Execução de Título Extrajudicial 0002324-83.2008.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002324-83.2008.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:31

Confirmada

03/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002324-83.2008.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. 1. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, porquanto a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça exige a comprovação de conduta dolosa ou, ao menos, culpa grave da parte. É imprescindível a presença do elemento subjetivo voltado a embaraçar o cumprimento da determinação judicial ou a descumpri-la de forma injustificada, além da prévia intimação pessoal do devedor para tal fim — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO. PARTE QUE ANTES HAVIA INFORMADO AO JUÍZO QUE ESTAVA EM TRATATIVAS DIRETAS PARA POSSÍVEL COMPOSIÇÃO DA LIDE DE FORMA EXTRAJUDICIAL E PEDIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. DIÁLOGOS DIRETOS COM O PROCURADOR DO EXEQUENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS POR APLICATIVO WHATSAPP. MAGISTRADO A QUO QUE, AO VERIFICAR QUE O EXEQUENTE NÃO CONFIRMOU A PROPOSTA DE ACORDO, APLICOU A SANÇÃO DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA DO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774 DO CPC. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“[...] Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083697-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.12.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054097-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM NÃO LOCALIZADO. MULTA IMPOSTA AO EXECUTADO. ART. 774, I e V, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083697-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.12.2023) (grifo nosso). Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:01

Indeferimento

07/01/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 22:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 13:55

Confirmada

09/10/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002324-83.2008.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. 1. Intime-se a parte executada para que se manifeste quanto o contido no evento 366.1, conforme previsão do artigo 9 e 10 do Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 18:58

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002324-83.2008.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. 1. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, porquanto a configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça exige a comprovação de conduta dolosa ou, ao menos, culpa grave da parte. É imprescindível a presença do elemento subjetivo voltado a embaraçar o cumprimento da determinação judicial ou a descumpri-la de forma injustificada, além da prévia intimação pessoal do devedor para tal fim — circunstâncias que não se verificam no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM PENHORADO. PARTE QUE ANTES HAVIA INFORMADO AO JUÍZO QUE ESTAVA EM TRATATIVAS DIRETAS PARA POSSÍVEL COMPOSIÇÃO DA LIDE DE FORMA EXTRAJUDICIAL E PEDIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. DIÁLOGOS DIRETOS COM O PROCURADOR DO EXEQUENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS POR APLICATIVO WHATSAPP. MAGISTRADO A QUO QUE, AO VERIFICAR QUE O EXEQUENTE NÃO CONFIRMOU A PROPOSTA DE ACORDO, APLICOU A SANÇÃO DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALICIOSA DO DEVEDOR QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774 DO CPC. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“[...] Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083697-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 02.12.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0054097-89.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. BEM NÃO LOCALIZADO. MULTA IMPOSTA AO EXECUTADO. ART. 774, I e V, DO CPC. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0083697-92.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.12.2023) (grifo nosso). Não caracterizada nenhuma das hipóteses do artigo 774, do Código de Processo Civil, incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. 1. Indefiro o pedido de indicação de bens à penhora pelo executado, considerando que no caso dos autos, já foram realizadas várias diligências na tentativa de localizar bens passíveis de constrição, todas infrutíferas. Desta forma, a intimação do executado para indicar bens, sob pena de a não indicação ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, terá poucos ou nenhum efeito prático para a satisfação da execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCISO VIII DO ART. 139 E ART. 772 DO CPC. PLEITO DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E DE SUA ESPOSA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E INDICAR BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que, a despeito de os argumentos apresentados pela Agravante serem semelhantes aos outrora aventados, havendo pedido diverso, há que se adentrar o mérito do requerimento. 2 - Se o Credor, há anos, não paga o que deve no Feito, não será uma simples determinação de prestação de esclarecimentos e de indicação de bens à penhora que o motivará a abandonar o comportamento recalcitrante. As providências requeridas nesse sentido vão de encontro aos princípios da celeridade e da efetividade processuais, mostrando-se correto o seu indeferimento. 3 - Em Agravo de Instrumento anterior foi firmado o entendimento de que não configura fraude à execução a aquisição de imóvel residencial via contrato de financiamento, pois, consoante art. 792 do Código de Processo Civil, é a alienação e a oneração de bens - e não a sua aquisição - que podem caracterizar o ilícito. Já no presente recurso, adota-se a compreensão de que o pagamento de tais parcelas não é ilícito, mesmo que o Executado tenha outras dívidas pendentes. 4 - Eventual incompatibilidade entre a ausência de rendimentos e as movimentações financeiras averiguadas, assim como a hipótese de ocorrência de manobra bancária para pagamento do financiamento com ocultação de patrimônio sob o nome de terceiros, deve ser averiguada pela Exequente nas fontes extrajudiciais à sua disposição, não sendo o Feito originário a seara própria para investigação da vida de outras pessoas cujos bens, em princípio, não se sujeitam à Execução. Preliminar rejeitada. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07118045420208070000 DF 0711804-54.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 19/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002324-83.2008.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. 1. Considerando o contido nos autos, defiro o pedido de mov. e, como consequência, determino a a venda judicial do bem penhorado, conforme requerido no mov. 227.1. 2. Na primeira praça deverá ser observado o valor da avaliação, devidamente atualizado, como lance mínimo. Na segunda praça a venda poderá ocorrer pela maior proposta, desde que não se configure em preço vil, considerado como tal aquele que não atingir 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizado. 3. Após realização da avaliação, expeçam-se os competentes editais. Para tais atos, designo como leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KRONBERG - fone: (41) 3233-1077, e-mail: [email protected]. 4. A taxa da comissão será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, em se tratando de bens móveis, ou 3% (três por cento) em se tratando de imóveis (artigo 24 do Decreto 21.981/32). 4.1. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. 5. Os compradores pagarão obrigatoriamente 5% (cinco por cento) sobre quaisquer bens arrematados (artigo 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/32). 6. Intimem-se o executado e seu cônjuge, pessoalmente; o credor; os advogados das partes; os eventuais credores hipotecários ou pignoratícios; ou os terceiros que porventura tenham penhorado, anteriormente, o mesmo bem. 7. Cumpra a Serventia as demais diligências previstas no artigo 886 e ss do Código de Processo Civil. 8. Nomeio o Sr. Leiloeiro como fiel depositário do bem. 9. Intimações e diligências necessárias Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002324-83.2008.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002324-83.2008.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$59.016,53 Exequente(s): Naciopetro Distribuidora de Petróleo Ltda Executado(s): AREAL REALEZA LTDA. INES DA CONCEIÇÃO GONÇALVES JOSE RICHIUKI 1. Como se vê dos autos, já foram tentadas diversas medidas expropriatórias para satisfação do débito exequendo, dentre elas pesquisas de bens junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, as diversas tentativas não obtiveram êxito, não tendo sido localizados bens hábeis à satisfação do crédito. Subsiste, portanto, o interesse na indisponibilidade temporária de bens em nome da parte executada, razão pela qual, necessária se faz a decretação da indisponibilidade de bens, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PROVIMENTO N. 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE REGULAMENTA O INSTITUTO. PRÉVIAS TENTATIVAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR VIA BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. PROCEDIMENTO LEGÍTIMO E QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. AUTORIZAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO CASO CONCRETO E TRAZ EFETIVIDADE NA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada e regulamentada pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo objetivo é integrar todas as comunicações de indisponibilidades decretadas por Magistrados, bem como por Autoridades Administrativas. 2. A Autorização de indisponibilidade de bens é medida que se impõe ao caso concreto, inexistindo qualquer prejuízo material ou processual que impeça o indeferimento da medida que visa, exclusivamente, dar efetividade a demanda executiva. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0031847-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.11.2020) Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 93.1, devendo a Secretaria promover a indisponibilidade de bens da parte devedora, mediante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Restando infrutífera a diligência acima, considerando a ausência de bens dos devedores passíveis de penhora, bem como que este feito executivo tramita desde 2008, sem a existência de diligências positivas para fins de satisfação do débito, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, observando-se a regra contida no §1º, do mesmo artigo. 3. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo prescricional da execução, durante o qual o processo deverá permanecer arquivado provisoriamente, sem baixa na distribuição. 4. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a prescrição intercorrente. 5. Em seguida, tornem conclusos. 6. Fica registrado, desde já, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que “(...) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 7. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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