescrição) até a alteração legislativa; d) Ainda, posteriormente a promulgação da lei 056/2020, seja condenado o Município de Coronel Vivida a utilizar como base de cálculo para percepção do adicional de insalubridade o valor recebido a titulo de proventos no importe de R$ 1.435,00 (um mil quatrocentos e trinta e cinco reais) e mais o VPNI no valor de R$ 198,95 (cento e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos), com a consequente condenação ao pagamento das diferenças devidas a serem apuradas; e) Reconhecida a inconstitucionalidade, seja o Requerido condenado ao pagamento de todos os valores pretéritos em razão das diferenças da base de cálculo do adicional de insalubridade, respeitada eventual prescrição, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da legislação aplicável; f) A condenação do Requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; g) Em cumprimento ao prescrito no art. 319, VI, do Código de Processo Civil, protesta-se pela prova documental e testemunhal caso se julgue necessário. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.7 e 10.2. Ao mov. 12.1, foi proferida decisão inicial, postergando a designação de audiência de conciliação; determinando a citação da parte ré e o prosseguimento do feito, e; deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação na seq. 15.1, discorrendo que a pretensão da autora é absolutamente descabida e desarrazoada. Ao final, requer-se: a) Seja acohida a prejudicial de mérito, declarando prescrito pleito anterior aos 05 (cinco) anos contados da propositura da presente demanda; b) No mérito, seja julgada improcedente a presente demanda, em todos os seus termos, diante de ser indevida qualquer diferença decorrente de pagamento equivocado de adicional de insalubridade, ou, caso não entender desse modo, pugna pela improcedência face a existência de regramento específico nas Leis Complementares Municipais nº 014/2006 e 056/2020 (os quais são legais e constitucionais) e pela impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo, nos termos da parte final da Súmula Vinculante nº 04, não acolhendo os pleitos de inconstitucionalidade pretendidos, não havendo o que se falar em alteração na base de cálculo do adicional de insalubridade, tampouco de integração da VPNI; c) a condenação aos ônus sucumbenciais; d) eventualmente, no caso de procedência, seja determinado o abatimento dos valores recebidos sob a mesma égide, com a observância dos períodos de afastamento da servidora, bem como seja afastada a aplicação de reflexos nas demais verbas salariais, aplicando-se os juros e correção monetária, nos termos da Lei Federal nº 9.494/97; e) seja oportunizada a produção das provas que se revelarem necessárias durante a instrução do feito, em especial documental complementar, oral, consistente no depoimento pessoal do e na oitiva de testemunhas, além de pericial. Anexou documentos nos eventos 15.2 a 15.4. Impugnação à contestação (mov. 18.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 19.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 28.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) Preliminares: 2.1) PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO: Nos termos da Súmula 85 do STJ “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Diante disso, declaro prescritos e considerados extintos, com exame de mérito, os pedidos da Autora anteriores a 05 (cinco) anos contados da propositura da presente demanda. 3) Saneamento: O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, entendo presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, o autor encontra-se devidamente representado para figurar no polo ativo e o demandado tem capacidade de ser parte e estar em juízo. Desta forma, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Declaro o feito SANEADO. 4) Fixação dos pontos controvertidos: Para o deslinde do caso, entendo necessário fixar os seguintes pontos controvertidos: a) a inconstitucionalidade parcial da Lei 014/2006, no tocante a base de cálculo fixada no §1º do artigo 77, em relação ao salário mínimo; b) eventual direito ao pagamento retroativo; c) a constitucionalidade do art. 118 LC 056/2020; d) a constitucionalidade e legalidade da VPNI; e) incidência do adicional de insalubridade (verba indenizatória) em 13º salário, férias, bem como descanso semanal remunerado. 5) Ônus da prova: Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6) Deferimento de provas: No mais, observa-se que o caso em apreço envolve exclusivamente matéria de direito, prescindindo o elastecimento instrutório, comportando, portanto, o julgamento antecipado da lide. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Intimem-se às partes para que apresentem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

09/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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