Apelação Cível 0004605-91.2016.8.16.0103 - TJPR

Apelação Cível 0004605-91.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Decisão 1. Trata-se de pedido da parte Exequente para localizar bens da parte Executada, por meio do sistema CNIB e PREVJUD. 2. Considerando a certidão negativa de cumprimento do mandado, com a informação de que o Executado mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, bem como diante da necessidade de localização de bens passíveis de constrição, assiste razão à parte Exequente. Intime-se o Executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe seu atual endereço; b) indique o paradeiro dos veículos de sua propriedade, passíveis de penhora -, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Para acolhimento do pedido deve ser observado os parâmetros que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud e Renajud negativos). No presente caso, entendo presentes os requisitos, visto que foram esgotados os meios ordinários para busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Portanto, defiro a busca de bens via CNIB, com base no disposto do art. 139 do CPC. À Secretaria, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 4. Defiro o pedido de pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em seu nome, através do sistema PrevJud. 5. Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE COMPROVANTE (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

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04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004605-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$54.405,54 Exequente(s): FERNANDO CARLSON FLEITER LINCOLN AURELIO FLEITER MARCOS VINICIUS FLEITER Executado(s): NELSON PADILHA RAMOS 1. Defiro o pedido de penhora dos veículos localizados ao mov. 475.1, assim como a restrição de circulação. 2. Expeça-se termo de penhora nos autos, assim como mandado de intimação e avaliação. 3. INDEFIRO o pedido remoção, porquanto não há indícios de ocultação dos bens, razão pela qual fica o proprietário nomeado como fiel depositário dos veículos. 4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 491) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Decisão 1. Trata-se de pedido da parte Exequente para localizar bens da parte Executada, por meio do sistema CNIB e PREVJUD. 2. Considerando a certidão negativa de cumprimento do mandado, com a informação de que o Executado mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, bem como diante da necessidade de localização de bens passíveis de constrição, assiste razão à parte Exequente. Intime-se o Executado, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) informe seu atual endereço; b) indique o paradeiro dos veículos de sua propriedade, passíveis de penhora -, sob pena de aplicação de multa, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. 3. Para acolhimento do pedido deve ser observado os parâmetros que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (Sisbajud e Renajud negativos). No presente caso, entendo presentes os requisitos, visto que foram esgotados os meios ordinários para busca de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Portanto, defiro a busca de bens via CNIB, com base no disposto do art. 139 do CPC. À Secretaria, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 4. Defiro o pedido de pesquisa de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários em seu nome, através do sistema PrevJud. 5. Após, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004605-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$54.405,54 Exequente(s): FERNANDO CARLSON FLEITER LINCOLN AURELIO FLEITER MARCOS VINICIUS FLEITER Executado(s): NELSON PADILHA RAMOS 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 4201, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alega o embargante que a decisão mov. 415.1 e omissa e contraditória, eis que a justiça gratuita concedida pelo autor (ora executado) foi revogado, de modo que a exigibilidade da sucumbência não esta suspensa. O embargado manifestou-se ao seq. 425.1. É o breve do relato. Decido, 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. Verifico que, de fato, no mérito o embargante assiste razão em aduzir que a decisão hostilizada padece de contradição, eis que ada detida análise dos autos observa-se que a gratuidade do ora devedor foi revogada ao mov. 201.1. Para além disso, a referida revogação fora mantida na decisão de mov. 251.1, razão pela qual ora executado (então autor) não litiga sob o alio da justiça gratuita. Observe-se, quanto ao mais, que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo e. TJPR em sede de apelação. Logo, a exigibilidade da sucumbência não esta suspensa na forma do art. 9, § 3º do CPC.. 4. Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para assim determinar: “1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC/2015, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Observe-se, à Serventia, a forma estabelecida nos incisos do art. 513, § 2º, do CPC/2015, para que a efetiva intimação do(s) executado(s) seja realizada. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015: 2.1. O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/2015); 2.2. Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação, de eventuais bens indicados pelo(s) credor(es) na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC/2015 (art. Art. 523, § 3º, do CPC/2015); 2.3. Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC/2015). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 4. Escoado o prazo estabelecido no item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC/2015), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.1. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 4.2. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC/2015 e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC /2015). 4.3. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. 5. Atente(m)-se o(s) executado(s) para que, em apresentando a impugnação de que alude o item 2.3 do presente expediente, deverá, obrigatoriamente, cumprir com os regramentos estabelecidos no art. 525 e seguintes do CPC/2015. 6. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 6.1. Ressalta-se, a despeito de tal bloqueio, que o termo de consulta /bloqueio equivalerá como termo de penhora. 6.2. Logrando êxito na localização de bens, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, trazendo avaliação registrada por órgão competente, demonstre seu interesse nos veículos ora localizados. 6.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, e desde que acostado minuta relativa à avaliação dos bens, intime-se o executado para que, a respeito da penhora e avaliação, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 6.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 7. Decorrido o prazo de 3 meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD. 7.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 4 e ss. deste expediente. 8. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 8.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de SISBAJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Por fim, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se. Diligências necessárias.” Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004605-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): NELSON PADILHA RAMOS Réu(s): FERNANDO CARLSON FLEITER LINCOLN AURELIO FLEITER MARCOS VINICIUS FLEITER SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos ajuizada por Nelson Padilha Ramos em face de Fernando Carlson Fleiter, Lincoln Aurélio Fleiter e Marcos Vinicius Fleiter. Aduz o requerente, em síntese, que no dia 21/04/2007, por volta das 22h30min, os requeridos adentraram na residência do autor localizada na cidade de Contenda-PR e de forma imotivada, tentaram tirar sua vida com golpes de faca e de estilete, empreendendo fuga na sequência (boletim de ocorrência n° 2007/339869). Ato contínuo, informa que em razão dos ferimentos que lhe foram causados permaneceu na unidade de terapia intensiva - UTI por aproximadamente 15 (quinze) dias, de forma que em seu corpo permaneceram cicatrizes oriundas no narrado acontecimento. Requer, assim a condenação dos réus por dano moral no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos estéticos em valor a ser arbitrado pelo juízo. Juntou procuração (mov. 1.2) e demais documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6.1. Os requeridos apresentaram contestação conforme mov. 88.1. Como prejudiciais de mérito, apontam que a pretensão indenizatória do autor estaria albergada pela prescrição, nos termos do art. 206, §5°, inc. V do CC; defendem a ilegitimidade passiva ad causam, carência da ação e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustentam a inexistência do dano e requerem a improcedência do pleito indenizatório. Impugnação à contestação (mov. 93.1). Instadas às partes a produzir provas, os réus pugnaram pela produção de prova oral, pericial e exibição de documentos (mov. 171.1). O autor requereu produção de prova oral, prova pericial e prova emprestada constante nos autos de inquérito policial n° 64263/2014 e ação penal 0001113-96.2013.8.16.0103 que apurou a prática de crime do escrivão. Sr. Rodrigo Mancaz, responsável pelo “extravio” dos autos de inquérito policial n° 2007.151-7. Decisão saneadora ao mov. 178.1 afastou as preliminares alegadas pelo requerido, bem como determinou a realização de prova pericial, prova oral e autorizou a prova emprestada dos autos 64263/2014, 0001113-96.2013.8.16.0103 e 0003603-57.2014.8.16.0103. Posteriormente, as partes desistiram da realização da prova pericial, sendo designada audiência de instrução e julgamento ao mov. 306.1. Na audiência, as partes pugnaram pelo sobrestamento do feito para aproveitamento das provas a serem colhidas em sede criminal, as quais foram juntadas ao mov. 362. As partes apresentaram alegações finais ao mov. 365 e 370. É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Trata-se de pretensão indenizatória por danos morais e estéticos, amparada nas agressões físicas praticadas pelos requeridos contra o autor, com instrumento cortante (arma branca - estilete). Inicialmente, destaco que a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A culpa, por sua vez, também deve estar presente, caracterizando um elemento nuclear da responsabilidade civil subjetiva. Quanto ao primeiro elemento, deve haver a noção de voluntariedade, de modo que a conduta pode ser positiva ou negativa. A ação ou a omissão trata-se de aspecto físico da condita, sendo a vontade o seu aspecto físico da conduta, sendo a vontade o seu aspecto subjetivo, sua carga de energia psíquica que impele o agente. Em outras palavras, é o impulso causal do comportamento humano. Além disso, em regra, a conduta deve ser ilícita, considerando que os casos de indenização por ato ilícito são excepcionalíssimos, spo tendo lugar nas hipóteses expressamente previstas em lei. Enquanto o dolo se constitui na vontade livre e consciente de violar direito, a culpa em strictu sensu se traduz no comportamento equivocado, açodado, exagerado ou excessivo da pessoa, despido da intenção de lesar ou de violar direito, mas da qual se poderia exigir outro comportamento. De se ressaltar, ainda, que a violação de um dever jurídico possibilita formular dois juízos de valor. O juízo sobre o caráter antissocial ou socialmente nocivo do ato ou de seu resultado e um juízo de valor sobre a conduta do agente, sendo necessário, sobre este aspecto, que o ato seja imputável ao ofensor, isto é, a quem tenha procedido culposamente. Sobre a culpa como pressuposto do dever de indenizar, ensina com maestria Sergio Cavalieri Filho[1], verbis: Não basta a imputabilidade do agente para que o ato lhe possa ser imputado. A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica. A vítima de um dano só poderá pleitear ressarcimento de alguém se conseguir provar que esse alguém agiu com culpa; caso contrário, terá que conformar-se com a sua má sorte e sozinha suportar o prejuízo. Rui Stoco[2], ao seu turno, também assevera: [...] quando o legislador, na Parte Geral do Código Civil, conceituou o ato ilícito, fê-lo com as seguintes exigências: a existência de uma ação ou omissão voluntária; que essa ação ou omissão tenha sido pratica mediante negligência ou imprudência e que tal comportamento viole o direito preexistente, que quer dizer, que seja contra jus. Exigiu-se, como se verifica, para que nasça o ato ilícito, além da ofensa ao ordenamento jurídico, que essa conduta tenha ocorrido intencionalmente ou por imprudência ou negligência. Conclui-se, assim, que não basta a prática de um ato prejudicial aos interesses de outrem, sendo imprescindível a ilicitude, consubstanciada na violação de dever jurídico preexistente. O nexo de causalidade é o liame que une a conduta humana ao resultado danoso. Trata-se, igualmente, de elemento essencial da responsabilidade civil. Como destaca Sergio Cavalieri Filho[3], “o conceito de nexo causal não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado”. Por outro lado, não basta que as possibilidades de dano tenham sido acrescidas pelo fato alegado. É necessário ficar suficientemente demonstrado que, sem o fato alegado, o dano não teria ocorrido. O dano, ao seu turno, é a lesão a um interesse jurídico tutelado, material ou imaterial, este ligado aos direitos da personalidade. Dano possui um sentido de diminuição do patrimônio do ofendido, por ato ou fato estranho à sua vontade, equivalendo à perda ou prejuízo. O dano é elemento fundamental da responsabilidade civil. Conforme ressalta Sergio Cavalieri Filho[4], “sem dano não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa”. A responsabilidade aquiliana, ademais, rege-se pelo princípio denominado de neminem laedere, segundo o qual a ninguém é facultado causar prejuízo a outrem, extraído do disposto no artigo 186, do Código Civil Brasileiro, o qual trata sobre o ato ilícito, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Do ato ilícito, deflui o inexorável dever de indenizar, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ademais, por força da redação do artigo 953 do Código Civil, “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Como adverte Rui Stoco[5], “nesse campo de direitos imateriais, e especificamente no que se refere ao gravame à honra e bom nome das pessoas, quando se trate de calúnia, difamação e injúria, a lei civil só considera ilícito civil o que a lei penal considera como ilícito penal”. O precitado doutrinador salienta, ainda, que “tanto o ilícito penal contra a honra como o ilícito civil decorrente da ofensa a ela, em qualquer de suas modalidades, inclusive quando praticado através da imprensa, não podem existir senão mediante o dolo específico que lhe é inerente, isto é, a vontade consciente de ofender a honra ou a dignidade da pessoa”[6]. Deve ficar clara, pois, a intenção de se beneficiar com a ofensa, seja por mera emulação, retorsão, vingança, rancor ou maldade. O deslinde da controvérsia passa, então, pelo exame do conjunto probatório existente nos autos, cabendo ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixadas essas linhas acerca dos pressupostos da responsabilidade civil e o dever de indenizar, no particular dos autos, de acordo com as alegações de parte a parte dos envolvidos e o conjunto probatório, entendo que assiste razão o autor em suas alegações. Vejamos. Da audiência criminal (autos n. 0003603-57.2014.8.16.0103), cujos depoimentos se encontram acostados ao mov. 362, observa-se que os requeridos negaram os fatos, sustentando que não agrediram o autor. Apesar da negativa dos requeridos com relação ao fato ora discutido, é de se ressaltar a relevância da palavra da vítima para casos como o presente, sobretudo porque ausente qualquer evidência de que o autor tenha interesse em incriminar os requeridos ou que tenha faltado com a verdade. Assim, é imperioso reconhecer que ao aquilatar o material probatório, é possível constatar a harmonia e complementariedade entre os elementos, donde emerge um núcleo sólido e robusto que, por sua vez, permite formar, sob o ângulo da vital e absoluta certeza, a convicção substancial para a condenação dos requeridos. Nesse contexto, ressalta-se que os subsídios provenientes da oitiva judicial da autor enquanto vítima dos fatos, da testemunha e dos demais elementos de convicção, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, constituem suficiente sustentáculo para o veredicto condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU QUE CAUSARAM EVIDENTE TEMOR À VÍTIMA, QUE DESEJOU REPRESENTAR CONTRA O APELANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002772-93.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 10.07.2023) Como dito alhures, as provas constantes dos autos, bem como das provas emprestadas de outros feitos, corroboram com a palavra do autor/vítima. Nessa toada, importante extrair dos autos 0001113-96.2013.8.16.0103 a transcrição da gravação entre o autor e o Sr. RODRIGO MANCAZ, escrivão da polícia civil à época dos fatos, comprovando que os requeridos tentaram subornar o autor para que "esquecesse" a agressão sofrido, com o intuito de não responderem judicialmente pelo ilícito. Veja-se: “(...) Nelson: não conversou mais com os homens? Rodrigo: não, não falei, porque depois daquela vez que você veio aqui, daí não sei se você procurou la (...) (inaudível) arrumar minha parte, minha parte (...); Nelson: (...) da última vez, você falou pra mim que ele queria dar R$ 12.000,00, né?; Rodrigo: sim, tinham jogado um pouquinho mais; Nelson: aí, eu dava milão pra você, eu dava. (...) Aí, da outra vez, você falou R$ 8.000,00 parcelado; Rodrigo: sim, sim, só que aquilo depende dos caras; (...); eles vem aqui e ficam, achando que a gente ta gravando, que a gente vai foder com eles; (...) não procurei mais, porque daí foi pra frente, mas eu volto a conversar; (...) Agora se der certo de vocês fazerem um acordo é bom tanto para você quanto para ele trato de vocês, agora, posso falar com ele novamente né; (...) não quero sarna para me coçar; (...) bom que vocês já se resolvem o quanto antes; Nelson: é porque eu pensei o Rodrigo aquela vez me pediu milão, você acha pouco né? Rodrigo: Não, não é isso, apesar que também a gente fala, fala por falar, as vezes na hora está com alguma dificuldade, alguma coisa, a gente acaba falando; (...) mas eu faço contato com eles; (...) a gente intermedia sem problema nenhum, não tem problema; (...) Nelson: (...) aquele processo acho que sumiu (...) fui no fórum; Rodrigo: Mas então tem que ver, porque eu tenho prova aqui que eu mandei pra lá; agora tem que saber se o Fernando não foi lá na frente; Nelson: Ah mas será? Rodrigo: Ahh eu não sei, nesse mundo ai... Nelson: A não ser que você falasse alguma coisa para ele pular na frente, mas ele como tava fazendo uma negociação com você ele não ia lá no fórum não (...) Rodrigo: (...) olha, nesse mundo a única pessoa que eu confio sou eu; (...) te ligo, tenho teu telefone, tenho teu celular, telefone da tua casa (...) mais ai é o que eu te digo, chego para eles eu fala a situação é essa, depende deles falar que sim (...) posso até falar isso, como eu to indo embora, é a chance de vocês se resolverem (...) daí depois que tiver com o mandadinho de prisão vão dizer: oh vamos se acertar ai (...) a minha parte eu faço, agora quem bate o martelo é eles; (...)” Ademais, apesar dos requeridos negarem a autoria do ilícito e a inexistência do dever de indenizar, não se desincumbiram do ônus probatório, inexistindo qualquer elemento nos autos apto a desconstituir as provas e alegações do autor. Portanto, inconteste a ocorrência de ato ilícito e de elemento subjetivo, qual seja, o dolo no caso dos autos. Nesse contexto, acerca dos danos morais Caio Mário da Silva Pereira leciona que o “fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”. Neste sentido, pode-se dizer que o dano moral “é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação, como a denominava Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material”. A gravidade da lesão sofrida evidencia a ocorrência de dor e sofrimento elevados a ponto de provocar abalo indenizável à parte autora, pelo que se reconhece a existência de dano moral no caso. Por outro lado, o dano estético é aquele visivelmente perceptível por outras pessoas, de caráter permanente, resultando em prejuízos estéticos irremediáveis. Em decorrência da agressão física sofrida, o autor ficou com diversas cicatrizes em seu abdome (mov. 1.1). Assim, como a lesão teve a aptidão de acarretar transformação irreversível no aspecto físico do autor, causando malefício à sua aparência, também está configurado o dano estético. Assim, como a jurisprudência consolidada permite a cumulação das indenizações de dano estético e moral (súmula 387, STJ), resta fixar o valor indenizatório. Para tanto, deve-se ter em conta as circunstâncias que circundaram o fato, os danos sofrido, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento acarretado à vítima e o cuidado de não permitir o enriquecimento ilícito do ofendido, analisados de acordo com o princípio da razoabilidade. Assim, para que se operem, portanto, os efeitos punitivo e socioeducativo da responsabilidade civil, de rigor o reconhecimento do dever de indenizar de maneira moderada e justa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art, 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, para o fim de condenar solidariamente os réus Fernando Carlson Fleiter, Lincoln Aurélio Fleiter e Marcos Vinicius Fleiter, ao pagamento ao autor de: a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos estéticos. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, CPC, considerando o tempo exigido, trabalho desenvolvido e a natureza da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, uma vez que a base de cálculo já estará atualizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.29. [2] STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 8ª. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 155. [3] Op. cit. p. 46. [4] Idem, p. 71. [5] STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8ª ed., RT, 2011, p. 919. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004605-91.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004605-91.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): NELSON PADILHA RAMOS Réu(s): FERNANDO CARLSON FLEITER LINCOLN AURELIO FLEITER MARCOS VINICIUS FLEITER Analisando o caderno processual, constata-se que Nelson Padilha Ramos ajuizou ação de reparação por danos morais e estéticos em face de Fernando Carlson Fleiter, Lincoln Aurélio Fleiter e Marcos Vinicius Fleiter. Designada a prova pericial, o expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e depois reduziu para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pois bem. A fixação de honorários periciais deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar e tempo de execução, enquanto critérios objetivos e subjetivos para valoração do trabalho a ser exercido pelo profissional. Entretanto, mesmo havendo a redução da verba inicialmente exigida, vê-se que há uma desproporcionalidade entre a verba honorária apresentada e a análise que deverá ser feita pelo perito, qual seja, as condições físicas da parte requerente com o fim de apurar o alegado dano estético sofrido. Assim, diante da demonstração da onerosidade do montante apresentado, bem como da discordância das partes em relação ao montante, há que se minorar a verba honorária pericial, com uma proposta que se faça condizente com o trabalho a ser desenvolvido. Portanto, cabível a minoração dos honorários periciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que se apresenta adequado a remunerar de maneira digna o expert e, ainda, guarda a necessária razoabilidade com o trabalho desenvolvido pelo perito. Dessa forma, FIXO o respectivo montante para elaboração da prova pericial. Intime-se o sr. Perito para que em dez dias se manifeste a respeito do presente expediente. Não havendo concordância, nomeio em substituição FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO. Int. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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