Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006935-90.2021.8.16.0069 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006935-90.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 11:24

Documento (Informações)

28/03/2022, 16:29

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 16:22

Trânsito em julgado

28/03/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 11:37

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Confirmada

15/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006935-90.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-90.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.040,00 Suscitante(s): EDEZIO GONÇALVES Suscitado(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA MAGGI - INVESTIMENTO EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI Maura Schiavão Leggi A parte autora ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por EDEZIO GONÇALVES, com o objetivo de satisfazer o seu crédito com o patrimônio dos sócios da empresa executada (CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA), MAURA SCHIAVÃO LEGGI e MAGGI - INVESTIMENTO EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI, alegando para tanto, a configuração do desvio de finalidade e confusão patrimonial. A executada, CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA e os sócios, apresentaram contestação, insurgindo-se contra o pedido inicial, alegando para tanto, a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que houve a incorporação da empresa executada pela CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Diante de tal argumento, requereu a retificação do polo passivo e a improcedência da pretensão autoral. Houve deliberação na seq. 33, acerca da desnecessidade de ajuizamento de IDPJ a fim de incluir os sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença quando a empresa executada contar como baixada. Em manifestação, às requeridas alegaram que não houve a baixa propriamente dita em relação a empresa executada, mas sim a incorporação, na qual não se consubstancia em condição autorizadora de desconsideração da personalidade jurídica, mas na substituição processual da empresa incorporada (e baixada) por sua incorporadora. A requerida, por sua vez, requereu a desistência da continuidade deste incidente e, por conseguinte, requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal. Os autos vieram conclusos para deliberação. DECIDO. Primeiramente, cabe assentar que na sistemática dos Juizados Especiais e dos princípios que o regem, não há necessidade da concordância do réu para o acolhimento do pedido de desistência da ação, vez que o Enunciado n. 90 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Assim, pautando-se no entendimento acima expendido, tem-se que a parte autora tem a faculdade de desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, a despeito do disposto no art. 485, § 4º, do CPC, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Trilhando este posicionamento são as jurisprudências dos Tribunais. Ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que servem de orientação, considerando se tratar da mesma matéria. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PREVISÃO DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010089-10.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 04.05.2020) (TJ-PR - RI: 00100891020198160030 PR 0010089-10.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE À DESISTÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O AUTOR NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. “A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM A ANUÊNCIA DO REQUERIDO, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013606-23.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.03.2020) (TJ-PR - RI: 00136062320198160030 PR 0013606-23.2019.8.16.0030 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 27/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2020) RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) Desta feita, com fundamento nas argumentações acima expendidas, não resta outra solução, senão acolher o pedido de desistência formulado pela autora, nos termos do Enunciado n. 90 do FONAJE. Contudo, não há como deferir o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, como pleiteado pela parte requerente, e tal se dá diante dos esclarecimentos prestados pelos requeridos, de que não houve simplesmente a baixa da empresa CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA, mas a incorporação dela por outra empresa, qual seja a CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Desta feita, a baixa da empresa CONTERPAVI CONSTRUÇÕES realmente não possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, como consequência da baixa irregular, mas sim substituição processual da empresa incorporada (e baixada) por sua incorporadora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com propriedade, ao analisar a matéria decidiu que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem os Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1766002 AL 2018/0233428-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Outro não tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO FORMULADO PELO BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO OLE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. Sendo comprovada mediante a apresentação de ata de assembleia a incorporação do Banco Ole CONSIGNADO S/A pelo Banco Santander (Brasil) S/A e a extinção daquele, comporta acolhida o pleito de retificação do polo passivo, diante da sucessão por incorporação verificada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053852-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Pautando-se nos entendimentos acima expendidos, deve a parte requerente pleitear, nos autos principais, a substituição processual, e não a inclusão dos sócios, por não se tratar de baixa irregular da empresa executada, mas de incorporação. Assim, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, sem anuência da parte contrária, com fulcro nos artigos 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 13:47

Desistência

03/03/2022, 14:44

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 11:27

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 17:37

Confirmada

11/02/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006935-90.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006935-90.2021.8.16.0069 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.040,00 Suscitante(s): EDEZIO GONÇALVES Suscitado(s): CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA MAGGI - INVESTIMENTO EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI Maura Schiavão Leggi A parte autora ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por EDEZIO GONÇALVES, com o objetivo de satisfazer o seu crédito com o patrimônio dos sócios da empresa executada (CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA), MAURA SCHIAVÃO LEGGI e MAGGI - INVESTIMENTO EM BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS EIRELI, alegando para tanto, a configuração do desvio de finalidade e confusão patrimonial. A executada, CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA e os sócios, apresentaram contestação, insurgindo-se contra o pedido inicial, alegando para tanto, a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que houve a incorporação da empresa executada pela CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Diante de tal argumento, requereu a retificação do polo passivo e a improcedência da pretensão autoral. Houve deliberação na seq. 33, acerca da desnecessidade de ajuizamento de IDPJ a fim de incluir os sócios da empresa executada no polo passivo do cumprimento de sentença quando a empresa executada contar como baixada. Em manifestação, às requeridas alegaram que não houve a baixa propriamente dita em relação a empresa executada, mas sim a incorporação, na qual não se consubstancia em condição autorizadora de desconsideração da personalidade jurídica, mas na substituição processual da empresa incorporada (e baixada) por sua incorporadora. A requerida, por sua vez, requereu a desistência da continuidade deste incidente e, por conseguinte, requereu a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal. Os autos vieram conclusos para deliberação. DECIDO. Primeiramente, cabe assentar que na sistemática dos Juizados Especiais e dos princípios que o regem, não há necessidade da concordância do réu para o acolhimento do pedido de desistência da ação, vez que o Enunciado n. 90 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Assim, pautando-se no entendimento acima expendido, tem-se que a parte autora tem a faculdade de desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, a despeito do disposto no art. 485, § 4º, do CPC, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Trilhando este posicionamento são as jurisprudências dos Tribunais. Ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que servem de orientação, considerando se tratar da mesma matéria. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PREVISÃO DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010089-10.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 04.05.2020) (TJ-PR - RI: 00100891020198160030 PR 0010089-10.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernanda Karam de Chueiri Sanches, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2020) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE À DESISTÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE O AUTOR NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. “A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM A ANUÊNCIA DO REQUERIDO, ORA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013606-23.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 27.03.2020) (TJ-PR - RI: 00136062320198160030 PR 0013606-23.2019.8.16.0030 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 27/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/03/2020) RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal) Desta feita, com fundamento nas argumentações acima expendidas, não resta outra solução, senão acolher o pedido de desistência formulado pela autora, nos termos do Enunciado n. 90 do FONAJE. Contudo, não há como deferir o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, como pleiteado pela parte requerente, e tal se dá diante dos esclarecimentos prestados pelos requeridos, de que não houve simplesmente a baixa da empresa CONTERPAVI CONSTRUÇÕES LTDA, mas a incorporação dela por outra empresa, qual seja a CONTERPAVI CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÕES LTDA. Desta feita, a baixa da empresa CONTERPAVI CONSTRUÇÕES realmente não possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, como consequência da baixa irregular, mas sim substituição processual da empresa incorporada (e baixada) por sua incorporadora. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, com propriedade, ao analisar a matéria decidiu que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem os Enunciados n.º 5 e 7 do STJ. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1766002 AL 2018/0233428-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Outro não tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE POLO PASSIVO FORMULADO PELO BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO OLE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. Sendo comprovada mediante a apresentação de ata de assembleia a incorporação do Banco Ole CONSIGNADO S/A pelo Banco Santander (Brasil) S/A e a extinção daquele, comporta acolhida o pleito de retificação do polo passivo, diante da sucessão por incorporação verificada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053852-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) Pautando-se nos entendimentos acima expendidos, deve a parte requerente pleitear, nos autos principais, a substituição processual, e não a inclusão dos sócios, por não se tratar de baixa irregular da empresa executada, mas de incorporação. Assim, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, sem anuência da parte contrária, com fulcro nos artigos 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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