Execução Fiscal 0011345-75.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011345-75.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:03

Confirmada

30/03/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E- mail: [email protected] EDITALDELEILÃO PÚBLICO,ARREMATAÇÃOEINTIMAÇÃODETERCEIROSINTERESSADOS,DEMAIS CREDORESEDO(A)DEVEDOR(A):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30). FAZ SABERa todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site:, de forma ”, nos termos dowww.jeleiloes.com.br“ON LINE artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no sitewww.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. OPRIMEIRO LEILÃOserá, no qual somente serãoencerrado no dia 05 de MAIO de 2026, a partir das 10h00min aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO que será no qual serão aceitos lances a quemLEILÃO,encerrado no dia 05 de MAIO de 2026, a partir das 14h00min mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil(este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL:Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site:, com antecedência mínimawww.jeleiloes.com.br de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervençãowww.jeleiloes.com.br humana na coleta e no registro dos lances. de em que é exequente PROCESSO:Autossobo nº0011345-75.2017.8.16.0056EXECUÇÃO FISCAL,MUNICÍPIO DE - (CNPJ/MF SOB Nº 75.732.057/0001-84) e executado CAMBÉ/PRESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30).representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS -: “Data de terras sob o nº 36, da quadra nº 19, com a área de 250,00 metros quadrados, situada no JARDIM RIVIERA,BEM subdivisão do lote nº 92, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, conforme transcrição sob o nº 3.519 de loteamento, e demais documentos arquivados nesta Serventia. Tudo em conformidade com a certidão Nº 948/2019, Matricula (registro anterior nº3.519) do Cartório de Registro de imóveis local. Contém uma construção emimobiliária nº 48.654 péssimo estado de conservação, sem valor comercial, contando com rede de água, luz, internet e asfalto.” Tudo conforme Laudo de Avaliação de evento 212.1. ÔNUS:R.1/M-48.654 – Penhora referente aos presentes autos; R.2/M-48.654 – Penhora referente aos autos nº0010049- 42.2022.8.16.0056 em tramite perante a 1ªVara da Fazenda Pública desta Comarca, conforme matrícula juntada no evento 283.2, nada mais consta nos presentes autos. Eventuais constantes da matrícula imobiliária de nº 48.654. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO:Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN ). DATA DA PENHORA:28 de novembro de 2019, conforme Auto de Penhora de evento 85.1. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO:R$ 106.280,85 (cento e seis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação de evento 212.1, realizado em data de 17 de maio de 2024 e atualizado até a data de expedição do presente edital.OBSERVAÇÃO 1:Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015:“O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente Inexistindo proposta de pagamento à vista eprevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887,www.jeleiloes.com.br parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO:Referido bem se encontra depositado nas mãos da Depositaria Pública, como fiel depositária, até ulterior deliberação. LEILOEIRO:JORGE VITÓRIO ESPOLADOR -MATRÍCULA 13/246-L. rbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre oCOMISSÃO DO LEILOEIRO: A valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. ADVERTÊNCIA:NocasodenãoserrealizadooLeilãonadataacimadesignadapormotivosuperveniente,ficadesdejá designadooprimeirodiaútilsubsequenteparaasuarealização. INTIMAÇÃO:"ADCAUTELAM":Fica o devedor,qualseja(m):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30), atravésdo presente,devidamenteINTIMADO,casonãosejaencontradaparaintimaçãopessoal,na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, a(s) respectiva(s) cônjuge(s). Eventual(is) Vendedores; Compradores; Credor(es) Hipotecário(s), Credor(es) Fiduciário(s), coproprietário(s):, proprietário(s),ESPÓLIO DE NEWTON FAHL possuidor, usufrutuário(s), possuidor(es), do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, dasdatas,horárioelocalacimamencionados,paraarealizaçãodo1ºe2ºLeilão Públicodo(s)bem(ns)penhorado(s). E,para quechegueaoconhecimentodetodososinteressadoseninguémpossaalegarignorância,expediu-seopresenteeditalqueserá publicadoeafixadonolugardecostume,naformaesobaspenasdaLei.E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. Cambé, datado e assinado digitalmente MARISTELA APARECIDA SIQUEIRA D'AVIZ Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 19:35

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 16:33

Confirmada

26/03/2026, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 17:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

25/03/2026, 16:36

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 08:08

Confirmada

11/03/2026, 15:54

Remessa (em diligência)

11/03/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E- mail: [email protected] EDITALDELEILÃO PÚBLICO,ARREMATAÇÃOEINTIMAÇÃODETERCEIROSINTERESSADOS,DEMAIS CREDORESEDO(A)DEVEDOR(A):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30). FAZ SABERa todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site:, de forma ”, nos termos dowww.jeleiloes.com.br“ON LINE artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no sitewww.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. OPRIMEIRO LEILÃOserá, no qual somente serãoencerrado no dia 05 de MAIO de 2026, a partir das 10h00min aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO que será no qual serão aceitos lances a quemLEILÃO,encerrado no dia 05 de MAIO de 2026, a partir das 14h00min mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil(este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL:Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site:, com antecedência mínimawww.jeleiloes.com.br de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervençãowww.jeleiloes.com.br humana na coleta e no registro dos lances. de em que é exequente PROCESSO:Autossobo nº0011345-75.2017.8.16.0056EXECUÇÃO FISCAL,MUNICÍPIO DE - (CNPJ/MF SOB Nº 75.732.057/0001-84) e executado CAMBÉ/PRESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30).representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS -: “Data de terras sob o nº 36, da quadra nº 19, com a área de 250,00 metros quadrados, situada no JARDIM RIVIERA,BEM subdivisão do lote nº 92, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, conforme transcrição sob o nº 3.519 de loteamento, e demais documentos arquivados nesta Serventia. Tudo em conformidade com a certidão Nº 948/2019, Matricula (registro anterior nº3.519) do Cartório de Registro de imóveis local. Contém uma construção emimobiliária nº 48.654 péssimo estado de conservação, sem valor comercial, contando com rede de água, luz, internet e asfalto.” Tudo conforme Laudo de Avaliação de evento 212.1. ÔNUS:R.1/M-48.654 – Penhora referente aos presentes autos; R.2/M-48.654 – Penhora referente aos autos nº0010049- 42.2022.8.16.0056 em tramite perante a 1ªVara da Fazenda Pública desta Comarca, conforme matrícula juntada no evento 283.2, nada mais consta nos presentes autos. Eventuais constantes da matrícula imobiliária de nº 48.654. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO:Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN ). DATA DA PENHORA:28 de novembro de 2019, conforme Auto de Penhora de evento 85.1. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO:R$ 106.280,85 (cento e seis mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), conforme laudo de avaliação de evento 212.1, realizado em data de 17 de maio de 2024 e atualizado até a data de expedição do presente edital.OBSERVAÇÃO 1:Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015:“O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente Inexistindo proposta de pagamento à vista eprevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887,www.jeleiloes.com.br parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO:Referido bem se encontra depositado nas mãos da Depositaria Pública, como fiel depositária, até ulterior deliberação. LEILOEIRO:JORGE VITÓRIO ESPOLADOR -MATRÍCULA 13/246-L. rbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre oCOMISSÃO DO LEILOEIRO: A valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. ADVERTÊNCIA:NocasodenãoserrealizadooLeilãonadataacimadesignadapormotivosuperveniente,ficadesdejá designadooprimeirodiaútilsubsequenteparaasuarealização. INTIMAÇÃO:"ADCAUTELAM":Fica o devedor,qualseja(m):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30), atravésdo presente,devidamenteINTIMADO,casonãosejaencontradaparaintimaçãopessoal,na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, a(s) respectiva(s) cônjuge(s). Eventual(is) Vendedores; Compradores; Credor(es) Hipotecário(s), Credor(es) Fiduciário(s), coproprietário(s):, proprietário(s),ESPÓLIO DE NEWTON FAHL possuidor, usufrutuário(s), possuidor(es), do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, dasdatas,horárioelocalacimamencionados,paraarealizaçãodo1ºe2ºLeilão Públicodo(s)bem(ns)penhorado(s). E,para quechegueaoconhecimentodetodososinteressadoseninguémpossaalegarignorância,expediu-seopresenteeditalqueserá publicadoeafixadonolugardecostume,naformaesobaspenasdaLei.E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. Cambé, datado e assinado digitalmente MARISTELA APARECIDA SIQUEIRA D'AVIZ Juíza de Direito Substituta

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572- 9202 - E-mail: [email protected] EDITALDELEILÃO PÚBLICO,ARREMATAÇÃOEINTIMAÇÃODETERCEIROSINTERESSADOS,DEMAIS CREDORESEDO(A)DEVEDOR(A):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30). FAZ SABERa todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes., de forma ”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, ecom.br“ON LINE nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no sitewww.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. OPRIMEIRO LEILÃOserá, no qualencerrado no dia 04 de DEZEMBRO de 2025, a partir das 10h00min somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao que será SEGUNDO LEILÃOencerrado no dia 04 de DEZEMBRO de 2025, a no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não,partir das 14h00min podendo ser por preço vil(este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL:Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site:, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão,www.jeleiloes.com.br seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site, nãowww.jeleiloes.com.br sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. de em que é exequente PROCESSO:Autossobo nº0011345-75.2017.8.16.0056EXECUÇÃO FISCAL, - (CNPJ/MF SOB Nº 75.732.057/0001-84) e executado MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PRESPÓLIO DE ENOCH (CNPF/MF SOBVIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - Nº 003.604.909-30).: “Data de terras sob o nº 36, da quadra nº 19, com a área de 250,00 metros quadrados, situada noBEM JARDIM RIVIERA, subdivisão do lote nº 92, da Gleba Cambé, nesta cidade e Comarca de Cambé, conforme transcrição sob o nº 3.519 de loteamento, e demais documentos arquivados nesta Serventia. Tudo em conformidade com a certidão Nº 948/2019, (registro anterior nº3.519) doMatricula imobiliária nº 48.654 Cartório de Registro de imóveis local. Contém uma construção em péssimo estado de conservação, sem valor comercial, contando com rede de água, luz, internet e asfalto.” Tudo conforme Laudo de Avaliação de evento 212.1. ÔNUS:R.1/M-48.654 – Penhora referente aos presentes autos; R.2/M-48.654 – Penhora referente aos autos nº0010049-42.2022.8.16.0056 em tramite perante a 1ªVara da Fazenda Pública desta Comarca, conforme matrícula juntada no evento 283.2, nada mais consta nos presentes autos. Eventuais constantes da matrícula imobiliária de nº 48.654. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRCpara cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO:Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC ). /2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN DATA DA PENHORA:28 de novembro de 2019, conforme Auto de Penhora de evento 85.1. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO:R$ 105.767,61 (cento e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme laudo de avaliação de evento 212.1, atualizado até a data de expedição do presente edital. OBSERVAÇÃO 1:Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far- se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015:“O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2:Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil /2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro, de forma a cumprir o preconizadowww.jeleiloes.com.br pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO:Referido bem se encontra depositado nas mãos da Depositaria Pública, como fiel depositária, até ulterior deliberação. LEILOEIRO:JORGE VITÓRIO ESPOLADOR -MATRÍCULA 13/246-L. rbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco porCOMISSÃO DO LEILOEIRO: A cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. ADVERTÊNCIA:NocasodenãoserrealizadooLeilãonadataacimadesignadapormotivosuperveniente, ficadesdejádesignadooprimeirodiaútilsubsequenteparaasuarealização. INTIMAÇÃO:"ADCAUTELAM":Fica o devedor,qualseja(m):ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - (CNPF/MF SOB Nº 003.604.909-30),atravésdopresente,devidamenteINTIMADO,casonãosejaencontradaparaintimaçãopessoal,na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, a(s) respectiva(s) cônjuge(s). Eventual(is) Vendedores; Compradores; Credor(es) Hipotecário(s), Credor(es) Fiduciário(s), coproprietário(s):, proprietário(s), possuidor, usufrutuário(s), possuidor(es), doESPÓLIO DE NEWTON FAHL (s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal,dasdatas,horárioelocal acimamencionados,paraarealizaçãodo1ºe2ºLeilão Públicodo(s)bem(ns)penhorado(s). E,paraque chegueaoconhecimentodetodososinteressadoseninguémpossaalegarignorância,expediu-seo presenteeditalqueserápublicadoeafixadonolugardecostume,naformaesobaspenasdaLei.E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. Cambé, datado e assinado digitalmente RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011345-75.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011345-75.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado(a) por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS I. Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi proposta com o intuito de cobrança de valores referentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano, concernente aos exercícios financeiros de 2013 e 2014. Após as tentativas infrutíferas de bloqueio de bens, procedeu-se a penhora integral sob o imóvel gerador de tributos. Contudo, o Executado detém apenas 50% (cinquenta por cento) da propriedade do bem, haja vista que o Sr. Newton Fahl também figura como proprietário do imóvel. Diante das intimações regulares de todos os co-proprietários, bem como seus representantes, houve a determinação de hasta pública, a fim de satisfazer o débito exequendo. Todavia, o Sr. Leiloeiro solicitou a possibilidade de alienação integral do bem, haja vista que promover o leilão de 50% (cinquenta por cento) do bem se torna inviável, haja vista que este possui uma natureza indivisível. Intimado a se manifestar, o Município de Cambé manifestou a sua concordância com o pleito. Sucinto o relatório. Decido. II. Conforme consta dos autos de penhora, o imóvel em comento teve a sua constrição e avaliação realizada de maneira integral, sob a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme informações em certidões de mov. 68.1 e 212.1, todavia sem resguardar a quota parte do co-proprietário. III. Assim, com o intuito de evitar possíveis nulidades processuais, deverá o edital de hasta pública ser retificado, a fim de garantir a alienação integral do bem objeto de tributo, resguardando a parcela referente ao Espólio de Newton Fahl. IV. Diante disso, comunique-se o Sr. Leiloeiro para que proceda a retificação do edital em comento, observando os itens II e III da presente decisão, estando essa de acordo com o art. 843 do Código de Processo Civil. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011345-75.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011345-75.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado(a) por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 48.654 (224.2) e a intimação da parte executada, bem como, a notificação coproprietários, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

22/10/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011345-75.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011345-75.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$777,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ENOCH VIEIRA DOS SANTOS I. Tendo em vista que esta execução tramite desde o ano de 2017 sem a regularização da dívida tributária, por celeridade e economia processual, bem como, em consonância com a razoável duração do processo e, considerando que o imóvel, gerador dos tributos, trata-se de terreno vazio, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça (85.1), nomeio provisoriamente como administrador/representante do espólio, com fulcro nos artigos 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, II do Código Civil, o filho herdeiro FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 532.042.479-53, posto que não há informação de abertura de inventário, bem como, é o único herdeiro que consta nas certidões de óbito do executado e cônjuge (também falecido). Nesse sentido Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). II. Cadastre-se no Sistema PROJUDI o Espólio de ENOCH VIEIRA DOS SANTOS representado por FRANCISCO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 532.042.479-53. II.1. Intime-se acerca da penhora e avaliação realizadas sobre o imóvel, no endereço informado (166.1). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

04/10/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

15/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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