Execução de Título Extrajudicial 0001040-49.2018.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001040-49.2018.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2023, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 19:32

Confirmada

20/06/2023, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 14:43

Confirmada

14/06/2023, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-49.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-49.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.683,10 Exequente(s): ELAINE C.S.CELESTINO ME representado(a) por ELAINE CRISTINA DE SOUZA Executado(s): LUANA DE SIQUEIRA DECISÃO O feito foi extinto em razão de inexistência de bens penhoráveis, conforme se verifica em sentença de mov. 185.1. Em mov. 196.1 a Exequente pleiteou, então, a expedição de certidão de dívida. Os Enunciados nº 76 e 161, ambos do FONAJE, determinam que: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade Fórum Nacional dos Juizados Especiais (atualizado no XXI Encontro Nacional realizado em Vitória/ES, em maio/junho de 2007); ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ainda, colaciona-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). PLEITO DE EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. ART. 782, §4º DO CPC INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE. ENUNCIADOS 76 E 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000456-25.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2020). Nesse contexto, DETERMINO a expedição de certidão de dívida, conforme dispõe o Enunciado 76 – FONAJE, para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, sob responsabilidade da parte exequente, ficando determinado que providencie a baixa da inscrição assim que receber o pagamento de débito. Ademais, cumpra-se conforme anteriormente exposto em decisão de mov. 185.1. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 16:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2023, 16:21

deferimento

12/06/2023, 15:04

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 01:11

Reativação

02/06/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 17:02

Definitivo

10/04/2023, 17:10

Documentos

Conclusão

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-49.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-49.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.683,10 Exequente(s): ELAINE C.S.CELESTINO ME representado(a) por ELAINE CRISTINA DE SOUZA Executado(s): LUANA DE SIQUEIRA DECISÃO O feito foi extinto em razão de inexistência de bens penhoráveis, conforme se verifica em sentença de mov. 185.1. Em mov. 196.1 a Exequente pleiteou, então, a expedição de certidão de dívida. Os Enunciados nº 76 e 161, ambos do FONAJE, determinam que: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade Fórum Nacional dos Juizados Especiais (atualizado no XXI Encontro Nacional realizado em Vitória/ES, em maio/junho de 2007); ENUNCIADO 161 – Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ainda, colaciona-se julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASAJUD). PLEITO DE EXCLUSÃO. REJEIÇÃO. ART. 782, §4º DO CPC INAPLICÁVEL AO RITO DA LEI 9.099/95. INCOMPATIBILIDADE. ENUNCIADOS 76 E 161 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000456-25.2018.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.05.2020). Nesse contexto, DETERMINO a expedição de certidão de dívida, conforme dispõe o Enunciado 76 – FONAJE, para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito SCPC e SERASA, sob responsabilidade da parte exequente, ficando determinado que providencie a baixa da inscrição assim que receber o pagamento de débito. Ademais, cumpra-se conforme anteriormente exposto em decisão de mov. 185.1. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-49.2018.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-49.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.683,10 Exequente(s): ELAINE C.S.CELESTINO ME representado(a) por ELAINE CRISTINA DE SOUZA Executado(s): LUANA DE SIQUEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposto por ELAINE C.S.CELESTINO ME representado(a) por ELAINE CRISTINA DE SOUZA em face de LUANA DE SIQUEIRA. O executado, após devidamente citado para efetuar o pagamento do débito em 3 (três) dias, nos termos do art. 829, caput do Código de Processo Civil, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Deste modo, primeiramente, foi efetuada a busca junto ao sistema Bacenjud na tentativa de encontrar numerários, visto que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, de acordo com o art. 835, I e § 1º do CPC, restando infrutífera a diligência (seq. 26.1). Assim, importante ressaltar que os sujeitos do processo estão inseridos dentro de uma mesma relação jurídica e devem colaborar entre si para que essa relação, que é dinâmica, e deve desenvolver-se razoavelmente até a meta para o qual ela é preordenada, ou seja, sua satisfação (art. 4º CPC). Destarte, atendendo à finalidade social do processo moderno, o juiz também deve atuar como agente colaborador do processo para a tutela efetiva, célere e adequada, de acordo com o princípio da cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil. Em vista disso, o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos que lhes dificultem ou impeçam o exercício das faculdades processuais. Destarte, merece acolhimento o pedido do exequente para que o executado seja intimado para apresentar bens passíveis de penhora. Portanto, intime-se o executado para, nos termos do artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil, indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de, se não o fizer, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do CPC, incidindo na aplicação da multa constante no art. 774, parágrafo único do mesmo Códex. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

28/10/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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