Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002550-87.2020.8.16.0149 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002550-87.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 14:54

Definitivo

21/06/2022, 18:05

Documento (Informações)

21/06/2022, 17:54

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 15:49

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/06/2022, 15:06

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:45

Confirmada

10/06/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002550-87.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002550-87.2020.8.16.0149 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$478.930,52 Suscitante(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Suscitado(s): S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME 1. INTIME-SE a parte suscitante para esclarecer os requerimentos formulados ao mov. 227.1, uma vez que, aparentemente, a petição foi protocolada por equívoco. Anote-se que a tese de prescrição foi rejeitada ao mov. 144.1 e não existe o mov. 327 nestes autos, referenciado na petição. 2. Confirmada a incorreção, ao Cartório para que invalide o mov. 277.1 e remeta os autos ao arquivo. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

31/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 11:20

Mero expediente

30/05/2022, 08:39

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 13:44

Documento (Acórdão)

02/05/2022, 16:16

Recebimento

02/05/2022, 14:42

Documentos

Conclusão

•31/05/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002550-87.2020.8.16.0149 Recurso: 0002550-87.2020.8.16.0149 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME Apelado(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA 1. Esta apelação foi interposta por SW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, em face da decisão do mov. 136.1, autos n. 0002550-87.2020.8.16.0149, de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica aforado por SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, todos ali qualificados, que deferiu o pedido de desconsideração nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a sucessão fraudulenta, para o fim de incluir as empresas S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial) no polo passivo da ação de execução principal (Proc. apenso), bem como reconhecer a responsabilidade das empresas pelos débitos da sucedida STAR WOMAN LINGERIE EPP., seja em decorrência da sucessão empresarial, seja porque RICARDO COSTA, também executado, é sócio de fato dessa última empresa. Mantenho as decisões cautelares antecipada (mov. 44) e incidental (mov. 98). Com o trânsito em julgado da decisão, bem como nada sendo requerido, observando-se as formalidades legais, arquivem-se os autos. [...] Os destaques são da fonte! Inconformada, SW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME interpôs este recurso de apelação (mov. 150.1), aduzindo: (a) nunca foi empresa criada para ocultação de bens, tanto é que os únicos bens arrestados são maquinários e estoque, sendo que a constrição do Sisbajud demonstra que a empresa não tem dinheiro em caixa; (b) a Empresa apelante não tem os mesmos administradores da Executada; (c) nunca houve compra de cotas da empresa executada, compra de bens ou maquinários, de fundo de comércio, nem mesmo transferência de funcionários além de não operarem no mesmo local; (d) está prescrita a pretensão para redirecionamento de sucessão empresarial, já que a Execução está em curso há mais de 08 (oito) anos sem que, antes disso, a Credora tivesse requerido a sua inclusão no polo passivo da demanda; (e) necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso por estar demonstrada verdadeira afronta aos direitos da Apelante; (f) fora mantida decisão que arrestou o estoque da Apelante, o que inviabiliza, por completo, a continuidade das atividades; (g) o art. 3º, da Lei n. 13.874/19 demonstra o direito de qualquer pessoa em adquirir ou criar uma empresa, facilitando a criação de novas empresas para estimular o progresso do país; (h) tratando-se de débito em desfavor do sócio da empresa, não se fala em penhora quando inexistente a desconsideração inversa da personalidade jurídica; (i) a desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema admitida apenas excepcionalmente, sendo que a constrição de bens da empresa ocorreu em sede de pleito liminar; (j) é inegável o fundado receio de dano irreparável, pelo que imprescindível o desbloqueio dos bens arrestados; (l) necessária a concessão da gratuidade, na medida em que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. As contrarrazões estão no mov. 155.1. 2. O recurso, contudo, não merece ser conhecido. O Código de Processo Civil confere poder (e impôs dever) ao Relator (art. 932 e incs.), para decidir, monocraticamente, o que, então, tem que se dar no caso, sobremodo, nos termos do seu inc. III. Como visto, o caso trata de decisão proferida em sede de incidência de desconsideração da personalidade jurídica sendo que esse pronunciamento não se encaixa na hipótese de cabimento do recurso de apelação, já que, segundo o art. 1.009, caput, do CPC, “da sentença cabe apelação”, em sendo sentença “o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, do CPC). Ademais, o CPC, traz expressamente a previsão da natureza do referido pronunciamento como sendo de decisão interlocutória. Veja: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. E, como tal, trata-se de pronunciamento judicial que desafia o cabimento de recurso de agravo de instrumento e não de apelação havendo, inclusive, previsão específica de seu cabimento. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] IV – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica [...]. Ora, da simples leitura dos comandos normativos citados, verifica-se que não há nenhuma obscuridade em seus textos, nem mesmo eventuais lacunas que impeçam o adequado entendimento por parte do operador do direito, ou mesmo cause dúvida acerca de sua aplicação, tratando-se, portanto, de erro grosseiro a interposição de recurso que não o expressamente previsto para o caso. Acerca do princípio da fungibilidade, é preciso lembrar que doutrina e jurisprudência têm delimitado sua aplicação aos casos em que (a) exista dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto e (b) inexista erro grosseiro (embora alguns ainda invoquem a interposição no prazo para o recurso adequado, como pressuposto para aquele aproveitamento). Mas, no caso é inadmissível falar-se em não existência de erro grave, já que basta simples leitura da decisão para se inferir que nada tem a ver com sentença (ex vi do art. 203, § 1º, do CPC). Em outros termos, não é caso de dúvida quanto ao recurso apropriado, no caso. E a jurisprudência desta Corte se põe no sentido de que é não se mostra cabível a interposição de recurso de apelação em casos como o presente, nem mesmo pelo princípio da fungibilidade. Veja, a propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA TEM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CPC, ART. 136, IV, CPC), PASSÍVEL, PORTANTO, DE SER DESAFIADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, IV). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DP TEMA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO QUE ELIDE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, CPC). In TJPR, 14ª CC, Apelação Cível n. 0016959-47.2018.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Doutor JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA, julgado em 12.7. 21. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE – NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – ART. 136, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.015, IV, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 9ª CC, Apelação Cível de n. 0017832-61.2019.8.16.0001, Rel. Des. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, julgado em 16.2.21). APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO QUE RESOLVE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 136, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO EXPRESSO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, INCISO IV). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES ESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO QUE NÃO INDUZ EM ERRO A PARTE RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0001603-09.2018.8.16.0115, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 29.5.20). Posto isso, e não sendo o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, impõe-se o sumário não conhecimento do recurso, já que manifestamente inadmissível. 3. E, postas essas considerações, enfim, não conheço do recurso (art. 932, inc. III, do CPC), porquanto manifestamente inadmissível. 4. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e, a seguir, remetam-se os autos à origem, com as anotações e cautelas devidas. 5. Publique-se e Intime-se. Curitiba, 22 de julho de 2021. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [frp]

26/07/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002550-87.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$478.930,52 Suscitante(s): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Suscitado(s): S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME SW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração diante de sua tempestividade. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato há omissão, posto que este juízo não apreciou a tese de prescrição arguida e pedido de assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e, por conseguinte, decido: 2. Revelando-se contundentes os indícios de dissolução irregular da empresa executada e sendo oportuna a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss), é de se deferir o pedido de redirecionamento da execução. In casu, os requisitos estão presentes, razão pela qual ouve o acolhimento do pedido inicial, mediante decisão fundamentada. Para mais, no processo de execução não ocorreu à prescrição intercorrente (principal), para que assim pudesse obstar o ajuizamento do procedimento incidental ou qualquer tese do tipo. Logo, enquanto percorrer a execução, bem como serem preenchidos os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em prescrição. Corroborando tal conclusão, o artigo 790, inciso VII, do Código de Processo Civil, demonstra que são sujeitos à execução os bens: “do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica”. Coerentemente ao arguido, os artigos 133 a 137 da mesma lei, conferem a disciplina processual mediante a qual o patrimônio do responsável se sujeitará à execução nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica previstas na lei material (art. 133, § 1º, do CPC). No mais, acrescento que argumentos de prescrição alegados em sede de contestação pelo embargante não são aplicáveis ao presente caso, vez que se não se trata de execução fiscal, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. execução de título extrajudicial. – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A PESSOA DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – TESE FIRMADA PELO STJ EM EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA NO RESP 1371128 ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E QUE NÃO SE APLICA AO CASO. – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0052503-79.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.12.2020). (TJ-PR - AI: 00525037920208160000 PR 0052503-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 15/12/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020). Ante todo o exposto, REJEITO a tese de prescrição. 3. A assistência judiciária gratuita é benefício voltado à universalização do acesso à justiça, cujo constituinte elevou à categoria de direito fundamento, constando expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Da mesma forma, a Constituição, no inciso LXXIV do mesmo artigo, estabeleceu que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É por meio da interpretação conjunta desses dispositivos que deve ser analisado se estão presentes os requisitos para a nomeação de advogado para os hipossuficientes ou apenas a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (CPC, art. 98). Como se sabe, em decorrência da supremacia constitucional, insurge para o interprete o princípio da unidade da constituição, ressaltando a inexistência de contradição entre as normas constitucionais. Por este princípio, conforme disserta Canotilho, obriga-se o “interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1991, p.232 ). Bem por isso, a regra constitucional assegura, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, à gratuidade da justiça, seja apenas pela concessão da “condição suspensiva de exigibilidade” ( O Supremo Tribunal Federal, RE 249003), das custas processuais em sentido estrito ou também com a disponibilização de advogado público para patrocinar os interesses dos hipossuficientes. Por outro lado, a norma infraconstitucional, no caso o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presumiu – de forma relativa – “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, havendo elementos mínimos capazes de afastar essa presunção, impõe-se ao requerente o ônus de provar a hipossuficiência, conforme, aliás, estabelece a parte final do § 2º do mesmo dispositivo legal: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Forte em tais fundamentos, à luz da Constituição Federal, não há dúvida de que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária. Aliás, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AREsp 334.267). No caso, a parte embargante não fez prova de sua hipossuficiência. Do contrário, foram arrestados bens de valor total de R$ 259.972,72. Logo, tal capital é incompatível com a miserabilidade alegada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Salto do Lontra, 05 de abril de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo n. 0002550-87.2020.8.16.0149 Classe – Assunto: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica / Cédula de Crédito Bancário Autor(es): SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. Réu(s): S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial) Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa STAR WOMAN LINGERIE EPP. em face de S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial), postulando a concessão de arresto cautelar via Sisbajud, com bloqueio de ativos das empresas suscitadas, até o limite de R$ 478.930,52. Juntou documentos. Intimada, a ré contestou a ação, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, refutou os argumentos do autor, pedindo o indeferimento do pedido incidental (mov. 124). Manifestação em réplica (mov. 132). DECIDO. 2. A preliminar arguida se confunde com as questões de mérito, razão pela qual será oportunamente apreciada. 3. A suscitante SR COLLECTION GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. move execução em face de RICARDO COSTA, RODRIGO COSTA e STAR WOMAN LINGERIE EPP, cujo crédito é cessionária do Banco Santader (Brasil) S.A., originado de cédula de crédito bancária emitida pela empresa e avalizada pelas pessoas naturais. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O pedido incidental é procedente. Os documentos que instruíram o pedido comprovam que a empresa STAR WOMAN LINGERIE EPP. foi sucedida pela S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial). Com efeito, STAR WOMAN LINGERIE EPP. foi encerrada no ano de 2018 e, na oportunidade, era empresa individual registrada sob o nome de RODRIGO COSTA CONFECÇÕES e utilizava o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE, conforme relatório extraído do Infoseg: A empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME., por sua vez, foi constituída em 31/01/2012, como empresa individual de responsabilidade limitada de PAULINA UBINSKI GUARNIERI e também utiliza o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE: COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ambas as empresas estão localizadas em Salto do Lontra/PR e, conforme é de conhecimento público e notório, há muitos anos a atividade empresarial sob o nome fantasia de STAR WOMAN LINGERIE sempre foi exercida no mesmo lugar, onde atualmente está sediada a empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME., tanto a matriz como a sua filial, pois ambas estão no mesmo prédio. A sucessão empresarial ainda é comprovada pelo fato de que no perfil do facebook utilizado pela empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA. – ME., consta que a mesma foi fundada em 01/06/2001 (mov. 1.1, p. 25), ou seja, muito antes da sua constituição da sua personalidade jurídica. Ademais, os documentos apresentados pela suscitante comprovam que esta assumiu os clientes e negócios da STAR WOMAN LINGERIE EPP., o que é verificado pelo fato de utilizar o mesmo endereço, telefone e perfis nas redes sociais, tudo levando a crer que se tratam da mesma empresa, visando, com isso, manter a clientela conquistada ao longo dos anos. De mais a mais, deve ser destacado que a empresa sucessora é de responsabilidade do mesmo grupo familiar da empresa sucedida. Rodrigo Costa e Ricardo Costa, antigos responsáveis pela empresa sucedida, são irmãos: Ricardo Costa, por sua vez, é casado com Edineia Guarnieri Costa, filha de Paula Ubinski Guarnieri (mov. 1.8), atual responsável pela empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. Relevante destacar, ainda, que a suscitante demonstrou, por meio de matérias jornalísticas e históricos das redes sociais, que Ricardo Costa (executado) e Edineia Guarnieri Costa são quem verdadeiramente estão à frente dos negócios da STAR WOMAN LINGERIE que, outrora, estava registrada em nome do irmão do primeiro, também executado nos autos principais. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Aliás, isso é confirmado pelo perfil do facebook de Pauliana Guarnieri, no qual ela se declara dona de casa (mov. 1.1, p. 23) e, ainda, pelo fato de que esta outorgou procuração para que Edineia Guarnieri Costa administrasse a empresa, o que se verifica do registro no sistema CEP: Nesse contexto, denota-se que ocorreu, in casu, a fraude conhecida como “empresa espelho”, cuja doutrina de GLADSTON MAMEDE explica: Fraude administrativa a qual se deve atentar é a constituição de uma empresa espelho, ou seja, de uma outra sociedade, que pode estar registrada em nome de terceiros, cuja finalidade é receber a atividade negocial desempenhada pela sociedade cujas quotas compõem patrimônio comum a ser partilhado. Para essa nova empresa são transferidos os melhores contratos e clientes, novas encomendas e pedidos. O ato é, em si, ilícito, na medida em que, como estudado anteriormente, a clientela é um dos elementos que compõem o aviamento empresarial e, dessa maneira, aumentam o valor da empresa. É muito comum que empresa espelho seja capitalizada por desvios de caixa da outra sociedade, por meio de negócios fictícios, nos moldes acima estudados. Quando há uma apropriação do dinheiro (papel-moeda) pelo administrador e, depois, seu emprego na outra atividade, o rastreamento se torna muito difícil. Mas tais operações podem deixar rastro quando se utiliza o sistema bancário, em que ficam registrados depósitos, transferências e outras movimentações financeiras. Os rastros também podem resultar quando o desvio se faça por meio da apropriação de títulos de crédito (designadamente cheques) ou na emissão simulada (duplicatas), fornecendo a possibilidade de se demonstrar, no mínimo por indícios, a prática fraudulenta. A empresa espelhos pode receber, ademais, outros bens do ativo da sociedade em litígio. Operações simuladas de compra e venda são meio corriqueiro para lhe preencher os estoques de insumos ou mercadorias. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Quando não há registros para controle de estoques, bens que tenham sido comprados pela sociedade em litígio, devendo ser pagos por ela, podem ser destinados à empresa espelho. Mercadorias vendidas para falsos compradores, igualmente, podem ser transferidos para a empresa espelho, compondo o seu estoque (ativo circulante). (...) Em alguns casos, a operação fraudatória passa, inclusive, pela falência da sociedade cujas quotas compõem o patrimônio comum a ser partilhado. Para tanto, partindo do cenário de crise que foi paulatinamente urdido e que, na verdade, resulta da iniciativa da constituição e consolidação fraudulenta da atividade negocial desenvolvida pela sociedade espelho, o administrador societário deixa de recolher impostos e fazer o pagamento das contribuições sociais descontadas dos empregados e demais prestadores de serviço. Somam-se inadimplementos para com os fornecedores e, por fim, para trabalhadores 1 que não tenham sido transferidos para a empresa espelho. O Tribunal de Justiça do Paraná, em caso semelhante, também decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCLUSÃO DE PARTE NO POLO ATIVO DA DEMANDA, RECONHECEU SUCESSÃO IRREGULAR DOS AGRAVANTES, DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.AGRAVO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OU APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA INCLUIR OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL RESPEITADO EM RELAÇÃO À DEVEDORA ORIGINAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DOS EXEQUENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MAQUINAÇÃO FRAUDULENTA. EXPLORAÇÃO DE MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA, COM MANUTENÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO, DE SÍTIO ELETRÔNICO, DO LOGOTIPO, DE FUNCIONÁRIOS E DE CLIENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADOS. PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA. ARRESTO ELETRÔNICO. VALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 813 DO CPC/1973. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. LIMINAR REVOGADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE 2 CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1 MAMEDE, Gladston. MAMEDE, Eduarda Cotta. Separação, Divórcio e Fraude na Artilha de Bens. Simulações Empresariais e Societárias. São Paulo: Atlas, 2010, p. 132-4. 2 TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1529241-4 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 23.11.2016. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Por fim, sabe-se que a sucessão comercial ocorre quando uma empresa é adquirida por outra, ou vem sofrer mudança na sua estrutura jurídica, sem que haja, contudo, alteração de seus objetivos. No caso, a própria ré juntou contrato que demonstrando a compra de direitos das marcas Star Woman e Star Man. Presente, pois, a sucessão, assim como confusão patrimonial, o que caracteriza responsabilidade da ré pelas dívidas das marcas. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SUCESSÃO DE EMPRESAS – Verossimilhança da alegação de que houve sucessão de empresas e confusão patrimonial – Agravante que foi constituída na mesma época da dissolução irregular da executada, somado ao fato de estar utilizando o mesmo nome fantasia e exercendo as desempenho das mesmas atividades da executada – Suficiência de elementos a autorizar a constrição liminar de bens do agravante (arts. 9º, parágrafo único, I, 139, IV, 779, II, 799, VIII, 3 CPC/2015)– RECURSO DESPROVIDO. Desta forma, a empresa S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial) deve responder solidariamente pelas dívidas da STAR WOMAN LINGERIE EPP., seja em decorrência da sucessão empresarial, seja porque RICARDO COSTA, também executado, é sócio de fato dessa última empresa. Além disso, as relações comerciais descritas pela ré não são suficientes para afastar as razões arguidas acima, vez que em caso de fraude, há situações praticadas para disfarçar/ludibriar os reais proprietários. A enfermidade alegada pela sócia-proprietária da empresa ré, no intuito de justificar a procuração feita para sua filha Edineia Guarnieri Costa, não é causa para impedir a pratica de atos civis, como, por exemplo, administrar seus próprios bens, pois não a tornava totalmente/parcialmente incapaz. Por fim, o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica é demanda judicial competente para apurar a confusão patrimonial e sucessão fraudulenta descrita na inicial. 3 TJ-SP 20056697320188260000 SP 2005669-73.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 19/06/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018 COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inclusive, é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. 1. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADOS. ELEMENTOS CONCRETOS DECLINADOS PELA CORTE DE ORIGEM. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é possível a desconsideração da pessoa jurídica, nos casos em que demonstrado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, mediante fundamentação concreta, concluiu que ficou constatada a confusão patrimonial e sucessão irregular entre a devedora originária e as demais empresas de mesmo grupo econômico, do qual a ora recorrente, em caráter superveniente, tornou-se sócia. 3. Agravo interno 4 desprovido. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a sucessão fraudulenta, para o fim de incluir as empresas S W INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA – ME. (matriz e filial) no polo passivo da ação de execução principal (Proc. apenso), bem como reconhecer a responsabilidade das empresas pelos débitos da sucedida STAR WOMAN LINGERIE EPP., seja em decorrência da sucessão empresarial, seja porque RICARDO COSTA, também executado, é sócio de fato dessa última empresa. Mantenho as decisões cautelares antecipada (mov. 44) e incidental (mov. 98). Com o trânsito em julgado da decisão, bem como nada sendo requerido, observando-se as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salto do Lontra, 12 de março de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito 4 AgInt no REsp 1808053/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020. COMARCA DE SALTO DO LONTRA Rua Curitiba, 435 Colina Verde – Salto do Lontra/PR

15/03/2021, 00:00

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